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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Multa do Artigo 467 da CLT • 0000559-77.2020.5.11.0016 • 16ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT
Partes
AUTOR: D. O. T. M., RÉU: U. M. E. S. A., RÉU: C. N. U. C. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000559-77.2020.5.11.0016-c2e4e94f21d2a9502d9f0f509309c78b17f2b72e160b252154979e2af2e4f59bb9566f620e5ce134f9de84c42817b1b5775ddb9b677e09f9f57b27cd5d9e776b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000559-77.2020.5.11.0016

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 20/07/2020

Valor da causa: R$ 106.008,55

Partes:

AUTOR: DANIEL OLIVER TORRES MCLEAN

ADVOGADO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: RENATO SAUER COLAUTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: DANIEL OLIVER TORRES MCLEAN

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, CENTRAL NACIONAL

UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

SENTENÇA

I - RELATÓRIO:

DANIEL OLIVER TORRES MCLEAN ajuizou reclamação trabalhista em face de UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, tendo a reclamada chamado a ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE para integrar a lide no polo passivo, partes qualificadas nos autos, requerendo o pagamento das verbas rescisórias inadimplidas, FGTS, bem como as multas dos arts. 477 e 467, da CLT.

A reclamada e a litisconsorte apresentaram defesa sob a forma de contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados.

Documentos foram juntados pelos litigantes.

Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual.

Razões finais escritas pelas partes.

Rejeitada a conciliação.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

A litisconsorte CNU arguiu a ilegitimidade ad causam, sustentando a inexistência de grupo econômico com a reclamada.

A reclamada arguiu a ilegitimidade ad causam, alegando que a responsabilidade é da ANS, por se tratar de agência reguladora de saúde. A CNU

Pois bem.

As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, de acordo com o narrado na petição inicial (teoria da asserção).

No tocante à reclamada, que requereu o chamamento aos autos da ANS, esclareço que a questão será analisada em tópico próprio nesta decisão.

Em análise ao pleito da litisconsorte, esclareço que o reclamante trouxe a CNU para integrar a lide para fins de responsabilidade solidária, aduzindo a existência de grupo econômico da reclamada com a CNU. A afirmação da existência da responsabilidade solidária pelas verbas laborais já é suficiente para conferir legitimidade passiva à litisconsorte. Não se deve confundir a relação jurídica processual com a relação jurídica material, a qual será analisada no mérito.

Desta forma, rejeito a preliminar em questão.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

De acordo com o art. , XXIX, da CF/88 e a Súmula 308, I do C. TST, respeitados o biênio subsequente à cassação do contrato de trabalho, a prescrição se dá em relação pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados do ajuizamento da reclamação. Tendo sido ajuizada em 20/07/2020 a presente reclamação, restam prescritas as pretensões anteriores a 20/07/2015. Deste modo, pronuncio a prescrição quinquenal para extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 20/07/2015 (art. 487, II do CPC).

DA IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS

A litisconsorte CNU impugna os documentos acostados aos autos.

A impugnação dos documentos não pode ser feita de forma genérica. É necessária a demonstração da inautenticidade do conteúdo dos documentos, o que não ocorreu na presente reclamação. Ademais, a verificação da utilidade e valoração dos documentos como meios probatórios se dará quando da análise do mérito da demanda.

Rejeito a impugnação dos documentos.

DA IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Por fim, a Central Nacional Unimed impugna os valores da causa porque incorretos, decorrentes de títulos jurídicos indevidos, não restando demonstrada a metodologia utilizada na fixação do pedido líquido.

No caso em análise, o rito é o ordinário, que contempla maior espaço para produção de prova. As custas, na hipótese de condenação do réu, serão calculadas pelo valor arbitrado à condenação, e não da causa, pelo que se conclui em ausência de prejuízo ao reclamado, conforme artigo 794, da CLT. Ademais, o cálculo apresentado com a inicial é apenas referencial, não vinculando a liquidação do julgado, podendo sofrer modificação de acordo com o que for efetivamente acolhido pela sentença, não havendo, pois, que se cogitar limitação ao postulado.

Por essas razões, rejeito a impugnação nesse sentido.

DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

No tocante à desconsideração da personalidade jurídica, é necessário mencionar que a mesma exige ausência/insuficiência de bens da sociedade, o que demanda indícios de que a empresa não teria condições de arcar com seu passivo trabalhista. Nesse sentido, já decidido pelos Tribunais Regionais do Trabalho:

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PATRIMÔNIO PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA DEMANDADA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA

PERSONALIDADE JURÍDICA. No processo do Trabalho, para a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, não é preciso comprovar a fraude ou qualquer ilícito do devedor principal; basta a ausência/insuficiência de bens da sociedade para que os sócios respondam pessoalmente pelos débitos da pessoa jurídica. Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica. (TRT-17-AP: 00006337620185170003, Relator: WANDA LÚYCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de julgamento: 13/06/2019, Data de publicação: 04/07/2019).

Há de se mencionar: o indeferimento da medida pleiteada na presente oportunidade não inviabiliza a sua posterior concessão em momento oportuno, na fase executória, caso revele-se necessária.

Assim, rejeito a preliminar.

DO CHAMAMENTO AO PROCESSO DA ANS

A Reclamada levantou a hipótese de responsabilização da ANS pelas quantias buscadas pelo Reclamante, sob o argumento de que o prosseguimento das atividades da empresa teria sido prejudicado em virtude de atos expedidos pela autarquia federal, nos termos do art. 486, da CLT, que determinaram a alienação da carteira de beneficiários da Unimed de Manaus e, por duas vezes, suspenderam a comercialização de novos planos de saúde.

O ministro Maurício Godinho Delgado trata sobre o tema em seu Curso de Direito do Trabalho, de onde extraio o seguinte trecho:

“Ocorrendo, ainda, extinção contratual em virtude de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, por causa de factum principis, prevalecerá o pagamento da indenização, mas a cargo da respectiva pessoa jurídica de direito público e não do empregador (art. 486, caput, e seus parágrafos, CLT). A indenização referida corresponde àquelas antigas da CLT, por tempo de serviço (caput dos arts. 477 e 478) ou por tempo de serviço e estabilidade (art. 492, 497 e 498, CLT). A este grupo, pode-se acrescentar a indenização pela ruptura antecipada dos contratos a termo (art. 479, CLT). Esclareça-se que a leitura da regra jurídica desfavorável aqui examinada tem de ser restrita, jamais ampliativa, como pertinente à interpretação em todo o Direito do Trabalho.”

Desta forma, a prática jurisprudencial raramente tem acolhido essa modalidade de ruptura de contrato, uma vez que considera as modificações e medidas legais e

administrativas do Estado, que possam afetar a empresa, mesmo gravemente, como parte inerente do risco empresarial. Em consequência, não configuram factum principis as maxidesvalorizações cambiais, implementação de planos econômicos oficiais, mudanças governamentais nas regras relativas a preços, tarifas, mercado, etc. Também não seria factum

principis, de maneira geral, em princípio, o fechamento do estabelecimento por ato de autoridade

administrativa sanitária, no exercício de sua atribuição fiscalizadora; menos ainda, o fechamento por decisão judicial (despejo, por exemplo).

Nesse sentido, já decidiu o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, através do seguinte acórdão, de relatoria da eminente Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para analisar pedido de vínculo empregatício com empresa privada. FATO DO PRÍNCIPE. RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da reclamada não decorre de ato da Administração, mas da aplicação da legislação trabalhista vigente e do princípio da primazia da realidade. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A presunção ficta decorrente da ausência de impugnação torna desnecessária a prova pericial. Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO AMAZONAS. O entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que o ente público responde de forma subsidiária em caso de culpa in vigilando, comprovada nos autos em razão da ausência de pagamento de verbas trabalhistas durante a vigência do contrato de trabalho e ausência de medidas fiscalizatórias da Administração. Recurso conhecido e não provido. (TRT-11 00105348520135110011, Relator: RUTH BARBOSA SAMPAIO, Gabinete da Desembargadora Ruth Barbosa Sampaio)

Por todo o exposto, entendo não haver responsabilidade do ente público pelas verbas objeto de eventual condenação. Assim, rejeito o chamamento ao processo, restando prejudicado o pedido de responsabilidade da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS

Conforme se depreende da inicial e do TRCT ID abc44fa, o reclamante laborou na reclamada de 22/05/2007 a 03/03/2020, na função de assistente técnico administrativo, percebendo como última remuneração a quantia de R$ 6.243,42. Afirma que não recebeu o aviso prévio (69 dias), férias simples 2018/2019 (12/12) + 1/3, férias proporcionais

2019/2020 + 1/3 (12/12), 13º salário de 2019 (12/12), 13º salário proporcional 2020 (4/12), bem como não teve seu FGTS depositado corretamente. Requer, assim, o pagamento das parcelas inadimplidas e das multas dos arts. 477 e 467, da CLT.

A reclamada, em contestação, impugna os pleitos da inicial, alegando que o aviso prévio não é devido se o reclamante tiver obtido novo emprego, sendo limitado a 66 dias, impugnando sua projeção nas férias e no 13º proporcional. Sustentam que o 13º salário integral de 2019 já foi pago e o FGTS do pacto laboral foi corretamente depositado, impugnando o valor da multa de 40%. Quanto às férias integrais 2018/2019 + 1/3, a empresa contesta o pleito alegando que o autor recebeu e gozou as referidas férias, conforme contracheques e folhas de ponto anexos aos autos.

Analiso.

Conforme TRCT ID abc44fa, verifico que na rescisão contratual foram pagos o saldo de salário (03 dias), 13º salário de 2018 e horas extras, tendo o sindicato da categoria ressalvado o direito do reclamante de reclamar o pagamento das parcelas não adimplidas.

Observa-se que os pleitos de FGTS 40%, 13º salário proporcional de 2020 (4/12 avos) e as férias proporcionais de 2019/2020 + 1/3 não foram contestados, havendo reconhecimento da ausência de pagamento.

Quanto ao argumento apresentado sobre o aviso prévio, de que não é devido nos termos da súmula 276, do TST, a reclamada não traz qualquer comprovação aos autos de que o reclamante tenha ingressado em novo emprego.

No que tange às parcelas contestadas de 13º salário de 2019, bem como férias vencidas 2018/2019 +1/3, inexiste comprovação/recibo nos autos de que o autor tenha recebido as respectivas parcelas, sequer havendo a assinatura do reclamante nos contracheques juntados. Verifico que os recibos de ID c568794 referem-se ao pagamento da rescisão contratual e parte do 13º salário de 2018.

Sendo assim, faz jus o obreiro ao pagamento do aviso prévio de 66 dias (12 anos completos de serviço), férias simples 2018/2019 (12/12) + 1/3, férias proporcionais 2019/2020 + 1 /3 (12/12, com a projeção do aviso prévio), 13º salário de 2019 (12/12), 13º salário proporcional 2020 (4/12, com a projeção do aviso prévio), nos limites pleiteados na exordial.

O autor sustenta, ainda, que a reclamada não recolheu o FGTS (8%) de janeiro /2017 (1 mês); janeiro a dezembro/2019 (12 meses); janeiro e fevereiro/2020 (2 meses); da rescisão contratual e a multa indenizatória de 40%.

O FGTS, cuja responsabilidade pelo recolhimento é do empregador no curso da relação de emprego, dá a ele a guarda de documentos que lhe seriam comuns. Desta forma, nos termos da Súmula 461 do C. TST, incumbe à ré o ônus da prova dos depósitos na conta vinculada de seus empregados.

Em análise ao extrato analítico ID 15c381e, juntado aos autos pelo reclamante, verifico que a reclamada efetuou o depósito do FGTS do mês de janeiro de 2019, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido do mês em questão.

Por outro lado, constato que não houve comprovação dos depósitos de FGTS dos outros meses pleiteados, quais sejam: janeiro/2017 (1 mês); fevereiro a dezembro/2019 (11 meses); janeiro e fevereiro/2020 (2 meses); tampouco sobre as verbas rescisórias e a multa indenizatória de 40% sobre o contrato de trabalho e rescisão.

Diante do exposto, julgo procedentes os pleitos para determinar o pagamento das seguintes parcelas, nos limites da inicial: aviso prévio de 66 dias; férias simples 2018/2019 (12/12) + 1/3; férias proporcionais 2019/2020 + 1/3 (12/12, com a projeção do aviso prévio); 13º salário de 2019 (12/12); 13º salário proporcional 2020 (4/12, com a projeção do aviso prévio).

Condeno a Reclamada, ainda, a proceder ao depósito do FGTS 8%, na conta vinculada do obreiro, dos meses de janeiro/2017 (1 mês); fevereiro a dezembro/2019 (11 meses); janeiro e fevereiro/2020 (2 meses); e sobre as verbas rescisórias, com a multa de 40% sobre o pacto laboral (valor sacado da conta vinculada e os meses pleiteados e não depositados - 14 meses) e rescisão.

Determino à Reclamada que proceda a nova liberação das Guias do FGTS no código 01, com comprovação dos depósitos 8% acima deferidos e da multa indenizatória de 40% sobre o pacto laboral e rescisão, acompanhadas da chave da conectividade social, sob pena de, em não sendo entregues as guias no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, ser procedida a imediata liquidação da parcela, que também ocorrerá em havendo depósitos a menor.

Como parâmetro de liquidação, deverá ser adotada a remuneração de R$ 6.243,42, conforme TRCT ID abc44fa. As quantias apuradas deverão observar rigorosamente os valores pleiteados na inicial.

MULTAS DOS ARTS. 477, § 8º, e 467, DA CLT

Procedente a multa do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que o reclamante não recebeu todas as verbas rescisórias no prazo legal, conforme TRCT ID abc44fa.

No tocante à multa do art. 467, da CLT, a reclamada não contestou todas as verbas, havendo verbas incontroversas (aviso prévio; FGTS 40%; 13º salário proporcional de 2020 (4/12 avos); e férias proporcionais de 2019/2020 + 1/3), razão pela qual julgo procedente o pedido sobre as referidas verbas.

DA COMPENSAÇÃO

A reclamada não comprovou existir crédito com o reclamante de natureza trabalhista apto a ser compensado (art. 368, do CC, e artigo 767 c/c 818, ambos da CLT). Por outro lado, caso se constate pagamento de valores correspondentes ao deferido, há de se deduzir na execução.

DEMAIS REQUERIMENTOS DAS PARTES

Outros requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, será concedido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, de até R$ 2.440,42, ou que comprovem sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC c/c art. 790, § 4º, da CLT, o que se aplica aos presentes autos, tendo em vista de que não há comprovação nos autos de que o reclamante esteja recebendo, atualmente, valor maior a 40% do limite supramencionado. Sendo assim, demonstrada está a hipossuficiência do autor, motivo pelo qual concedo os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no § 2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Recentemente, foi determinada pelo STF, em sede de medida cautelar de Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a discussão acerca do índice de correção monetária a ser utilizado (IPCA-E X TR).

Não obstante, explana o ministro Gilmar Mendes, no julgamento de Medida Cautelar em Agravo Regimental interposto contra a decisão monocrática que deferiu a medida cautelar:

“A suspensão nacional determinada não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção.”

Desta forma, as condenações deverão ser calculadas, neste momento, mediante aplicação do índice TR, como parcela incontroversa; sendo cabível, na mesma demanda, cálculo e condenação da diferença resultante da aplicação do índice IPCA-E, em momento posterior, a depender do posicionamento adotado pelo Supremo na ação referida.

Os juros sofrem incidência em consonância com a Lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação, no importe de 1% ao mês sob a forma simples.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Deve comprovar a reclamada os recolhimentos previdenciários e fiscais (lei 8541 /92 e súmula 368 do colendo Tribunal Superior do Trabalho), sob pena de execução quanto aos primeiros e de ser comunicada à Receita Federal a falta destes, autorizados os descontos legais das parcelas devidas pela parte autora.

A contribuição previdenciária deve incidir sobre as parcelas de natureza salarial (art. 832, § 3 da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de- contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei 8212/91.

Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI- 1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II, da Súmula 368, do TST).

Para efeito da contribuição previdenciária e de imposto de renda, possui natureza salarial: “13º salários”.

GRUPO ECONÔMICO CNU. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

A reclamada e o reclamante requerem a responsabilidade solidária da litisconsorte, sob o fundamento que pertencem ao mesmo grupo econômico.

O conceito de grupo econômico encontra-se no art. , § 2º, da CLT, o qual estabelece que "sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas,

personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego" . O § 3º prevê

que, para a configuração do grupo econômico, não basta a mera identidade de sócios, devendo haver três requisitos: a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Inicialmente, cumpre consignar que a decisão da 16ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus (ID b4a9fe5) não é suficiente para ratificar a declaração do grupo econômico pretendida pela reclamada. Isso porque, nos fundamentos da decisão, o Juízo Cível determinou que a CNU assumisse as despesas assistenciais e dos serviços médico- hospitalares, nos moldes do direito consumerista, a fim de não causar maiores prejuízos aos seus beneficiários. Não se mencionou, na ocasião, nada a respeito da responsabilidade por encargos trabalhistas.

Ademais, deve restar claro que as determinações feitas pelo Juízo Cível não vinculam, obrigatoriamente, esta Justiça Especializada. Isto porque os órgãos do Poder Judiciário possuem atribuições e competências específicas, de modo que cada uma das Justiças deve ater-se às suas especificidades. Há exceções a tal regra, como nos casos em que haja absolvição na esfera penal por inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não é o caso dos autos.

Nos presentes autos, não se verifica, ainda, qualquer relação entre a reclamada e a litisconsorte que configure a existência de grupo econômico, tendo em vista a ausência de identidade de sócios, interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

Não havendo comprovação dos requisitos necessários para configuração do grupo econômico pela parte que o alega, julgo improcedente o pleito de condenação solidária da litisconsorte CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL nas verbas ora deferidas.

III - DISPOSITIVO:

Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido pronunciar a prescrição quinquenal para extinguir com resolução do mérito as pretensões anteriores a 20/07/2015 (art. 487, II do CPC) e, no mérito, julgar PROCEDENTE a

presente reclamatória movida por DANIEL OLIVER TORRES MCLEAN, para condenar UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S/A a pagar a quantia de R$ 64.126,19, a título das seguintes parcelas: aviso prévio de 66 dias (R$ 14.404,57); férias simples 2018/2019 (12/12) + 1 /3; férias proporcionais 2019/2020 + 1/3 (12/12, com a projeção do aviso prévio) (total de férias simples e proporcionais = R$ 17.460,10); 13º salário de 2019 (12/12); 13º salário proporcional 2020 (4/12, com a projeção do aviso prévio) (total de 13º salários = R$ 8.690,40); multa do art. 477, da CLT (R$ 6.547,52); multa do art. 467, da CLT, sobre o aviso prévio, FGTS 40%, 13º salário proporcional de 2020 (4/12 avos) e férias proporcionais de 2019/2020 + 1/3 (R$ 17.023,60), conforme planilha de cálculos que é parte integrante da presente decisão.

Condeno a Reclamada, ainda, a proceder ao depósito do FGTS 8%, na conta vinculada do obreiro, dos meses de janeiro/2017 (1 mês); fevereiro a dezembro/2019 (11 meses); janeiro e fevereiro/2020 (2 meses); e sobre as verbas rescisórias, com a multa de 40% sobre o pacto laboral (valor sacado da conta vinculada e os meses pleiteados e não depositados - 14 meses) e rescisão.

Determino à Reclamada que proceda a nova liberação das Guias do FGTS no código 01, com comprovação dos depósitos 8% acima deferidos e da multa indenizatória de 40% sobre o pacto laboral e rescisão, acompanhadas da chave da conectividade social, sob pena de, em não sendo entregues as guias no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, ser procedida a imediata liquidação da parcela, que também ocorrerá em havendo depósitos a menor.

Procedente o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no montante de 5% sobre o valor atualizado da condenação (R$ 3.165,61).

Não reconheço a responsabilidade solidária da CNU.

Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito.

Juros e Correção monetária na forma da lei e da fundamentação. Ficam autorizados os descontos ao INSS e à SRF, nos termos da lei, sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas na fundamentação.

Friso que eventuais embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições, mas apenas impugnar a decisão ou contestar os seus fundamentos ou suas apreciações de prova, sequer serão conhecidos e não terão o efeito de interromper o prazo para Recurso Ordinário, além de o embargante ser qualificado como litigante de má-fé, nos termos dos artigos 793-B, VII, da CLT e 80, VII, do CPC, e ser condenado a pagar multa e indenização, nos termos dos artigos 793-C, da CLT e 81, do CPC.

Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 69.295,15, na quantia de R$ 1.385,90.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais. /nvp

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juíza do Trabalho Substituta

MANAUS/AM, 16 de dezembro de 2020.

SANDRA MARA FREITAS ALVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156858779/atord-5597720205110016-16-vara-do-trabalho-de-manaus-trt11/inteiro-teor-1156858780