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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
EDSON ROSAS ADVOCACIA, SILVIA ADRIANNE DA SILVA CAUPER
Publicação
06/11/2020
Julgamento
30 de Outubro de 2020
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0001091-18.2019.5.11.0006 (ROT)

RECORRENTE: EDSON ROSAS ADVOCACIA

RECORRIDA: SILVIA ADRIANNE DA SILVA CAUPER

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: ORDINÁRIO

EMENTA

DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. É irrelevante para o cabimento da estabilidade provisória da gestante, prevista no artigo 10, II, alínea b, do ADCT, o conhecimento do estado gravídico pela empregada, no momento de sua dispensa, ou mesmo a sua comunicação ao empregador. Basta a gravidez preexistente à dispensa, para que a trabalhadora faça jus ao reconhecimento da estabilidade, desde a concepção até 5 meses, após o parto, sem a fixação de prazo, para o ajuizamento de ação judicial, na forma da OJ/SBDI-I nº 399 do TST, tendo em vista que se trata de proteção constitucional direcionada não apenas à gestante, como também ao nascituro. Logo, em transcorrido o período de estabilidade, correta a condenação do Reclamado ao pagamento da indenização substitutiva, na forma da súmula nº 244 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. Embora o desconhecimento do estado gravídico da Autora não impeça o pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, na forma da súmula nº 244 do TST, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, pelo mesmo fato, exigiria a prova de que a dispensa da Autora teria ocorrido de forma discriminatória, em razão de sua gravidez, ou que ela experimentou qualquer constrangimento aviltante nessa oportunidade. Em não havendo a prova de ato lesivo, culposo ou doloso, em face da Autora, é inadequada a condenação do Reclamado por danos morais, sob pena de violação dos artigos 186 e 927 do CCB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI 13.467/2017. REFORMA PARCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Em razão das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista a respeito de honorários advocatícios, o art. 791-A estabelece o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em apreço, a sucumbência da Autora, ainda que parcial, gera o ônus de arcar com os honorários advocatícios da parte adversa (§ 3º do art. 791-A da CLT). E, considerando o provimento parcial do apelo do Recorrente, configurando, atualmente, a sucumbência recíproca, cabe a condenação de ambos os litigantes, ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5%, a serem calculados sobre os valores atualizados em que houve a respectiva derrota, na forma do artigo 791-A, § 3º, da CLT, consonante redação dada pela lei nº 13.467/2017. Recurso Ordinário do Reclamado Conhecido e Parcialmente Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 6ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, o Reclamado EDSON ROSAS ADVOCACIA e, como Recorrida, a Reclamante SILVIA ADRIANNE DA SILVA CAUPER.

No dia 13/09/2019, a Reclamante ajuizou ação trabalhista com pedido de tutela antecipada (ID. 7bf1b5d), narrando ter laborado no Reclamado, de 02/05/2016 a 02/10/2018, na função de auxiliar administrativo, com remuneração de R$ 1.190,50. Destacou que, por ter sido despedida no período de gravidez, experimentou abalo moral. À vista disso, requereu, liminarmente, a reintegração ao serviço com o restabelecimento de todas as vantagens salariais e, de modo alternativo, postulou a condenação do Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional e indenização por danos morais. Por fim, pleiteou o pagamento de honorários advocatícios e gratuidade de justiça.

A pretendida antecipação de tutela restou indeferida pelo juízo originário (ID. 8c47d40).

Em contestação (ID. abf0fe6), o Reclamado rechaçou o pleito de reintegração ao serviço e indenização substitutiva da estabilidade provisória, asseverando que a Autora deixou de provar que estava grávida no momento da sua dispensa. Ato contínuo, impugnou não apenas o pleito de gratuidade de justiça, como também a indenização por dano moral e o valor a ele atribuído. Por fim, abordou os pedidos de gratuidade de justiça, honorários advocatícios e encargos legais.

No dia 12/12/2019 e após regular instrução do feito, o Juízo primário (ID. 513a237) julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, para condenar o Reclamado ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional referentes aos salários devidos até o quinto mês após o parto, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS com a multa de 40%, e indenização por dano moral, no valor de R$ 2.381,00. Gratuidade de justiça deferida à Autora e aos seus patronos foram concedidos honorários advocatícios, no percentual de 10%, sobre o valor da condenação.

No dia 21/01/2020, o Reclamado interpôs Recurso Ordinário (ID. 2e7b65a), argumentando que a Autora não faria jus ao pagamento da indenização substitutiva, porque a confirmação da gravidez teria ocorrido após o encerramento do contrato de trabalho. Prossegue alegando que a Reclamante procedeu com má-fé, ante a sua demora na propositura da ação judicial. Por fim, nega ter praticado qualquer ato abusivo ou mesmo causado abalo moral em desfavor da Recorrida e impugna a sua condenação em honorários advocatícios.

Transcorreu in albis o prazo das contrarrazões por parte da Reclamante (ID. 317a1cf).

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conhece-se do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado, porque foram preenchidos os requisitos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

a)

ESTABILIDADE DA GESTANTE.

O Reclamado, em sede de apelo ordinário (ID. 2e7b65a - Pág. 3), ataca o julgado, argumentando que a Autora não faria jus ao pagamento da indenização substitutiva, porque a confirmação da gravidez teria ocorrido após o encerramento do contrato de trabalho. Prossegue alegando que a Reclamante procedeu com má-fé, ante a sua demora na propositura da ação judicial.

Examina-se.

O juízo recorrido (ID. 513a237) deferiu o pagamento de indenização da estabilidade gestacional, nos termos abaixo:

(...) GARANTIA DE EMPREGO - GESTANTE

A reclamante afirma que trabalhou para a reclamada na função de auxiliar administrativo, no período de 2.5.16 a 2.10.18 e que foi dispensada sem justa causa quando estava grávida. Ao final, requereu a reintegração ao emprego e, subsidiariamente, indenização substitutiva da garantia de emprego correspondente aos salários que perceberia até o quinto mês após o parto, com os reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%).

Na contestação, a reclamada afirmou, em síntese, que não tinha conhecimento do estado gravídico da autora. Sustentou, também, que os exames médicos juntados pela reclamante indicam que a concepção se deu em momento posterior ao contrato de emprego.

Pelo exame da documentação trazida aos autos, entendo que a reclamante já era gestante no momento da dispensa. O exame feito em 2.5.19 (ID f2c9915) constatou a gestação da autora de 31 semanas (com margem de erro de 1 semana).

É preciso, ainda, tecer algumas considerações acerca das particularidades do caso.

De início, entendo que "a responsabilidade do empregador quanto à estabilidade da gestante tem caráter objetivo, bastando para a sua concessão a reunião de dois (RR - 452-requisitos: gravidez na vigência do contrato e dispensa imotivada" 37.2012.5.18.0010 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 17/10/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2012).

Ao contrário do que a reclamada afirma, é irrelevante o fato de o empregador ter conhecimento do estado gravídico no momento da dispensa. Ao comentar a Súmula TST n.º 244, leciona Élisson Miessa:

"O desconhecimento da gravidez, pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade. Assim sendo, essa garantia provisória de emprego da gestante independe da notificação ao empregador da gravidez. Aliás, mesmo que a própria empregada desconhecer sua gravidez na data da dispensa sem justa causa, terá direito à reintegração". (In: Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST comentadas e organizadas por assunto. 2. Ed. Salvador, Juspodivm, 2012. P. 453).

A validade do raciocínio exposto reside no fato de que a norma em comento tem como objetivo a proteção à gestante e, principalmente, ao nascituro.

Ademais,tenho que o provável termo inicial da gestação (semana entre 30.9 a 6.10.18), mesmo com as margens de erro de uma semana, está no período da relação de emprego.

Da análise do TRCT celebrado entre as partes, percebo que o aviso prévio concedido à empregada em 2.10.18 foi de natureza indenizada, o qual deve integrar o tempo de serviço para todos os fins, na forma do art. 487, § 1º, da CLT.

Por fim, entendo que a reintegração aos quadros da reclamada, além de não se mostrar recomendável, já houve a expiração da estabilidade em apreço.

Considerando que a gravidez da autora foi anterior ao término do contrato de trabalho, considerando que a garantia de emprego à gestante prevista no art. 10, II, b, do ADCT, é um direito fundamental indisponível, destinado à proteção de quem ainda não adquiriu personalidade (nascituro) e considerando que já transcorreu o prazo de garantia de emprego, defiro o pedido de indenização referente à estabilidade da gestante, referente aos salários que a reclamante faria jus até o 5º mês após o parto, tendo como base o último salário por ela percebido (R$ 1.190,50), com reflexos no 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS (8% + 40%).

Para tanto, deverá a reclamante proceder à juntada de certidão de nascimento do filho, quando da apresentação dos cálculos de liquidação do julgado. (...)

Irretocável o julgado.

Em primeiro lugar, deve ser ressaltado que a estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT, assegura à gestante a estabilidade provisória no emprego, sendo vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, nos termos abaixo:

(...) Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. , I, da Constituição:

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014) (...)

Dentro desse cenário, a Reclamante alegou, em sua exordial (ID. 7bf1b5d - Pág. 2), que estava grávida, quando fora demitida pelo Reclamado, conforme se verifica:

(...) Já no início de novembro/2018, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. Já em 25/02/2019 a reclamante realizou exame e foi confirmada a gravidez, pois no referido exame foi constatado que a mesma estava com mais ou menos 02 semanas de gravidez, conforme exame anexa.

Como já mencionado, a reclamada em 02/10/2018 dispensou imotivadamente a reclamante, que não teve tempo para realizar o exame e confirmar a gravidez, conforme exame anexa.

Como já foi dito, no dia 02/05/2019, realizou a ULTRASSONOGRAFIA, sendo confirmada a gravidez que, naquela data, era de mais ou menos 14 semanas. Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava grávida e, por consequência, gozava da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, dos ADCT, independentemente de tal gestação ser de seu e/ou do conhecimento do empregador. (...)

Ao passo que o Reclamado obtempera, em apelo ordinário (ID. 2e7b65a - Pág. 9), que a Autora não estaria acolhida pela estabilidade gravídica, porquanto a confirmação da gravidez teria ocorrido somente após a extinção do contrato de trabalho, a seguir:

(...) Em sua petição inicial, a trabalhadora postulou a indenização do período de estabilidade, alegando que foi dispensada sem justa causa no dia 02/10/2018, porém, sua gravidez foi CONFIRMADA somente em 02/05/2019 (Id.f2c9915), 07 (sete) meses após sua dispensa, ou seja, fora do prazo de vigência do contrato de trabalho.

A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, que deve ser entendido como critério objetivo para a garantia do emprego, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado.

Portanto deixou de observar o Douto Julgador a quo que a Recorrida ALEGOU em sua inicial que SOMENTE em 02/05/2019 é que houve a CONFIRMAÇÃO da gravidez, não trazendo aos autos outro exame com data anterior do dia 02/05/2019, e tão pouco anexou a Certidão de Nascimento da criança.

Constata-se, ainda, no caso concreto, a mora na propositura da reclamação trabalhista, veja-se, que a Autora foi demitida em 02/10/2018, teve a confirmação da gravidez somente em 02/05/2019, a criança nasceu em meados de JULHO/2019, e só ajuizou a ação em 13/09/2019, ou seja, faltando apenas 03 (três) meses para o encerramento do prazo da estabilidade provisória que supostamente era detentora.

Tais lapsos temporais não foram observados e nem levados em consideração pelo juízo a quo, uma vez que SOMENTE em 02/05/2019 é que houve a CONFIRMAÇÃO da gravidez, e a Recorrida não procurou a Empresa e ainda deixou transcorrer quase a totalidade do prazo da estabilidade provisória, ora requerida. (...)

Destarte, ao contrário do disposto pelo Recorrente , tem-se que a Autora, de fato, desincumbiu-se do ônus de provar que, quando de sua demissão, encontrava-se grávida.

Isso porque, conforme se extrai dos exames colacionados aos autos (Beta-Hcg e ultrassonografia - ID. f2c9915), realizados em 02/05/19, a obreira encontrava-se grávida no momento de sua demissão, a saber:

HIPÓTESE DIAGNÓSTICA:

GESTAÇÃO TÓPICA, ÚNICA, FETO VIVO COM IDADE GESTACIONAL ECOGRAFICA DE 31 SEMANAS ( + OU - 01 SEMANA)

Ora, se em 02/05/2019, a Autora contava com 31 semanas de idade gestacional, o provável termo inicial da gestação ocorreu na semana entre 30/09/18 a 06/10/18, já considerando a margem de erro de uma semana prevista no exame.

Neste passo, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a extinção do contrato de trabalho da Autora não ocorreu no dia 02/10/2018 (data da dispensa, conforme TRCT ID. 03b639a), mas sim em 02/11/2018, ante a projeção do aviso prévio indenizado, o qual deve ser considerado para todos os fins, por força da OJ/SBDI-I nº 82 do TST e do artigo 487, § 1º, da CLT, abaixo:

(...) 82. AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)

A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. (...)

(...)§ 1ºº - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. (...)

Logo, considerando que a termo inicial da gestação ocorreu na semana entre 30/09/18 a 06/10/18 e, tendo em vista que o término do contrato de trabalho entre as partes se deu em 02/11/2018, conclui-se que a Recorrida foi, de fato, dispensada grávida.

Frise-se, ainda, que o artigo 10, inciso II, alínea b do ADCT é interpretado no sentido de que a estabilidade da gestante tem início com a concepção, e não com a comprovação da gravidez junto ao empregador.

Ora, a norma supracitada apenas condiciona a estabilidade ao requisito da confirmação da gravidez, ou seja, a empregada está a salvo da despedida desde a concepção, garantidos os salários do período, sendo que, na impossibilidade de reintegração da empregada, lhes são devidos os salários e os demais direitos a que faria jus no período da estabilidade.

Nesse sentido, a Súmula nº 244 do TST é clara ao dispor que o desconhecimento da gravidez não obsta o pagamento indenizatório, nos moldes seguintes:

(...) GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.1855/2012, DEJT divulgado em 25,266 e 27.09.2012

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. (...)

Portanto, o único pressuposto do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego) é a empregada encontrar-se grávida no momento da rescisão contratual, não existindo necessidade da Reclamante comunicar ao empregador seu estado gravídico, nem de ter que retornar ao labor, caso haja sua convocação para tal.

Outrossim, é despicienda a alegação do Reclamado de que a Autora teria omitido a informação de forma intencional, abusando do exercício de seu direito.

Isso porque, mostra-se irrelevante a omissão da Reclamante em informar sua gravidez à Reclamada, assim como o alegado retardo no ajuizamento da ação para data posterior ao término do período estabilitário, fazendo sempre jus à indenização substitutiva.

Nesse viés, tem-se a OJ/SBDI-I nº 399 do TST, a seguir:

(...) 399. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010)

O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. (...)

Não é outro o entendimento firmado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho:

(...) RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. O Tribunal Regional manteve a sentença sob o fundamento de má-fé da reclamante, que somente ajuizou a presente ação após 5 meses de sua dispensa. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento, por meio da OJ 399 da SDI-I, de que "o ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. , XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário". O ajuizamento da presente ação após o prazo estabilitário não configura abuso do exercício do direito de ação, não afastando o direito de indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego à gestante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11114-49.2015.5.15.0136, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2017)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. EFEITOS. A jurisprudência deste Tribunal Superior, consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1, firmou-se no sentido de que o ajuizamento de ação trabalhista, após decorrido o período de garantia de emprego, não configura abuso do exercício do direito de ação, quando devida a indenização substitutiva do período de garantia provisória de emprego à gestante (súmula nº 244 do TST). Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1600-77.2015.5.02.0025, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/06/2017)

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NÃO CONFIGURADO O ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. O ajuizamento da ação após o término do período estabilitário, mas antes de findo o prazo prescricional, previsto no art. , XXIX, da Constituição Federal, não configura abuso do direito de ação. Estando a decisão regional em consonância com a Súmula 244/TST e com a Orientação Jurisprudencial 399 da SBDI-1, o processamento do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 276-47.2012.5.10.0021, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 10, II, B, DO ADCT. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. RENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. Ademais, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a recusa da gestante de retornar ao emprego não pode ser admitida como renúncia ao direito à estabilidade provisória, na medida em que se trata de norma de ordem pública e a gestante não poderia dela dispor. Além disso, nos termos da OJ 399 da SBDI-1/TST, se a ação trabalhista foi proposta dentro do biênio prescricional previsto constitucionalmente, não se pode apenar a empregada por isso, ainda que já esgotado o período de estabilidade. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 11395-22.2016.5.03.0033, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. GARANTIA NO EMPREGO. O Tribunal Regional registrou que a reclamante se encontrava grávida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Nesse contexto, a decisão regional que reconhece o direito à indenização referente à estabilidade gestante não viola o art. 10, II, b do ADCT. Ademais, a jurisprudência do TST, materializada na OJ nº 399, da SDI-1, entende que o ajuizamento da ação trabalhista depois de decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (ARR - 295-26.2015.5.04.0341, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) (...)

Faz-se oportuno esclarecer que a estabilidade provisória da gestante também é uma garantia ao nascituro, de forma a preservar as condições econômicas mínimas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar (e não apenas da mãe), o fato de a dispensa imotivada ter ocorrido por motivos alheios à própria gravidez, não constitui óbice ao deferimento do pedido de reintegração ao emprego ou de indenização substitutiva no caso de acionamento judicial.

Não se olvide que é descabida a tese do Reclamado de que não teve a possibilidade de compensar o pagamento de eventual salário maternidade, mormente porque tal parcela é paga não pela empresa, mas, sim, pela Previdência Social, nos termos do artigo 71-A, § 1º, da lei nº 8.213/91.

O salário-maternidade é o benefício previdenciário, previsto na Lei nº 8.213/91, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à trabalhadora em caso de nascimento de filho vivo ou morto, nos termos do art. 72 do referido diploma legal.

Assim, a indenização substitutiva é devida em virtude da dispensa imotivada do empregado e o salário-maternidade em razão de ser a empregada segurada do INSS. Portanto, não há óbice no recebimento da indenização pela empresa e do salário-maternidade pelo INSS, pois os fatos geradores não se confundem; sendo o primeiro em razão da dispensa imotivada de empregada gestante, e o outro em razão do pagamento de benefício previdenciário à segurada obrigatória.

Esta é a Jurisprudência do C.TST, a saber:

(...) 2 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE O PERÍODO ESTABILITÁRIO. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. ART. 10, II, B, DO ADCT. DEDUÇÃO DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO SALÁRIO-MATERNIDADE DO PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. INCABÍVEL. A empregada gestante possui direito à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). O dispositivo constitucional tem por finalidade tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da obreira gestante, durante o período de gestação, ainda que desconhecida a gravidez pelo empregador ou até mesmo pela empregada, quando do ato da dispensa, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade não usufruída, conforme entendimento da Súmula 244, I, do TST. No caso concreto, o TRT consignou que o nascimento da filha da Reclamante foi em 5/02/2010, encerrando-se o período de estabilidade em 5/07/2010. Contudo, a Corte de origem entendeu que, em razão de a Autora estar recebendo o auxílio-doença (até o parto) e, posteriormente, salário-maternidade até 8/5/2010, sem a percepção de salários por parte da ré, teria direito à indenização pelo período estabilitário, no valor dos salários , apenas do período de 8/5/2010 a 5/7/2010. Releva ponderar que, tanto o auxílio-doença, quanto o salário-maternidade, configuram-se em espécies de benefícios previdenciários. No tocante ao salário-maternidade, depreende-se que se trata de benefício devido "à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade", nos moldes do art. 71, caput, da Lei nº 8.213/91. Ademais, a teor do art. 72 da referida Lei, o salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral, sendo de responsabilidade da empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. O art. 59 da Lei nº 8.213/91, ao versar sobre o auxílio-doença, estabelece que "será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Por outro lado, ao discorrer sobre a vigência do benefício, o art. 60 da lei nº 8.213/91 assegura que "O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz". Conquanto o salário-maternidade possua a natureza de benefício previdenciário pago no valor da remuneração integral da Autora, pela Reclamada e a ela ressarcido pelo INSS, é certo que, no caso dos autos, o TRT assentou que, na fruição do salário-maternidade e do auxílio-doença, não houve o pagamento de salários por parte da ré. Com efeito, considerando que o auxílio-doença e o salário-maternidade possuem natureza de benefício previdenciário, pagos pelo INSS (ainda que, no caso do salário-maternidade, esse pagamento se dê mediante restituição do INSS ao empregador), depreende-se que se trata de verbas que não se confundem com a indenização decorrente da inobservância ao período de estabilidade da gestante - seja pela natureza das parcelas, seja pela titularidade da responsabilidade pelo pagamento. Cumpre ressaltar - a título exemplificativo - que a jurisprudência desta Corte Superior também entende que, por se tratar de verbas de natureza distinta, o benefício previdenciário consistente na pensão por morte não pode ser deduzido do valor da indenização por dano material devida pelo empregador, decorrente do mesmo fato gerador. Diante de todo o exposto, não é cabível deduzir do período da estabilidade da gestante, constitucionalmente previsto no art. 10, II, b, do ADCT, o período correspondente à fruição do auxílio-doença (até o parto) e à percepção do salário-maternidade. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...) (TST - RR: 1707003820095020446, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/11/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/11/2017)

Por todas essas razões e, ante a comprovação de que a empregada fora dispensada quando se encontrava grávida, resta configurado seu direito à indenização substitutiva da estabilidade da gestante, porquanto exaurido o período de estabilidade, na forma da súmula nº 244 do TST.

Logo, acertada a sentença primária que concedeu a indenização substitutiva, nos moldes do artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT, não merecendo reparos.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença no tópico.

b)

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

Em grau recursal (ID. 2e7b65a - Pág. 16), o Reclamado assevera ser indevida a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral, por entender que não houve prova de que tenha exposto a Autora à situação vexatória ou ofensiva a sua dignidade.

Examina-se.

O juízo recorrido (ID. 513a237 - Pág. 3) condenou o Reclamado ao pagamento de indenização por dano moral, nos termos abaixo:

(...) DANOS MORAIS

Para o reconhecimento de danos morais, é preciso que estejam presentes, de acordo com o arts. 186 e 927, do Código Civil: uma conduta (ação ou omissão), existência de culpa (em sentido amplo), um resultado danoso de cunho extrapatrimonial e um nexo de causalidade, que vincule a conduta culposa ao dano.

Pela análise do que foi colacionado aos autos, tenho que o pleito merece prosperar.

Ficou comprovada a dispensa sem justo motivo durante o lapso temporal de estabilidade garantido pela Constituição Federal de 1988, conforme analisado no tópico anterior.

Tais fatos, a meu ver, demonstram os requisitos necessários para a concessão do pedido indenizatório. Registro, por oportuno, que a perda do emprego de uma trabalhadora durante a gravidez é circunstância que, por si só, se revela suficiente para a aferição do dano.

Tendo em vista que: 1) o bem jurídico tutelado apresenta média relevância; 2) as condições de ocorrência da ofensa demonstraram uma culpa de natureza leve do empregador e de leve grau de publicidade; 3) a média intensidade do sofrimento ou humilhação; 4) a ampla extensão e os efeitos passageiros dos reflexos pessoais ou sociais, bem como a grande possibilidade de superação da ofensa; 5) o pequeno porte econômico e social do ofensor; fixo a indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.381,00, correspondente a 2 meses do último salário na reclamada (R$ 1.190,50, conforme TRCT).

Fica mantido tal quantum indenizatório, uma vez que não houve concorrência de culpa, não houve relatos de reincidência e não houve perdão, retratação ou ação para minimizar a ofensa.

Registro que tal condenação possui efeito pedagógico adequado e se encontra dentro do limite compensatório da indenização, por se tratar de ofensa média (5x), nos termos do art. 223-G, § 1º, da CLT. (...)

Em que pese os respeitáveis argumentos, a sentença merece reforma.

Inicialmente, faz-se mister tecer breves considerações acerca da indenização por danos morais ocorridos no ambiente de trabalho.

Nesse contexto, a Constituição Federal em seu artigo , inciso V, assim preleciona: "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Assim, no que diz respeito à natureza das lesões passíveis de indenização, hoje não mais subsistem dúvidas quanto à plena reparabilidade de toda e qualquer espécie de dano havido, seja de natureza patrimonial ou moral.

De igual modo, insta esclarecer que, para a caracterização da existência de dano moral, é necessário o estabelecimento do nexo causal entre o ato ilícito praticado culposa ou dolosamente pelo agente e os fatos narrados pela Autora, bem como, deve ser demonstrada a extensão da lesão sofrida, até porque, será o parâmetro para fixação da indenização na hipótese de condenação.

E, em se levando em consideração que o texto constitucional admite a qualquer pessoa indenização moral, independentemente da indenização material, cabe ao trabalhador reclamar por dano moral em razão das relações de trabalho, a saber:

(...)CFF, art.º, inciso X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. (...)

Nesse sentido, a indenização por dano moral reveste-se de gravidade suficiente a exigir prova convincente a respeito, cabendo ao trabalhador o ônus de demonstrá-lo, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, na forma do inciso I do artigo 373 do CPC/15, de aplicação subsidiária e supletiva nesta Especializada.

Contudo, não é o que se apura no caso em apreço.

Isso porque, embora o desconhecimento do estado gravídico da Autora quando de sua dispensa, não impeça o reconhecimento da estabilidade provisória gestacional, na forma da súmula nº 244 do TST, a condenação do Reclamado ao pagamento da indenização por dano moral, pelo mesmo fato, requer a prova de que ele agiu, ao menos culposamente, ofendendo a honra e a dignidade da empregada.

No caso, não há como se reconhecer que a dispensa da Autora teria sido motivada por seu estado gravídico, ou seja, não há provas de que o Reclamado agiu discriminatoriamente ou mesmo se, nesse momento, ocorreu qualquer constrangimento suportado pela Recorrida.

Com efeito, a demissão sem justa causa da Autora, desacompanhada de qualquer constrangimento, levando-se em conta o desconhecimento do Reclamado, quanto ao seu estado gravídico, não implica no pagamento de indenização por dano moral.

Este é o entendimento do C.TST, a saber:

(...) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Ante a demonstração de possível violação do art. , X, da CF, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO PERÍODO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a estabilidade provisória da gestante tem caráter relativo, pois não obsta a dispensa por justa causa nem aquela fundada em motivo técnico, financeiro, disciplinar ou econômico, na medida em que a garantia assegurada pelo art. 10, II, b, do ADCT veda apenas a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Por outro lado, esta Corte tem decidido que a dispensa de empregada gestante, por si só, não configura ato ilícito patronal ensejador da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 5196520175170006, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 12/09/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

(...) DESPEDIDA OBSTATIVA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. A dispensa de empregada gestante, por si só, não gera dano moral, mas tão somente o direito à reintegração ou indenização quanto ao período de estabilidade correspondente. Para que se configure o dano moral, necessária a comprovação de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros, fatos estes que sequer delimitados na petição inicial. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador, a mera dispensa da empregada gestante. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 8068220135020039, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 25/11/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: 27/11/2015)

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. Constatada afronta ao artigo 927 do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DE GESTANTE. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. A Reclamada sequer tinha conhecimento de que a Reclamante se encontrava grávida no momento de sua dispensa. Desse modo, ao realizar a dispensa de sua funcionária sem justa causa, a Reclamada apenas exerceu seu direito potestativo, não havendo que se falar em indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido . (...) (TST - RR: 1243002120085010060, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/04/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/05/2014)

Logo, não há que se falar em ato ilícito perpetrado, de forma culposa ou dolosa, pelo Reclamado apto a ensejar o deferimento de indenização por dano moral, na forma exigida pelos artigos 186 e 927 do Código Civil.

Ante o exposto, dá-se provimento ao apelo no tópico, para excluir da condenação do Reclamado o pagamento de indenização por dano moral.

c)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Reclamado, em grau recursal (ID. 2e7b65a - Pág. 20), requer a reversão da verba de sucumbência.

Examina-se.

O juízo recorrido (ID. 513a237 - Pág. 5) fixou honorários advocatícios em prol do patrono da Autora, nos moldes seguintes:

(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Honorários devidos ao patrono da autora, a serem suportados pela reclamada, na razão de 10% dos valores deferidos por esta Sentença.

Incabíveis honorários em favor da reclamada, tendo em vista a inexistência de pedidos favoráveis à parte. (...)

Em que pese os respeitáveis argumentos, a sentença merece reforma.

De plano, cumpre destacar que a Lei n.º 13.467/2017 introduziu profundas alterações na CLT, estabelecendo, entre outras coisas, no novo art. 791-A, o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Não obstante, é de se ressaltar que esta norma possui viés eminentemente material-processual, e não apenas processual, na medida em que, além de interferir na condução do processo, afeta diretamente o direito substantivo da parte.

Assim, não se tratando de norma exclusivamente processual, deve ser afastada a ideia de que a nova regra estabelecida pela Lei n.º 13.467/2017 mereça aplicação imediata aos processos em curso, vez que necessário se faz resguardar as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada, tudo em atenção ao princípio da segurança jurídica.

Ademais, o art. 14, do CPC/2015, determina que tal cuidado seja tomado, inclusive, no caso de normas exclusivamente processuais, nos seguintes termos:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. (grifamos)

Ressalte-se que o dispositivo transcrito resguarda, também, os atos processuais já praticados.

Com efeito, tendo a demanda sido ajuizada no dia 13/09/2019 (ID. 7bf1b5d), ou seja, já sob a égide da nova lei, não há que se falar em violação do princípio da segurança jurídica.

Dentro desse contexto, levando em conta a reforma parcial do julgado, em virtude do acolhimento parcial do Reclamado, deve haver a redistribuição da verba sucumbencial, com a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 791-A, § 3º da CLT, que dispõe:

(...) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (...)

Com relação ao percentual fixado pelo Magistrado primário de 10%, entende-se que ele não se encontra em harmonia com o parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT, mormente se falando que a lide em tela trata acerca do pedido de pagamento de indenizações por dano moral e substitutiva da estabilidade provisória da gestante, sem veicular matéria de grande complexidade jurídica.

Desse modo, deve ser fixado o percentual de 5%, para fins de cômputo dos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, por estar de acordo com os parâmetros norteadores para a fixação da parcela, como o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Esclarece-se que tal redistribuição é ainda amparada pela natureza de pedido implícito dos honorários advocatícios. Com a vigência do atual Código de Processo Civil, os honorários advocatícios passaram a compor o rol de pedidos implícitos, conforme previsão expressa no § 1º, do art. 322, do CPC/15, a saber:

(...) Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. (...) - grifo nosso

Quanto à aplicabilidade subsidiária da referida norma processual civil ao processo do trabalho, assim decidiu o C. TST:

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. Acolhidos os embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo ao julgado, a fim de incluir os honorários advocatícios na condenação. Embargos de declaração conhecidos e providos, com concessão de efeito modificativo ao julgado. (TST - ED-RR: 14216420155120026, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/10/2018)

Por fim, considerando que a Autora obteve créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência não serão objeto de suspensão de exigibilidade, na forma prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT.

Desse modo, nos termos do artigo 791-A da CLT, fixam-se honorários advocatícios de sucumbência recíproca, no percentual de 5%, devendo a parcela devida: a) aos patronos do Reclamado, ser calculada sobre o valor de R$ 30.000,00, referente ao pedido de indenização por dano moral julgado improcedente (ID. 7bf1b5d - Pág. 5); e b) aos patronos da Autora, ser calculada sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao apelo no tópico.

Providências:

Compulsando-se os autos, verifica-se que há pedido do Reclamado, em petição de substabelecimento, sem reservas de poderes, de notificação exclusiva de sua advogada Dra. Ana Virginia Arakian Izel, OAB/AM nº 3.701 (Contrato de Sociedade de Advogados - ID. 424377b - Pág. 6/ substabelecimento - ID. 860c561).

Deste modo, no escopo de se evitar alegações de nulidade processual, DEFERE-SE o pedido, nos termos da Súmula 427 do TST, a fim de determinar-se que a Secretaria da Turma observe o nome da referida advogada nas futuras publicações.

DISPOSITIVO

Por todas essas razões, CONHECE-SE do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado e, no mérito, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Honorários sucumbenciais em prol dos patronos das partes, no percentual de 5%, observados os parâmetros fixados nesta decisão e nos termos do art. 791-A da CLT. Mantém-se inalterada a sentença recorrida em seus demais termos. Tudo conforme a Fundamentação. Custas pelo Reclamado, no valor de R$ 400,00, recalculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

(Sessão Ordinária Virtual, do dia 30 de outubro ao dia 5 de novembro de 2020)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamado e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para excluir da condenação o pagamento da indenização por dano moral. Honorários sucumbenciais em prol dos patronos das partes, no percentual de 5%, observados os parâmetros fixados nesta decisão e nos termos do art. 791-A da CLT. Mantém-se inalterada a sentença recorrida em seus demais termos. Tudo conforme a Fundamentação. Custas pelo Reclamado, no valor de R$ 400,00, recalculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 20.000,00, na forma do artigo 789, § 2º, da CLT. Voto parcialmente divergente do Exmo. Desdor. Jorge Alvaro Marques Guedes, que declarava a suspensividade da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamante.

Assinado em 06 de Novembro de 2020.

Assinatura

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). JORGE ALVARO MARQUES GUEDES / Gabinete do Desembargador Jorge Alvaro Marques Guedes

Vênia para divergir do voto relator mas apenas quanto à suspensão da cobrança de honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, que defiro.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1120239242/recurso-ordinario-trabalhista-ro-10911820195110006/inteiro-teor-1120239502