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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000706-51.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
CRISTIANO FRAGA
Partes
GLEICIONEY AGUILA MONTEIRO, AFS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus
ATOrd 0000706-51.2020.5.11.0001
AUTOR: GLEICIONEY AGUILA MONTEIRO
RÉU: AFS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - EPP, UNIÃO FEDERAL (AGU) - AM

SENTENÇA

RELATÓRIO

GLEICIONEY AGUILA MONTEIRO, em 10.10.2020, propõe ação trabalhista contra AFS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI – EPP e UNIÃO FEDERAL (AGU); com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados em item específico; atribui à causa o valor de R$ 42.765,25; e anexa documentos.

As reclamadas apresentam defesas escritas apartadas (ID. 3034eef e ID. d72d52d) acompanhadas de documentos, onde contestam os argumentos da petição inicial e pedem a improcedência da ação.

As partes comparecem à audiência; a conciliação é rejeitada. A parte autora manifesta-se sobre os documentos que acompanham a defesa.

As partes dispensam a produção de prova testemunhal. Encerra-se a instrução sem outras provas. As razões finais são apresentadas por meio de memoriais. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é adiada.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL

Após a edição da Lei nº 13.467/2017, a exceção de incompetência territorial deve ser arguida em peça apartada, no prazo de 5 dias a contar da notificação (art. 800, CLT), devendo o processo permanecer suspenso até que sobrevenha a decisão sobre a exceção.

Na hipótese dos autos, a reclamada não cumpriu com as formalidades legais e apresentou a exceção como preliminar de contestação, o que inviabilizou a suspensão processual para julgamento do incidente. Por consequência, permitiu a prática de vários atos processuais por este Juízo.

Sem dúvida, o eventual deslocamento de competência de processo já totalmente instruído e pronto para julgamento implicaria sérios prejuízos às partes.

Ademais, tendo as reclamadas comparecido à audiência, sem nada mencionar acerca da preliminar arguida, tem-se por prorrogada a competência, por ser relativa (territorial).

Assim, rejeito a preliminar.

2. INÉPCIA DA INICIAL

Na Justiça do Trabalho, vigora o princípio da simplicidade, o que ocasiona um menor rigorismo quanto aos requisitos formais da petição inicial de uma reclamação trabalhista. O artigo 840, § 1º, da CLT, dispõe que a reclamação poderá ser escrita ou verbal e, sendo escrita, deverá ter, entre outros requisitos, uma breve exposição dos fatos e o pedido. A declaração de inépcia da petição inicial somente tem cabimento quando ausentes a causa de pedir ou o pedido (certo e determinado), inviabilizando a formação do contraditório, ou quando não houver indicação do valor.

No caso em exame, todas as pretensões possuem a correspondente breve exposição fática, não havendo qualquer prejuízo à defesa.

Contrariamente ao que sustentam as reclamadas, a peça de ingresso justifica a inclusão do litisconsorte no polo passivo, em razão da terceirização de serviços. Não há como exigir que a petição inicial contenha indicação de culpa do ente público, matéria essa que deve ser apreciada no mérito.

Por tais razões, não há inépcia da petição inicial.

Afasto a preliminar suscitada.

Mérito

1. PRESCRIÇÃO

Considerando o ajuizamento da ação em 10.10.2020, não há prescrição a ser pronunciada, pois a presente demanda tem como objeto o pagamento de parcelas rescisórias, salário de outubro de 2019 e férias do período 2017/2018.

Não há, portanto, qualquer pretensão que, eventualmente deferida, alcance créditos anteriores a 10.10.2015.

2. SALÁRIO RETIDO

Após juntada dos documentos, o reclamante admite, em alegações finais, que o salário de outubro/2019 foi pago, requerendo a desistência.

Em tal momento processual, a desistência depende da concordância do reclamado.

Por isso, ante à comprovação do pagamento, julgo improcedente o pedido.

3. VERBAS RESCISÓRIAS

A reclamada aduz que as verbas rescisórias foram integralmente quitadas no valor de R$ 6.372,04, conforme TRCT (ID. 8975b92 - Pág. 3). O reclamante sustenta que apenas recebeu a quantia de R$ 685,38 (em espécie), porém assinou o documento com o valor total para fins de saque do FGTS e seguro-desemprego.

Analisando os documentos juntados pela reclamada, verifico que assiste razão ao reclamante.

Primeiramente, observa-se que ao longo do contrato de trabalho o reclamante sempre recebeu sua remuneração por transferência bancária. Contudo, a reclamada apresenta a tese de que a rescisão fora quitada em espécie, o que causa estranheza, diante do alto valor.

Ademais, há termo de acordo extrajudicial declarando pagamento (em espécie) da rescisão, nos limites do TRCT, em uma única parcela, no dia 27.11.2019.

Conforme o TRCT, o afastamento ocorreu em 29.11.2019, pelo que se pode questionar qual a relevância jurídica em celebrar acordo extrajudicial cujos termos preveem pagamento antecipado e em única parcela. Ademais, não se vislumbra quaisquer concessões entre às partes, o que descaracteriza a natureza de transação, pois os créditos decorrem de parcelas incontroversas. Logo, se o acordo se limitava a tão somente pagamento de verbas, dentro do prazo legal, e no valor integral, o lógico e esperado seria a transferência do montante via depósito bancário, o que faria prova do efetivo pagamento.

Ve-se, pois, que o TRCT e o acordo extrajudicial detêm valor dúbio quando confrontados com os demais documentos apresentados pela reclamada, o que torna verossímil a alegação de pagamento parcial, especialmente quando se observa as informações contidas no documento trazido pelo reclamante (ID. 906db47 - Pág. 1) no qual há uma planilha com o timbre da reclamada que aponta que o valor pago ao reclamante foi de apenas R$ 685,38.

Diante disso, o Juízo se convence de que as verbas rescisórias não foram quitadas integralmente, o que impõe a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes parcelas rescisórias, observado o período contratual, a remuneração de R$2.274,13 e os limites do pedido:

a) saldo de salário de novembro de 2019 (29 dias);

b) 13º salário proporcional de 2019 (11/12);

c) férias proporcionais (9/12) do período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional;

d) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do reclamante.

Não há falar em pagamento de aviso-prévio indenizado, pois o período foi trabalhado, conforme comunicação de ID. 8975b92 - Pág. 1. Logo, improcedente o pedido e suas projeções.

A multa contida no item d é devida porque se reconhece relação jurídica preexistente, ou seja, a extinção do contrato de trabalho sem o repasse das parcelas rescisórias. Adota-se, no aspecto, o entendimento expresso na Súmula 462 do TST.

Autorizo a dedução, sobre a soma das parcelas rescisórias, do montante de R$ 685,38, o qual o trabalhador admite ter recebido.

4. FÉRIAS DO PERÍODO AQUISITIVO DE 2017/2018

A reclamada não apresentou impugnação específica ao pleito, tampouco anexou recibo de pagamento das férias do período aquisitivo específico. Assim, tem-se por verdadeira a alegação de não pagamento das férias de 2017/2018 (art. 341, CPC).

Sendo assim, defiro o pagamento das férias do período aquisitivo de 2017/2018, em dobro, com o acréscimo de 1/3, observada a remuneração de R$2.274,13.

5. FGTS

O extrato da conta vinculada do reclamante (ID 6503dc0 - Pág. 7) atesta que a empregadora efetuou o depósito da multa de 40% sobre o FGTS recolhido.

Assim, indefiro o pedido de pagamento da multa sobre a integralidade do FGTS.

Por outro lado, defiro as incidências de FGTS sobre as parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, com o acréscimo da multa de 40%.

6. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 467 DA CLT

Diante controvérsia sobre o pagamento das parcelas rescisórias, improcede a multa do art. 467 da CLT.

7. RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE

Os documentos juntados pela litisconsorte consignam o nome do reclamante como empregado vinculado ao contrato de prestação de serviços.

Considero comprovado, portanto, que o autor laborou em favor da segunda reclamada, atuando essa como tomadora do serviço.

No tocante à responsabilidade subsidiária, cabe ressaltar, primeiramente, que em maio de 2011, a Súmula 331 do TST foi revisada, com alteração do conteúdo do inciso IV, e acréscimo dos incisos V e VI. Desta forma, pacificou-se o entendimento de que a Administração Pública direta e indireta terá responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei 8.666/93, em especial na fiscalização do contrato. Afastou-se, portanto, a controvérsia acerca da aplicação ou não da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, inclusive, conforme o entendimento do STF. Recentemente, em abril de 2017, o STF voltou a apreciar a questão acerca da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empregados terceirizados. A corte entendeu que a responsabilidade não é automática, o que em nada altera os entendimentos expressos na já referida Súmula n. 331 do TST, que igualmente afasta a responsabilização automática.

O fato de a segunda reclamada ser apenas tomadora de serviço não a isenta de responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária surge pelo fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor e não diligenciado no sentido de averiguar amplamente as condições de trabalho em observância à legislação trabalhista. A obrigação de fiscalização imposta ao ente público (no caso, estatais pertencentes à Administração Indireta) abrange o devido cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, e a omissão neste aspecto configura a culpa ensejadora da responsabilização subsidiária. Tal entendimento está de acordo com os princípios da dignidade de pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no artigo , III e IV, da CF/88.

Assim, ainda que o tomador de serviços não aja com culpa in eligendo, age com culpa in vigilando, pois a empresa por ele contratada, quando não cumpre com suas obrigações trabalhistas em relação ao aos seus empregados, obriga estes a pleiteá-las por meio de ação trabalhista. Ademais, a contratação de empresa prestadora de serviço, por meio de processo licitatório, por si só, não afasta a responsabilidade do tomador de mão de obra. A adoção do processo licitatório demonstra apenas que no momento em que firmado o contrato de prestação de serviços a empresa contratada atendia aos requisitos previstos no edital licitatório.

A propósito do expresso na Súmula Vinculante n.10 do STF, cabe esclarecer que a adoção do entendimento expresso na Súmula n. 331 do TST tem fundamentada motivação na presença de culpa, ou seja, a responsabilidade imposta tem claro amparo legal na legislação civil aplicável ao caso.

Destaque-se que o julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, em que o STF declarou que é constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, não afasta o dever de o judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade.

Quanto ao ônus de prova acerca da fiscalização do contrato, adoto o entendimento expresso na Súmula n. 16 deste E, TRT, que enuncia o seguinte: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços” (destaquei).

Não se trata de inversão do ônus da prova, na medida em que cabe ao tomador integrante da Administração Pública o cumprimento da lei 8.666/93, que impõe a fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido a recente decisão da SDI-1 do TST, que considerou ser da Administração Pública o ônus de comprovar que diligenciou e tomou as cautelas devidas na fiscalização do contrato (E-RR 925-07.2016.5.05.0281).

No caso em exame, porém, constato que a litisconsorte não se desincumbiu de provar a efetiva fiscalização.

No caso, os documentos rescisórios e os comprovantes de recolhimentos de encargos sociais (doc. nº 38 a 45) não são suficientes para demonstrar que a fiscalização era efetiva.

Portanto, apurando-se no caso concreto que não ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços, cabe a aplicação do entendimento contido na Súmula n.331 do TST.

Dessa forma, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho e, por consequência, pelos valores da presente condenação, inclusive quanto às parcelas rescisórias e multas decorrentes.

8. JUSTIÇA GRATUITA

Com fundamento nos artigos 790, §§ 3º e , da CLT e 99, § 3º, do CPC, e considerando a declaração de pobreza juntada com a petição inicial, concedo à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Ressalte-se que a declaração de pobreza faz prova de tal condição, nos termos do artigo 1º da lei 7.115/83. Deve-se interpretar o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo , inciso XXXV, da Carta Magna.

9. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, defiro honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, uma vez que a sucumbência é mínima.

Cumpre salientar que, segundo entendimento deste Juízo, a sucumbência do reclamante decorre, tão somente, do indeferimento de seus pedidos, mas não do mero deferimento quantitativamente menor de cada pleito. Adota-se, por analogia, o entendimento expresso na Súmula 326 do STJ. Assim, a título exemplificativo, horas extras, horas intervalares e valores indenizatórios deferidos a menor não caracterizam sucumbência para fins do cálculo de honorários.

10. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora correspondem à indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, portanto, uma forma de recompor perdas e danos. Assim, para o cálculo dos juros de mora deve ser observada a data do ajuizamento da ação trabalhista e também, como termo final, a data do efetivo pagamento, conforme teor da Súmula nº 200 do TST.

Aos créditos trabalhistas incidiam juros de mora desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. O percentual aplicado era o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, ressalvadas as execuções contra a Fazenda Pública.

O art. 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, determina que, para os créditos exigíveis a partir de 11.11.2019, o índice de juros a incidir é o equivalente ao aplicado à caderneta de poupança. Ressalte-se que o STF decidiu pela impossibilidade de modulação de efeitos quanto a juros e correção monetária (RE 870.947 – decisão de outubro de 2019).

No entanto, revendo posição anterior, este Juízo, em análise detida do conteúdo da referida MP, afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança, por considerar inconstitucional, tanto material, quanto formal, o conteúdo específico da MP 905/2019. Há violação ao artigo 62, caput, da CRFB, pois evidente a ausência dos requisitos de relevância e urgência. Há também inconstitucionalidade formal, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62, § 1º, I, b, da CRFB. Além disso, evidente que os juros da poupança não remuneram o capital de qualquer credor, não podendo o crédito trabalhista ser tratado de modo mais prejudicial. Há, aqui, afronta ao direito fundamental de propriedade – art. , XXII, da CRFB, bem como à isonomia dos credores. Os credores civil e tributário estão sujeitos aos juros de 1%.

Assim, o percentual a ser aplicado, pelo entendimento deste Juízo, seria o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN.

Todavia, em observância ao caráter vinculante da decisão proferida pelo E. STF em dezembro de 2020, no âmbito das ações de controle de constitucionalidade concentrado que tramitavam naquela Corte (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), nos termos do art. 927, inciso I, do CPC, determino que os juros de mora sejam considerados na Taxa SELIC, a incidir a partir da citação.

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, não obstante este Juízo considere aplicável o índice IPCA-E para os débitos trabalhistas (desde março de 2009), inviabilizada a adoção deste índice, ante o efeito vinculante da decisão ora mencionada.

Assim, as condenações deverão ser calculadas, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

11. ARTIGO 489, § 1º, DO CPC/2015

Nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho, o juízo deve enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a decisão por ele prolatada.

Conforme entendimento já firmado pelo C. STJ (ED MS 21.315-DF, de 15.06.2016), o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Por isso, embargos de declaração fundados exclusivamente na não observância do artigo 489, § 1º, do CPC, sem fundamentação específica, serão considerados protelatórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação:

1. Em preliminar, REJEITO as arguições de incompetência territorial e inépcia da petição inicial;

2. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de GLEICIONEY AGUILA MONTEIRO contra AFS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI – EPP e UNIÃO FEDERAL (AGU) para condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, o litisconsorte, ao pagamento das parcelas listadas abaixo, as quais serão apuradas em regular liquidação:

a) saldo de salário de novembro de 2019 (29 dias);

b) 13º salário proporcional de 2019 (11/12);

c) férias proporcionais (9/12) do período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional;

d) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do reclamante;

e) férias do período aquisitivo de 2017/2018, em dobro, com o acréscimo de 1/3;

f) incidências de FGTS sobre as parcelas salariais reconhecidas nesta decisão, com o acréscimo da multa de 40%;

g) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Autorizo a dedução, sobre a soma das parcelas deferidas nas alíneas a e b e c, do montante de R$ 685,38, o qual o trabalhador admite ter recebido.

Deferida justiça gratuita à parte autora (art. 790, § 3º, CLT).

Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de condenação de R$ 10.000,00. Isento o litisconsorte quanto às custas processuais.

Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST.

As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas a e b deste dispositivo; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST).

Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação.

Cientes as partes.

Nada mais

CRISTIANO FRAGA

Juiz do Trabalho Substituto

MANAUS/AM, 22 de janeiro de 2021.


CRISTIANO FRAGA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

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