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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0002009-49.2015.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Verbas Rescisórias, Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Indenização, Indenização por Dano Moral, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Saldo de Salário
Partes
AUTOR: A. M. B., RÉU: A. S., RÉU: P. M. S. M. E. S., RÉU: M. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0002009-49.2015.5.11.0010-b97b567a4a2f015a99c5fe410e250e675d53ae8ed05ea817755364976e4efe86997fa9a5a6efdd446b13085d60fe9ead44a579095ec906d13ec96c393ec164fd.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0002009-49.2015.5.11.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/10/2015

Valor da causa: R$ 37.106,80

Partes:

AUTOR: ANDREW MONTEIRO BATISTA

ADVOGADO: EXPEDITO BEZERRA MOURÃO

ADVOGADO: Raquel da Silva Mourão

ADVOGADO: LUCIANO DA SILVA MOURÃO

RÉU: ALDRI SERVICOS LTDA

ADVOGADO: ANARIENDA CRISTINA MUNIZ DOS SANTOS

ADVOGADO: RONALDO SPERRY

RÉU: PREFEITURA DE MANAUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

ADVOGADO: MAGDALENA ARAUJO PEREIRA FERREIRA

RÉU: MUNICIPIO DE MANAUS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0002009-49.2015.5.11.0010 AUTOR: ANDREW MONTEIRO BATISTA RÉU: ALDRI SERVICOS LTDA, PREFEITURA DE MANAUS - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

SENTENÇA

Aberta a audiência, na presença do Juiz do Trabalho JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO, Substituto da 10ª Vara . Apregoadas as partes, foi verificada a ausência de ambas. Passa o Juiz a proferir a seguinte decisão:

I - RELATÓRIO:

ANDREW MONTEIRO BATISTA ajuizou reclamação trabalhista em face de ALDRI SERVICOS LTDA E PREFEITURA DE MANAUS, partes qualificadas nos autos, formulando os pleitos contidos na inicial. As reclamadas compareceram à audiência designada e apresentaram defesa sob a forma de contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados, com argüição de preliminares. Documentos foram juntados pelas partes. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas partes. Prejudicada a conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS

A reclamada impugna os cálculos apresentados pelo reclamante. A reclamada não apresentou cálculos nem provas que os valores indicados eram desarrazoados. Ademais, ocorre que, na hipótese de deferimento de qualquer parcela, os cálculos serão obrigatoriamente refeitos com fundamento na sentença exequenda. Rejeito.

DA INÉPCIA DA INICIAL

A reclamada argúi a inépcia da inicial, alegando que não há indicação, em seus fundamentos, os período em que não houve pagamento das parcelas salariais e fiscais. O art. 840, § 1º, da CLT estabelece os requisitos da petição inicial trabalhista, consagrando os princípios da simplicidade e do informalismo. Assim, basta uma breve exposição dos fatos para que reste caracterizada a causa de pedir. Ao contrário do que alega a reclamada, o reclamante indicou, claramente, os períodos em que seu FGTS não foi recolhido e não há qualquer pleito referente à contribuição previdenciária em atraso, vale- transporte e vale-alimentação. Assim, ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A litisconsorte sustenta que a Justiça do Trabalho não é competente para condená-la ao pagamento de verbas trabalhistas, porque inexiste qualquer relação jurídica entre ela e o reclamante, uma vez que este era empregada da reclamada, com a qual mantinha apenas contrato. Rejeito a preliminar, uma vez que a competência material, em princípio, define-se pela causa de pedir e pelo pedido. Logo, tendo a responsabilidade da litisconsorte sido suscitada em razão de obrigações oriundas da relação de emprego havida entre o autor e a reclamada, a competência para julgar o feito pertence a esta Justiça Especializada, sem prejuízo da análise de eventual responsabilidade.

DA ILEGITMIDADE PASSIVA

A litisconsorte argúi a ilegitimidade ad causam. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com o narrado na petição inicial (teoria da asserção). O reclamante afirma que ter laborado nas suas dependências, razão pela qual a aludida litisconsorte seria beneficiária do serviço prestado. A afirmação da existência da responsabilidade subsidiária pelas verbas laborais já é suficiente para conferir legitimidade passiva para a litisconsorte. Não se deve confundir a relação jurídica processual com a relação jurídica material, a qual será analisada no mérito.

DA NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O reclamante alega que laborou na reclamada de 26/05/2014 a 04/09/2015, na função de agente de portaria, com remuneração de R$ 871,00, não tendo a reclamada pago suas verbas rescisórias, salário do vários meses, nem depositado seu crédito fundiário do período laboral. Afirma, ainda, que houve vício de consentimento em seu pedido de demissão, além de não ter sido prestada assistência sindical na

homologação do termo rescisório, nos termos do art. 477, § 1º, da CLT, requerendo a nulidade do pedido de demissão e configuração da demissão por iniciativa do empregador. A reclamada limitou-se a informar que todas as verbas pleiteadas foram devidamente pagas. A doutrina divide os vícios em vícios de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão), que são aqueles em que a vontade não é expressa de maneira absolutamente livre, e vícios sociais (fraude e simulação), que são aqueles nos quais a vontade manifestada não tem a intenção pura e de boa vontade que enuncia. O estado de perigo configura-se quando o agente, diante de uma situação de perigo de dano material ou moral, conhecida pela outra parte, assume prestação excessivamente onerosa (art. 156 do CC/02). Já a lesão decorre da manifestação volitiva em razão de premente necessidade ou inexperiência, cujo efeito é a assunção de prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/02). Considerando que o encargo probatório pertence à parte que formula as alegações (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC), entendo que o reclamante dele não se desincumbiu satisfatoriamente, pois não logrou êxito em provar os supostos vícios de vontade. Na verdade, o reclamante alega que os mencionados vícios ocorreram frente à ausência de pagamento da salários, o que não configura qualquer das figuras jurídicas acima mencionadas. Assim, ante a inexistência de vício que macule a vontade autoral, indefiro os pleitos de anulação do pedido de demissão e pagamento de verbas rescisórias decorrentes desta forma de extinção contratual (aviso prévio, seguro-desemprego, multa de 40% do FGTS). Em relação ao pagamento das verbas rescisórias e salários dos meses de junho a setembro de 2015, a reclamada não juntou aos autos qualquer documentação comprobatória da alegada quitação, seja do TRCT devidamente homologado, seja do comprovantes de pagamento de salários, não se desincumbindo do seu ônus probatório (art. 373, II, do NCPC). Analisando o extrato analítico fundiário do reclamante (ID f4d10de), verifico que não há qualquer depósito do período laboral realizado pela reclamada. Diante do exposto, defiro os pleitos para determinar o pagamento das seguintes parcelas, decorrentes da extinção contratual por pedido de demissão, no prazo de 48 horas: salários atrasos de junho a agosto de 2015, saldo de salário de setembro de 2015 (4 dias), 13ª salário proporcional 2014 (7/12), 13º salário proporcional 2015 (8/12), férias simples 2014/2015 + 1/3, férias proporcionais + 1/3 (03/12) e multa do art. 477 da CLT. Deverá a reclamada depositar, na conta vinculada do reclamante, FGTS (8%) do período laboral e da rescisão (sobre salários e 13ª salário), comprovando o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de liquidação. Como parâmetro de liquidação deverá ser adotada a remuneração de R$ 871,00, conforme contra-cheque ID ff7bc9. As quantias apuradas em liquidação deverão observar rigorosamente os valores pleiteados na inicial.

DO DANO MORAL

Os danos morais são lesões aos direitos da personalidade (art. 5, V e X da CF/88). Um único ato pode gerar lesões a diversos direitos da personalidade, o que autoriza a cumulação de pedidos de reparação por danos extrapatrimoniais (cf. súmula 387 do STJ).

Enquanto os danos materiais têm que ser comprovados para a sua reparação, os danos morais se configuram independente da comprovação dos seus efeitos, bastando provar a conduta que lesionou o direito da personalidade ( in re ipsa ). No caso em tela, restou comprovado que a reclamada incorreu em ato ilícito (ausência de pagamento de salário), que acarretou constrangimentos e sofrimentos ao autor, considerando a natureza alimentícia das verbas negligenciadas. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. O atraso no pagamento de salário e a ausência de pagamento das verbas resilitórias, quando da dispensa sem justo motivo do empregado, revela o descumprimento, por parte do reclamado, da legislação que rege as relações de trabalho. Não há dúvida de que tal conduta configura ato ilícito, pois priva o trabalhador do meio de subsistência e autoriza supor que este enfrentou transtornos de ordem econômica e moral. Ao agir assim, o empregador demonstra total desapreço pela pessoa do empregado e menosprezo aos valores sociais do trabalho, consagrados pelo artigo , IV, da Constituição Federal, o que também contribui para a configuração do. (TRT-1 - RO: 00001160620125010075 RJ , Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Data de Julgamento: 11/12 /2013, Décima Turma, Data de Publicação: 16/01/2014) Desta forma, vislumbro situação capaz de configurar o dano moral e justificar pagamento de indenização a tal título. Dessa forma, visualizo situação capaz de configurar o dano moral e justificar pagamento de indenização a tal título, motivo pelo qual defiro o pedido de para condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 2.000,00.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Estando preenchidos os requisitos delineados no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL

Os Juros de mora devidos são de 1% ao mês, incidindo a partir do ajuizamento da ação, pro rata die , nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto na Súmula 200 do C. TST. Já a correção monetária aplicada será de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do C. TST, observado a época própria. Defiro os pleitos de juros de mora e correção monetária nos termos acima. A contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, § 3 da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91. Com base nos art. 33, § 5 e 43 da Lei 8212/91, a reclamada deverá efetuar os

recolhimentos previdenciários (do empregado e do empregador), mas autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante (Provimento 01/96 do C. TST e arts. 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos do CGJT). A dedução dos descontos fiscais será calculada pelo regime de competência, mês a mês, de acordo com o art. 12-A da Lei 7713/88, Ato Declaratório 01/99 da PGFN, recente decisão do STF, com repercussão geral,[1] e nos termos da Súmula 368 do C. TST. Quanto à base de cálculo, deve ser observado o disposto no art. 46, § 2 da Lei 8541/92 c/c art. 6 da Lei 7713/88, no qual se exclui verbas indenizatórias e previdenciárias, assim como valores relativos ao FGTS. Assim, determino o desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos acima dispostos. Para efeito da contribuição previdenciária e de imposto de renda, possui natureza salarial: salário e 13º salário.

DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO.

A inadimplência do empregador (reclamada) em relação aos créditos trabalhistas do obreiro atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa, bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula n. 331, IV do TST, na medida em que o tomador de serviço (litisconsorte) beneficiou-se da prestação de serviços do autor. A despeito do julgamento pelo STF da ADC n.º 16, cabe ressaltar que a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º da Lei 8.666/93, não exclui a possibilidade de reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando, devidamente comprovado nos autos, a ausência de fiscalização na execução do contrato. Assim, na hipótese dos autos, ao deixar de exigir a documentação necessária à comprovação da regularidade trabalhista e fiscal e demais documentos que comprovem a quitação mensal das verbas trabalhistas, o tomador de serviços incorreu na culpa in vigilando. Ressalte-se também, que ao aplicar a Súmula 331, IV do C. TST ao caso em apreço, não se trata de negar vigência ao referido artigo da Lei 8.666/93, mas efetivamente de cumpri-la na sua inteireza, vez que referida lei incumbe à Administração Pública não só a prerrogativa/obrigatoriedade de fiscalização do contrato por ela firmado (art. 58, III, e 67), mas também lhe confere o poder, inclusive, de rescindir unilateralmente o contrato (artigos 58, II e 79, I), caso a contratada não cumpra com suas obrigações legais (artigo 78). A responsabilidade da Administração Pública é subjetiva (art. 71, § 1 da Lei 8.666/93 - não há responsabilidade objetiva) e subsidiária (Súmula 331, IV do C. TST). Desta forma defiro o pleito de condenação, de forma subsidiária, da Administração Pública pelas verbas rescisórias não adimplidas pela empresa terceirizada.

III - DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar parcialmente procedente a presente reclamatória movida por ANDREW MONTEIRO BATISTA para

condenar ALDRI SERVICOS LTDA e, subsidiariamente, PREFEITURA DE MANAUS a pagar, no prazo de 48 horas, o valor de R$ 8.231,22, a título de salários atrasos de junho a agosto de 2015 (R$ 2.642,10), saldo de salário de setembro de 2015 (4 dias) (R$ 117,43), 13ª salário proporcional 2014 (7 /12) (R$ 513,74), 13º salário proporcional 2015 (8/12) (R$ 587,13), férias simples 2014/2015 + 1/3 (R$ 1.174,27), férias proporcionais + 1/3 (03/12) (R$ 293,57), multa do art. 477 da CLT (R$ 880,70) e danos morais (R$ 2.022,28), conforme planilha de cálculos em anexo, que é parte integrante dessa sentença. Deverá a reclamada depositar, na conta vinculada do reclamante, FGTS (8%) do período laboral e da rescisão (sobre salários e 13ª salário), comprovando o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de liquidação. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT e art. 39 da Lei 8.177/91, além das súmulas 200, 381 do TST. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial descriminadas na fundamentação. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 9.840,72, na quantia de R$ 196,81. Notifiquem-se as partes. Nada mais.

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz Substituto da 10ª Vara do Trabalho de Manaus

[1] Recurso Extraordinário 614406.

MANAUS, 2 de Junho de 2016

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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