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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000649-49.2019.5.11.0007 • 7ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Verbas Rescisórias, FGTS, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
AUTOR: M. B. S. S., RÉU: U. M. E. S. A., RÉU: U. M. C. T. M., RÉU: C. N. U. C. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000649-49.2019.5.11.0007-da39efdd8dae194cc65a6090a40c11694d2c8b753f436d1182439653e3f652925da1ed059b50d574037692c47b3346aaa44baf1e86e648dd85e994b44964c6e9.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000649-49.2019.5.11.0007

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 11/06/2019

Valor da causa: R$ 48.236,98

Partes:

AUTOR: MARIA BERNADETE DA SILVA SOBRINHO

ADVOGADO: UIRATAN DE OLIVEIRA

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RÉU: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: RENATO SAUER COLAUTO

ADVOGADO: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000649-49.2019.5.11.0007

AUTOR: MARIA BERNADETE DA SILVA SOBRINHO

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, UNIMED DE

MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Dispensado por força do art. 852-I da CLT.

II - FUNDAMENTAÇÃO

QUESTÃO SANEADORA - LEGITIMIDADE ANS e CNU

A reclamada requereu o reconhecimento da responsabilidade da ANS e a inclusão da CNU no polo passivo.

Afirma a reclamada que aResolução Operacional nº 2.310, que decretou a alienação da carteira de beneficiários da Unimed de Manaus, resultou na ação de grandes credores da UNIMED MANAUS por meio de BACENJUD e penhora de faturamento da cooperativa, obstando o recebimento das empresas com as quais tem plano empresarial.

Assim, indefiro o reconhecimento da responsabilidade da ANS, pois a relação da reclamada com a ANS é alheia ao processo, devendo ser discutida em processo próprio, no qual a Justiça do Trabalho não tem competência. Os riscos do negócio não recaem sobre os empregados, sendo de responsabilidade da reclamada. Pelo mesmo motivo, indefiro o pleito de concessão de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, a fim de suspender a eficácia da Resolução Operacional nº 2.310.

Sobre a inclusão do CNU no polo passivo, também indefiro, pois a opção por demandar um ou alguns dos integrantes de um determinado grupo econômico é da própria reclamante, podendo eventual interesse da parte autora neste sentido ser manifestado em fase de execução de sentença.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acolho a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, para o fito de declarar a prescrição da pretensão dos direitos trabalhistas anteriores a data de 11/06/2014 extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, quanto aos referidos pleitos.

VERBAS RESCISÓRIAS E PENALIDADES

Alega a reclamante que começou a laborar em 18/10/2005, no cargo de técnica de enfermagem, recebendo como maior remuneração o valor de R$2.061,71. Foi dispensada sem justa causa em 17/04/2019.

Afirma que foi dispensada sem receber verbas rescisórias. Recebeu TRCT e saldo de salário.

A autora junta extrato do FGTS, ID. 723e24e, demonstrando que não houve depósito dessa parcela na vários meses do contrato.

A reclamada impugna o valor do salário da autora para fins de cálculo e alega que a situação financeira da empresa impossibilitou o pagamento de todas as verbas rescisórias, contudo agiu de boa-fé ao proceder com a regularização do FGTS de todos os demitidos. Afirma ainda que a ANS tem responsabilidade pela atual situação da empresa.

É público e notório a situação da empresa reclamada. Contudo, o risco do negócio é do empregador e a situação adversa não o elide de pagar ao obreiro pelo trabalho realizado. A alegação de que a empresa não pagou as verbas rescisórias por passar por uma situação difícil não ter que ser suportado pelo reclamante.

Em sendo assim, reconheço que a reclamada está inadimplente no pagamento das verbas rescisórias do autor, conforme contestação.

Assim, JULGO PROCEDENTE o pagamento de verbas rescisórias, sendo devidas à autora as seguintes parcelas: aviso-prévio 72 dias; 13º salário 2018 12/12; 13º salário proporcional 2019 06/12, com projeção do aviso prévio; Férias proporcionais + 1/3 2019 08/12, com projeção do aviso prévio; FGTS 8% dos meses não depositados e multa de 40% do FGTS sobre o todo o período de contrato; FGTS 8% + 40% sobre rescisão.

Foram utilizados para apuração da média salarial da autora, os contracheques de ID. 2baab33 - Pág. 4 a 12 e ID. ee08048 - Pág. 1 a 3, perfazendo R$2.159,55. Contudo, necessário se ater ao valor pedido na inicial R$2.061,71.

Considerando o inadimplemento do pagamento de verbas rescisórias, JUL o pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Afasto o argumento da GO PROCEDENTE

reclamada de que mera diferença de verbas não enseja na multa do art. 477. No caso em questão a reclamada deixou de pagar praticamente todas as verbas da autora.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Afirma o reclamante na inicial que a litisconsorte UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.Afoi a empresa que assumiu toda a administração e gestão da reclamada Unimed Manaus. Por tal motivo, requer a condenação solidária da litisconsorte.

Contudo, se a autora afirma que a litisconsorte assumiu a administração e gestão da reclamada, teria ocorrido a sucessão de empresas, devendo a litisconsorte responder pelos débitos, havendo solidariedade entre as duas somente no caso de fraude.

Logo, o pedido de condenação solidária não se sustenta pela simples sucessão e não houve comprovação de fraude entre reclamada e litisconsorte.

Logo, absolvo UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA dos pleitos formulados, devendo ser excluída da relação.

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, preenchidos os requisitos para tanto, conforme art. 790, § 3º da CLT.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 11/06/2019, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, há honorários advocatícios sucumbenciais a serem deferidos, nos moldes do novel art. 791-A da CLT.

Logo, defiro ao patrono da reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor apurado em liquidação.

CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

Contribuições previdenciárias sobre as parcelas integrantes do salário contribuição, conforme art. 28 da Lei 8.212/1991, excluindo-se aviso-prévio, férias proporcionais indenizadas, FGTS 8% e 40%, com responsabilidade de recolhimento pela parte reclamada, atentando à

cota-parte da trabalhadora, a qual deve ser abatida do crédito devido a este, inteligência da Súmula 368 do TST.

Imposto de renda nos termos da Lei, com aplicação da Súmula 368 do C. TST quanto ao recolhimento e à incidência no valor devido ao reclamante

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros de 1% ao mês, pro rata die, nos termos do art. 883 da CLT, incidente sobre a condenação já corrigida monetariamente.

No que se refere ao índice de correção monetária de débitos trabalhistas, oportuno mencionar que o Pleno do C. TST, em sede de arguição de inconstitucionalidade, decidiu que os créditos trabalhistas devem ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Dessa forma, julgou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" , prevista no artigo 39, caput , da Lei 8.177/1991 para assegurar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas, adotando, para se chegar a essa conclusão, o método de interpretação conforme a Constituição (TST, ArgInc 479-60.2011.5.04.0231).

Esmiuçando referida decisão proferida, constato que teve como base a posição firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (ADINs 4.357 e 4.425), que declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", prevista no art. 100, § 12, da CFRB/1988, afastando, assim, a aplicação da TRD.

Na sessão do julgamento das referidas ADINs, o E. STF fundamentou a sua decisão no sentido de que o art. 100, § 12, da CFRB/1988, o qual prevê a atualização monetária pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, viola direito fundamental de propriedade por ser insuficiente para a preservação do valor real do crédito.

Tendo em vista a importância das supramencionadas decisões proferidas pelos C. TST e E. STF, transcrevo suas ementas a seguir:

Embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Atualização monetária dos débitos trabalhistas. Art. 39 da Lei nº 8.177/91. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD". Aplicação do índice IPCA-

E. Efeito modificativo. Modulação de efeitos. O Tribunal Pleno, em sede de embargos de declaração em incidente de arguição de inconstitucionalidade, decidiu, por maioria, conferir efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional, por arrastamento, a expressão "equivalentes à TRD", contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, e acolheu o IPCA-E como índice de atualização monetária dos débitos trabalhistas, para que produza efeitos somente a partir de 25.3.2015, data coincidente com aquela adotada pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão prolatado

na ADI 4.357. De outra sorte, por unanimidade, em cumprimento à decisão liminar concedida no processo STF-Rcl-22.012, rel. Min. Dias Toffoli, o Pleno excluiu a determinação contida na decisão embargada de reedição da Tabela Única de cálculo de débitos trabalhistas, a fim de que fosse adotado o índice IPCA-E, visto que tal comando poderia significar a concessão de efeito "erga omnes", o que não é o caso. Vencidos, totalmente, os Ministros Maria de Assis Calsing, Antonio José de Barros Levenhagen, Maria Cristina IrigoyenPeduzzi, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Martins Filho, que julgavam prejudicados os embargos de declaração em razão da liminar deferida pelo STF e, parcialmente, o Ministro Brito Pereira, que acolhia os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos, sem modular os efeitos da decisão. TST-ED-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 20.3.2017. [...] a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor [...]. ADI 4.357) e na Ação Cautelar 3.764 MC/DF. STF.

No entanto, importante recordar, que, em razão da decisão proferida pelo

C. TST, em arguição de inconstitucionalidade, o E. STF, em data posterior, deferiu liminar para

suspender os efeitos da mencionada decisão e da tabela única editada pela Corte superior trabalhista (RCL-MC 2012/RS), sob o fundamento de que essa tabela considerava o IPCA-E em hipóteses diversas da que foi julgada pelo STF nas supramencionadas ADINs.

Posteriormente, analisando o mérito da supramencionada Reclamação, a 2ª Turma do E. STF, por maioria, julgou-a improcedente sob o fundamento de que não se configurou desrespeito ao julgamento do STF e, por sua vez, ratificou os termos da decisão proferida pelo C. TST em sede de arguição de inconstitucionalidade, que determinou a aplicação do IPCA-E no lugar da TRD.

Nesse sentido, o E. TRT da 11ª Região decidiu, em 25 de julho do corrente ano, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, nos autos do Proc. nº. 0000091- 69.2017.5.11.0000 (IUJ) pela aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária de débitos trabalhistas, conforme ementa a seguir transcrita:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REFORMA TRABALHISTA. "Temos que tais incidentes deverão ser concluídos conforme determinado pelo Presidente do TRT ou pelo Ministro Relator no TST. É que, como visto, remanesce o dever do tribunal de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente (CPC, art. 926), o que justifica a conclusão dos incidentes. Não bastasse, o incidente deve ser processado e julgado pela teoria do isolamento dos atos processuais, de modo que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso (...)" (Reforma Trabalhista: Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017 Antonio Umberto de Souza Júnior...[et al] - São Paulo: Rideel, 2017). Por sua vez, entendo que os atos praticados em IUJ's em curso, após a vigência a Lei nº 13.467/2017, deverão observar a nova regulamentação processual, isto é, os procedimentos previstos na legislação processual civil para institutos equivalente, no que couber. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TR E IPCA. Em razão da recente decisão da Segunda Turma do Supremo tribunal Federa, que, ao examinar o mérito da reclamação Constitucional nº 22012, julgou improcedente a reclamação, prevalecendo, no referido julgamento, o entendimento de que a decisão do tribunal Superior do Trabalho, em que determinava a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD)

para atualização de débitos trabalhistas, não configura desrespeito ao julgamento do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, concluo que se impõe a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária a ser aplicada a partir de 25 de março de 2015.

Assim, as premissas contidas nos supramencionados julgamentos destacados são fundamentos para a adoção do índice de correção monetária IPCA-E, todavia é imprescindível ser analisada a questão da (in) constitucionalidade do artigo 879, § 7º, da CLT, incluído na CLT pela chamada reforma trabalhista, que prevê a aplicação da Taxa Referencial aos débitos trabalhistas.

Portanto, vislumbro que aplicar o índice da TR apenas em favor dos créditos trabalhistas constitui numa afronta ao princípio da isonomia, eis que créditos de outros credores, a exemplo dos precatórios, serão corrigidos por índices que garantem a correção do valor real da moeda.

No particular dos termos do artigo 879, § 7º da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, que prevê expressamente a Taxa Referencial como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, constato que padece dos mesmos vícios contidos nos arts. 39, da Lei 8.177/91 e 100, § 12 da CFRB/1988, revelados pelos C. TST e E. STF.

Dessa forma, coadunando-se com o decidido pelos E. STF e C. TST que a TRD não se constitui num índice apto a corrigir monetariamente o valor real da moeda diante da inflação, concluo que por arrastamento o artigo 879, § 7º da CLT é inconstitucional, na medida em que viola o artigo , caput , e seu inciso XXII, ambos da CRFB/1988, normas que sistematizaram e ampliaram os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

Por tais fundamentos, em sede de controle concreto de constitucionalidade, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 879, § 7º da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, afastando a sua aplicação e, revendo posicionamento anteriormente adotado, determino a aplicação do índice de correção monetária IPCA-E sobre o débito trabalhista reconhecido na presente decisão.

Utilizem-se as Súmulas 200 e 381 do C. TST quanto ao tempo e modo de correção monetária.

INÍCIO DA EXECUÇÃO

Importante acrescentar que tendo o processo iniciado por provocação das partes, deve se desenvolver por impulso oficial, conforme diretriz insculpida no art. 765 da CLT. São

nesse sentido os princípios constitucionais da efetividade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CFRB/1988) e da razoável duração do processo com os meios que garantam a efetividade da tutela jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, CFRB/1988).

Acrescento ainda o que dispõem o art. 139, IV, e 513, § 1º, CPC, que exigem o requerimento executivo, mas outorgam amplos poderes para atuação de ofício do magistrado.

Nesse sentido, e em atendimento ao que dispõe a nova redação do art. 878 da CLT, após as alterações trazidas pela Lei 13.467/2017, para garantir o tratamento especial que o crédito trabalhista deve receber, consoante orientam os princípios constitucionais e processuais supramencionados, fica o reclamante ciente de que não apresentada qualquer oposição expressa para início da execução, a inércia significará interesse da parte no início do cumprimento da sentença.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, na reclamatória ajuizada por MARIA BERNADETE DA SILVA SOBRINHO em face de UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A e UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, absolvo UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o reclamado a pagar à reclamante as seguintes parcelas:

A) aviso-prévio 72 dias; 13º salário 2018 12/12; 13º salário proporcional

2019 06/12, com projeção do aviso prévio; Férias proporcionais + 1/3 2019 08/12, com projeção do aviso prévio; FGTS 8% dos meses não depositados e multa de 40% do FGTS sobre o todo o período de contrato; FGTS 8% + 40% sobre rescisão;

B) multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT.

Improcedentes os demais pedidos.

Parâmetros de liquidação, juros, correção monetária, contribuições fiscais e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação, a qual faço integrar o julgado para todos os fins.

Concedo os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante, preenchidos os requisitos para tanto, conforme art. 790, § 3º da CLT.

Defiro ao patrono da reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor apurado em liquidação.

Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor arbitrado a condenação de R$20.000,00.

Cientes as partes.

Registre-se. Cumpra-se.

MANAUS, 15 de Julho de 2019

IGO ZANY NUNES CORREA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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