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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • 0000132-72.2018.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Partes
MARIA AUXILIADORA AGOSTINHO DOS SANTOS, ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, FRANCISCA PICANCO CARDOSO, FAGNER JUNIOR LEMOS DE OLIVEIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
9ª Vara do Trabalho de Manaus
ATSum 0000132-72.2018.5.11.0009
AUTOR: MARIA AUXILIADORA AGOSTINHO DOS SANTOS
RÉU: ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, FRANCISCA PICANCO CARDOSO, FAGNER JUNIOR LEMOS DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de pedido realizado pela UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, requerendo o recebimento da decisão judicial deferindo a recuperação judicial da empresa, proferida nos autos do processo nº 0762451-34.2020.8.04.0001, que tramita perante a 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus. Nesse contexto, pugna pela imediata suspensão de todos os atos executórios em face da executada.

No caso dos autos, verifica-se que a executada anexou decisão deferindo o processamento do pedido da recuperação judicial: “Preenchidos os requisitos da Lei n. 11.101/2005, defiro o processamento do pedido de Recuperação Judicial formulado por UNIMED de Manaus Empreendimentos S/A e UNIMED de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda” (ID. 99b2cf7, pág. 6).

Nesse enfoque, destaca-se que, apesar de iniciado o processo de recuperação judicial, as ações nesta justiça especializada podem prosseguir até a apuração do respectivo crédito, quando, por previsão do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101 /2005, esse deve ser inscrito no quadro-geral de credores.

Todavia, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece um limite de 180 dias para que as execuções em face do devedor permaneçam suspensas. Extrapolado tal prazo, fica restabelecido "o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial".

Tal ressalva inclusive constou na decisão do juízo cível, conforme é possível verificar na análise do seguinte trecho: “Ordeno a suspensão de todas as ações ou execuções contra a parte devedora , na forma do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, permanecendo os respectivos autos nos juízos onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos § 1º, 2º e 7º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 e as relativas a créditos excetuados na forma dos § 3º e 4º do art. 49 da da Lei n. 11.101/2005, cabendo ao devedor informar o fato aos juízos competentes” (ID. 99b2cf7, pág. 7).

Por tal razão, julga-se procedente o pedido e determina-se a suspensão de todos os procedimentos executórios pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da decisão de ID. 99b2cf7.

Não obstante, considerando que a responsabilidade da UNIMED se limita ao bloqueio de valores devidos à reclamada principal, que foi parte na composição realizada em audiência (ID. ef00b9f), prossigam-se os atos executórios em face dos sócios da reclamada principal ELEMENTO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA, consoante decisão de ID. 5b420af.

Intimem-se as partes.

MANAUS/AM, 22 de janeiro de 2021.


CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156611258/acao-trabalhista-rito-sumarissimo-rtsum-1327220185110009/inteiro-teor-1156611346