Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX-88.2020.5.11.0451

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCIA NUNES DA SILVA BESSA

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Ementa

RECURSO DA RECLAMADA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PRECEDENTES DO STF.

Diante da jurisprudência pátria iterativa e observando que não há controvérsia quanto ao fato de a autora ter sido admitida no serviço público com vínculo jurídico-administrativo através do Regime Administrativo Temporário, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual, para conhecer, instruir e julgar o presente feito.