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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000652-95.2019.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Partes
TATIANE OLIVEIRA DA SILVA, UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0000652-95.2019.5.11.0009
AUTOR: TATIANE OLIVEIRA DA SILVA
RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

DECISÃO

Em respeito ao princípio do impulso oficial, decide o juízo chamar o feito à ordem com o fim de sanar equívoco quanto a determinação de prosseguimentos de atos executórios em face da UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, uma vez que, conforme certidão de ID. 44346e, foi deferida a recuperação judicial da empresa, proferida nos autos do processo nº 0762451-34.2020.8.04.0001, que tramita perante a 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Vide

“Preenchidos os requisitos da Lei n. 11.101/2005, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial formulado por UNIMED de Manaus Empreendimentos S/A e UNIMED de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda” (ID. 0839cdc, pág. 6).

Nesse enfoque, destaca-se que, iniciado o processo de recuperação judicial, as ações nesta justiça especializada podem prosseguir até a apuração do respectivo crédito, quando, por previsão do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, esse deve ser inscrito no quadro-geral de credores.

Todavia, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece um limite de 180 dias para que as execuções em face do devedor permaneçam suspensas. Extrapolado tal prazo, fica restabelecido "o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial".

Tal ressalva inclusive constou na decisão do juízo cível, conforme é possível verificar na análise do seguinte trecho: “Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a parte devedora , na forma do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos § 3º e 4º do art. 49 da da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao devedor informar o fato aos juízos competentes” (ID. 0839cdc, pág. 7).

Por tal razão, determina-se a suspensão de todos os procedimentos executórios pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da decisão de ID. 0839cdc. Ultrapassado o prazo, sem a prorrogação, retomem-se os atos, conforme despacho de ID. a18951e.

Ademais, considerando que o bloqueio foi realizado após o deferimento da recuperação judicial (ID. aeee7fd), à secretaria da vara para providências quanto ao desbloqueio dos valores constritos.

Intimem-se as partes.

MANAUS/AM, 22 de janeiro de 2021.


CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156611242/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-6529520195110009/inteiro-teor-1156611330