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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001185-75.2019.5.11.0002

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA DO NASCIMENTO
Publicação
23/11/2020
Julgamento
12 de Novembro de 2020
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A Administração Pública responde subsidiariamente pela satisfação dos direitos do trabalhador quando este lhe presta serviços em processo de terceirização, por intermédio de empresa interposta que não pode arcar com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho com ele mantido, desde que provada sua culpa in vigilando ao não fiscalizar a prestadora, em descumprimento aos arts. 58, inc. III, e 67, caput, e § 1º, da Lei nº 8.666/93. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST.
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