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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000434-57.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
CRISTIANO FRAGA
Partes
ALEXINALDO GRANELA BORJA, PAFIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ESTADO DO AMAZONAS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000434-57.2020.5.11.0001
AUTOR: ALEXINALDO GRANELA BORJA
RÉU: PAFIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ESTADO DO AMAZONAS

SENTENÇA

RELATÓRIO

ALEXINALDO GRANELA BORJA, em 10.06.2020, propõe ação trabalhista contra PAFIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e ESTADO DO AMAZONAS.; com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados em item específico; atribui à causa o valor de R$ 72.871,96; e anexa documentos.

A parte ré e a litisconsorte apresentam defesas escritas apartadas (ID. 1667b52 e c81dbe4) acompanhadas de documentos, onde contestam os argumentos da petição inicial e pedem a improcedência da ação.

As partes comparecem à audiência; a conciliação é rejeitada. São ouvidos os depoimentos pessoais das partes e de duas testemunhas. Encerra-se a instrução sem outras provas. As razões finais são apresentadas em memoriais. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é adiada.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA

A reclamada suscita sua ilegitimidade aduzindo que não manteve relação empregatícia com o autor.

De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, bastando à parte autora a indicação daqueles que, no seu entendimento, estão legitimados a responder direta ou sucessivamente perante o adimplemento de suas pretensões, a exemplo da reclamada indicada.

Com efeito, somente com o exame meritório é que serão elucidadas eventuais responsabilidades nesta relação jurídica havida entre as partes.

Assim, rejeito a preliminar.

2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

O pedido só é juridicamente impossível quando não há a menor possibilidade de ser apreciado pela Justiça, pois, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco, "já foi excluído a priori pelo ordenamento jurídico, sem qualquer consideração das peculiaridades do caso concreto" (Teoria Geral do Processo, 25ª ed. pág. 276). Nesse sentido, há necessidade de haver proibição expressa no ordenamento jurídico que impossibilite o Juiz de analisar e decidir a pretensão formulada. No caso em exame, o reclamante busca o reconhecimento do vínculo de emprego, o que é plenamente regular, não havendo incompatibilidade alguma.

Ressalte-se, ainda, que o Código de Processo Civil de 2015 não mais prevê a possibilidade jurídica como condição da ação.

Rejeito a preliminar arguida.

3. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, exige que o pedido seja certo, determinado e com a indicação do seu valor.

Não há exigência legal, portanto, de que a petição inicial seja líquida, sendo suficiente a indicação do valor por estimativa, nos termos da orientação contida na Instrução Normativa n. 41 do TST.

Não há falar, desse modo, em extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pedidos líquidos.

Ademais, conforme tabela de Id. ID. dfa238a - Pág. 15 e 16, a parte autora liquidou todos os pleitos.

Rejeita-se a prefacial.

Mérito

1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A documentação juntada aos autos comprova que o reclamante efetivamente prestou serviços em favor da reclamada no período de 23.08.2019 a 22.05.2020. Além disso, em nenhum momento a ré impugna o período indicado na peça de ingresso.

No entanto, o reclamante aduz que, embora tenha sido contratado como prestador de serviços, na realidade, era empregado, pois atuava de forma subordinada e com habitualidade. A reclamada sustenta que a relação havida foi estritamente comercial.

O vínculo jurídico cujo objeto é a prestação de um serviço mediante labor humano constitui, em regra, contrato de trabalho, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. As demais hipóteses de relação de trabalho, tais como o trabalho autônomo, eventual e o cooperativado, devem ser comprovadas nos autos, por tratarem-se de situações excepcionais.

No caso em exame, a reclamada busca o reconhecimento de que o reclamante trabalhou na condição de prestador de serviço. Para que se possa reconhecer a licitude e a regularidade do trabalho prestado na condição de autônomo é necessário ficar demonstrado, especialmente, que o prestador de serviço detém autonomia sobre os serviços contratados.

Isso porque a contratação de mão de obra por meio de contrato de prestação de serviço não pode servir para desvirtuar efetivas relações de emprego, impondo-se a observância do princípio da primazia da realidade, basilar no Direito do Trabalho, e da norma contida no artigo 9º do texto Consolidado.

Pelos contratos de prestação de serviços juntados aos autos (Id. 30f2aef e e8eb29c) observa-se que o reclamante foi contratado para exercer a função de engenheiro civil nas obras da reclamada, que tem como atividade econômica principal a construção civil.

A testemunha convidada pela ré declara não saber se a empresa possui engenheiros com carteira assinada. Desse modo, sendo o objeto social da ré justamente serviços de reformas e construções, não haveria como a finalidade da empresa ser atingida sem a existência de um corpo mínimo de engenheiros.

Nos referidos contratos não há qualquer referência de atuação do autor em obra específica, ao contrário, ambos os contratos apontam genericamente que o objeto da relação é atuar nas obras da reclamada (ID. 30f2aef - Pág. 1 e ID. e8eb29c - Pág. 1). De certo, se esse fosse o objetivo da reclamada estaria previsto no contrato. Aliás sequer fez juntada do contrato da obra para fins de demonstrar o início do pacto laboral.

Nesse sentido, torna-se frágil o depoimento da testemunha da reclamada que afirma que a atuação do reclamante era específica para a obra do CETI no Município de Tabatinga.

Em oposição às provas da reclamada, o reclamante comprovou por meio de e-mail, fotografias e mensagens eletrônicas que na realidade atuava como empregado da reclamada, recebendo ordens e sob jornada controlada.

Verifica-se que o e-mail do reclamante estava vinculado ao domínio da reclamada (alex.borja@pafil.com.br - ID. 0a0bf9a - Pág. 1) e era copiado em todas as comunicações da empresa.

Comprovou-se ainda que autor era identificado como engenheiro civil pertencente à reclamada, conforme crachá de ID. fc22c8f - Pág. 1 e 2.

Nos e-mails e mensagens eletrônicas de ID. 0a0bf9a - Pág. 1 e ID. 1291bc1 o reclamante é submetido a cobranças de atividades pelas Sras. Albertina Batalha e Gleivid Masae, ambas pertencentes ao quadro da reclamada.

Tais documentos corroboram o depoimento da testemunha do reclamante que declara o seguinte: “o reclamante assinava cartão ponto e mandava para o administrativo de Manaus; que o horário do reclamante era de segunda a quinta das 7h às 17h e sextas-feiras das 7h às 16h; que era o mesmo horário para todos; que a fiscalização das atividades, bem como o repasse das determinações era feito pela Sra. Gleivid”.

Assim, diante do conjunto probatório o Juízo se convence de que a atuação do reclamante como engenheiro civil não detinha autonomia a caracterizá-lo como prestador de serviço autônomo, uma vez que suas atividades estavam subordinadas à organização empresarial da reclamada, evidenciando-se a subordinação não só em seu viés subjetivo, mas também objetivo – subordinação estrutural.

Assim, considerando que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar que o autor detinha autonomia sobre suas atividades, declaro nulos os contratos de prestação de serviços e reconheço o vínculo empregatício entre as partes no período 23.08.2019 a 22.05.2020, na função de engenheiro civil, sob a remuneração de R$ 14.000,00.

2. ANOTAÇÃO DA CTPS

Considerando que as anotações na CTPS constituem matéria de ordem pública, determino que o reclamante deposite a CTPS em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para que seja anotado o contrato de trabalho no período de 23.08.2019 a 22.06.2020, na função de engenheiro civil, sob a remuneração de R$14.000,00, já incluída a projeção do aviso-prévio (OJ nº 82 SDI-I do TST).

3. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS

A jurisprudência do C. TST tem firmado o entendimento de que a falta de anotação da CTPS dar ensejo à rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que tal descumprimento implica sérios prejuízos a verbas trabalhistas devidas ao trabalhador:

RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. CONFIGURAÇÃO.REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que a ausência de anotação na CTPS do empregado justifica o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de emprego, nos termos do art. 483, d, da CLT, ainda que reconhecido o vínculo empregatício somente em juízo. De outra banda, esta Corte Superior tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Precedentes. Assim, revela-se dissonante da jurisprudência reiterada do TST a decisão regional que, não obstante reconheça a falta grave patronal, consubstanciada na ausência de assinatura da CTPS por quase um ano, deixa de reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho por ausência de imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - ARR: 8523820155090126, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 06/11/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019)

Assim, impositiva a rescisão indireta do contrato de trabalho, em virtude do descumprimento de obrigações contratuais por parte da empresa, ocasionando a quebra da fidúcia necessária à manutenção do vínculo.

Assim, julga-se procedente o pedido e declara-se o término contratual na data indicada na inicial, ou seja, 22.05.2020.

Defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias, considerando os parâmetros contratuais acima estabelecidos:

a) aviso-prévio indenizado de 30 dias;

b) saldo de salário (22 dias);

c) 13º salário proporcional de 2019 (4/12) e de 2020 (6/12);

d) férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3.

4. FERIADOS

Diante do reconhecimento do vínculo empregatício e a ausência de cartões de ponto, presumem-se verdadeiras as alegações da inicial quanto ao labor em feriados.

Além disso, a testemunha ouvida confirma que havia prestação de serviços nos dias de feriado.

Diante disso, defiro o pagamento de horas extras com adicional de 100%, assim consideradas as laboradas nos dias 12.10.2019, 15.11.2019, 17.04.2020 (Sexta-Feira Santa), 21.04.2020 (Tiradentes) e 1º.05.2020 (Dia do Trabalho).

A liquidação observará a quantidade de 9 horas de labor por dia e remuneração mensal de R$14.000,00, aplicando-se o divisor 220.

5. FGTS

Nos termos da Lei nº 8.036/90, defiro o pagamento do FGTS incidente sobre a remuneração percebida ao longo de todo o contrato de trabalho reconhecido, bem como as incidências sobre as parcelas salariais deferidas nesta decisão, e sobre aviso-prévio (Súmula 305 do TST).

Defiro, ainda, o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS total devido.

6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS

Para configuração do dano moral sofrido pelo empregado a justificar o pagamento de uma indenização, deve-se averiguar se os atos imputados ao empregador importaram em lesão à honra, à boa fama e à integridade física e emocional da pessoa.

No caso em tela, não há elementos suficientes para caracterização do abalo moral do reclamante. Ainda que a ausência de anotação da CTPS constitua falta grave, não há agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Trata-se de abalo material, cuja reparação está contemplada na sentença.

Rejeito.

7. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 467 DA CLT

Não há deferimento de verbas rescisórias incontroversas, pelo que não incide, no caso, a multa prevista no artigo 467 da CLT.

8. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Não obstante o litisconsorte alegue que não há prova de prestação de serviço em seu favor, a testemunha convidada pela parte autora refere expressamente que a obra em que ela e o reclamante atuavam era do Estado. A testemunha assim refere: “a obra de Tabatinga era do Estado; que recebiam visitas de representantes do Estado no local de trabalho; que não sabe dizer se esses representantes sabiam que havia pessoas trabalhando sem a CTPS assinada; que quando o representante do Estado comparecia a obra também comparecia um representante da empresa” (destaquei).

A preposta da reclamada declara em depoimento que “o principal objeto da empresa são reformas e construção de escolas”.

Tem-se, portanto, prova de que o reclamante atuava em obras do Estado, mais precisamente em escolas e instituições de ensino públicas.

O litisconsorte sustenta ter contratado a reclamada para uma obra certa, mas não faz prova nesse sentido. Sequer junta aos autos o contrato firmado com a reclamada.

Por isso, impõe-se considerar que o litisconsorte firmou pacto para prestação de serviços de engenharia civil, afastando-se o entendimento expresso na OJ 191 da SDI-1 do TST.

No tocante à responsabilidade subsidiária, cabe ressaltar, primeiramente, que em maio de 2011, a Súmula 331 do TST foi revisada, com alteração do conteúdo do inciso IV, e acréscimo dos incisos V e VI. Desta forma, pacificou-se o entendimento de que a Administração Pública direta e indireta terá responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei 8.666/93, em especial na fiscalização do contrato. Afastou-se, portanto, a controvérsia acerca da aplicação ou não da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, inclusive, conforme o entendimento do STF. Recentemente, em abril de 2017, o STF voltou a apreciar a questão acerca da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empregados terceirizados. A corte entendeu que a responsabilidade não é automática, o que em nada altera os entendimentos expressos na já referida Súmula n. 331 do TST, que igualmente afasta a responsabilização automática.

O fato de o litisconsorte ser apenas tomador de serviço não o isenta de responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária surge pelo fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor e não diligenciado no sentido de averiguar amplamente as condições de trabalho em observância à legislação trabalhista. A obrigação de fiscalização imposta ao ente público (no caso, estatais pertencentes à Administração Indireta) abrange o devido cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, e a omissão neste aspecto configura a culpa ensejadora da responsabilização subsidiária. Tal entendimento está de acordo com os princípios da dignidade de pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no artigo , III e IV, da CF/88.

Assim, ainda que o tomador de serviços não aja com culpa in eligendo, age com culpa in vigilando, pois a empresa por ele contratada, quando não cumpre com suas obrigações trabalhistas em relação ao aos seus empregados, obriga estes a pleiteá-las por meio de ação trabalhista. Ademais, a contratação de empresa prestadora de serviço, por meio de processo licitatório, por si só, não afasta a responsabilidade do tomador de mão de obra. A adoção do processo licitatório demonstra apenas que no momento em que firmado o contrato de prestação de serviços a empresa contratada atendia aos requisitos previstos no edital licitatório.

A propósito do expresso na Súmula Vinculante n.10 do STF, cabe esclarecer que a adoção do entendimento expresso na Súmula n. 331 do TST tem fundamentada motivação na presença de culpa, ou seja, a responsabilidade imposta tem claro amparo legal na legislação civil aplicável ao caso.

Destaque-se que o julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, em que o STF declarou que é constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, não afasta o dever de o judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade.

Quanto ao ônus de prova acerca da fiscalização do contrato, adoto o entendimento expresso na Súmula n. 16 deste E, TRT, que enuncia o seguinte: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços”.

Não se trata de inversão do ônus da prova, na medida em que cabe ao tomador integrante da Administração Pública o cumprimento da lei 8.666/93, que impõe a fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido a recente decisão da SDI-1 do TST, que considerou ser da Administração Pública o ônus de comprovar que diligenciou e tomou as cautelas devidas na fiscalização do contrato (E-RR 925-07.2016.5.05.0281).

No caso em exame, o litisconsorte não juntou qualquer documentação que comprove a fiscalização do contrato. A testemunha ouvida diz que havia visitas de representantes do Estado às obras e, mesmo assim, o reclamante trabalhou sem a CTPS assinada por nove meses.

Portanto, apurando-se no caso concreto que não ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços cabe a aplicação do entendimento contido na Súmula n.331 do TST.

Dessa forma, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho e, por consequência, pelos valores da presente condenação, inclusive quanto às parcelas rescisórias e multas decorrentes.

9. JUSTIÇA GRATUITA

Com fundamento nos artigos 790, §§ 3º e , da CLT e 99, § 3º, do CPC, e considerando a declaração de pobreza juntada com a petição inicial, concedo à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Ressalte-se que a declaração de pobreza faz prova de tal condição, nos termos do artigo 1º da lei 7.115/83. Deve-se interpretar o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo , inciso XXXV, da Carta magna.

10. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, defiro honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Com base no § 3º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no percentual de 10% sobre a parte dos pedidos em que foi sucumbente o reclamante – indenização por danos morais.

Cumpre salientar que, segundo entendimento deste Juízo, a sucumbência do reclamante decorre, tão somente, do indeferimento de seus pedidos, mas não do mero deferimento quantitativamente menor de cada pleito. Adota-se, por analogia, o entendimento expresso na Súmula 326 do STJ. Assim, a título exemplificativo, horas extras, horas intervalares e valores indenizatórios deferidos a menor não caracterizam sucumbência para fins do cálculo de honorários.

Os honorários devidos pelo autor deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação.

Deixo de autorizar qualquer desconto de honorários sobre o crédito do reclamante, uma vez que a gratuidade da justiça é um direito constitucional fundamental, não podendo haver restrição a tal direito por lei infraconstitucional. A gratuidade de justiça é um pressuposto para o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça, constante não apenas na Carta Magna, como também no artigo do Pacto de San José da Costa Rica, norma internacional ratificada pelo Brasil. Impõe-se, assim, uma interpretação do texto celetista que garanta a máxima efetividade dos direitos fundamentais ora mencionados, o que, por certo, não admite o pagamento de honorários de sucumbência pela parte hipossuficiente, detentora da gratuidade de Justiça.

11. COMPENSAÇÃO

Não há compensação ou abatimento a serem autorizados, pois as parcelas reconhecidas não foram pagas sequer em parte, ou foram contempladas apenas diferenças.

12. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora correspondem à indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, portanto, uma forma de recompor perdas e danos. Assim, para o cálculo dos juros de mora deve ser observada a data do ajuizamento da ação trabalhista e também, como termo final, a data do efetivo pagamento, conforme teor da Súmula nº 200 do TST.

Aos créditos trabalhistas incidiam juros de mora desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. O percentual aplicado era o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, ressalvadas as execuções contra a Fazenda Pública.

O art. 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, determina que, para os créditos exigíveis a partir de 11.11.2019, o índice de juros a incidir é o equivalente ao aplicado à caderneta de poupança. Ressalte-se que o STF decidiu pela impossibilidade de modulação de efeitos quanto a juros e correção monetária (RE 870.947 – decisão de outubro de 2019).

No entanto, revendo posição anterior, este Juízo, em análise detida do conteúdo da referida MP, afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança, por considerar inconstitucional, tanto material, quanto formal, o conteúdo específico da MP 905/2019. Há violação ao artigo 62, caput, da CRFB, pois evidente a ausência dos requisitos de relevância e urgência. Há também inconstitucionalidade formal, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62, § 1º, I, b, da CRFB. Além disso, evidente que os juros da poupança não remuneram o capital de qualquer credor, não podendo o crédito trabalhista ser tratado de modo mais prejudicial. Há, aqui, afronta ao direito fundamental de propriedade – art. , XXII, da CRFB, bem como à isonomia dos credores. Os credores civil e tributário estão sujeitos aos juros de 1%.

Assim, o percentual a ser aplicado, pelo entendimento deste Juízo, seria o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN.

Todavia, em observância ao caráter vinculante da decisão proferida pelo E. STF em dezembro de 2020, no âmbito das ações de controle de constitucionalidade concentrado que tramitavam naquela Corte (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), nos termos do art. 927, inciso I, do CPC, determino que os juros de mora sejam considerados na Taxa SELIC, a incidir a partir da citação.

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, não obstante este Juízo considere aplicável o índice IPCA-E para os débitos trabalhistas (desde março de 2009), inviabilizada a adoção deste índice, ante o efeito vinculante da decisão ora mencionada.

Assim, as condenações deverão ser calculadas, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

13. ARTIGO 489, § 1º, DO CPC/2015

Nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho, o juízo deve enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a decisão por ele prolatada.

Conforme entendimento já firmado pelo C. STJ (ED MS 21.315-DF, de 15.06.2016), o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, rejeito as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de ALEXINALDO GRANELA BORJA, contra PAFIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e ESTADO DO AMAZONAS para:

1. Reconhecer o vínculo empregatício no período 23.09.2019 a 22.06.2020 e condenar PAFIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. a anotar o contrato de trabalho na CTPS do reclamante;

2. Condenar PAFIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. e, subsidiariamente, ESTADO DO AMAZONAS, ao pagamento das parcelas listadas abaixo, que serão apuradas em regular liquidação, conforme parâmetros descritos na fundamentação:

a) aviso-prévio indenizado de 30 dias;

b) saldo de salário (22 dias);

c) 13º salário proporcional de 2019 (4/12) e de 2020 (6/12);

d) férias proporcionais (10/12), acrescidas de 1/3;

e) horas extras com adicional de 100%, assim consideradas as laboradas nos dias 12.10.2019, 15.11.2019, 17.04.2020 (Sexta-Feira Santa), 21.04.2020 (Tiradentes) e 1º.05.2020 (Dia do Trabalho);

f) FGTS incidente sobre a remuneração percebida ao longo de todo o contrato de trabalho reconhecido, bem como as incidências sobre as parcelas salariais deferidas nesta decisão, e sobre aviso-prévio;

g) multa de 40% sobre o FGTS total devido;

h) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar a CTPS em Secretaria, para que a reclamada proceda à anotação, mediante notificação específica.

Custas de R$1.000,00, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação.

O litisconsorte fica isento do recolhimento de custas, na forma da lei.

Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Condeno o reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no percentual de 10% sobre a parte dos pedidos em que foi sucumbente o reclamante – indenização por danos morais. Os honorários devidos pelo autor deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, até dois anos após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT. Decorrido esse lapso, extingue-se a obrigação. Fica vedada qualquer hipótese de desconto sobre o crédito do reclamante, conforme fundamentação.

Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST.

As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas b, c e e deste dispositivo; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST).

Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação.

Cientes as partes.

Cumpra-se no prazo legal.

Nada mais.

CRISTIANO FRAGA

Juiz do Trabalho Substituto

MANAUS/AM, 22 de janeiro de 2021.


CRISTIANO FRAGA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

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