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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000616-32.2019.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Verbas Rescisórias, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
AUTOR: T. C. C. S., RÉU: U. M. E. S. A., RÉU: U. M. C. T. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000616-32.2019.5.11.0016-341a29eed684abcb86f8c22e9867d821ffc253d7ee49b15f938e3fc5f2a4ab3f267790a06f7a9fc9412c1a55fbb432e1adff6a613b424cb3faa222a1b117f280.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000616-32.2019.5.11.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 06/06/2019

Valor da causa: R$ 95.165,73

Partes:

AUTOR: TAYS CRISTINA COELHO DE SOUZA

ADVOGADO: UIRATAN DE OLIVEIRA

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RÉU: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 16ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000616-32.2019.5.11.0016

AUTOR: TAYS CRISTINA COELHO DE SOUZA

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, UNIMED DE

MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO:

TAYS CRISTINA COELHO DE SOUZA propôs reclamação trabalhista em face de UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A HMU e UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTDA. requerendo a condenação solidária entre as Reclamadas, por grupo econômico, no pagamento das verbas rescisórias do contrato de trabalho e de depósitos do FGTS não realizados. Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais.

As Reclamadas apresentaram contestação conjunta na qual, no mérito, enfrenta todos os pedidos formulados em sede de petição inicial, requerendo a improcedência destes. Pugna, portanto, pela total improcedência da ação.

Atribuiu à causa o valor de R$ 95.165,73.

Primeira tentativa de conciliação recusada.

Foi produzida prova documental.

Depoimentos das partes constantes do ID nº f66af19, cujos termos passam a fazer parte integrante deste relatório para todos os fins.

As partes não arrolaram testemunhas.

Razões finais remissivas pelas partes.

Recusada a segunda proposta conciliatória.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Embora o instituto da prescrição possa parecer injusto, é necessário para a estabilidade das relações jurídicas como fundamento da paz social.

Na presente ação, a relação de emprego está em curso desde 2012, sendo a ação ajuizada em 06/06/2019. Assim, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores à 06/06/2014, com fulcro no inciso XIX, do art. 7º da Constituição federal e no art. 11 da CLT.

Quanto ao FGTS, o STF, ao julgar o ARE 709212, atribuiu efeitos pro futuro à decisão. Assim, os depósitos de FGTS cujos termos iniciais da prescrição ocorram após a decisão proferida em 13/11/2014, o prazo prescricional é de 5 anos. Caso o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da referida decisão.

Quanto aos depósitos incidentes sobre parcelas não quitadas, a prescrição alcança a pretensão ao respectivo recolhimento (Súmula 362 do C.TST).

No caso, não se verifica a ocorrência da prescrição, pois não transcorreram 30 anos das datas em que os depósitos do FGTS supostamente deveriam ter sido realizados, nem 5 anos da data do julgamento do C.STF.

FATO DO PRÍNCIPE

Para a configuração do chamado "fato do príncipe", previsto no art. 486 da CLT é necessário o concurso dos requisitos inerentes à força maior: fato inevitável, ausência de culpa do empregador e impossibilidade absoluta de continuação do contrato.

O art. 501 da CLT estabelece o conceito de força maior para fins trabalhistas:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

§ 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.

§ 2º - A ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Nesse sentido, tal dispositivo impede expressamente a configuração da força maior em caso de imprevidência do empregador, como é o caso dos autos. Não há se falar em força maior decorrente de crise econômica ou mesmo erros de gestão administrativa por parte das empresas, pois os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser repassados aos empregados.

VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante alega que fora contratado pela 2ª Reclamada em 02/01 /2012, para exercer a função de técnica de enfermagem. Ressalva, também, que em 01/07/2016 a 1ª Reclamada sucedeu a 2ª Reclamada no seu contrato de trabalho. Aduz que laborou para as demandadas até o dia 17/04/2019, sem considerar a projeção do aviso prévio indenizado, tendo recebido como maior remuneração o valor de R$ 4.956,30. Em sua CTPS, fora anotada como data de saída a data de 06/06 /2019 (ID nº 396164d).

Nesse sentido, aduz que recebeu apenas o pagamento do saldo de salário (17 dias), do adicional de insalubridade, do adicional noturno, gratificação de enfermagem e DSR, correspondentes ao saldo de salário, tendo o sindicato da categoria ressalvado o direito da reclamante de perseguir o pagamento das parcelas não adimplidas. Requer, assim, o pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa sem justa causa.

As Reclamadas, por sua vez, não negam a ausência de pagamento das verbas rescisórias do Reclamante, restando, portanto, incontroversa a dispensa sem justa causa, conforme, inclusive, se constata no TRCT de ID nº 0ded00c.

Assim, verificada a dispensa imotivada e a ausência de pagamento das verbas rescisórias, julgo procedente o pagamento das seguintes parcelas:

Aviso Prévio indenizado (51 dias) - R$ 8.425,71;

13º Salário de 2018 - R$ 4.421,00;

13º Proporcional (05/12), com projeção do aviso prévio - R$ 2.065,13;

Férias 2018/2019 acrescidas do 1/3 constitucional - R$ 6.608,40;

Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional (05/12), com projeção do aviso prévio - R$ 2.753,50;

FGTS (8% - OJ 254 da SBDI-I do TST) sobre o aviso prévio indenizado - R$ 674,06;

FGTS (8% + 40%) sobre o 13º salário integral e proporcional - R$ 726,45;

Os cálculos acima foram levantados considerando a remuneração de R$ 4.956,30, constante do TRCT (ID nº 0ded00c), salvo quanto ao 13º salário de 2018, para o qual fora considerado o valor R$ 4.421,00 constante do contracheque de dezembro de 2018 (ID nº 6c85119). Também se considerou a projeção do aviso prévio proporcional, pois integra o contrato de trabalho para todos os efeitos.

Diante da contestação das Reclamadas, que, apesar de confirmar a ausência de pagamento, apresentou fundamentação para tanto - a qual somente foi afastada na presente decisão (Princípio da Eventualidade) -, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT.

Contudo, julgo procedente o pedido de pagamento da multa prevista no § 8º art. 477 da CLT, no valor de R$ 4.956,30.

Ainda, segundo a Lei nº 12.506/2011, que prevê o Aviso Prévio proporcional, a Reclamante tem direito a 51 dias de aviso prévio indenizado, conforme acima deferido, de modo que deve constar na sua CTPS como data de saída o dia 07/06/2019. Isto é, o pedido de defiro retificação da data da baixa do contrato de trabalho da CTPS da Reclamante para o dia 07/06/2019. A CTPS deverá ser assinada pela Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado. Nesse caso, para evitar prejuízo ao empregado, a secretaria deverá efetuar a anotação de modo que não deixe indícios de que foi feita em juízo, procedendo como se a própria empresa tivesse feito a anotação. No campo da assinatura do empregador o diretor deverá apenas anotar o nome da empresa, cabendo ao Reclamante armazenar cópia da presente decisão para fins de futura justificação da anotação.

FGTS E MULTA DE 40%

Conforme a Súmula 461 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC), sendo o ônus da prova, em relação à regularidade dos depósito do FGTS, do próprio empregador.

Dessa forma, verifico que as Reclamadas não comprovam o pagamento dos períodos precisamente indicados pelo Reclamante, a qual, inclusive, juntou o extrato analítico da conta vinculada do FGTS (ID nº f636113), a confirmar a sua indicação.

Assim, as Reclamadas ao pagamento do valor equivalente aos condeno depósitos do FGTS, na conta vinculada da Reclamante, relativos aos meses de maio de 2017, junho de 2017, julho de 2017, agosto de 2017, setembro de 2017, outubro de 2017, janeiro de 2018, fevereiro de 2018, março de 2018, abril de 2018, maio de 2018, junho de 2018, julho de 2018, agosto de 2018, setembro de 2018, outubro de 2018, novembro de 2018, dezembro de 2018, janeiro de 2019, fevereiro de 2019, março de 2019, e reflexos sobre os 13º salários de 2017.

Ademais, condeno as Reclamadas ao pagamento de multa de 40% sobre os valores dos depósitos de FGTS acima determinados, bem como sobre os valores já sacados, conforme consta do extrato analítico (ID nº f636113). Deve, ainda, as Reclamadas fornecerem as guias para saque dos valores referentes aos FGTS (código 01) aqui deferidos, com a respectiva chave de conectividade.

RESPONSABILIDADE DA ANS

As Reclamadas levantam a hipótese de responsabilização da ANS pelas quantias buscadas pela Reclamante, sob o argumento de que o prosseguimento das atividades da empresa teria sido prejudicado em virtude de atos expedidos pela autarquia federal, nos termos do art. 486, da CLT.

O ministro Maurício Godinho Delgado trata sobre o tema em seu Curso de Direito do Trabalho, de onde extraio o seguinte trecho:

Ocorrendo, ainda, extinção contratual em virtude de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, por causa de factum principis, prevalecerá o pagamento da indenização, mas a cargo da respectiva pessoa jurídica de direito público e não do empregador (art. 486, caput, e seus parágrafos, CLT). A indenização referida corresponde àquelas antigas da CLT, por tempo de serviço (caput dos arts. 477 e 478) ou por tempo de serviço e estabilidade (art. 492, 497 e 498, CLT). A este grupo, pode-se acrescentar a indenização pela ruptura antecipada dos contratos a termo (art. 479, CLT). Esclareça-se que a leitura da regra jurídica desfavorável aqui examinada tem de ser restrita, jamais ampliativa, como pertinente à interpretação em todo o Direito do Trabalho.

Dessa forma, a prática jurisprudencial raramente tem acolhido essa modalidade de ruptura de contrato, uma vez que considera as modificações e medidas legais e administrativas do Estado, que possam afetar a empresa, mesmo gravemente, como parte inerente do risco empresarial. Em consequência, não configuram factum principis como, maxidesvalorizações cambiais, implementação de planos econômicos oficiais, mudanças governamentais nas regras relativas a preços, tarifas, mercado, etc. Também não seria factum principis, de maneira geral, em princípio, o fechamento do estabelecimento por ato de autoridade administrativa sanitária, no exercício de sua atribuição fiscalizadora; menos ainda, o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo).

Nesse sentido, já decidiu o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, através do seguinte acórdão, de relatoria da eminente Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para analisar pedido de vínculo empregatício com empresa privada. FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da reclamada não decorre de ato da Administração, mas da aplicação da legislação trabalhista vigente e do princípio da primazia da realidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A presunção ficta decorrente da ausência de impugnação torna desnecessária a prova pericial. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO AMAZONAS. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o ente público responde de forma subsidiária em caso de culpa in vigilando, comprovada nos autos em razão da ausência de pagamento de verbas trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho e ausência de medidas fiscalizatórias da Administração. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 00105348520135110011, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio)

Por todo o exposto, entendo ser incabível o chamamento da ANS ao processo, ante a ausência de responsabilidade do ente público pelas verbas objeto de condenação. Assim, i ndefiro o requerimento formulado pelas Reclamadas para notificação da Procuradoria Federal do Estado do Amazonas para que responda pelos termos da presente reclamatória.

GRUPO ECONÔMICO ENTRE A 1ª E A 2ª RECLAMADA

A Reclamante requer o reconhecimento da figura de grupo econômico entre as Reclamadas, tendo em vista o fato de a 2ª Reclamada figurar no quadro de sócios e administradores da 1ª Reclamada como administrador.

As Reclamadas não impugnaram o requerimento, tendo estas, inclusive, apresentado constetação em conjunto. Resta, portanto, incontroversa a formação de grupo econômico entre estas.

Pelo exposto, reconheço a existência de grupo econômico enter a 1ª e a 2ª Reclamadas, existente, portanto, a responsabilidade solidária entre estas.

CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CNU. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

O conceito de grupo econômico encontra-se no art. , § 2º, da CLT, o qual estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". O § 3º prevê que, para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, devendo haver três requisitos: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Inicialmente, destaca-se que o Juízo Cível determinou que a CNU assumisse as despesas assistenciais e dos serviços médico-hospitalares, nos moldes do direito consumerista, a fim de não causar maiores prejuízos aos seus beneficiários. Não se mencionou, na ocasião, nada a respeito da responsabilidade por encargos trabalhistas.

Ademais, deve restar claro que as determinações feitas pelo Juízo Cível não vinculam, obrigatoriamente, esta Justiça Especializada. Isto porque os órgãos do Poder Judiciário possuem atribuições e competências específicas, de modo que cada uma das Justiças deve ater-se às suas especificidades. Há exceções a tal regra, como nos casos em que haja absolvição na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos.

Acrescente-se que, ainda que o Judiciário Trabalhista estivesse vinculado às decisões proferidas pela Justiça Comum, observa-se que a decisão deste foi proferida em sede de tutela de urgência. Nessa condição, não se trata de decisão definitiva albergada pela imutabilidade da coisa julgada material.

Por fim, cumpre destacar que o parecer do Ministério Público do Estado do Amazona, não é meio de prova para fins de declaração de existência de grupo econômico na seara trabalhista. Isso porque, ainda que em atendimento à busca do interesse público e da proteção dos direitos sociais e individuais indisponíveis, a função do parecer ministerial é, fundamentalmente, opinativa. As decisões judiciais, portanto, não se vinculam aos pareceres emitidos pelo Parquet.

Não havendo comprovação dos requisitos necessários para configuração do grupo econômico pela parte que o alega, indefiro o requerimento de chamamento ao processo da CNU.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da justiça gratuita à Reclamante por entender preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 4º, da CLT c/c art. 99, § 3º, do NCPC (art. 769 da CLT c/c art. 15 do NCPC), mediante declaração de hipossuficiência na exordial em conjunto com a outorga de poderes específicos para o patrono da Reclamante (ID nº 42e978b) - art. 105 do NCPC, prova que entendo suficiente para demonstrar a carência de recursos da parte autora, em observância ao princípio da proteção ao trabalhador.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando que a presente demanda fora ajuizada em 06/06/2019, após a vigência da Lei n.º 13.467/2017, há honorários advocatícios sucumbenciais a serem deferidos, nos moldes do novel art. 791-A da CLT.

Assim, dispõe o § 3º do referido dispositivo celetista, que, quando da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. Logo, defiro à patrona das Reclamadas o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o pleito líquido da inicial indeferido (multa do art. 467 da CLT). Por sua vez, defiro ao patrono da Reclamante o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação.

Destaco que os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ainda, em razão dos benefícios da justiça gratuita, acima concedidos, deve-se observar a regra estabelecida no art. 791-A, § 4º, da CLT:

"Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Logo, o valor dos honorários devidos à patrona das Reclamadas deve ser deduzido do crédito ora deferido, em liquidação de sentença. Esclareço que pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na

inicial. Assim sendo, honorários de sucumbência a patrono da parte ré só incidem nos pleitos julgados improcedentes.

ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário- contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre férias + 1/3, FGTS (8% + 40%) e multa do art. 477 da CLT. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra- se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária deverá observar a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas que estiver vigorando na época do cálculo e incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1). Observe- se a Taxa Referencial - TR, com base na OJ 300 da SDI-I do TST e Lei 13.467/2017. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST), com dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

Ressalvo que, não há que se falar em aplicação do IPCA-e, mantendo, portanto, a aplicação da TR, posto que continua vigente tal índice, sendo, inclusive, recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, através do Ofício Circular CSJT.GP.SG nº 15/2018, in verbis:

"... Considerado que a decisão do Supremo Tribunal Federal na reclamação Constitucional nº 22.012, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho na Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, ainda pendente de definitividade própria do

trânsito em julgado, bem como a edição de atos administrativos de cunho geral e abstrato deve primar pela segurança jurídica, informa a V. Ex.' que permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária... JOÃO BATISTA PEREIRA. Ministro Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, na Reclamação Trabalhista ajuizada por TAYS CRISTINA COELHO DE SOUZA em face de UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S. A. HMU e UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LTDA. par , julgo cialmente procedente os pedidos e decido:

I- pronunciar a prescrição dos pedidos anteriores a 06/06/2014, salvo

quanto aos depósitos do FGTS; e, no mérito;

II- condenar solidariamente as Reclamadas, a retificar a CTPS da

Reclamante, e a pagar a esta:

II.1 Aviso Prévio indenizado (51 dias) - R$ 8.425,71;

II.2 13º Salário de 2018 - R$ 4.421,00;

II.3 13º Proporcional (05/12), com projeção do aviso prévio - R$ 2.065,13;

II.4 Férias 2018/2019 acrescidas do 1/3 constitucional - R$ 6.608,40;

II.5 Férias proporcionais acrescidas do 1/3 constitucional (05/12), com projeção do aviso prévio - R$ 2.753,50;

II.6 FGTS (8% - OJ 254 da SBDI-I do TST) sobre o aviso prévio indenizado - R$ 674,06;

II.7 FGTS (8% + 40%) sobre o 13º salário integral e proporcional - R$ 726,45;

II.8 Multa do § 8º do art. 477 da CLT - R$ 4.956,30.

II.9 os valores equivalentes aos depósitos do FGTS, na conta vinculada da Reclamante, relativos aos meses de maio de 2017, junho de 2017, julho de 2017, agosto de 2017,

setembro de 2017, outubro de 2017, janeiro de 2018, fevereiro de 2018, março de 2018, abril de 2018, maio de 2018, junho de 2018, julho de 2018, agosto de 2018, setembro de 2018, outubro de 2018, novembro de 2018, dezembro de 2018, janeiro de 2019, fevereiro de 2019, março de 2019, e reflexos sobre os 13º salários de 2017; e nos valores equivalentes a multa de 40% sobre os valores dos depósitos de FGTS acima determinados, bem como sobre os valores já sacados.

III. condenar solidariamente as Reclamadas, ao fornecimento das guias

para saque dos valores referentes aos FGTS (código 01) deferidos;

Julgo improcedentes os demais pedidos, tudo na forma da fundamentação supra , que passa a integrar este decisum .

Concedo à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita.

Honorários advocatícios de sucumbência recíproca; juros; correção monetária; incidência de encargos fiscais e previdenciários; tudo nos termos da fundamentação.

Custas pela Reclamada, na razão de R$ 400,00 , referentes a 2% sobre R$ 20.000,00, valor que ora atribuo à condenação.

Partes intimadas na forma da Súmula 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Publique-se.

Nada mais.

MANAUS, 2 de Agosto de 2019

CAMILA PIMENTEL DE OLIVEIRA FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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