jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
ESTELIO COSTA DE MORAES, IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO AMAZONAS - CAMPO 05
Publicação
23/11/2020
Julgamento
19 de Novembro de 2020
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

PROCESSO nº 0000350-51.2019.5.11.0014 (ROT)

RECORRENTE: ESTELIO COSTA DE MORAES

RECORRIDA: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO AMAZONAS - CAMPO 05

RELATOR: JOSÉ DANTAS DE GÓES

RITO: ORDINÁRIO

EMENTA

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E INSURGÊNCIA QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. A parte deve lançar mão do recurso próprio, para o fim de reformar a sentença no que lhe tenha sido desfavorável, não sendo as Contrarrazões a via processual adequada para requerer a modificação do julgado, mormente se falando que seu objeto deve limitar-se à matéria abordada no Recurso da parte adversa. No caso, a Reclamada busca, em Contrarrazões, a reforma da decisão quanto à concessão da gratuidade de justiça ao Autor e a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contudo, a via eleita não é adequada, ante a existência de recurso próprio nestas situações. Ademais, o Reclamante já foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na sentença de piso, destacando, todavia, que sua exigibilidade está suspensa, nos termos do § 4º, da CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PASTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Negado o vínculo empregatício, mas admitida a prestação de serviços pela Ré, inverte-se o ônus da prova, porque ventilado fato impeditivo ao direito do Autor. No caso, as provas dos autos serviram para comprovar a inexistência de onerosidade e subordinação jurídica. Ademais, restou comprovado que as atividades realizadas pelo Reclamante em prol da igreja não tinham fins lucrativos, mas, possuíam caráter tipicamente eclesiástico, sendo, a ele, paga uma ajuda de custo calculada com base nos valores arrecadados pelos fiéis, como forma de contribuição destinada à sua subsistência e manutenção, em razão do tempo e dedicação à comunidade. Ausentes a onerosidade e subordinação, não há que se falar em vínculo de emprego. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. A lealdade processual e a boa-fé são postulados que se presumem, de modo que a caracterização da litigância de má-fé, por óbvio, exige a sua demonstração de forma inconteste. Destarte, o manejo de apelo ordinário, na forma legal, não implica litigância de má-fé, mormente porque é assegurado aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos da CF/88. Pedidos em Contrarrazões não Conhecidos. Recurso Ordinário do Reclamante Conhecido e Não Provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 14ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como Recorrente, o Reclamante ESTELIO COSTA DE MORAES e, como Recorrida, a Reclamada IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO DE MADUREIRA NO AMAZONAS - CAMPO 05.

O Reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista, em 15/04/2019 (ID. 84ebe6d/Id. 3accaab - emenda), alegando que foi contratado pela Reclamada em 21/06/2008, na função de Pastor, com remuneração referente a 30% dos valores arrecadados pela igreja que pastoreava, sendo imotivadamente dispensado em 21/07/2018. Aduziu que não teve sua CTPS assinada, que, por vezes, não recebia nem o salário mínimo, bem como que não recebeu qualquer valor quando da rescisão contratual. À vista disso, requereu o reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada e o pagamento das verbas rescisórias, FGTS contratual e rescisório, indenização do seguro desemprego e indenização por danos morais. Por fim, pleiteou os registros em sua CTPS, honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Em sede de Contestação (ID. ab8755f/Id. acf5bd7 - emenda), a Reclamada arguiu prejudicial de prescrição quinquenal e, no mérito, negou a existência de vínculo empregatício, mas, admitiu a prestação de serviços pelo Autor como voluntário na igreja, sem o preenchimento dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. Por fim, requereu a condenação do Reclamante por litigância de má-fé, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios e impugnou o pleito de gratuidade da justiça.

Após regular instrução processual, o Juízo a quo proferiu sentença, em 29/11/2019, na qual declarou prescritos os pleitos anteriores a 15/04/2014 e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos autorais, deferindo ao Reclamante apenas a gratuidade da justiça. Fixou honorários sucumbenciais em prol do patrono da Ré, no percentual de 5%, com exigibilidade suspensa, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT (ID. 8a1ff1e).

Inconformado, o Reclamante interpôs Recurso Ordinário, em 07/12/2019 (ID. 45f1483), argumentando que a prova dos autos teria evidenciado o preenchimento dos requisitos do liame empregatício. Pugnou, outrossim, pelo pagamento de indenização por danos morais.

Contrarrazões da Reclamada (ID. 10bbbf4), pelo não provimento do apelo autoral. Requereu, ainda, a reforma da decisão quanto à gratuidade concedida ao Autor, bem como, a condenação do obreiro ao pagamento de honorários sucumbenciais e das penalidades por litigância de má-fé.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA - NÃO CONHECIMENTO.

A Reclamada requereu, em sede de contrarrazões, a reforma da decisão quanto à concessão da gratuidade de justiça ao Autor e a condenação do Reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contudo, a via processual eleita é inadequada, pois a Ré deveria ter lançado mão do recurso próprio para busca a reforma da decisão nos pontos levantados, não sendo, as Contrarrazões, o momento oportuno para tal.

Nesse sentido:

ADEQUAÇÃO. CONTRARRAZÕES DA 2ª RECLAMADA. Contrarrazões não são meio hábil para impugnar decisão judicial podendo a parte, se assim entender de seu direito, interpor o recurso que couber. (...). (TRT-2 - RO: 2269720135020 SP 00002269720135020024 A28, Relator: LUIZ CARLOS GOMES GODOI, Data de Publicação: 10/12/2013)

É certo que o Direito Processual admite a interposição de recursos na forma adesiva, conforme disposto no art. 977, do CPC/2015, modalidade em que o recurso cabível é interposto no prazo para resposta ao recurso interposto pela outra parte, e que a este fica adesivo (dependente, colado), de modo que, se o recurso principal não for admitido ou se a outra parte dele desistir, o recurso adesivo também se extinguirá.

Segundo ensinamentos de Sérgio Pinto Martins, o recurso adesivo não é propriamente um tipo de recurso, mas uma forma de interposição de recursos "tardiamente" para aquele que inicialmente não tinha intenção de recorrer, mas aproveitando o recurso da parte contrária, apresenta, juntamente com suas contrarrazões, o recurso adesivo (recorrendo da parte da decisão em que foi sucumbente).

O recurso adesivo pode ser utilizado na Justiça do Trabalho, no entanto, nos termos da Súmula 283 do TST, o recurso adesivo somente será admitido em algumas situações, a saber:

Súmula nº 283 do TST. RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Portanto, cabe recurso adesivo no processo do trabalho, porém, este deve ser apresentado juntamente com as contrarrazões de recurso ordinário, recurso de revista, contraminuta de agravo de petição e contrarrazões de embargos no TST, mas em peça separada, devendo estar preenchidos todos os requisitos elencados no art. 977, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento.

Ademais, com relação aos honorários advocatícios, tem-se que a sentença primária condenou o obreiro ao pagamento da parcela, no percentual de 5%, destacando, todavia, que sua exigibilidade está suspensa, nos termos do § 4º, da CLT.

Deste modo, não se conhece da insurgência acerca da Gratuidade de Justiça, tampouco do pleito de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, contidos nas Contrarrazões apresentadas pela Ré.

Conclusão da admissibilidade

NÃO SE CONHECE dos pedidos de reforma da decisão acerca da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor e de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, contidos nas Contrarrazões apresentadas pela Ré.

CONHECE-SE do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal.

MÉRITO

1.

RECURSO DO RECLAMANTE

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

Inconformado com a sentença que julgou improcedentes os pedidos da peça vestibular, o Reclamante insurge-se contra o decisum, sustentando que restou comprovado, nos autos, o liame empregatício entre si e a Reclamada, além da ausência de pagamento das verbas rescisórias.

Conforme mencionado, o Juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o trabalho de cunho religioso não constitui objeto de um contrato de emprego, a saber (ID. 8a1011b):

(...) Pois bem.

Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são os seguintes: a) prestação de trabalho por a um tomador qualquer; b) prestação pessoa física efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuada com onerosidade.

Entretanto, em relação ao trabalho de cunho religioso, tem-se que esse não constitui objeto de um contrato de emprego, pois, sendo destinado à assistência espiritual e à divulgação da fé, não é avaliável economicamente. Além do mais, o trabalho prestado ao ente eclesiástico não se caracteriza por interesses distintos ou opostos, capazes de configurar o contrato de emprego, pois, os sujeitos que os executam, fazem-no como membros da mesma comunidade, dando um testemunho de generosidade, em nome de sua crença.

Por seguinte, nos trabalhos eclesiásticos o requisito da subordinação jurídica não se faz presente, vez que não se trata a igreja como empregadora, mas, sim, como congregação religiosa. Além do que, o trabalho votivo, voluntário, afasta a subordinação jurídica, sobreposta pela ordem moral, ou, em outros temos, consagrado à autoridade espiritual.

No que tange onerosidade, havia pagamento de prebenda para que o pastor arcasse com os custos pessoais de sua família; havia pessoalidade e não-eventualidade no trabalho, porque o reclamante esteve disponível por longos 10 anos, de forma ininterrupta, 24h para atender aos fiéis, visitar doentes em hospitais, cultos fúnebres, reuniões em igrejas, sendo inúmeras as funções e acompanhado pela sua esposa, rifas, vendas de frango, cultos (terças feira, quintas feira, domingos de manhã e à noite) e inúmeras outras atividades.

Contudo, não encontro subordinação jurídica, uma vez que o próprio interrogatório do autor este confirma que, por exemplo, quando foi pastor em Iranduba realizou várias obras e benfeitorias para o seu povo fiel, melhorando a vida das pessoas. No que tange as metas, o autor em interrogatório, de fato, confirmou que as metas eram cobradas, inclusive com pressão psicológica.

De outro lado, a reclamada informou que não há obrigatoriedade de metas financeiras. Assim, caberia ao reclamante comprovar suas alegações. A testemunha Gilberto, ouvida a convite do reclamante, disse que era um fiel da igreja do reclamante, sem possuir cargo de administração ou função dentro da igreja, de modo que o que sabia era que a Igreja possuía uma meta de R$ 750,00 para o pagamento de um terreno adquirido pela Igreja.

Tenho que o repasse de R$ 750,00 arrecadado pela Igreja a título de oferta não se trata de uma meta abusiva ou que lhe causava pressão psicológica a ponto de caracterizar subordinação jurídica. Deveria sim ter trazido a juízo um trabalhador de sua classe, conhecedor da realidade laboral e das supostas metas financeiras exageradas. (...)

A decisão não merece reparos.

Para a configuração do vínculo de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT, necessário que estejam presentes, concomitantemente, os requisitos da pessoalidade, subordinação, onerosidade e não-eventualidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer desses elementos desnatura a relação empregatícia.

Conforme se extrai da Contestação, a Reclamada admitiu a prestação de serviços pelo Reclamante, aduzindo que este atuou "de forma voluntária na Requerida, porém, existindo uma relação de cunho religioso".

Nessas circunstâncias, embora tenha negado o vínculo empregatício, a Ré atraiu para si o encargo de comprovar a existência de liame diverso do estabelecido na CLT, por se tratar de fato obstativo do direito pleiteado (art. 373, II, do CPC/15).

E, de seu ônus, se desincumbiu satisfatoriamente, pois, o conjunto probatório dos autos evidencia a ausência de onerosidade e subordinação na relação entre as partes, requisitos indispensáveis para a caracterização do liame empregatício.

Outrossim, verifica-se que a onerosidade não estava presente na relação existente. Explica-se.

Restou incontroverso que o Reclamante recebia uma ajuda de custo, no importe de 30% dos valores arrecadados pela Congregação que pastoreava.

Referida ajuda de custo não se trata de salário, como busca fazer crer o Autor, mas, é uma forma de retribuir financeiramente o pastor por sua dedicação ao Ministério. Inclusive, esse valor é isento de contribuição previdenciária, pois, de acordo com a Lei n. 8.212/91, no art. 22, III, § 13, não é considerada remuneração direta ou indireta, a saber:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:

(...)

III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços;

(...)

§ 13. Não se considera como remuneração direta ou indireta, para os efeitos desta Lei, os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições de ensino vocacional com ministro de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa em face do seu mister religioso ou para sua subsistência desde que fornecidos em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.

Portanto, o valor que o Reclamante recebia mensalmente da instituição religiosa era apenas uma contribuição destinada à sua subsistência e manutenção em razão do tempo e dedicação aos seus fiéis.

Inclusive, os valores variavam conforme o montante arrecadado pela congregação, ou seja, as ofertas não estavam condicionadas ao trabalho do Autor (sem caráter contraprestativo), mas, da vontade e disposição religiosa de cada contribuinte.

Em verdade, está-se diante do trabalho voluntário, contemplado pela Lei 9.608/98, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que, muitas vezes, nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui.

Finalmente, deve-se ressaltar que a relação empregatícia poderia restar caracterizada caso houvesse o desvirtuamento das atividades do autor como pastor evangélico, como, por exemplo, venda de produtos e serviços, captação de recursos, isto é, atividades com fins lucrativos, o que não restou evidenciado.

Ademais, observa-se que a única testemunha do Autor sequer prestava algum serviço na Igreja junto do Reclamante, haja vista que afirmou que era um membro da Igreja, ou seja, um fiel que assistia aos cultos.

Além disso, não há que se falar em subordinação jurídica atinente à relação de emprego entre as partes, seja porque o Autor tinha plena liberdade ao exercer suas atividades como Pastor, seja porque sua vinculação com a Reclamada deu-se por questão de fé e não por expectativa de receber salário.

Neste sentido é a Jurisprudência deste Regional, da SBDI-I e das Turmas do C.TST:

O fato de o pastor ser responsável pela direção e manutenção da igreja cujo comando lhe é destinado pela instituição, não leva à configuração do vínculo empregatício. A remuneração recebida pelo serviço visa apenas prover o sustento de quem se vincula a essa atividade movido pela fé. A subordinação existente é de índole eclesiástica, e não empregatícia. Recurso a que se nega provimento. (TRT 11; Processo: 0000700-41.2016.5.11.0015; Data Disponibilização: 01/02/2018; Órgão Julgador Colegiado: 1ª Turma; Relator (a): FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE)

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - PASTOR DE IGREJA - NATUREZA VOCACIONAL E RELIGIOSA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A relação de emprego é configurada quando presente a pessoalidade, a não eventualidade, a dependência em relação ao tomador de serviços e a percepção de salário, conforme determina o art. 3º da CLT. Ocorre que, na afinidade constituída pela fé, não obstante a presunção comum de que há total dissociação dos valores e necessidades terrenas, não se divisa prestação de serviços necessariamente voluntária/gratuita, esporádica ou sem organização estrutural, sendo factível a ocorrência dos pressupostos do liame celetista nesta relação. Por estas razões, muito além da simples aferição dos requisitos para o vínculo empregatício, deve-se averiguar in casu, a constituição das instituições eclesiásticas, a sua relação com o Estado, bem como a concreta natureza e a finalidade das atividades prestadas pela instituição religiosa. Inexistente, dessarte, no caso sub judice, elementos suficientes a descaracterizar o cunho religioso da relação estabelecida entre o autor e a igreja-reclamada. Isso porque, apesar da similaridade à relação empregatícia, o vínculo formado entre as partes é destinado à assistência espiritual e à propagação da fé, em proveito, não da pessoa jurídica eclesiástica, mas, sim, da comunidade atendida pelo templo religioso"(TST. AIRR 1000.31.2012.5.01.0432- Ministro Relator João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Data Julgamento: 23/02/2017).

RECURSO DE REVISTA - VÍNCULO DE EMPREGO - PASTOR DE IGREJA - NATUREZA VOCACIONAL E RELIGIOSA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A relação de emprego é configurada quando presente a pessoalidade, a não eventualidade, a dependência em relação ao tomador de serviços e a percepção de salário, conforme determina o art. 3º da CLT. Ocorre que, na afinidade constituída pela fé, não obstante a presunção comum de que há total dissociação dos valores e necessidades terrenas, não se divisa prestação de serviços necessariamente voluntária/gratuita, esporádica ou sem organização estrutural, sendo factível a ocorrência dos pressupostos do liame celetista nesta relação. Por estas razões, muito além da simples aferição dos requisitos para o vínculo empregatício, deve-se averiguar in casu, a constituição das instituições eclesiásticas, a sua relação com o Estado, bem como a concreta natureza e a finalidade das atividades prestadas pela instituição religiosa. Inexistente, dessarte, no caso sub judice, elementos suficientes a descaracterizar o cunho religioso da relação estabelecida entre o autor e a igreja-reclamada. Isso porque, apesar da similaridade à relação empregatícia, o vínculo formado entre as partes é destinado à assistência espiritual e à propagação da fé, em proveito, não da pessoa jurídica eclesiástica, mas, sim, da comunidade atendida pelo templo religioso. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR - 1000-31.2012.5.01.0432 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016)

(...) II) TRABALHO RELIGIOSO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IGREJA - RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS VEDADO PELA SÚMULA1266 DO TST. 1. A Lei9.6088/98 contemplou o denominado - trabalho voluntário-, entre os quais pode ser enquadrado o trabalho religioso, que é prestado sem a busca de remuneração, em função de uma dedicação abnegada em prol de uma comunidade, que muitas vezes nem sequer teria condições de retribuir economicamente esse serviço, precisamente pelas finalidades não lucrativas que possui. 2. Na hipótese, o Regional, após a análise dos depoimentos das testemunhas obreiras e patronais, afastou o vínculo empregatício entre o Autor e a Igreja Evangélica Assembleia de Deus, ao fundamento de que a subordinação jurídica era distinta da prevista no art. 3º da CLT, em especial porque o Demandante apenas cumpria regras da congregação, a serem observadas por uma questão de hierarquia na organização da Igreja. 3. Ademais, conforme se extrai do acórdão atacado, a subordinação existente era de índole eclesiástica, e não empregatícia. Ora, o fato de o Pastor não ter liberdade para alterar dias e horários dos cultos não tem o condão, por si só, de caracterizar trabalho subordinado, mormente porque toda a atividade humana laboral está sujeita a um mínimo de coordenação. 4. Ademais, não se demonstrou, nos autos, motivação diversa ou que a Igreja detivesse fins materiais e lucrativos. Há registro, inclusive, de que o Pastor continuou a prestar serviços mesmo após ter sido dispensado da Igreja, o que só reforça a tese de que a relação havida entre as Partes era de cunho espiritual e vocacional. 5. Nesses termos, tendo a decisão regional sido proferida em harmonia com as provas produzidas, tanto pelo Autor, quanto pela Reclamada, decidir em sentido contrário implicaria o reexame dos fatos e provas, providência que, no entanto, é inadmissível nesta Instância Extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento do Reclamante desprovido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. (AIRR - 148200-76.2009.5.04.0751 , Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 05/09/2012, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2012)

Finalmente e não menos importante, afasta-se a tese autoral, de que a sentença recorrida teria se baseado unicamente no trabalho religioso como premissa para afastar a relação empregatícia, uma vez que foram detidamente analisados os requisitos previstos no art. 3º da CLT, tendo, o Magistrado primário, concluído pela ausência de onerosidade e subordinação jurídica na relação entre as partes, descaracterizando a vinculação perseguida pelo obreiro.

Logo, absolutamente inócua a extensa tese recursal de negativa de amparo trabalhista aos pastores, precarização das relações de trabalho ou garantia de mínimo laboral em cotejo com a liberdade religiosa, pois, tanto a sentença primária, como a presente decisão, estão embasadas nas provas dos autos e na situação fática real ocorrida.

Evidenciado, portanto, o labor sem subordinação e onerosidade pelo Reclamante em favor da Reclamada, deve ser mantida a sentença a quo em todos os seus termos e fundamentos.

Ante a improcedência do pedido principal, não há que se falar em indenização por danos morais decorrente de suposta baixa remuneração concedida ao Autor, em aplicação da regra prevista no art. 92 do Código Civil.

Nega-se provimento ao apelo.

2.

PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A Reclamada, em sede de contrarrazões, postulou a condenação do Autor nas penas de litigância de má-fé.

Examina-se.

Tanto a lealdade processual como a boa-fé são postulados que se presumem, de modo que a caracterização da litigância de má-fé, por óbvio, exige a sua demonstração de forma inconteste.

Nesse aspecto, o manejo do Recurso Ordinário pelo Reclamante, nos termos do artigo 895 da CLT, não configura litigância de má-fé, mormente porque a Constituição Federal assegura, aos litigantes, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, esta é a inteligência do artigo 5º, inciso LV.

Ademais, o apelo em foco não se reveste do manto procrastinatório, porquanto, é do interesse da parte sucumbente a reforma da decisão que lhe foi contrária.

Desse modo, não resta configurada qualquer das hipóteses legais previstas no artigo 80 do CPC/15, motivo pelo qual se REJEITA o pedido de condenação, formulado em face do Reclamante, nas penas de litigância de má-fé.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHECE-SE do Recurso Ordinário do Autor e NÃO SE CONHECE dos pedidos de reforma da sentença quanto à gratuidade e honorários advocatícios, feitos pela Reclamada em Contrarrazões; no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo autoral e REJEITA-SE o pedido feito pela Reclamada, em suas Contrarrazões, de condenação do Autor por litigância de má-fé. Mantida a sentença primária em todos os seus termos e fundamentos, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

(Sessão Ordinária Telepresencial do dia 19 de novembro de 2020)

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - ORMY DA CONCEIÇÃO DIAS BENTES; Relator - JOSÉ DANTAS DE GÓES; e JORGE ALVARO MARQUES GUEDES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

ISTO POSTO,

ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e NÃO CONHECER dos pedidos de reforma da sentença quanto à gratuidade e honorários advocatícios, feitos pela Reclamada em Contrarrazões; no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo autoral e REJEITAR o pedido feito pela Reclamada, em suas Contrarrazões, de condenação do Autor por litigância de má-fé. Mantida a sentença primária em todos os seus termos e fundamentos, na forma da fundamentação.

Assinado em 23 de Novembro de 2020.

JOSÉ DANTAS DE GÓES

Desembargador do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130466360/recurso-ordinario-trabalhista-ro-3505120195110014/inteiro-teor-1130466812