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20 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000908-61.2016.5.11.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
ADILSON MACIEL DANTAS
Partes
JOSE RIBAMAR DA SILVA, ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Manaus
RTOrd 0000908-61.2016.5.11.0003
AUTOR: JOSE RIBAMAR DA SILVA
RÉU: ASSOCIACAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de Reclamatória Trabalhista na qual o reclamante aduz que por conta de dois acidentes típicos sofrido na empresa reclamada teria adquirido patologia limitadora da capacidade laborativa. Baseando-se nisto, busca a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como indenização substitutiva à estabilidade provisória. Atribuiu à causa o valor de R$268.305,97. Requereu justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração.

Na audiência do dia 28/03/2018, foi recebida a contestação da reclamada. Além disso, diante dos pedidos de indenização em decorrência de doença ocupacional, o juízo determinou a realização de perícia, anexada aos autos.

Na audiência em prosseguimento após, inexistindo outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Recusada a proposta conciliatória final foi designado este julgamento, do qual ficaram cientes as partes presentes na audiência, na forma da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Esse, o relatório.

Fundamento e decido a seguir

FUNDAMENTAÇÃO

PREJUDICIAL

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Requer a reclamada a aplicação da prescrição quinquenal, uma vez que, o acidente ocorreu em 2005 e 2006 e a lesão foi diagnosticada em 2007, vindo o autor ajuizar a reclamatória em 06/05/2016, ou seja, mais de cinco anos depois do acidente e do diagnóstico.

Analiso.

Consoante dispõe a Carta Magna (art. 7º, XXIX), os prazos prescricionais em relações trabalhistas são fixados em 2 (dois) anos após a extinção do pacto laboral, e em 5 (cinco) anos na vigência deste. No caso dos autos, o pacto trabalhista foi encerrado em 24/09/2014, logo o autor protocolou a presente ação dentro do prazo dos dois anos.

Além disso, em se tratando de pedido de indenização por danos morais e/ou materiais oriundos de acidente de trabalho, cediço que o marco inicial para a contagem do prazo nas ações de indenização é a data da ciência inequívoca da lesão, o que, no caso dos autos, dar-se-á com a realização do exame pericial específico. Assim, não há que se falar, no caso em tela, em prescrição.

Rejeito.

PRELIMINAR

DIREITO INTERTEMPORAL

As ações ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, data em que passou a vigorar a Lei nº. 13.467/2017, não sofrerão os efeitos decorrentes da alteração da nova lei, eis que a relação jurídica material já se findou e produziu todos os seus efeitos sob a vigência da norma anterior.

MÉRITO

ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO

O autor afirma ter iniciado o labor na reclamada em 10/05/2005, na função de pedreiro, tendo percebido última remuneração de R$1.211,49. Aduz que em 21/09/2005 e 04/12/2006 teria sofrido acidente típico de trabalho, nos dois casos houve queda de um andaime de 3m de altura, o que gerou sequelas nos seus ombros.

A ré por sua vez, alegou que as patologias do autor não guardam qualquer relação com as atividades exercidas na reclamanda.

Analiso.

No caso dos autos, tenho que a situação particular do autor não se amolda à previsão do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, porquanto a atividade do reclamante na ré, consoante demonstram os autos, não submete o empregado a risco além dos parâmetros ordinariamente observáveis em outra atividade laboral, vale dizer, não envolve circunstâncias que ultrapassem a esfera ordinária de risco.

Assim, não havendo o que se falar em responsabilidade objetiva, cumpre examinar se houve culpa ou dolo do empregador para a ocorrência do evento danoso envolvendo o acidente do autor.

Com o objetivo de se constatar a existência dos requisitos da responsabilidade civil, nos termos dos artigos , V e X, da Carta Magna c/c o 186, 187 e 927, do Código Civil, especialmente nexo causal e dano (perda da capacidade laboral e, caso positivo, sua extensão), foi determinado pelo juízo a realização de perícia, conforme laudo de ID 51aaeb8.

No respectivo laudo o perito observou que nenhum dos registros hospitalares, pós acidente, descrevem trauma, dor ou qualquer queixa nos ombros. Sequer há exames que comprovem lesão ou doença nos ombros na mesma época dos referidos acidentes. Por fim, afirma que os exames a partir de 2014 demonstram alterações degenerativas nos ombros.

Após a análise o expert concluiu que:

Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a patologia do ombro direito do Autor e os acidentes sofridos.

Deixamos claro que em nenhum momento questionamos a existência dos acidentes descritos nos dias 21/09/05 e 04/12/06, o que já foi comprovado nos laudos hospitalares. Entretanto, não há qualquer comprovação de que nestes acidentes o Autor tenha sofrido qualquer tipo de trauma ou lesão no ombro direito.

Apesar do laudo noticiar a existência de nexo do acidente com o trabalho, informa também que não existe nexo entre as lesões no ombros do autor e os acidentes ocorridos, o que afasta a existência do dano, um dos requisitos essenciais para fins de configuração da responsabilidade civil, pois a parte autora não é portadora de qualquer incapacidade, oriunda do acidente, que lhe cause prejuízo de ordem material. Ressalto que os afastamentos previdenciários ocorreram todos com o código 31 e a aposentadoria por invalidez homologada em 2017 não tem relação com o acidente.

Por essa razão, não há que se cogitar de direito à indenização por danos materiais, pois, pra esta finalidade, há de estar presente não apenas o nexo, mas também o efetivo dano, não constatado no caso em exame.

Nessa mesma linha é a decisão do TRT da 11a Região exarada nos autos do processo 0000809-86.2015.5.11.0016, de Relatoria do Desembargador David Alves de Mello Junior, em acórdão publicado no DEJT no dia 02.03.2017:

DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DANO. Ainda que perícia tenha concluído pela existência de nexo concausal, uma vez não demonstrado dano à pessoa do empregado inexiste o dever de reparação civil. DANO MATERIAL. Não caracterizada a incapacidade do empregado e inexistindo violação à sua integridade física e harmonia corporal, é indevida a indenização por dano material.

Noutra quadra, também não visualizo potencialidade de dano moral para a parte demandante, pois esse decorre, em regra, do sofrimento do trabalhador em ter restringida sua capacidade para o trabalho e, consequentemente, a angústia quanto suas limitações físicas e incertezas em relação ao futuro profissional, circunstâncias que não se observam no caso em análise.

Ademais, apesar de impugnado o laudo pela parte autora, não há nada na referida peça que tenha força suficiente para desconstituir o resultado alcançado pelo Sr. Perito, já que seu trabalho foi realizado de forma satisfatória, atendendo aos objetivos para os quais foi determinada a produção da prova técnica, razão pela qual não acolho qualquer das impugnações contidas na indigitada promoção.

Justamente neste sentido é que inexiste qualquer necessidade de nova perícia, uma vez que o perito é de confiança técnica do Juízo e exerceu de forma competente seu ofício, delineando tudo quanto necessário para formação da prova técnica, até mesmo porque não pode a parte inconformada, sem invocar argumentos verdadeiramente robustos, pretender que seja feita novo exame pelo simples fato da prova lhe ter sido desfavorável, sob pena mesmo de eternizar a solução final do litígio.

Pelo exposto, constato a inexistência de todos os requisitos necessários para fins de configuração da responsabilidade civil do empregador, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, morais decorrentes do alegado acidente típico, bem como todos os demais a ele relacionados.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o requerimento do reclamante, uma vez preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Sem honorários (Súmula TST n.º 219). Reclamação ajuizada antes da vigência da Lei n.º 13.467/17.

DEMAIS REQUERIMENTOS DAS PARTES

Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos constantes da reclamatória movida por JOSE RIBAMAR DA SILVA contra ASSOCIAÇAO DAS IRMAS MISSIONARIAS CAPUCHINHAS, nos termos constantes da fundamentação que integra o dispositivo para todos os fins.

Deferida justiça gratuita ao autor.

Custas pelo autor no valor de R$5.366,11, calculadas sobre o valor da inicial, da qual fica isento nos termos da lei.

Cientes as partes.

Nada mais./LCGAN

MANAUS, 5 de Maio de 2019


ADILSON MACIEL DANTAS
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1127577900/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-9086120165110003/inteiro-teor-1127577928

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