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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000120-14.2020.5.11.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
CRISTIANO FRAGA
Partes
DOMINGOS SAVIO DE MELO CORREA, NURSES - SERVICOS DE SAUDE DA AMAZONIA LIMITADA – EPP e OUTROS
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Manaus

Sentença

Processo n.: 0000120-14.2020.5.11.0001

Reclamante: DOMINGOS SAVIO DE MELO CORREA

Reclamadas: NURSES - SERVICOS DE SAÚDE DA AMAZONIA LIMITADA – EPP e OUTROS

RELATÓRIO

DOMINGOS SAVIO DE MELO CORREA, em 06/02/2020, propõe ação trabalhista contra NURSES - SERVICOS DE SAÚDE DA AMAZONIA LIMITADA – EPP, FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE e ESTADO DO AMAZONAS; com base nas alegações da petição inicial, formula os pedidos relacionados em item específico; atribui à causa o valor de R$ 69.137,91 (sessenta e nove mil, cento e trinta e sete reais e noventa e um centavos) e anexa documentos.

As reclamadas apresentam defesas escritas (IDs. 97413d5, 8fa3fce e 9ea46b7) onde contestam os argumentos da petição inicial e pedem a improcedência da ação.

Designada audiência telepresencial para o feito (ID. 1931cc1) na qual o Juízo reconheceu, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado do Amazonas, indeferindo a petição inicial quanto ao pedido de reconhecimento de responsabilidade subsidiária do Estado, bem como determinando a exclusão do ESTADO DO AMAZONAS do polo passivo da lide.

A conciliação é rejeitada. Ouvidos os depoimentos da parte autora, da reclamada NURSES e da litisconsorte FUNDAÇÃO ADRIANO JORGE. Dispensado, a pedido, o depoimento da testemunha do reclamante. Encerra-se a instrução sem outras provas. As partes não apresentaram razões finais. A nova tentativa de conciliação não tem resultado positivo. A publicação da sentença é adiada.

FUNDAMENTAÇÃO

Preliminares

1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A litisconsorte suscita a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a eventual responsabilidade da Fundação na presente demanda.

Sem razão a litisconsorte, pois a competência é fixada pela causa de pedir e pedido, os quais, na hipótese dos autos, se fundamentam em uma relação de trabalho, sendo, portanto, esta Justiça Especializada competente, por força do art. 114, I, da CF. Neste sentido, também, a Súmula 331 do TST.

Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho.

2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM

A litisconsorte suscita sua ilegitimidade passiva, aduzindo que não foi empregadora do reclamante.

De acordo com a teoria da asserção, o exame das condições da ação deve ser feito de forma abstrata, bastando à parte autora a indicação daqueles que no seu entendimento estão legitimados a responder direta ou sucessivamente perante o adimplemento de suas pretensões, a exemplo da litisconsorte indicada.

Com efeito, somente com o exame meritório é que serão elucidadas eventuais responsabilidades nesta relação jurídica havida entre as partes.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Mérito

1. RESCISÃO INDIRETA

Pretende o reclamante seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho iniciado em 10/02/2018, noticiando o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como atrasos reiterados no pagamento dos salários e irregularidade nos depósitos fundiários. Alega que sempre recebeu seus salários após o quinto dia útil e que deixou de receber os salários de agosto/2019, setembro/2019, novembro/2019 e dezembro/2019. Alega que o último dia laborado foi 08.01.2020.

Em sua defesa, a reclamada levanta a hipótese de justa causa obreira, por abandono de emprego, e afirma que inexistem motivos para reconhecer a rescisão indireta.

A hipótese de justa causa, fato modificativo do direito, deve ser comprovada pelo empregador (art. 818, II da CLT).

No caso, não há como auferir o animus abandonandi do autor, pois a reclamada não comprova que tenha tomado qualquer providência diante da ausência do reclamante ao trabalho.

Sabe-se que a lei trabalhista faculta àquele que ingressa com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho permanecer ou não trabalhando, não sendo possível, por tal razão, entender que a mera ausência do reclamante ao trabalho compreenda a intenção de abandonar o posto de trabalho.

Ademais, sequer houve formalização da dispensa por justa causa por parte da reclamada.

Portanto, afasta-se a hipótese de abandono de emprego.

No que diz respeito às obrigações contratuais da reclamada, especialmente quanto ao pagamento dos salários, nota-se que os contracheques relativos aos meses de agosto, setembro, novembro e dezembro de 2019, juntados pela empresa, encontram-se apócrifos, sendo, por si só, inservíveis como prova da quitação.

Contudo, o documento denominado controle de autorização, crédito em conta, especifica dois depósitos em favor do reclamante, um no valor de R$ 1.071,86, efetuado em 10/02/2020, o qual a reclamada atribui ao pagamento do salário de agosto de 2019; e outro no valor de R$ 979,51, realizado em 19/02/2020 correspondente ao salário de setembro de 2019.

Embora o autor tenha impugnado tais documentos, admito-os como suficientes para demonstrar a quitação dos respectivos salários, embora seja patente o atraso considerável.

Ressalto que não houve prova de pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2019.

Nos termos do art. 483, d, da CLT, o descumprimento de obrigações contratuais e legais pelo empregador, no caso, atraso salarial reiterado durante o período de contrato de trabalho e ausência de pagamento de salários, são consideradas faltas graves aptas a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Desta feita, julgo procedente o pedido e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando a cessação da prestação de serviço em 08.01.2020.

Considerando que a rescisão indireta do contrato gera os mesmos efeitos da dispensa sem justa causa, faz jus o reclamante ao cômputo do período do aviso-prévio indenizado, proporcional ao tempo de serviço.

Assim, tendo em vista o período contratual, reconheço a extinção contratual em 10.02.2020, pela projeção do aviso-prévio de 33 dias.

Condeno a primeira reclamada a proceder à anotação do término do contrato de trabalho na CTPS do reclamante, na data de 10.02.2020.

O reclamante deverá apresentar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para que a ré proceda à anotação, em igual prazo, contado de notificação específica.

2. VERBAS RESCISÓRIAS

Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, são devidas as parcelas rescisórias, a serem calculadas com base na remuneração de R$ 1.197,60 (salário base + adicional de insalubridade).

Defiro o pagamento de:

a) saldo de salário (8 dias);

b) aviso-prévio indenizado de 33 dias;

c) 13º salário proporcional de 2020 (1/12);

d) férias vencidas do período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas de 1/3;

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do reclamante.

Não são devidas férias proporcionais, pois, considerando a projeção do aviso-prévio, o contrato perdurou dois anos, não havendo pedido de férias do contrato.

A multa contida no item e é devida porque se reconhece relação jurídica preexistente, ou seja, a rescisão indireta e a extinção do contrato de trabalho sem o repasse das parcelas rescisórias. Adota-se, no aspecto, o entendimento expresso na Súmula 462 do TST.

3. SALÁRIOS IMPAGOS

Conforme consignado no tópico da rescisão indireta, a reclamada não comprovou o pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2019, mas tão somente os de agosto e setembro de 2019 (ID. e8a98fb e ID. 9e3b6e4).

Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento dos salários de novembro e dezembro de 2019, nos valores indicados nos respectivos contracheques acostados aos autos (ID. 27c545c).

4. DIFERENÇA SALARIAL

O reclamante alega que sempre recebeu salário base no montante de R$ 998,00, sendo tal valor inferior ao piso da categoria, o qual fora definido pelo Dissídio Coletivo – DC 0000137-58.2017.5.11.0000 na quantia de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) para técnicos de enfermagem, a partir de maio/2017. Aduz ainda que não recebeu os reajustes salariais previstos na CCT 2018/2020 (cláusula 6ª e 7ª).

Foi juntada aos autos a sentença normativa que julgou o DC nº 0000137-58.2017.5.11.0000, donde se extrai:

Cláusula 3ª - PISO SALARIAL:

(...)

PARÁGRAFO 1º - TÉCNICO DE ENFERMAGEM: O piso salarial do Técnico de Enfermagem, a partir de 1º (primeiro) de maio de 2017 (dois mil e dezessete), será de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais mensais), para uma carga horária de 8 (oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) semanais ou 12 horas de trabalho por 36 horas de folga".

Constato, ainda, em análise aos fundamentos da decisão que julgou o dissídio, que o valor do piso não era o objeto da divergência da referida cláusula normativa.

Ora, pelo princípio da irredutibilidade salarial, não se cogita de pagamento de salário em valor inferior ao já fixado por norma coletiva, ainda que exaurida a vigência de tal norma.

Ademais, percebe-se que a cláusula quinta da CCT 2018/2020, acostada aos autos, indica que o piso da categoria dos técnicos de enfermagem estava submetido ao dissídio coletivo.

Em contestação, a reclamada reconhece que o autor sempre recebeu o salário mínimo vigente. Os contracheques acostados aos autos demonstram que não foram observados os reajustes salariais previstos nas cláusulas sexta e sétima da CCT 2018/2020.

Desta feita, defiro ao autor o pagamento das diferenças salariais resultantes do valor do salário-base recebido, conforme os contracheques acostados aos autos, e o piso da categoria, de R$ 1.300.00, durante todo o período contratual, bem como as diferenças decorrentes da inobservância dos reajustes salariais previstos nas cláusulas sexta e sétima da CCT 2018/2020 (ID. 34c5c92).

Tais diferenças salariais devem repercutir em férias mais 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS (8% mais 40%).

5. INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante alega que laborava no horário das 19h00min às 07h00min, sem intervalo intrajornada. Postula o pagamento de 1 hora de intervalo intrajornada a 50% durante o período laborado, considerando a média de 13 plantões mensais.

Cumpre ao empregador juntar aos autos os controles de ponto, indicando a jornada de trabalho cumprida pelo empregado.

Os cartões-ponto juntados aos autos revelam que o reclamante não registrava o horário de intervalo, mas tão somente a entrada e a saída.

Não obstante a lei permita a pré-assinalação do horário de intervalo, no caso, os registros de horário não indicam o tempo destinado ao intervalo.

Por esses motivos, tenho que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar a jornada de trabalho, pelo que presumo verdadeira a alegação contida na petição inicial de que não havia a concessão do intervalo intrajornada, a ser confrontada, porém, com a prova oral colhida.

O autor, em depoimento, declara que “havia uma escala de almoço de 1h, mas que em razão da quantidade de serviço, era necessário atender pacientes; que por isso só conseguiam descer para almoçar e já retornavam; que isso levava de 25 a 30min” (destaquei).

Diante disso, fixo que o reclamante usufruía somente 30 minutos de intervalo para repouso e alimentação.

Sendo o período intervalar suprimido, o empregador deve adimplir o período como hora extraordinária, nos termos do artigo 71, § 4º, da CLT, e do entendimento expresso na Súmula 437, item I, do TST.

A lei 13.467/2017, no entanto, alterou a redação do referido parágrafo, que passou a dispor o seguinte:

§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Dessa forma, para os intervalos suprimidos a partir de 13.11.2017, é devida indenização correspondente ao valor da hora normal acrescido de 50%.

Defiro o pagamento de indenização correspondente a 30 (trinta) minutos, no valor da hora acrescida de 50%, por dia de efetivo serviço (13 plantões/mês), pela supressão parcial do intervalo intrajornada.

6. FGTS

A comprovação de regularidade dos recolhimentos fundiários durante o período laborado é ônus que incumbe ao empregador (Súmula 461 TST).

O extrato juntado pela reclamada (ID. 468d458) e os documentos de ID. e9d802f (guias de recolhimento do FGTS) não comprovam, de forma discriminada, todos os depósitos mensais na conta vinculada do reclamante.

Sendo assim, defiro o pagamento do FGTS de todo o período contratual, bem como o incidente sobre as parcelas rescisórias salariais e sobre aviso-prévio, tudo com o acréscimo de 40%, ante à rescisão indireta do contrato de trabalho.

Para evitar enriquecimento sem causa do reclamante, autorizo o abatimento, na fase de liquidação, dos valores depositados na conta vinculada durante o contrato, mediante a juntada do respectivo extrato.

7. INCIDÊNCIA DO ART. 467 DA CLT

Diante da controvérsia acerca das parcelas rescisórias, indefiro a multa do art. 467 da CLT.

8. MULTAS CCT

O autor requer o pagamento da multa por atraso no pagamento dos salários prevista na cláusula 10ª da CCT 2018/2020.

A referida cláusula dispõe o seguinte:

CLÁUSULA DÉCIMA - ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO

O pagamento do salário após o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido acarretará multa no valor de 5% (cinco por cento) do salário do empregado, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, fracionados por dia de atraso.

As operações de transferência bancária que indicam o pagamento dos salários de agosto e setembro de 2019 demonstram que o reclamante recebeu os salários com atraso de mais de 5 meses, além de não ter sido comprovado o pagamento dos salários dos meses de novembro e dezembro de 2019.

Sendo assim, é aplicável a multa prevista na convenção coletiva.

Desta feita, inexistindo controvérsia acerca do valor postulado, defiro ao reclamante o pagamento da multa da CCT pelo atraso no pagamento dos salários, no valor de R$ 1.914,06.

Requer ainda o autor o pagamento da multa prevista na cláusula 47ª da CCT, em razão da inobservância dos reajustes salariais previstos no referido instrumento coletivo.

A referida cláusula dispõe que:

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MULTA

No caso de descumprimento de cláusula econômica do presente instrumento por qualquer membro das respectivas categorias dos Sindicatos convenentes será aplicada ao infrator uma MULTA no valor de 01 (um) salário-base mínimo da categoria profissional, por cada cláusula descumprida, em favor do prejudicado.

As cláusulas sexta e sétima da CCT 2018/2020, que tratam dos reajustes salariais, são, indiscutivelmente, cláusulas de natureza econômica. Sendo assim, é devido ao reclamante o pagamento de um piso salarial pelas cláusulas de reajuste descumpridas, razão pela qual defiro o pagamento de tal penalidade no montante de R$ 2.600,00.

Por fim, o reclamante postula o pagamento da multa prevista na cláusula 28ª do DC 0000137-58.2017.5.11.0000, em razão do não fornecimento, pela reclamada, dos uniformes. Conforme cláusula 27ª.

A sentença normativa acostada aos autos homologou as seguintes cláusulas:

Cláusula 27 – UNIFORMES

Quando exigidos por lei, ou pelo empregador, serão fornecidos, gratuitamente, 02 (dois) uniformes, mediante termo de entrega em que o empregado se responsabiliza pela sua guarda e conservação. Os uniformes serão repostos de acordo com a necessidade. Em caso de demissão, o empregado deverá devolver os uniformes sob pena de indenizá-los;

Cláusula 28 – MULTA

No caso de descumprimento de cláusula do presente instrumento, por qualquer das partes, será aplicado ao infrator multa no valor de 1 (um) piso salarial por cláusula descumprida, em favor da parte prejudicada;

É fato notório que aos profissionais da área de saúde é exigido o uso de uniformes (jalecos) e, portanto, diante da previsão da norma coletiva, cumpria ao empregador comprovar que forneceu os uniformes ao autor.

Ocorre que a reclamada não produziu qualquer prova nesse sentido.

Diante de tal contexto, entendo que a empresa não se desonerou do seu encargo probatório, razão pela qual julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista na cláusula penal transcrita acima, a qual arbitro no valor de R$ 1.300,00.

9. DANOS MORAIS

Em razão dos salários retidos, o autor postula o pagamento de indenização por danos morais.

Por aplicação analógica do artigo 31 da lei 9615/98, considero mora contumaz o atraso em pelo menos três meses consecutivos, hipótese dos autos.

Sabe-se que o pagamento dos salários consiste na principal obrigação do empregador, sendo que o atraso contumaz, por si só, é motivo suficiente a ensejar uma indenização reparatória, entendimento este, inclusive, consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, face a natureza alimentícia da verba salarial, sendo desnecessária a prova do abalo moral causado à reclamante, já que no caso o dano se dá in re ipsa.

Portanto, entendo que há subsídios para a reparação pecuniária, razão pela qual julgo procedente o pedido e defiro o pagamento de indenização por danos morais, fixada em dois salários básicos do reclamante, considerando o piso ora reconhecido de R$ 1.300,00, totalizando, assim, R$ 2.600,00.

10. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PÚBLICA

Na peça de ingresso o autor alega que prestou serviços nas dependências do Hospital Fundação Adriano Jorge, fato que é confirmado através dos controles de ponto acostados aos autos pela reclamada.

Considero comprovado, portanto, que o autor laborou em favor da segunda reclamada, atuando essa como tomadora do serviço.

No tocante à responsabilidade subsidiária, cabe ressaltar, primeiramente, que em maio de 2011, a Súmula 331 do TST foi revisada, com alteração do conteúdo do inciso IV, e acréscimo dos incisos V e VI. Desta forma, pacificou-se o entendimento de que a Administração Pública direta e indireta terá responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas quando evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da lei 8.666/93, em especial na fiscalização do contrato. Afastou-se, portanto, a controvérsia acerca da aplicação ou não da responsabilidade subsidiária à Administração Pública, inclusive, conforme o entendimento do STF. Recentemente, em abril de 2017, o STF voltou a apreciar a questão acerca da responsabilidade da Administração Pública pelos encargos trabalhistas de empregados terceirizados. A corte entendeu que a responsabilidade não é automática, o que em nada altera os entendimentos expressos na já referida Súmula n. 331 do TST, que igualmente afasta a responsabilização automática.

O fato de a segunda reclamada ser apenas tomadora de serviço não a isenta de responsabilidade subsidiária. A responsabilidade subsidiária surge pelo fato de ter se beneficiado dos serviços prestados pelo autor e não diligenciado no sentido de averiguar amplamente as condições de trabalho em observância à legislação trabalhista. A obrigação de fiscalização imposta ao ente público (no caso, estatais pertencentes à Administração Indireta) abrange o devido cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, e a omissão neste aspecto configura a culpa ensejadora da responsabilização subsidiária. Tal entendimento está de acordo com os princípios da dignidade de pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, previstos no artigo , III e IV, da CF/88.

Assim, ainda que o tomador de serviços não aja com culpa in eligendo, age com culpa in vigilando, pois a empresa por ele contratada, quando não cumpre com suas obrigações trabalhistas em relação ao aos seus empregados, obriga estes a pleiteá-las por meio de ação trabalhista. Ademais, a contratação de empresa prestadora de serviço, por meio de processo licitatório, por si só, não afasta a responsabilidade do tomador de mão de obra. A adoção do processo licitatório demonstra apenas que no momento em que firmado o contrato de prestação de serviços a empresa contratada atendia aos requisitos previstos no edital licitatório.

A propósito do expresso na Súmula Vinculante n.10 do STF, cabe esclarecer que a adoção do entendimento expresso na Súmula n. 331 do TST tem fundamentada motivação na presença de culpa, ou seja, a responsabilidade imposta tem claro amparo legal na legislação civil aplicável ao caso.

Destaque-se que o julgamento da ADC-16, em 24/11/2010, em que o STF declarou que é constitucional o artigo 71 da Lei n. 8.666/93, não afasta o dever de o judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata pela terceirização de atividade.

Quanto ao ônus de prova acerca da fiscalização do contrato, adoto o entendimento expresso na Súmula n. 16 deste E, TRT, que enuncia o seguinte: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, declarada pelo STF na ADC nº 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços” (destaquei).

Não se trata de inversão do ônus da prova, na medida em que cabe ao tomador integrante da Administração Pública o cumprimento da lei 8.666/93, que impõe a fiscalização adequada do contrato de prestação de serviços. Nesse sentido a recente decisão da SDI-1 do TST, que considerou ser da Administração Pública o ônus de comprovar que diligenciou e tomou as cautelas devidas na fiscalização do contrato (E-RR 925-07.2016.5.05.0281).

Portanto, apurando-se no caso concreto que não houve prova da fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços, cabe a aplicação do entendimento contido na Súmula n.331 do TST.

Dessa forma, a segunda reclamada responde de forma subsidiária pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho e, por consequência, pelos valores da presente condenação, inclusive quanto às parcelas rescisórias e multas decorrentes.

11. JUSTIÇA GRATUITA

Com fundamento nos artigos 790, §§ 3º e , da CLT e 99, § 3º, do CPC, e considerando a declaração de pobreza juntada com a petição inicial, concedo à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Ressalte-se que a declaração de pobreza faz prova de tal condição, nos termos do artigo 1º da lei 7.115/83. Deve-se interpretar o artigo 790, §§ 3º e , da CLT, conforme a CF/88, ou seja, em observância ao artigo , inciso XXXV, da Carta Magna.

12. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

Com fundamento no artigo 791-A, caput, da CLT, defiro honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

Com fundamento no artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários, uma vez que a sucumbência é mínima.

Cumpre salientar que, segundo entendimento deste Juízo, a sucumbência do reclamante decorre, tão somente, do indeferimento de seus pedidos, mas não do mero deferimento quantitativamente menor de cada pleito. Adota-se, por analogia, o entendimento expresso na Súmula 326 do STJ. Assim, a título exemplificativo, horas extras, horas intervalares e valores indenizatórios deferidos a menor não caracterizam sucumbência para fins do cálculo de honorários.

13. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora correspondem à indenização a ser paga pelo atraso no cumprimento da obrigação, sendo, portanto, uma forma de recompor perdas e danos. Assim, para o cálculo dos juros de mora deve ser observada a data do ajuizamento da ação trabalhista e também, como termo final, a data do efetivo pagamento, conforme teor da Súmula nº 200 do TST.

Aos créditos trabalhistas incidiam juros de mora desde a data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT. O percentual aplicado era o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Lei 8.177/91, ressalvadas as execuções contra a Fazenda Pública.

O art. 879, § 7º, da CLT, com a redação dada pela Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, determina que, para os créditos exigíveis a partir de 11.11.2019, o índice de juros a incidir é o equivalente ao aplicado à caderneta de poupança. Ressalte-se que o STF decidiu pela impossibilidade de modulação de efeitos quanto a juros e correção monetária (RE 870.947 – decisão de outubro de 2019).

No entanto, revendo posição anterior, este Juízo, em análise detida do conteúdo da referida MP, afasta a aplicação do índice da caderneta de poupança, por considerar inconstitucional, tanto material, quanto formal, o conteúdo específico da MP 905/2019. Há violação ao artigo 62, caput, da CRFB, pois evidente a ausência dos requisitos de relevância e urgência. Há também inconstitucionalidade formal, uma vez que MP não pode tratar de matéria processual – art. 62, § 1º, I, b, da CRFB. Além disso, evidente que os juros da poupança não remuneram o capital de qualquer credor, não podendo o crédito trabalhista ser tratado de modo mais prejudicial. Há, aqui, afronta ao direito fundamental de propriedade – art. , XXII, da CRFB, bem como à isonomia dos credores. Os credores civil e tributário estão sujeitos aos juros de 1%.

Assim, o percentual a ser aplicado, pelo entendimento deste Juízo, seria o de 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN.

Todavia, em observância ao caráter vinculante da decisão proferida pelo E. STF em dezembro de 2020, no âmbito das ações de controle de constitucionalidade concentrado que tramitavam naquela Corte (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), nos termos do art. 927, inciso I, do CPC, determino que os juros de mora sejam considerados na Taxa SELIC, a incidir a partir da citação.

Quanto à atualização monetária dos débitos trabalhistas, não obstante este Juízo considere aplicável o índice IPCA-E para os débitos trabalhistas (desde março de 2009), inviabilizada a adoção deste índice, ante o efeito vinculante da decisão ora mencionada.

Assim, as condenações deverão ser calculadas, até que sobrevenha solução legislativa, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da Taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).

14. ARTIGO 489, § 1º, DO CPC/2015

Nos termos do artigo 489, § 1º, do CPC, aplicável, de forma subsidiária, ao processo do trabalho, o juízo deve enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a decisão por ele prolatada.

Conforme entendimento já firmado pelo C. STJ (ED MS 21.315-DF, de 15.06.2016), o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. É dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada.

Por isso, embargos de declaração fundados exclusivamente na não observância do artigo 489, § 1º, do CPC, sem fundamentação específica, serão considerados protelatórios.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos da fundamentação:

1. Em preliminar, REJEITO as arguições de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva;

2. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE as pretensões de DOMINGOS SAVIO DE MELO CORREA para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenar NURSES - SERVICOS DE SAÚDE DA AMAZONIA LIMITADA – EPP a anotar o término do contrato na CTPS e, ainda, condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, FUNDACAO HOSPITAL ADRIANO JORGE, ao pagamento de:

a) saldo de salário (8 dias);

b) aviso-prévio indenizado de 33 dias;

c) 13º salário proporcional de 2020 (1/12);

d) férias vencidas do período aquisitivo de 2019/2020, acrescidas de 1/3;

e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário-base do reclamante;

f) salários de novembro e dezembro de 2019, nos valores indicados nos respectivos contracheques acostados aos autos (ID. 27c545c);

g) diferenças salariais resultantes do valor do salário-base recebido, conforme os contracheques acostados aos autos, e o piso da categoria, de R$ 1.300.00, durante todo o período contratual, bem como as diferenças decorrentes da inobservância dos reajustes salariais previstos nas cláusulas sexta e sétima da CCT 2018/2020 (ID. 34c5c92), com reflexos em férias mais 1/3, 13º salário, aviso-prévio e FGTS (8% mais 40%);

h) indenização correspondente a 30 (trinta) minutos, no valor da hora acrescida de 50%, por dia de efetivo serviço (13 plantões/mês), pela supressão parcial do intervalo intrajornada;

i) FGTS de todo o período contratual, bem como o incidente sobre as parcelas rescisórias salariais e sobre aviso-prévio, tudo com o acréscimo de 40%, ante à rescisão indireta do contrato de trabalho;

j) multa da CCT pelo atraso no pagamento dos salários, no valor de R$ 1.914,06;

k) multa prevista na cláusula 47ª da CCT, no valor de R$ 2.600,00;

l) multa prevista na cláusula penal 28, a qual arbitro no valor de R$ 1.300,00;

m) indenização por danos morais, fixada em dois salários básicos do reclamante (R$ 2.600,00);

n) honorários de sucumbência ao procurador do reclamante, no importe de 10% sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença.

O reclamante deverá apresentar sua CTPS em Secretaria, no prazo de 5 (cinco) dias, para que a ré proceda à anotação, em igual prazo, contado de notificação específica.

Autorizo o abatimento de valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS, a incidir sobre a parcela deferida na alínea i, conforme os fundamentos do item “6” da fundamentação.

Custas de R$ 1.000.00, a serem suportadas pela reclamada, fixadas sobre o valor de R$ 50.000,00, provisoriamente atribuído à condenação.

Concede-se à parte autora o Benefício da Justiça Gratuita.

Autoriza-se a retenção das contribuições fiscais, observado o entendimento contido na Súmula 368 do TST.

As contribuições sociais incidirão sobre as parcelas deferidas nas alíneas a, c, f e g deste dispositivo, exceto sobre reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3 e FGTS com 40%; cada parte arcará com sua cota nos termos da legislação previdenciária, autorizando-se a retenção, pela ré, dos valores devidos pela parte autora; a ré deverá comprovar nos autos o recolhimento em trinta dias, observando o prazo legal (Súmula 368, item II, TST).

Liquidação por cálculos.

Atualização monetária e juros de mora na forma de Lei e conforme critérios estabelecidos na fundamentação.

Cientes as partes.

Cumpra-se no prazo legal.

Nada mais.

CRISTIANO FRAGA

Juiz do Trabalho Substituto

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