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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-51.2019.5.11.0015

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS. TOMADOR DE SERVIÇOS. AMAZONAS ENERGIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE.

SÚMULA 331, IV e VI, DO TST C/C ART. 5ª-A, § DA LEI 6.019/74. SÚMULA 331, IV DO TST.Muito embora a litisconsorte alegue que não ficou evidenciada a sua conduta culposa na fiscalização da prestação de serviço, ressalto que a demanda versa sobre terceirização de serviço entre empresas privadas (ID. 11ac7e7), de modo que gozando a recorrente Amazonas Energia do status jurídico de sociedade anônima de capital fechado, não incide na hipótese o entendimento firmado na ADC 16 do STF, o qual se aplica somente à Administração Pública. Assim sendo, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte decorre pura e simplesmente do inadimplemento das obrigações pela reclamada principal, nos termos do art. 5ª-A, § da Lei 6.019/74, de modo que, provada a prestação dos serviços e o inadimplemento, torna-se imperiosa a responsabilização subsidiária da tomadora de serviço. Assim, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, implica responsabilidade subsidiária do tomador, desde que haja participação na relação processual e conste também do título executivo. no caso, presentes os requisitos para aplicação da responsabilidade subsidiária. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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