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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001334-74.2019.5.11.0001 • Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Juiz
LAIRTO JOSE VELOSO
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT 0001334-74.2019.5.11.0001
RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO


RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recorrente (s):
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Recorrido (a)(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

A recorrente foi intimada do v. acórdão foi publicado no dia 02/10/2020 - id. 355d9d2. Todavia, considerando que a parte somente tomou ciência da decisao em 13/10/2020, conforme se observa na aba "Expedientes" do Sistema PJe, tempestivo o recurso interposto em 06/11/2020 - id. e6bc547, por força dos arts. , III, do Dec. Lei 779/69 e 775 da CLT.

Regular a representação processual (id. 0fe773e - Págs. 5/8).

Isento de preparo (art. 12 da Lei nº 7.701/88 c/c DL 509/69, art. 12).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Coletivo.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigos 884, 885 e 944 do Código Civil.

- divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que "resta inaceitável qualquer condenação à Recorrente, pois a empresa sempre cuidou da saúde de seus empregados, dando orientação e assistência quanto a postura correta no desempenho das atividades de qualquer empregado da ECT, além dos atendimentos médicos conferidos a qualquer empregado por meio do plano de saúde, sem contar que nos autos diversamente do alegado pelo MPT, não houve nenhuma produção de prova contrária ao ambiente de trabalho e nem de desrespeito das normas de segurança e medicina do trabalho".

Acrescenta que "o pleito indenizatório por danos morais coletivos exige prova inequívoca do dano efetivo e do nexo causal entre a conduta perpetrada pela parte Ré e os danos ocasionados à esfera patrimonial do Autor, o que não ocorreu, definitivamente, na presente demanda".

Consta no v. acórdão (id. 15ee356):

"(...)

Do dano moral coletivo.

Pugna a recorrente pela redução dos valores arbitrados a título de indenização por danos morais coletivos, por entender excessivos.

Analiso.

Conforme exposto em tópicos anteriores, restou demonstrado o descumprimento pela ré de diversas normas concernentes à saúde e à segurança dos trabalhadores.

A responsabilidade civil, no âmbito trabalhista, além da esfera individual, impõe-se com maior razão ao empregador que despreza o meio ambiente de trabalho, a saúde e a segurança dos trabalhadores, porquanto os prejuízos e danos causados nessa esfera, além de afetarem a dignidade dos trabalhadores, atingem os interesses de toda a coletividade.

A possibilidade de reparação dos danos morais ligados aos interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos encontra-se prevista no artigo , inciso X, da Constituição Federal, no artigo da Lei nº 7347/85 (Lei da Ação Pública), que assegura a propositura de ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, bem como na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 186 e 927 do CC.

Por sua vez, o dano moral coletivo é definido como a violação antijurídica de valores coletivos de certa comunidade, dissociado da noção de dor ou sofrimento psíquico, por se tratar de interesses de uma coletividade, não sendo passível, portanto, de individualização, diante da indivisibilidade da ofensa e da reparação, consoante esclarecem os seguintes julgados emanados do STJ e TST:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO DO DANO MORAL À NOÇÃO DE DOR, DE SOFRIMENTO PSÍQUICO, DE CARÁTER INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A NOÇÃO DE TRANSINDIVIDUALIDADE (INDETERMINABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO E INDIVISIBILIDADE DA OFENSA E DA REPARAÇÃO). RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO". (RESP 598281/MG RECURSO ESPECIAL 2003/0178629-9. ÓRGÃO JULGADOR: T1 - PRIMEIRA TURMA. DATA DO JULGAMENTO: 02/05/2006).

RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIDES SIMULADAS. Utilização do Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO.1. O dano moral coletivo, no âmbito das relações laborais, caracteriza-se quando a conduta antijurídica perpetrada contra trabalhadores transcende o interesse jurídico individualmente considerado e atinge interesses metaindividuais socialmente relevantes para a coletividade.2. Assinale-se que a jurisprudência em formação nesta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que os direitos individuais homogêneos não constituem obstáculo à configuração do dano moral coletivo, quando demonstrada a prática de ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses meramente individuais, de modo a atingir toda a coletividade .3. Na hipótese, o expediente escuso e reiterado, consistente na simulação de lides perante a Justiça do Trabalho, com objetivo exclusivo de quitar verbas rescisórias, em total afronta às disposições do art. 477 da CLT, causa prejuízo aos trabalhadores individualmente identificáveis e precariza os direitos assegurados pela ordem jurídica, configurando ofensa ao patrimônio moral coletivo, passível de reparação. Isso porque a conduta ilícita de utilização do Poder Judiciário como mecanismo para fraudar direitos trabalhistas, além de lesar a dignidade do trabalhador individualmente considerado, direito fundamental garantido pela Constituição da República (CF, art. , III), atenta, em última análise, contra a dignidade da própria Justiça, manchando a credibilidade do Poder Judiciário, o que, por certo, atinge toda a sociedade. Nesse contexto, configurado o ato ilícito, cuja repercussão transcende os interesses individuais, além da já concedida tutela inibitória destinada a vedar a utilização da Justiça do Trabalho como órgão homologador de acordo em lide simulada, em atenção ao que dispõem os arts. , V e X, da Constituição da República e 186 do Código Civil, impõe-se à empresa ré, considerando-se a natureza e gravidade do dano, as circunstâncias do caso concreto, o caráter pedagógico-preventivo e punitivo e, ainda, observada a sua condição econômica, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Recurso de revista conhecido e provido.(RR 12400-59.2006.5.24.0061, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 17/08/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011)

Como se constata, o dano moral coletivo parte de uma perspectiva objetiva, não demandando evidência clara da dor, a qual, quando presente, emerge como consequência natural da conduta ilícita e desvalorização da ordem jurídica.

Configurada, portanto, infração pela ré às normas de proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, necessária se faz a reparação condizente com os prejuízos e riscos havidos, já que a proteção dispensada à coletividade está ligada ao sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que a afetam negativamente, tendo por objetivo compensar a coletividade dos trabalhadores e a própria sociedade pelo dano sofrido.

Por outro lado, embora reprovável a conduta, há que se ter em vista o caráter pedagógico da condenação, que deve ter como principal objetivo, além da adequada reparação à sociedade, a inibição de futuros ilícitos, sem que, com isso, imponha-se excessiva penalidade às empresas, capaz, inclusive, de comprometer a sua própria existência.

Ressalte-se, a esse respeito, que o arbitramento do quantum a título de dano moral coletivo deve observar, além do grau de culpa e porte econômico da empresa e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o impacto da condenação na atividade econômico-produtiva da ré, a fim de preservar sua função social e, em última análise, garantir a manutenção dos contratos de trabalho vigentes, especialmente diante do atual cenário de pandemia que estamos vivendo, que impactou de forma significativa a economia do país.

Nesse contexto, reputo excessiva a indenização arbitrada pelo juízo a quo, no valor de R$500.000,00, razão pela qual entendo necessária sua redução para R$150.000,00, valor este mais condizente com a situação observada nos autos.

Em conclusão, conheço parcialmente do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a sentença, reduzir o valor da indenização por danos morais coletivos para R$150.000,00. Mantida a sentença quanto aos demais termos, conforme fundamentação./mdp

(...)"


A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do inciso Ido § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, a recorrente insurge-se contra o deferimento da indenização por danos morais coletivos e indica trecho do acórdão acerca de tópico diverso, deixando de cumprir, portanto, com o pressuposto do dispositivo mencionado.

Ainda que se considere superada a exigência acima, verifico que a recorrente também não observou o referido inciso III do art. 896, § 1º-A, inciso III da CLT, uma vez que, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, a exemplo do artigo , inciso X da Constituição Federal, do artigo da Lei nº 7347/85 e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo inviável o processamento do recurso de revista neste ponto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Execução Provisória.

Alegação (ões):

- violação da (o) artigo 1º da Lei nº 9494/1997; artigo 2-B da Lei nº 9494/1997; § 3º do artigo 1º da Lei nº 8437/1992; artigo 1059 do Código de Processo Civil de 2015.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, enquanto Empresa Pública Federal, é equiparada à Fazenda Pública Nacional, não sendo cabível, portanto, no presente caso, a execução provisória de sentenças, pelo que se insurge contra o deferimento de tutela provisória para determinar o cumprimento imediato de obrigações de fazer antes do trânsito em julgado.

Consta no v. acórdão (id.):

"(...)

Da tutela provisória contra a Fazenda Pública.

Alega a recorrente que os arts. 2º-B da Lei 9.494/97, 1º da Lei nº 8.437/92 e 1.059, do CPC , preveem o não cabimento de execução provisória de sentenças contra a Fazenda Pública, razão pela qual entende não ser possível o deferimento de tutela provisória para determinar o cumprimento imediato de obrigações de fazer, devendo-se aguardar o trânsito em julgado.

Analiso.

De acordo com o art. 300, do CPC/15, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, o § 3º do referido artigo prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Nesse contexto, diferentemente do que alega a recorrente, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, pois as provas acostadas pelo Ministério Público demonstram o descumprimento das normas de medicina e segurança do trabalho (probabilidade do direito) e a demora no cumprimento da obrigação representa risco para a integridade física dos empregados (perigo de dano).

Ressalta-se que a concessão de tutela provisória de urgência em face da Fazenda Pública é plenamente possível, desde que não se refira a liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, conforme art. 2º-B da Lei nº 9.494/97. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional manteve a imposição da obrigação de fazer à Fundação Casa, consistente no pagamento do adicional de insalubridade e quinquênios, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva regularização da folha de pagamento do autor, esclarecendo que somente se não cumprida a implantação das referidas verbas em folha de pagamento é que a fundação será executada. A decisão não viola a literalidade dos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois a tutela antecipada concedida pela sentença e mantida pelo Regional não guarda relação direta com as hipóteses de provimentos liminares vedados pela Lei 9.494/1997 contra a Fazenda Pública, quais sejam liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, na linha da jurisprudência desta Corte Superior,para quem as mencionadas restrições comportam interpretação restritiva. Precedentes. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS. Decisão Regional proferida em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o adicional por tempo de serviço denominado quinquênio, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores públicos estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, autarquias e fundações públicas. Precedentes. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. Não houve debate no acórdão regional a respeito da necessidade de prévia intimação para o cumprimento da obrigação de fazer pelo ente público, carecendo a matéria do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (n.n) (TST - AIRR: 103812420155150091, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 29/08/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018)

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS (por violação dos artigos 453, caput, da CLT, artigo 49, I, a e b da Lei nº 8.213/91 e artigo 37, II e § 1 da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial). Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral.- Recurso de revista não conhecido. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (por violação do artigo 461 do CPC, artigos , § 4º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97, e divergência jurisprudencial). A Lei nº 9.494/97 dispõe ser vedada a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, expressamente, nas seguintes situações: -liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores-. Portanto, deve ser analisada mediante interpretação restritiva. O que não está nela previsto, não pode ser imposto como óbice à concretização do direito do autor. No caso dos autos, decidiu-se pela restauração de situação anterior que era mantida regularmente, até o advento da aposentadoria espontânea. Tratando-se de obrigação de fazer, cuja antecipação de tutela contra a Fazenda não está expressamente vedada na norma em comento, não há como afastar-se o direito do autor à reintegração.Recurso de revista não conhecido. (n.n) (RR - 55200-70.2008.5.15.0033, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/02/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. [[...] TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. 1 - Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 2 - No caso, segundo o trecho transcrito, o TRT manteve a tutela antecipada registrando que a parte reclamante requereu salários em atraso, comprovadamente não quitados pelo reclamado. 3 - É fato que o art. 2º-B, da Lei nº 9.494/97 dispõe que os órgão e entidades da Fazenda Pública somente poderão ser executados após o trânsito em julgado de ações que versem sobre inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens aos seus servidores. 4 - Esta Corte entende que o referido artigo comporta interpretação restritiva, de que não se deve estender a parcelas cuja cessação foi feita de forma inadequada, ocasionando dano irreparável ou de difícil reparação, por se tratar de verba relacionada à subsistência do empregado. Há julgados. 4- Registre-se, por oportuno, que o Plenário do STF, nos autos do RE 573872, proferiu decisão, com repercussão geral reconhecida, que na obrigação de fazer prevista no CPC é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (n.n) (AIRR - 130-87.2013.5.22.0101 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2017)

... ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - FAZENDA PÚBLICA 1. O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, que veda a concessão de tutela antecipada em casos de"liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens". Esta Corte vem firmando o entendimento de que comporta interpretação restritiva, não se estendendo a hipóteses como a vertente, em que é determinada a manutenção do pagamento de parcela cuja supressão foi reputada indevida. Precedentes. 2. Inexiste razão para revogar a tutela antecipada concedida,porquanto presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 69800-86.2009.5.15.0025 , Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 08/04/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)"

Quanto ao tema, vale mencionar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 573872, com repercussão geral reconhecida, fixou tese jurídica no sentido de que a "...execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios".

Assim, não restam dúvidas quanto à possibilidade de concessão da tutela de urgência para determinar que a recorrente cumpra as obrigações de fazer determinadas em sentença, uma vez que, como bem ressaltou o juízo de primeiro grau, aguardar o trânsito em julgado representaria risco à saúde e à integridade física dos empregados.

Ante o exposto, deve ser mantida a sentença.

(...)".


A decisão da Turma está em consonância com a manifestação reiterada do TST, vejamos:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O Tribunal Regional manteve a imposição da obrigação de fazer à Fundação Casa, consistente no pagamento do adicional de insalubridade e quinquênios, parcelas vencidas e vincendas até a efetiva regularização da folha de pagamento do autor, esclarecendo que somente se não cumprida a implantação das referidas verbas em folha de pagamento é que a fundação será executada. A decisão não viola a literalidade dos arts. 1º da Lei 9.494/1997 e 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, pois a tutela antecipada concedida pela sentença e mantida pelo Regional não guarda relação direta com as hipóteses de provimentos liminares vedados pela Lei 9.494/1997 contra a Fazenda Pública, quais sejam liberação de recursos, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para quem as mencionadas restrições comportam interpretação restritiva. Precedentes. (...)"(AIRR-10381-24.2015.5.15.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2018).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução provisória. fazenda pública. Agravo de instrumento provido para analisar a possível violação do art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE . O art. 100, § 1º-A, da Constituição Federal dispõe que os débitos da Fazenda Pública serão pagos observando-se a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, os quais serão expedidos após o trânsito em julgado da decisão condenatória. O mencionado dispositivo constitucional não veda a execução provisória, porquanto nesse procedimento não se pratica atos de expropriação ou a expedição de precatórios. Outrossim, esta Corte tem entendido que é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, porquanto se trata apenas de procedimento preparatório, que visa somente garantir a razoável duração do processo (art. , LXXVIII, da Constituição Federal). Recurso de revista não conhecido. (...)"(RR-1843-46.2012.5.10.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/05/2018).

Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação aos dispositivos invocados, sendo inviável o seguimento do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

phlg

MANAUS, 11 de Dezembro de 2020.


LAIRTO JOSE VELOSO
Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142915015/recurso-ordinario-trabalhista-ro-13347420195110001/inteiro-teor-1142915228