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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000198-08.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
CRISTIANO FRAGA
Partes
MARCOS PEREIRA PESTANO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

Processo n.: 0000198-08.2019.5.11.0007

Reclamante: MARCOS PEREIRA PESTANO

Reclamada (s): CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA

RELATÓRIO

MARCOS PEREIRA PESTANO, em 25/02/2020, propõe ação trabalhista contra CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA; com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados em item específico; atribui à causa o valor de R$ 66.973,29 (sessenta e seis mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e nove centavos); e anexa documentos.

A parte ré apresenta defesa escrita (ID. 46f6165) acompanhada de documentos, onde contesta os argumentos da petição inicial e pede a improcedência da ação.

É realizada perícia técnica (ID. e6c3dc0).

É designada audiência telepresencial para prosseguimento, na qual as partes confirmam suas respectivas peças e é ouvida uma testemunha. Encerra-se a instrução sem outras provas. As razões finais são aduzidas pelas partes em memoriais. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é agendada para esta data.

FUNDAMENTAÇÃO

1. DOENÇA OCUPACIONAL

O cerne da questão reside em constatar se o autor, durante o contrato de trabalho mantido com a reclamada, de 05/05/2014 a 03/06/2019 (aviso prévio projetado), foi acometido das doenças psíquicas que menciona na inicial, supostamente decorrentes dos métodos ou das condições de trabalho.

Sabe-se que a indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho e/ou doença equiparada está constitucionalmente prevista no artigo , inciso XXVIII, da CF/88. Já o Código Civil disciplina a responsabilidade civil em três dispositivos que se complementam, são eles:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Embora as funções exercidas pelo autor durante o pacto laboral sejam incontroversas, a reclamada nega que as condições de trabalho tenham favorecido o surgimento ou agravamento das patologias psíquicas do autor, alegando que as doenças do reclamante não tem origem na atividade desenvolvida na ré, além de argumentar que fornecia EPI`s adequados para o exercício da função.

A perita indicada pelo Juízo, após análise dos documentos acostados aos autos pelas partes e realização de exame pericial psiquiátrico no reclamante, concluiu o seguinte:

Existiu nexo de concausalidade entre a patologia apresentada pelo Reclamante e sua atividade laboral desenvolvida na Reclamada.”

No corpo do laudo pericial extrai-se algumas informações relevantes, a saber:

(...) sempre que um transtorno mental se expressar no contexto do trabalho, desde que não seja provocado por substância química neurotóxica, não terá como causa exclusiva o evento estressor (aspectos ergonômicos, organizacionais do trabalho, profissionais, acidentes, etc.), mas será uma entidade preexistente ou latente e será classificado, segundo Schilling, no Grupo III (concausa)”.

E, ainda:

No caso da Autor a doenças tem causa genética de acordo com o DSMV e há elementos para estabelecer concausa entre o adoecimento e as circunstâncias vivenciadas no trabalho relacionados a cobrança de metas e a realização de horas extras de forma habitual. Um ambiente de trabalho estressante, num trabalhador susceptível, situações adversas no trabalho, como as cobranças de metas além do possível na jornada regular de trabalho e realização frequente de horas extras, podem ter grande influência no quadro depressivo, ser um fator estressor adicional em um trabalhador com transtorno mental.”

Em manifestação ao laudo, a reclamada argumentou que não restaram comprovadas as circunstâncias laborais descritas no laudo, notadamente, a cobrança de metas e realização de horas extras habituais.

Analisando os documentos juntados aos autos, em especial, a ficha de descrição do cargo ocupado pelo reclamante (ID. 46aa679) e o documento de ID. 43e75c5 que especifica a demanda de serviço durante a maior parte do período que envolve o pacto laboral do autor, é possível e razoável acatar a tese de que havia demanda excessiva, tendo em vista que a primeira responsabilidade relacionada ao cargo era justamente: “atender de forma eficaz todos os pedidos de clientes referentes às atividades comerciais da HTR” e a prova testemunhal do autor confirmou que o reclamante era o responsável pelas demandas do cliente Samsung, empresa esta que predomina em todas as “OS” descritas no documento de ID. 43e75c5.

Ademais, a referida testemunha corrobora a excessiva jornada de trabalho ao afirmar “que chegavam por volta das 7h e tinham que ficar até o final de toda operação do cliente; que o reclamante permanecia com o depoente até por volta das 23h30/ 0h; que isso ocorria todos os dias”.

Embora os cartões de ponto tenham sido impugnados pelo autor, nota-se que há registros habituais de horas extras. Há evidência de que o empregado laborava de forma habitual até às 19h, 20h, 21h ou 22h, iniciando quase sempre antes das 8h da manhã. E tal rotina perdurou por vários anos.

Portanto, entendo que as circunstâncias laborais prejudiciais indicadas no laudo pericial estavam presentes, de modo a influir nas patologias psíquicas do autor, como asseverou a perita judicial.

Desta feita, a conclusão da perita demonstra a existência de nexo de concausalidade entre as patologias psíquicas do autor e o trabalho desempenhado na reclamada.

Assim, considerando que o laudo foi confeccionado de maneira completa, acolho as conclusões da perita e reconheço a existência dos danos (as doenças) e do nexo concausal.

No tocante à responsabilidade civil do empregador por danos sofridos por seu empregado em virtude de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, propaga-se, no direito comum, que esta é subjetiva. Por isso, necessária a comprovação dos seus pressupostos básicos, quais sejam, ação ou omissão (dolo ou culpa), nexo causal e resultado de dano.

Já a responsabilidade objetiva sofre delimitações pelo ordenamento jurídico. Além dos casos especificados em lei, não há que se perquirir dolo ou culpa sempre que a atividade do autor do dano implicar riscos, pois dele será a responsabilidade independentemente da sua vontade. Entretanto, é necessário que a atividade do agente seja caracterizada como de risco, isto é, deve conferir maior perigo ao trabalho desempenhado pelo empregado em comparação com os riscos aos quais estão expostos os demais membros da coletividade.

No presente caso, não se vislumbra essa correlação de risco entre a função exercida pelo autor e o objeto social da empresa reclamada. Por esse motivo, constata-se que o reclamante não estava exposto à situação mais gravosa, se comparada aos demais membros da coletividade. Com efeito, os trabalhadores que atuam na parte administrativa de uma empresa que tem como principal atividade o transporte e comercialização de cargas não estão sujeitos a riscos de acidente superiores à média dos indivíduos. Afasta-se, portanto, o disposto no parágrafo único do artigo 927 do CCB, que trata da responsabilidade objetiva decorrente dos riscos inerentes à atividade.

A responsabilidade civil que se estabelece é a subjetiva, importando perquirir a existência de culpa da reclamada quanto às doenças relacionadas. Nesse aspecto, nota-se que mesmo diante da ciência da empresa, desde 2015, de diversos atestados médicos apresentados pelo reclamante relacionados a patologias de ordem psíquica, não há nos autos nenhuma evidência de que a empresa tenha se mobilizado para averiguar as condições de trabalho do autor ou mesmo a adaptação das atividades do reclamante de forma a minimizar o impacto do trabalho no quadro clínico do autor que, segundo laudos médicos acostados aos autos, apenas piorou ao longo do contrato, ao ponto do reclamante ter sido afastado de suas atividades para percepção de benefício previdenciário, em agosto de 2018.

Ora, a Constituição da República de 1988, no inciso XXII, do art. 7o, elenca como um dos direitos fundamentais do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. E o art. 157, incisos I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho, impõe ao empregador a obrigação de cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, instruindo os trabalhadores quanto às precauções no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais.

Uma vez admitida a ocorrência da doença ou acidente, cabia à reclamada demonstrar um mínimo de cautela. No entanto, a ré limitou-se a negar o nexo de causalidade.

Os registros de horário, como já exposto, indicam que o reclamante permaneceu anos laborando em extensa jornada de trabalho, comumente de 12 horas, sendo que a empregadora não cessou tal prática, o que lhe era imposto para a preservação da saúde física e mental do trabalhador.

Em razão disso, está caracterizada sua culpa, visto que foi negligente quanto ao fornecimento de meios a minimizar o agravamento do mal acometido pelo reclamante, devendo arcar com as consequências de sua incúria.

Isto posto, reconheço a existência de culpa da reclamada.

Resta, pois, apreciar os pedidos de danos morais e estabilidade acidentária.

2. DANO MORAL

No tocante ao dano moral na esfera do direito do trabalho, este se caracteriza pela ofensa sofrida pelo trabalhador ou pelo empregador em razão da violação de direitos da personalidade, segundo as circunstâncias que decorrem da relação de emprego. Os fundamentos legais que amparam o direito à indenização por dano moral são os artigos , incisos V e X, da CF/88, e artigos 186 e 927 do Código Civil.

Para configuração do dano moral sofrido pelo empregado a justificar o pagamento de uma indenização deve se averiguar se os atos imputados ao empregador importaram em lesão à honra, à intimidade e à boa fama da pessoa. Afinal, o dano moral define-se pela ofensa aos denominados bens não materiais da pessoa humana, ou seja, aqueles inerentes à honra, à intimidade, à vida privada e à integridade corporal.

O caso sob exame versa sobre situação que produziu efeitos negativos na esfera pessoal do reclamante. Evidentes assim, a dor e o sofrimento provocado pela doença psíquica a que foi acometido.

Tais circunstâncias demonstram que está caracterizado o dano moral, aferido in re ipsa.

Considerando o poder ofensivo da conduta ilícita da reclamada (artigo 186 do Código Civil), os efeitos da ofensa na esfera íntima do trabalhador (duração das consequências), a situação social e econômica dos envolvidos e o grau de intensidade da culpa do empregador, bem como todos os demais critérios previstos no artigo 223-G da CLT, entendo que o valor postulado se mostra razoável, enquadrando a ofensa como de natureza média, considerado o último salário do autor indicado no TRCT.

Logo, com fundamento nos artigos , V e X, da CF/88, 186, 187 e 927 do Código Civil e 223-C e 223-G da CLT, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), atualizado até a data da publicação dessa sentença (Súmula 439 do TST).

3. REINTEGRAÇÃO E ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

O reclamante objetiva ainda a sua reintegração à mesma função ocupada com pagamento dos salários vencidos do período de afastamento e vincendos até o fim do período estabilitário ou, de forma alternativa, a conversão da reintegração em indenização substitutiva.

Diante do reconhecimento do nexo concausal entre as patologias psíquicas do autor e o labor desempenhado na reclamada, constatado através da perícia judicial realizada nos autos, reconhece-se o direito do autor à estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, sendo irrelevante se o reclamante ficou ou não afastado por mais de 15 dias ou se recebeu ou não o benefício previdenciário do auxílio-doença acidentário, conforme entendimento sumular (inciso II, parte final, da Súmula nº 378 do TST).

No caso, conta-se o período estabilitário de 12 meses a partir da dispensa imotivada do autor, já que este não teve acesso ao benefício previdenciário na espécie 91.

No entanto, resta inviável a reintegração, tanto porque o período já se exauriu como pelo fato de que o retorno às mesmas atividades implicaria prejuízo à saúde mental do autor, como ficou consignado no laudo pericial.

Sendo assim, defiro ao reclamante o pagamento da indenização substitutiva, equivalente aos 12 meses de estabilidade.

Assim, defiro o pagamento de indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente a 12 meses de salário (R$ 2.561,87), férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%).

A verba possui natureza indenizatória, uma vez que não houve prestação de serviço, motivo pelo qual igualmente não há falar em retificação da CTPS.

4. JUSTIÇA GRATUITA

Com fundamento nos artigos 790, §§ 3º e , da CLT e 99, § 3º, do CPC, e considerando a declaração de pobreza juntada com a petição inicial, concedo à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Ressalte-se que a declaração de pobreza faz prova de tal condição, nos termos do artigo 1º da lei 7.115/83. Deve-se interpretar o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo , inciso XXXV, da Carta Magna.

5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, defiro honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Ante à procedência da ação, não são devidos honorários ao advogado da parte ré.

6. HONORÁRIOS PERICIAIS

Tendo em vista a sucumbência da parte reclamada no objeto da perícia, condena-se a parte ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 1.000,00.

7. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora correspondem à indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, portanto, uma forma de recompor perdas e danos. Assim, para o cálculo dos juros de mora deve ser observada a data do ajuizamento da ação trabalhista e também, como termo final, a data do efetivo pagamento, conforme teor da Súmula nº 200 do TST.

Aos créditos trabalhistas incidiam juros de mora desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. O percentual aplicado era o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, ressalvadas as execuções contra a Fazenda Pública.

O art. 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, determina que, para os créditos exigíveis a partir de 11.11.2019, o índice de juros a incidir é o equivalente ao aplicado à caderneta de poupança. Ressalte-se que o STF decidiu pela impossibilidade de modulação de efeitos quanto a juros e correção monetária (RE 870.947 – decisão de outubro de 2019).

No entanto, revendo posição anterior, este Juízo, em análise detida do conteúdo da referida MP, afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança, por considerar inconstitucional, tanto material, quanto formal, o conteúdo específico da MP 905/2019. Há violação ao artigo 62, caput, da CRFB, pois evidente a ausência dos requisitos de relevância e urgência. Há também inconstitucionalidade formal, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62, § 1º, I, b, da CRFB. Além disso, evidente que os juros da poupança não remuneram o capital de qualquer credor, não podendo o crédito trabalhista ser tratado de modo mais prejudicial. Há, aqui, afronta ao direito fundamental de propriedade – art. , XXII, da CRFB, bem como à isonomia dos credores. Os credores civil e tributário estão sujeitos aos juros de 1%.

Assim, o percentual a ser aplicado, pelo entendimento deste Juízo, seria o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN.

Todavia, em observância ao caráter vinculante da decisão proferida pelo E. STF em dezembro de 2020, no âmbito das ações de controle de constitucionalidade concentrado que tramitavam naquela Corte (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), nos termos do art. 927, inciso I, do CPC, determino que os juros de mora sejam considerados na Taxa SELIC, a incidir a partir da citação.

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, não obstante este Juízo considere aplicável o índice IPCA-E para os débitos trabalhistas (desde março de 2009), inviabilizada a adoção deste índice, ante o efeito vinculante da decisão ora mencionada.

Assim, as condenações deverão ser calculadas, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

8. ARTIGO 489, § 1º, DO CPC/2015

Nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho, o juízo deve enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a decisão por ele prolatada.

Conforme entendimento já firmado pelo C. STJ (ED MS 21.315-DF, de 15.06.2016), o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Por isso, embargos de declaração fundados exclusivamente na não observância do artigo 489, § 1º, do CPC, sem fundamentação específica, serão considerados protelatórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, julgo PROCEDENTES as pretensões de MARCOS PEREIRA PESTANO para condenar CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA ao pagamento de:

a) indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00;

b) indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente a 12 meses de salário (R$ 2.561,87), férias com 1/3, 13º salário e FGTS (8% + 40%);

c) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Custas de R$ 1.339,46, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 66.973,29, ora arbitrado à condenação.

Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Honorários periciais a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.000,00.

Não há incidência de encargos previdenciários e fiscais em razão da natureza indenizatória das parcelas.

Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação.

Cientes as partes.

Cumpra-se no prazo legal.

Nada mais.

CRISTIANO FRAGA

Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156609070/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-1980820205110001/inteiro-teor-1156609656