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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATSum • Aviso Prévio • 0001547-42.2013.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Aviso Prévio
Partes
AUTOR: F. A. S. R., AUTOR: O. A. S. N., AUTOR: K. M. M. P., AUTOR: C. S. C., AUTOR: V. L. A. M., AUTOR: E. F. S. L., AUTOR: J. S. F., AUTOR: R. D. M., AUTOR: G. A. X., AUTOR: M. I. R. R., RÉU: F. L. S. P. E., RÉU: F. L. S. P., RÉU: M. O. S., RÉU: C. S. B. M. C., RÉU: M. S. C. M. M. T., RÉU: M. L. N. M. T. M., RÉU: M. C. N. C. M. C., RÉU: M. T. E. M., RÉU: S. C. E.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0001547-42.2013.5.11.0017-9bb3794fa8b8e97c34d61990b87debaf73d7c9bd5988427f82b4625a8a2ef87f7ddf394355f067ae338c9d6e74e0f45d298dd71bcbad5d8ac4256b7f3fb4c04e.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001547-42.2013.5.11.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2013

Valor da causa: R$ 16.600,35

Partes:

AUTOR: FRANCISCA ANNE DE SOUZA RESUTTO

ADVOGADO: ELON ATALIBA DE ALMEIDA

AUTOR: OSCAR ALVES DA SILVA NETO

ADVOGADO: FADIA ASSAD DE ALMEIDA

AUTOR: KAYTT MARA MAGALHAES PINHEIRO

ADVOGADO: KEITHIANE PEREIRA DA SILVA

ADVOGADO: Ricardo Pinheiro da Costa

AUTOR: CLAUDIO DE SOUZA COUTINHO

ADVOGADO: CINTIA ROSSETTE DE SOUZA

AUTOR: VERA LUCIA DE AGUILA MATOS

AUTOR: ELISANGELA FREITAS DE SOUZA LEAL

ADVOGADO: ROZELI FERREIRA SOBRAL ASTUTO

AUTOR: JACKELINE DE SOUZA FARIAS

AUTOR: RANDREZA DUQUE MARTINS

ADVOGADO: CARITA MARTINS BORGES PEDROSO

AUTOR: GLEICY AMARO XAVIER

AUTOR: MARIA IZABEL RODRIGUES DOS REIS

ADVOGADO: CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

RÉU: F L S POMPEU - EPP

ADVOGADO: KARINY BIANCA RODRIGUES DA SILVA

RÉU: FLORENCIA LISANDRA SANTOS POMPEU

RÉU: MARILENE DE OLIVEIRA SANTOS

RÉU: CAIO SERGIO BELEM DE MOURA COSTA

RÉU: MOURA E SANTOS CONSULTORIA MÉDICA EM MEDICINA DO TRABALHO LTDA. RÉU: MAEDA LOGISTICA, NAVEGACAO, MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA - ME RÉU: MOURA COSTA NAVEGACAO E COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO

MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP:

SENTENÇA

PROCESSO: 0001547-42.2013.5.11.0017

RECLAMANTE: FRANCISCA ANNE DE SOUZA RESUTTO

RECLAMADA: F L S POMPEU - EPP

RITO: SUMARÍSSIMO

Aberta a audiência, na presença do Juiz do Trabalho JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO, Substituto da 17ª Vara . Apregoadas as partes, foi verificada a ausência de ambas. Passa o Juiz a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO:

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT

II - FUNDAMENTAÇÃO:

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

A reclamada requer a chamamento ao processo SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS – SUSAM.

A Justiça do Trabalho não possui competência para julgar o pedido de chamamento ao processo, haja vista que a lide secundária, entre a reclamada e a SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DO AMAZONAS – SUSAM , não decorre da relação de trabalho, nos termos do art. 114 da CF.

Desta forma, indefiro o pleito dechamamento ao processo.

DOS PEDIDOS

A reclamante afirma que laborou para a Reclamada de 27/06/2012 à 26/02/2013, exercendo a função de enfermeira, recebendo como remuneração mensal o valor de R$ 1.750,00, e que laborava para a Reclamada das 07:00 às 13:00 hs, de segunda à sábado.

Afirma, ainda, que a reclamada até a presente data não pagou as verbas rescisórias, incluindo o salário do mês de fevereiro de 2013. Aduz que nos meses de julho e outubro de 2012 teve descontos indevidos feitos pela Reclamada.

Requer, ainda, que sejam realizados os depósitos do FGTS, bem como que seja pago as diferenças do adicional de insalubridade.

A reclamada não nega que deixou pagar as verbas rescisórias e de recolher os depósitos do FGTS. Alega apenas que celebrou o parcelamento do FGTS junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Não há o controle de ponto para que reste comprovada as alegadas faltas e atrasos. A reclamada confessa o inadimplemento das verbas rescisórias. Assim, diante da analise das provas contidas nos autos e da aplicação dos arts. 818 da CLT e 333, II da CPC, defiro os pleitos de pagamento das seguintes verbas: 13º salário (02/12); Férias + 1/3 – (08/12); saldo de salário fevereiro/2013; desconto indevido julho/2012 (R$ 1.076,92); desconto indevido outubro/2012 (R$ 763,64)

Para efeito do calculo das verbas supramencionadas, utilize-se o valor o valor da maior remuneração apresentada nos autos: R$ 2.321,00 (ID. 236921).

Quanto a pleito de recolhimento dos valores devidos ao FGTS, é incontroversa a inadimplência da reclamada. A existência de acordo para parcelamento do débito do FGTS com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não obsta o pagamento do valor da dívida no dissídio individual. O referido pagamento deve ser deduzido no parcelamento supramencionado.

Assim, defiro o pleito relativo pagamento do FGTS, condenando a reclamada a efetuar o depósito dos valores referentes ao FGTS (do todo período trabalhado e verbas rescisórias) bem como a sua comprovação, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização equivalente.

Atividades insalubres são aquelas que expõem o empregado a agentes nocivos à sua saúde e que ultrapassam o seu limite de tolerância (ex. agentes químicos biológicos , e físicos ).

Para a obtenção do adicional de insalubridade, há necessidade de preencher dois requisitos: a) atividade nociva deverá ser constatada via perícia por profissional habilitado, médico ou engenheiro do trabalho; b) é necessário que o agente nocivo à saúde esteja incluído na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Vale ressaltar que a realização da perícia é desnecessária quando não houver controvérsia quanto ao direito ao adicional de insalubridade. Quando não for possível a realização da perícia, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.

O adicional de insalubridade era calculado com base no salário-mínimo, variando de acordo com a agressividade do agente nocivo. De acordo com o disposto no art. 192 da CLT: o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%(quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e l0% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

Ocorre, entretanto, que o STF, em recente julgamento (30 de abril de 2008), proibiu que o salário- mínimo sirva de base de cálculo (indexador) do adicional de insalubridade.

Após essa decisão, surgiram vários posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais. Todavia, foram pacificados com Reclamação nº 6.266/STF. Na referida Reclamação, o Ministro Gilmar Mendes esclareceu que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, apesar da declaração da inconstitucionalidade, enquanto não superada a questão da não recepção da vinculação por meio de lei ou de ajuste coletivo. Assim, comporta ofensa ao art. 192 da CLT decisão em que se elege o salário normativo do empregado como base de cálculo do adicional de insalubridade, mormente quando não há lei nova nem notícia de norma coletiva que assim determine o cálculo do adicional de insalubridade.

Desta forma indefiro o pleito de diferenças dos valores pagos a titulo de adicional de insalubridade.

Quanto às multas dos arts. 477, § 8 E 467 da CLT, passo a analisar. As verbas pleiteadas não foram contestadas a contento. Pelo contrário, há confissão da inadimplência das verbas rescisórias e do FGTS, demonstrando a incontrovérsia sobre as mesmas. Assim, havendo parcela incontroversa a ser disponibilizada na primeira audiência, defiro o pleito de aplicação da multa do art. 467 da CLT.

As verbas rescisórias não foram pagas no prazo previsto no art. 477 da CLT. Desta forma, defiro a aplicação da multa do § 8 do art. 477 da CLT.

Uma vez acostado aos autos declaração do estado de miserabilidade pelo reclamante ou pelo seu procurador (art. 790 da CLT), defiro o pleito de concessão da justiça gratuita.

No entanto, por não estar assistido pelo sindicato de classe (art. 14 da Lei 5584/70), indefiro o pleito de honorários de sucumbência (Súmulas 219 e 329 do C. TST).

Ademais, os honorários advocatícios com fundamento na teoria da reparação integral (arts. 402 e 444 do CC/02), não têm aplicação nas causas relativas à relação de emprego, uma vez que não há lacuna (art. 8 da CLT) passível de aplicar supletivamente o art. 404 do CC/02.

Desta forma, indefiro o pleito de condenação nos honorários contratuais (art. 404 do CC/02)

Os Juros de mora devidos são de 1% ao mês, incidindo a partir do ajuizamento da ação, pro rata die , nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto na súmula 200 do C. TST.

Já a correção monetária aplicada será de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do C. TST, observado a época própria. Defiro os pleitos de juros de mora e correção monetária nos termos acima.

A contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, § 3 da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, § 5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários (do empregado e do empregador), mas autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante (Provimento 01/96 do C. TST e arts. 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos do CGJT).

A dedução dos descontos fiscais será calculada pelo regime de competência, mês a mês, de acordo com o art. 12-A da Lei 7713/88, Ato Declaratório 01/99 da PGFN e nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no art. 46, § 2 da Lei 8541/92 c/c art. 6 da Lei 7713/88, no qual se exclui verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS.

Assim defiro o pleito de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos acima dispostos.

Para efeito da contribuição previdenciária e de imposto de renda, possuem natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: 13º salário (02/12) e saldo de salário fevereiro/2013.

III - DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido:

1- Julgar procedente em parte, as postulações remanescentes de FRANCISCA ANNE DE SOUZA RESUTTO em face da F L S POMPEU - EPP, para:

a) Condenar a reclamada a efetuar e comprovar o depósito dos valores referentes ao FGTS, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização equivalente.

b) Condenar a reclamada a pagar, no prazo de 48 hs, após a liquidação da sentença, os valores correspondentes aos títulos trabalhistas a seguir elencados, nos termos da fundamentação retro: 13º salário (02/12); Férias + 1/3 – (08/12); saldo de salário fevereiro/2013; desconto indevido julho/2012 (R$ 1.076,92); Desconto indevido outubro/2012 (R$ 763,64); multas do art. 467 e 477 da CLT.

Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito.

Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, na modalidade por cálculos, com incidência dos juros e correção monetária na forma da Lei 8177/91, no valor de 1% ao mês, com observância da época própria e das súmulas 200, 307 e 381 do C. TST.

As custas no valor de R$ 200,00, a serem pagas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrada em R$ 10.000,00. Defiro o benefício da justiça gratuita para o reclamante.

A natureza das parcelas contempladas nesta decisão é estabelecida de acordo com o art. 28 da Lei 8212 /91, devendo os recolhimentos previdenciários (do empregado e do empregador) serem efetuados pelo empregador, mas autorizada a dedução dos valores devidos pelo empregado (art. 33, § 3 da Lei 8212/91). Ainda é autorizada a retenção do imposto de renda direto na fonte sobre as parcelas de natureza salarial, ou seja, de incidência do IR contidas na condenação. São parcelas de natureza salarial contidas na sentença: 13º salário (02/12) e saldo de salário fevereiro/2013.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz Substituto da 17ª Vara do Trabalho de Manaus

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