jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001805-22.2017.5.11.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
OSIEL ARAUJO DE OLIVEIRA, LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA.
Publicação
30/11/2020
Julgamento
18 de Novembro de 2020
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SALÁRIO-FAMÍLIA.

Conforme artigos 65 e 66 da Lei 8.213/91, o salário-família é pago mensalmente ao segurado empregado com filhos menores de 14 anos ou inválido, na proporção de uma cota por filho, desde que receba remuneração inferior ao limite fixado na lei, cujas atualizações são feitas por decreto. Compulsando os contracheques de ID-9f00b81, verifico que o recorrente somente não recebeu o salário-família nos meses em que seu salário de contribuição para fins previdenciários era superior ao teto previsto nas respectivas Portarias Interministeriais MPS/MF. Assim sendo, nos meses em que a remuneração do recorrente extrapolou o teto previsto no normativo legal, não faz mesmo jus ao pagamento de salário-família. Diante do exposto, mantenho a improcedência do pedido. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Entendo que o pedido de dano moral por suposto inadimplemento do salário-família, embora soe absurdo, não configura litigância de má-fé. Razão pela qual, afasto a multa aplicada ao recorrente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMATÓRIA AJUIZADA ANTES DA LEI 13.467/2017. Como se sabe, a partir do dia 11/11/2017, passou a viger a Lei 13.467/2017, que acrescentou à CLT o art. 791-A, prevendo expressamente a aplicação dos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Entretanto, as referidas disposições por terem conteúdo híbrido de normativa processual-material, somente podem ser aplicadas aos processos ajuizados após a supramencionada data. Nesse sentido, o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que em relação às ações propostas anteriormente à Lei 13.467/2017 subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei 5.584/1970 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Dessa forma, considerando que a presente reclamatória foi ajuizada em 27/10/2017, excluo da condenação os honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé e os honorários advocatícios. Mantida a sentença nos demais termos.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1135129873/recurso-ordinario-trabalhista-ro-18052220175110014