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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATSum • Décimo Terceiro Salário • 0001016-70.2019.5.11.0008 • 8ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Décimo Terceiro Salário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, FGTS, Férias Proporcionais, Indenização por Dano Moral, Multa de 40% do FGTS, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: T. M. T. G., RÉU: U. M. E. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0001016-70.2019.5.11.0008-15fb6df3dc684af15f832b04871e6faa7c135a8193ba5ef13a367c334c85574dd49f9285be3515cbbbbeb8d3eabf38fffd428faeef6e7bd52a1f9d3ec0fb3bc1.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001016-70.2019.5.11.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/08/2019

Valor da causa: R$ 27.054,81

Partes:

AUTOR: TAIANY MARIA TAVARES GOIS

ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES DA SILVA

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: RENATO SAUER COLAUTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: TAIANY MARIA TAVARES GOIS

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

DECISÃO

PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO

Intimada para se manifestar acerca dos cálculos de liquidação apresentados pelo exequente no ID. d328324, a executada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A , comparece em juízo por meio da petição de ID. d812c1e, aduzindo que nada tem a opor quanto aos cálculos.

Entretanto, pugna pela inclusão da CENTRAL NACIONAL UNIMED – CNU para compor o polo passivo da lide, visto que, segundo ela, esta é empresa do mesmo grupo econômico das executadas e deve ser responsabilizada pelas dívidas ora em execução.

Manifestação pela CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL no ID. d9c4bc3, alegando que sua inclusão tardia no polo passivo afronta os princípios do contraditório e do devido processo legal, além ferir outras normas positivadas na legislação processual trabalhista.

Argumenta ainda a CENTRAL NACIONAL UNIMED que tal questão foi amplamente debatida no âmbito do TRT 11ª região e é consenso que UNIMED MANAUS e CENTRAL NACIONAL não constituem grupo econômico.

Analiso e decido.

DA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000204- 18.2020.5.11.0000

Inicialmente, quanto à decisão exarada nos autos do Mandado de Segurança nº 0000204- 18.2020.5.11.0000, é clara a determinação no sentido de deferir a liminar para determinar que os Juízes das 19 Varas do Trabalho de Manaus se abstenham de praticar qualquer ato que impeça o chamamento da CENTRAL NACIONAL UNIMED – CNU para compor o polo passivo da lide , quando requerido pelas Impetrantes ou pelos Reclamantes, a fim de, se for o caso, responder solidariamente pelos créditos trabalhistas deferidos a estes.

Conforme consignado expressamente pelo relator, aquela decisão não se presta a impor “aos Juízes de 1º grau que reconheçam imediatamente a responsabilidade solidária da litisconsorte, mas apenas determinando que seja possibilitado o chamamento desta aos autos, a fim de analisar a possibilidade de formação de grupo econômico e, por consequência, o

reconhecimento da sua responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas devidos”. Determina

apenas que seja observado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, deliberação plenamente acolhida por este juízo no despacho de ID. 825e2a6.

DO MÉRITO

Por oportuno, esclareço que apesar da questão trazida pela executada ter sido analisada na fase de conhecimento (ID. 68e0fc7), o juízo foi expresso ao possibilitar que na fase de execução a CENTRAL NACIONAL pudesse ser responsabilizada acaso preenchidos os requisitos legais, motivo pelo qual passo a análise do tema em cotejo com o entendimento jurisprudencial vigente.

Diversamente do alegado pela CENTRAL NACIONAL UNIMED – CNU a primeira turma do E. , TRT da 11ª Região recentemente em 04/02/2020 pacificou o seguinte entendimento no julgamento de recurso ordinário nos autos do processo nº 0000574-86.2019.5.11.0014, onde:

PROCESSO: 0000574-86.2019.5.11.0014 (ROT)

RECORRENTE: MARCIONILIA RIBEIRO XAVIER

ADVOGADOS: DR. LUIZ HENRIQUE ZUBARAN OSSUOSKY FILHO E OUTRA

RECORRIDAS: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.

ADVOGADA: DRA. CAROLINE PEREIRA DA COSTA

UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

ADVOGADA: DRA. CAROLINE PEREIRA DA COSTA

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: DR. RENATO SAUER COLAUTO

RELATORA: DESEMBARGADORA SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

(...) Da formação do grupo econômico

O art. , § 2º, da CLT dispõe que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego".

Explico, primeiramente, que o instituto jurídico de grupo econômico, para fins trabalhistas, conforme disposição contida no art. , § 2º, da CLT, caracteriza-se pela existência de vinculação entre duas ou mais empresas decorrente de relação de coordenação ou direção mantida entre elas em face de atividades industriais, comerciais, financeiras ou de qualquer outra natureza econômica. Nesse sentido, não se faz necessária a dependência econômica entre as empresas. Imperioso, entretanto, que haja uma relação de hierarquia entre elas ou no mínimo de coordenação com o "controle central" exercido por uma delas (artigo 2º da CLT). Com efeito, o art. 3º do Estatuto da UNIMED de Manaus Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., conforme já referido em outro processo semelhante a este, dispõe que a "sociedade tem por objetivo a participação acionária e com quotas em outras sociedades, a aquisição e administração de bens, prestação de serviços de gestão de recursos da área da saúde, principalmente às sociedades controladoras, controladas ou coligadas, e a gestão de hospitais".

Já o Estatuto da Central Nacional UNIMED trazido para estes autos (ID. 0a6aaff), em seu art. 2º, esclarece que:

A CENTRAL NACIONAL UNIMED, com base na colaboração recíproca a que se obrigam suas associadas, tem por objeto; I - operar planos privados de assistência à saúde às suas filiadas, cooperativas prestadoras de serviços no segmento da saúde, nos termos da legislação aplicável; II - instituir câmara de compensação nacional; III - orientar a criação, desenvolvimento e interação de um sistema cooperativo de operadoras de planos privados de assistência à saúde, no território nacional, inclusive quanto à coordenação e integração dos recursos próprios. § 1º. Nos contratos celebrados, a CENTRAL NACIONAL UNIMED representará suas associadas, coletivamente, agindo como sua mandatária, sendo-lhe, no entanto, vedado firmá-los sem prévia anuência com essas cooperativas. § 2º. É vedado à CENTRAL NACIONAL UNIMED atuar em área de ação de outra cooperativa UNIMED, que não seja mediante consentimento prévio e expresso desta cooperativa, bem como concorrer com singulares ou federação UNIMED. § 3º. São atos cooperativos todos aqueles praticados entre a CENTRAL NACIONAL UNIMED e suas filiadas e entre estas e aquela e pelas cooperativas entre si associadas, para a consecução do seu objeto social.

O art. 3º do referido Estatuto, dispõe que poderão ingressar na Central Nacional UNIMED as Cooperativas singulares ao segmento da saúde, que estejam sediadas no território nacional e concordem com as disposições previstas neste Estatuto. Entre as Cooperativas citadas estão as UNIMEDs regionais. Da análise dos objetivos dos estatutos transcritos, verifica-se existir uma aliança de cooperativas situadas em um verdadeiro plano empresarial, atuando a CENTRAL NACIONAL UNIMED como holding , atraindo as cooperativas regionais, inclusive sob a mesma marca comum (UNIMED). É certo não restar clara a existência de hierarquia entre a CENTRAL NACIONAL UNIMED e as demais demandas. No entanto, tem-se caracterizado o grupo econômico, mesmo que as empresas estejam em um plano horizontal e, ainda que não exista relação de dominação entre elas, bastando certa unidade ou direção única destinada à exploração de determinada atividade em comum. Este entendimento já está firmado nesta Justiça Especializada, conforme julgados a seguir transcritos:

GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. No caso dos autos, o E. TRT apurou a formação de grupo econômico entre as reclamadas, o que resultou na imputação da responsabilidade solidária das empresas, sendo certo que a existência de hierarquia não é indispensável à configuração do grupo. De fato, a relação de coordenação estabelecida entre às empresas é suficiente para se entender formado o grupo econômico. Precedentes. Inabalados os artigos , § 2º, da CLT e 3º, § 2º, da Lei 5889/73. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TST, 1ª T., AIRR 2063-27.2010.5.15.0156, SCHEUERMANN, DEJT 16/8/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A unidade de interesses econômicos e a coordenação interempresarial são suficientes à caracterização do grupo econômico. Assim, todas as empresas que o compõem são solidariamente responsáveis pelos créditos devidos à reclamante (art. , § 2º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 4942220145100016, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 03/04/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019).

Observa-se que as reclamadas formam um conglomerado econômico, através da integração de cooperativas, médicos cooperados, hospitais credenciados e hospitais próprios, devendo ser reconhecido o grupo econômico entre estas, atraindo a responsabilidade solidária pelos créditos trabalhistas deferidos, considerando que o reconhecimento da solidariedade nos grupos econômicos pode decorrer de mera coordenação, conforme o novo texto do art. , § 2º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467 /2017 (Reforma Trabalhista). A atração de empresas de mesmo grupo econômico para responder solidariamente por crédito trabalhista, emerge em relação a todas as empresas, ao mesmo instante, e não apenas em relação à empregadora principal, tendo em vista que não seria razoável e esvaziaria o conteúdo do art. , § 2º, da CLT, caso fosse admitido que aquela empregadora componente do mesmo grupo fosse excluída da responsabilidade patrimonial comum, pois assim permitiria"refluxos"de caixa e patrimônio daquelas acionadas em prol da excluída, dificultando as execuções trabalhistas. A prova documental produzida nos autos demonstra uma estreita relação mantida entre as reclamadas, tendo em vista que o grupo UNIMED é um sistema de cooperativas médicas que atuam de forma coordenada de modo a atender umas às outras, realizando atos

cooperativos em proveito comum, não havendo necessidade da existência de um elo hierárquico entre elas. Portanto, restou plenamente caracterizada nos autos a formação do grupo econômico, inclusive com a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, a justificar a responsabilidade solidária também desta pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante.

Como se não bastasse, no julgamento de Recurso Ordinário nos autos do processo nº 0000284- 74.2019.5.11.0013, a Primeira Turma deste regional, igualmente reconheceu a ocorrência de grupo econômico entre UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOLTDA e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pontuando ainda o seguinte:

Destaco, por fim, o voto proferido no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, no âmbito do processo adiante identificado e cujos trechos são partes integrantes deste voto: Requerimento nº 08700.005448/2010-14

Requerente: Unimed Araraquara - Cooperativa de trabalho médico

Advogados: Henrique Furquim Paiva, João Filipe Franco de Freitas e outros

Relator: Conselheiro Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo

..... Assim, a partir das observações realizadas nos itens anteriores, a seguinte pergunta se impõe: Qual a peculiaridade das práticas de unimilitância - e afins - executadas por unidades cooperativas do Sistema Unimed? Ora, a resposta é simples: As unidades cooperativas do Sistema Unimed estão conectadas entre si. O elo entre os diferentes agentes no cenário em discussão é o Sistema Unimed. Assim, conforme afirmei anteriormente, se apresenta como lógico - após a constatação da existência de tal peculiaridade - que soluções desenhadas para atenderem circunstâncias próprias de condutas comumente enfrentadas pelo Plenário do Cade tenham efeitos limitados para as infrações à ordem econômica praticadas por unidades cooperativas do Sistema Unimed. A definição de como se opera a conexão entre as unidades cooperativas do Sistema Unimed é o ponto fulcral para o desenho de uma solução eficaz, que possa resolver definitivamente a questão das práticas de unimilitância - e afins - executadas por unidades cooperativas do Sistema Unimed. E tal definição se concretiza a partir da análise se o Sistema Unimed pode ser considerado como Grupo Econômico. ... O Sistema Unimed. O entendimento do Sistema Unimed como grupo econômico é

incontroverso em algumas searas do direito, como, por exemplo, no direito do consumidor e no direito trabalhista. Além disso, o próprio Sistema Unimed se considera um Grupo Econômico, não raro fazendo referência a si como tal em seus documentos. Aliás, em diferentes oportunidades o Sistema Unimed foi apresentado ao Sistema Brasileiro de Defesa Econômica como grupo econômico pelas próprias unidades cooperativas que o compõem, quando do exercício do controle de estruturas; ou seja, nas submissões de atos de concentração para controle preventivo do Cade (O exemplo mais claro pode ser verificado com a análise de risco da

Unimed Seguradora S/A realizada pela agência Austin Rating em 2008. No relatório, há um item denominado" Grupo econômico "cujo objetivo é discutir o Sistema Unimed (Documento disponível em www.unimed.com.br/pct/servlet/ServletDownload? id=MjE0NzQ5ODg3Nw==>). ......

Portanto, restou devidamente demonstrado que o instrumento jurídico formal de constituição do Sistema Unimed - a Constituição Unimed - prevê os 2 (dois) elementos básicos necessários para sua configuração como grupo econômico, quais sejam: i) manutenção da personalidade própria das sociedades participantes; e ii) existência de uma orientação central imposta aos seus associados . A questão

remanescente é sobre o tema abordado pelas regras de orientação geral verificadas no âmbito da Constituição Unimed. Em outras palavras, deve-se verificar se as orientações impostas - abstratas ou específicas - às unidades cooperativas do Sistema Unimed abrangem assuntos próprios da estratégia competitiva destas últimas. A pergunta inicial

para tal análise é: Quais as orientações a que estão submetidas as unidades cooperativas do Sistema Unimed? Da leitura da Constituição Unimed, especialmente dos artigos reproduzidos na tabela acima, resta claro que as unidades cooperativas do Sistema Unimed obedecem às seguintes regras, além de suas próprias: i) Singulares: a) regras das Federações e Confederação; e b) regras do Fórum Unimed; ii) Federações: a) regras da Confederação; e

b) regras do Fórum Unimed; e iii) Confederação: a) regras do Fórum Unimed. A definição das orientações gerais superiores a que estão subordinadas cada uma das unidades cooperativas do Sistema Unimed facilita no momento de verificação do tema tratado por cada uma delas.

A pergunta, neste momento, é: Alguma dessas orientações afeta temas concorrenciais das unidades cooperativas do Sistema Unimed? Conforme afirmei anteriormente, é possível listar alguns aspectos básicos de toda e qualquer estratégia competitiva adotada por um agente. Esses pontos básicos são observados em diferentes graus de magnitude, inclusive, em estratégias concorrenciais adotadas por concorrentes de um mesmo mercado. Os temas objeto das orientações básicas de competência das Federações e da Confederação estão dispostos nos artigos 10 e 11 da Constituição Unimed. Por sua vez, os temas que podem ser objeto de regulação por parte do Fórum Unimed estão previstos no artigo 35 da aludida Constituição Unimed. Da leitura de tais artigos, é possível perceber claramente a sua relação com pontos básicos estratégicos de concorrência. De fato, de uma leitura simples - sem pretensão de esgotar o assunto da totalidade de temas abrangidos pelas regras de orientação previstas no Sistema Unimed -, é possível listar a presença dos seguintes pontos básicos competitivos:

(i) Foco competitivo: NaConstituiçãoo da Unimed foram encontradas regras que permitem

orientação superior às unidades cooperativas do Sistema Unimed quanto à sua liberdade para estabelecer clientes-alvo, mercado geográfico de atuação e/ou outros fatores de relacionamento direto com seu cliente. Por exemplo: i) o artigo 9o , inciso II da Constituição Unimed atribui como regra para a organização do Sistema Unimed a proibição de unidades cooperativas terem"área de ação coincidente com a de outra cooperativa de mesmo grau";

ii) o artigo 11, inciso IV, alínea e impõe às unidades cooperativas o respeito à" área de ação das demais cooperativas "; e iii) o artigo 10, inciso II, alínea b e inciso III, alínea c permitem às Federações e Confederações definirem formas e valores dos contratos de prestação de serviços firmados diretamente com clientes em nome das sociedades a ela subordinadas;

(ii) Identificação das marcas: Da estruturação do Sistema Unimed percebe-se a

imposição de uma identidade visual única entre todas as unidades cooperativas participantes, sendo que as decisões a respeito da marca e questões análogas são definidas pelas sociedades administradoras. Por exemplo: i) o artigo 35, inciso I da Constituição Unimed prevê expressamente que é competência do Fórum Unimed elaborar regulamentos sobre o" uso do nome e marcas UNIMED e de outros nomes e marcas de cooperativas ou sociedades integrantes do SISTEMA COOPERATIVO UNIMED "; e ii) o artigo 35, inciso XI da Constituição Unimed confere ao Fórum Unimed a competência para estabelecer regras aplicadas às unidades cooperativas do Sistema Unimed quanto à utilização do nome e marca Unimed com sociedades de fora do Sistema;

(iii) Política de preços: Em um dos pontos mais importantes para qualquer análise

concorrencial, verifica-se também a presença de regras de orientação geral impostas às unidades cooperativas do Sistema Unimed quanto à sua política de preços. As regras afetam a formação de preço para a prestação de serviços tanto para clientes externos quanto para sociedades também constituintes do Sistema Unimed. Vê -se, portanto, não

apenas uma limitação da liberdade de cada unidade cooperativa do Sistema Unimed de adotar política de preço individual, mas a obrigação de obediência a uma orientação superior . De fato: i) o artigo 10, inciso II, alínea b da Constituição Unimed prevê expressamente que a Federativa pode definir formas e valores para os contratos de prestação de serviços firmados em nome das unidades cooperativas subordinadas; ii) o artigo 10, inciso III, alínea c da Constituição Unimed afeta a formação de política de preço tanto para os clientes externos - pois confere à Confederação a competência para estabelecer formas e valores dos contratos de prestação de serviços que firmar em nome das Federações -, quanto para clientes internos - pois atribui à Confederação a competência para definir os valores que serão cobrados a título de intercâmbio, ou seja, quando uma unidade cooperativa do Sistema Unimed presta serviço excepcionalmente para um cliente de outra unidade cooperativa do Sistema Unimed; iii) o artigo 11, inciso I, alínea d da Constituição Unimed obriga as unidades cooperativas do Sistema Unimed a executarem os contratos mencionados nos itens anteriores; iv) o artigo 35, inciso IV da Constituição Unimed confere ao Fórum Unimed a competência para definir regras gerais para a hipótese de uma unidade cooperativa do Sistema Unimed prestar serviço

excepcionalmente para um cliente de outra unidade cooperativa do Sistema Unimed; e v) o artigo 11, inciso IV, alínea i da Constituição Unimed obriga a todas as unidades cooperativas do Sistema Unimed a cumprirem as regras de intercâmbio impostas pelo Fórum Unimed; (iv) Alavancagem financeira : Também se verificam regras que afetam a esfera

administrativa financeira e operacional das unidades cooperativas do Sistema Unimed. Por exemplo: i) o artigo 35, inciso XIV permite ao Fórum Unimed realizar um" acompanhamento econômico/ financeiro e operacional pela UNIMED DO BRASIL e Federações de todas as cooperativas do SISTEMA DE SOCIEDADES COOPERATIVAS UNIMED "; ii) o artigo 10, inciso I, alínea e da Constituição Unimed permite que as Federações e/ou Confederação obriguem a participação com ônus de unidades cooperativas do Sistema Unimed em projetos de interesse dos primeiros; iii) o artigo 10,

inciso II, alínea f confere às Federações o poder de orientar as unidades cooperativas do Sistema Unimed a ela subordinadas quanto às" auditorias administrativa, contábil e financeira " ; iv) o artigo 10, inciso III, alínea f confere à

Confederação o poder de elaborar manual sobre" auditorias administrativa, contábil e financeira "para suas unidades cooperativas subordinadas. ....... A título de ilustração da capacidade de interferência - por meio de regras e orientações gerais - do Sistema Unimed nas atribuições competitivas das unidades cooperativas que a compõem, os exemplos listados acima são mais que suficientes. Aliás, se assim não fosse, estaríamos diante de uma possível infração à ordem econômica nos termos dos artigos 20 e 21 da Lei no 8.884/94. Simplesmente, não haveria justificativa jurídica para que

entidades independentes pudessem dispor conjuntamente e de forma tão aprofundada sobre questões concorrenciais, como divisão geográfica de mercados, políticas de preços e, até mesmo, identidade visual das sociedades participantes.

Apenas para um esclarecimento final quanto à questão em debate, não há que se argumentar sobre eventual impossibilidade de aplicação da legislação concorrencial em face de sociedades cooperativas. O Superior Tribunal de Justiça é taxativo quanto ao entendimento de que existe sim submissão das sociedades cooperativas aos ditames das regras de defesa da concorrência pátrias. Não poderia ser diferente, já que a lei é aplicável a qualquer tipo de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou mesmo a associações constituídas de fato ou de direito. ..............

Conclusão

Por tudo quanto exposto, tem-se que:

i. A Unimed Araraquara propôs a celebração de um Termo de Compromisso de Cessação que previa: i) obrigação de abstenção de discriminação de valores de coeficientes de honorários médicos em razão de credenciamento de seus cooperados em outras empresas que ofertam planos de saúde; ii) obrigação de comunicação por escrito a todos os cooperadores da celebração do termo de compromisso de cessação; iii) obrigação de alteração do estatuto social para cumprimento da exigência da Resolução ANS no 175 /2008; iv) previsão de multa diária em caso de descumprimento de qualquer das obrigações assumidas e v) obrigação de recolhimento de contribuição pecuniária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

ii. A forma como o Cade, a ANS e o Judiciário têm enfrentado a questão apresenta eficácia limitada, tendo em vista a ocorrência de reiteradas práticas no mesmo sentido pelas diversas unidades cooperativas do Sistema Unimed. Assim, é impositivo o desenho de uma solução ampla e mais eficaz que resolva o problema de uma vez por todas;

iii. O Sistema Unimed apresenta características suficientes para ser considerado como um grupo econômico concorrencial nos termos do artigo 17 da Lei no 8.884 /94, tanto de fato quanto de direito, pois restou devidamente comprovado que: i) as unidades cooperativas que participam do Sistema Unimed possuem personalidade própria; e ii) existem orientações centrais, às quais as unidades cooperativas participantes do Sistema Unimed estão subordinadas, que afetam aspectos próprios de estratégia concorrencial; iv. Sendo o Sistema Unimed um grupo econômico concorrencial, a Unimed Brasil - por ser responsável pela administração do Sistema - pode ser considerada como responsável solidária junto às demais unidades cooperativas do Sistema Unimed por infrações concorrenciais praticadas por estas últimas;

Entendimento semelhante foi adotado pela Terceira Turma ao determinar a reinclusão na lide da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na condição de responsável solidária pelos créditos trabalhistas deferidos à reclamante (Processo nº 0000357- 58.2019.5.11.0009).

Considerando a uniformidade de entendimento no âmbito regional pela responsabilidade solidária da CENTRAL NACIONAL UNIMED - CNU, com base na existência de uma aliança de cooperativas que atuam de forma coordenada, atendendo umas às outras e “realizando atos cooperativos em proveito comum, não havendo necessidade da existência de um elo hierárquico entre elas”.

Reconheço a ocorrência de grupo econômico entre a executada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A e a CENTRAL NACIONAL UNIMED – CNU, determinando sua inclusão no polo passivo da demanda e consequente responsabilização solidária pelos débitos trabalhistas ora em execução, nos termos do disposto no § 2º do art. , da CLT.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, em atenção a petição formulada no ID. d812c1e, reconheço a ocorrência de grupo econômico entre a executada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A e a CENTRAL NACIONAL UNIMED – CNU , determinando sua inclusão no polo passivo da demanda e consequente responsabilização solidária pelos débitos trabalhistas ora em execução, nos termos do disposto no § 2º do art. , da CLT.

Tudo nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Prossiga-se a execução.

Nada mais.

MANAUS/AM, 13 de julho de 2020.

SANDRA DI MAULO Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156850541/atsum-10167020195110008-8-vara-do-trabalho-de-manaus-trt11/inteiro-teor-1156850542