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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0000764-37.2019.5.11.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Multa de 40% do FGTS
Partes
AUTOR: K. O. C. L., RÉU: U. M. E. S. A., RÉU: U. M. C. T. M., RÉU: C. N. U. C. C.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000764-37.2019.5.11.0018-1050fea4cff231054ccda7539b18dd3d7f73f5fdee12ff490a4a9c1af2b656998c84fe87d5dab12c6a4d50084e3d8186931fa88dadce570681a45fc6a8516b46.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0000764-37.2019.5.11.0018

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/07/2019

Valor da causa: R$ 30.550,66

Partes:

AUTOR: KAROLYNE OLIVEIRA COSTA LEITE

ADVOGADO: AGTHA REBECA NORONHA LIMA

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RÉU: UNIMED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: LETICIA DE CASTRO CORREA COELHO

ADVOGADO: RENATO SAUER COLAUTO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 18ª Vara do Trabalho de Manaus ATSum 0000764-37.2019.5.11.0018

AUTOR: KAROLYNE OLIVEIRA COSTA LEITE

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, UNIMED DE

MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

S E N T E N Ç A

Em 30 de setembro de 2019, a Juíza do Trabalho Substituta da 18ª Vara do Trabalho de Manaus, Dra. VA NESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA, após análise minuciosa dos autos, proferiu a seguinte sentença:

I - R E L A T Ó R I O.

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

PRELIMINARES.

Chamamento da Central Nacional Unimed.

De início, quanto ao chamamento da Central Nacional Unimed (CNU), requerido pela reclamada em preliminar de contestação, tenho como prejudicado o pedido, visto que já houve a inclusão da CNU no polo passivo, após concordância da autora. A existência ou não de grupo econômico, e eventual responsabilidade da CNU é matéria de mérito, e com ele será analisada.

Fato do príncipe.

Para a configuração do chamado "fato do príncipe", previsto no art. 486 da CLT é necessário o concurso dos requisitos inerentes à força maior: fato inevitável, ausência de culpa do empregador e impossibilidade absoluta de continuação do contrato.

O art. 501 da CLT estabelece o conceito de força maior para fins trabalhistas:

Art. 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente. § 1º - A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. § 2º - A ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.

Nesse sentido, tal dispositivo impede expressamente a configuração da força maior em caso de imprevidência do empregador, como é o caso dos autos. Não há se falar em força maior decorrente de crise econômica ou mesmo erros de gestão administrativa por parte das empresas, pois os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador, não podendo ser repassados aos empregados. Portanto, não cabe falar em responsabilidade da Agência Nacional de Saúde - União Federal pela inadimplência das reclamadas. Como a integração de tal ente público no polo passivo da lide foi indeferida em audiência, rejeita-se o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Rejeito, assim, tal preliminar.

MÉRITO.

Verbas rescisórias.

Na presente ação, temos pedido de pagamento de verbas rescisórias em razão de dispensa sem justa causa. A dispensa sem justa causa resta incontroversa, diante do TRCT de Id. 23cc60c, homologado com ressalvas pelo Sindicato da Categoria. As reclamadas não negam a ausência de pagamento, apenas afirmam que a mora se deu em razão da situação econômica da cooperativa. Assim, tenho como devidas as seguintes verbas rescisórias:

a) Aviso prévio (36 dias) - R$3.243,18;

b) 13º salário 2018 - R$2.702,65;

c) Férias+1/3 integrais (2017/2018) - R$3.603,53;

d) Férias proporcionais + 1/3 (3/12) - R$900,88;

e) FGTS de dez/2018 - R$216,21;

f) FGTS 40% sobre todo o período laborado - R$2.124,92 (nos limites do pedido);

g) Multa do art. 477, da CLT - R$2.702,65.

Os cálculos acima foram levantados com base no salário de R$2.702,65, nos limites da inicial, valendo destacar, quanto a isto, que a referida importância foi reconhecida em TRCT pela própria reclamada, pelo que entendo correto tal valor de salário.

Também se considerou a projeção do aviso prévio proporcional, pois integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Por fim, ressalte-se que os cálculos observaram os valores limitados na inicial e que não houve compensação ou dedução de valores, pois as parcelas deferidas não foram pagas pela reclamada, não havendo o que compensar ou deduzir. No que se refere ao 13º salário de 2018, apesar de constar pagamento nas fichas financeiras, a reclamante negou o recebimento da parcela. Como as reclamadas não apresentaram comprovante de depósito e a teor do depoimento da preposta, que afirmou não ter recebido o pagamento do seu 13º salário do mesmo ano, a parcela foi deferida acima. Quanto às férias 2016/2017, de fato, o documento apresentado demonstra o gozo com início em 11/9 /2017. Entretanto, o pagamento se deu apenas em 12/9/2017, logo, após o prazo estabelecido no art. 145 da CLT. Assim, devido o pagamento em dobro, com fulcro na OJ 386 da SDI-I do C. TST.

386. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 450)- Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

Como já houve o pagamento de férias simples, cumpre deferir apenas a dobra, na quantia de R$3.125,28, conforme valor pago à época. Julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT, diante da contestação da reclamada, que, apesar de confirmar a ausência de pagamento, apresentou fundamentação para tanto, a qual somente foi afastada na presente decisão (Princípio da Eventualidade). Além disso, houve contestação pela litisconsorte, que aproveita às reclamadas (art. 345, I, do CPC). Julgo improcedente o pedido de entrega de chave de conectividade, pois os valores depositados já foram sacados pela autora.

Responsabilidade das reclamadas.

Quanto às reclamadas, não há controvérsia a respeito da existência de grupo econômico. A contestação foi apresentada de forma conjunta e ambas foram representadas em audiência pela mesma preposta. A par disso, não houve impugnação específica na defesa quanto a essa temática. Dessa forma, devem responder solidariamente pelas parcelas acima deferidas, nos termos do art. , § 2º, da CLT:

Art. 2º [...] § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Responsabilidade da litisconsorte.

Já no que tange à Central Nacional Unimed, a controvérsia da matéria baseia-se na alegação de grupo econômico por parte das reclamadas. Conforme experiência colhida por esta Magistrada em lides semelhantes, cuja reincidência é, atualmente, notória nesta Especializada, a Unimed possui diretoria, RH e setor financeiro próprios. A respeito do tema, a Lei 5.764/70, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências, estabelece que se compreende como Política Nacional de Cooperativismo a atividade decorrente das iniciativas ligadas ao sistema cooperativo, originárias de setor público ou privado, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse público. A mesma lei assim conceitua as cooperativas, no art. 3º:

Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

As características das cooperativas estão enumeradas no art. 4º da Lei:

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características:

I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços;

II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais;

IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade;

V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade;

VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;

VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;

VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social;

IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa;

XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços.

Quanto à divisão das cooperativas, o art. 6º do mesmo diploma legal assim prevê:

Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:

I - singulares, as constituídas pelo número mínimo de 20 (vinte) pessoas físicas, sendo excepcionalmente permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;

II - cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3 (três) singulares, podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;

III - confederações de cooperativas, as constituídas, pelo menos, de 3 (três) federações de cooperativas ou cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades.

[...] Os arts. 7º e 8º da mesma lei especificam as características das cooperativas singulares e centrais:

Art. 7º As cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados. Art. 8º As cooperativas centrais e federações de cooperativas objetivam organizar, em comum e em maior escala, os serviços econômicos e assistenciais de interesse das filiadas, integrando e orientando suas atividades, bem como facilitando a utilização recíproca dos serviços. Parágrafo único. Para a prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de objetivo e finalidades diversas.

Como se vê, inquestionável que a CNU, como cooperativa central, tem por objetivo organizar os serviços de interesse das filiadas, orientando e facilitando suas atividades. Nesse sentido, os documentos acostados aos autos, inclusive Estatuto da CNU e acordos firmados entre as rés. Entretanto, tal fato se dá por ser inerente à característica do sistema cooperativista a que a CNU e as reclamadas estavam integradas, na condição de cooperativa central e singulares, respectivamente. A atuação da CNU, nesses termos, não refoge à previsão legal acima colacionada, pelo contrário, vem ao encontro da política cooperativista estabelecida na Lei 5.764/70. Assim, não cabe falar em configuração de grupo econômico, mesmo que por cooperação, na forma do art. , § 3º, da CLT. Alias, o Estatuto da CNU, no art. , § 2º, veda a atuação da cooperativa central na área de ação de outra cooperativa Unimed sem consentimento prévio e expresso, tampouco podendo concorrer com singulares ou com a federação Unimed. O acordo para Adiantamento de Recursos Financeiros, (ID. a1e75e2) corrobora esse entendimento. Isso porque o valor ali destinado pela CNU à reclamada teve por objeto o pagamento de futuros atendimentos realizados pelas reclamadas aos beneficiários da CNU (Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro). A Cláusula Quarta, Parágrafo Primeiro, do mesmo instrumento negocial, inclusive, estabeleceu a possibilidade de compensação de valores, caso os procedimentos assistenciais realizados pelas reclamadas não fossem suficientes para fazer frente ao adiantamento. Ora, não haveria necessidade de tais pactuações se, de fato, se tratasse de grupo econômico. Logo, resta clara a ausência dos requisitos previstos no art. , § 3º, da CLT:

Art. 2º [...] § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

A respeito da temática, Maurício Godinho Delgado ( in Curso de Direito do Trabalho. 17ª Ed. São Paulo: LTr, 2018) ressalta a natureza econômica da atuação das empresas do grupo econômico, excluindo de tal conceito os entes que não possuem essa característica:

"Em face dessa qualidade específica exigida pela ordem jurídica ao membro do grupo, não têm aptidão para compor a figura do grupo econômico entes que não se caracterizam por atuação econômica, que não sejam essencialmente seres econômicos, que não consubstanciem empresas. É o que ocorre, ilustrativamente, com o Estado e demais entes estatais, com o empregador doméstico, com os entes sem fins lucrativos nominados no § 1º do art. 2º da CLT e ali chamados empregadores por equiparação (profissionais liberais, instituições de beneficência, associações recreativas, etc.). Nota-se, desse modo, que a utilização pela CLT da expressão empresa , ao se referir ao empregador (art. 2º, caput ), ganha notável funcionalidade no que concerne à caracterização da figura do grupo econômico justrabalhista. O que fora equivoco (ou viés doutrinário) no caput do art. 2º (definição de empregador) passa a ser, no parágrafo segundo (que trata de grupo econômico), expressão carregada de conteúdo próprio e de forte sentido normativo. Ao se referir à empresa, o preceito celetista acentua a dimensão econômica do ente integrante do grupo, subordinando a essa dimensão a própria existência da figura jurídica que busca tipificar [...]".

Por todo o exposto, entendo não haver configuração de grupo econômico entre as reclamadas e a litisconsorte CNU. No mesmo sentido, vem se firmando a jurisprudência do C. TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. , § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. Demonstrada possível violação do art. , § 2º, da CLT e, ainda, má-aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/15, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao Recurso de Revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência desta Corte, interpretando o art. , § 2º, da CLT, se firmou no sentido considerar que é necessário que haja uma relação hierárquica entre as empresas para que se configure o Grupo econômico. A decisão regional, no sentido de que é desnecessária a relação entre as empresas para que se configure a existência de grupo econômico, viola o art. , § 2º, da CLT, viola o art. , § 2º, da CLT. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA UNIMED DO BRASIL - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. O art. 1026,

§ 2º, do CPC/2015 estabelece que o julgador aplicará multa não excedente de 2% sobre o valor da causa quando os embargos de declaração forem manifestamente protelatórios. No caso, não há como considerar protelatórios os embargos de declaração da reclamada, visto que o próprio eg. Tribunal Regional, ao se manifestar sobre a questão por ela suscitada (cooperativismo), evidenciou a existência de omissão no v. acórdão embargado e a necessidade de interposição da medida, para o fim de que fosse sanado o vício. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - ARR: 10002732820165020613, Data de Julgamento: 17/10/2018, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018) AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E DA UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS. MATÉRIA COMUM. JULGAMENTO CONJUNTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada possível violação do art. , § 2º, da CLT, devem ser providos os agravos de instrumento. Agravos de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS. MATÉRIA COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPONENTE HIERÁRQUICO. IMPOSSIBILIDADE. A Jurisprudência desta Corte, interpretando o art. , § 2º, da CLT, se firmou no sentido considerar que é necessário que haja uma relação hierárquica entre as empresas para que se configure o Grupo econômico. A decisão regional, no sentido de que é desnecessária a relação entre as empresas para que se configure a existência de grupo econômico, viola o art. , § 2º, da CLT, viola o art. , § 2º, da CLT. Recursos de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 10003711120165020064, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019)

Ressalte-se que a decisão do juízo cível apenas reconheceu, em tutela de urgência antecipada, a responsabilidade da CNU pelo custeio das despesas assistenciais e dos serviços médico-hospitalares no âmbito da singular Unimed Manaus, tudo com o fim de evitar danos aos clientes da Unimed Manaus, em razão de tratamentos em andamento e urgências que podem ocorrer. Logo, a decisão não reconheceu, em nenhum momento, a existência de um grupo econômico com a CNU, e nem poderia, ao menos sob o viés justrabalhista, pois ultrapassaria a sua competência material. Além disso, cumpre ressalvar que tal decisão foi deferida em cognição sumária e não definitiva; ademais, sequer transitou em julgado e tampouco vincula este juízo.

Benefício da Justiça Gratuita.

Preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3º, da CLT, considerando o último salário base, defiro à autora o benefício da justiça gratuita.

Honorários Advocatícios.

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, § 3º, da CLT. Em favor do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, com juros e correção monetária, e sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no importe de R$957,65.

Em favor da litisconsorte, no percentual de 5% sobre o valor arbitrado de R$2.000,00, na quantia de R$100,00, por ser razoável, sob pena de fazer tábua rasa dos benefícios acima deferidos e porque a matéria se restringiu ao afastamento de sua responsabilidade. Os percentuais foram fixados levando-se em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT. Ainda, em razão dos benefícios da justiça gratuita, acima concedidos, deve-se observar a regra estabelecida no art. 791-A, § 4º, da CLT. Logo, o valor dos honorários devidos às reclamadas deve ser deduzido do crédito ora deferido, em liquidação de sentença. Esclareço que pleitos deferidos parcialmente, embora em quantidades e valores diversos daqueles postulados na inicial, não implicam em sucumbência recíproca, nos termos do entendimento contido na Súmula nº 326 do STJ. Embora o verbete jurisprudencial se refira apenas a danos morais, o mesmo entendimento deve ser aplicado a esse título a qualquer outro pleito, pois a sucumbência decorre da rejeição do pedido e não do valor a ele atribuído na inicial. Não há sucumbência, também, em relação à multa do art. 467 da CLT, uma vez que a aplicação dessa sanção está condicionada a eventual comportamento da parte demandada. Assim, porquanto impossível a previsão de conduta futura da parte ré, o pleito deve ser formulado (Princípio da Eventualidade). Por isso, indevidos honorários advocatícios ao patrono da reclamada.

Encargos Previdenciários e Fiscais.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declaro que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91, salvo sobre aviso prévio, férias + 1/3, valores fundiários e multa do art. 477 da CLT. Os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte demandada, com indicação do PIS ou NIT do autor, mas autorizada dedução dos valores cabíveis à parte empregada, pois não há repasse da responsabilidade pelo pagamento, mas tão-somente pelo recolhimento. O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999, que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1). Será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (item II da Súmula 368 do TST). Não cabe falar em recolhimentos previdenciários do período laborado, por não ser competência desta Especializada, que se limita à incidência sobre as parcelas condenatórias deferidas em sentença.

Juros e Correção Monetária.

A correção monetária deverá observar a Tabela Única de Atualização de Débitos Trabalhistas que estiver vigorando na época do cálculo e incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede trabalhista, tal momento se dá no mês subsequente ao da prestação dos serviços, como dispõe o art. 459, § 1º, da CLT e Súmula 381 TST, inclusive o FGTS (OJ 302 da SDI-1). Observe-se a Taxa Referencial - TR, com base na OJ 300 da SDI-I do TST e Lei 13.467/2017, bem como Ofício Circular CSJT.GP.SG 15/2018 (provisoriedade da decisão do STF na Reclamação Constitucional 22.012) e, ainda, jurisprudência recente do C. TST:

RECURSO DE REVISTA. (...) 2. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. Este colendo Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, nos autos do processo nº TST-ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do artigo 39 da lei 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4357-DF. Assim, prevaleceu o entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior no sentido de que o IPCA-E como índice de correção monetária para atualização dos débitos trabalhistas somente deve ser adotado a partir de 25/03/2015. Ocorre que, com a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, foi acrescentado o § 7º ao artigo 879 da CLT, determinando que a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pela Taxa Referencial (TR). Nesse contexto, de acordo com voto divergente proferido pelo Ministro Alexandre Luiz Ramos nos autos do processo nº TST-RR-2493-67.2012.5.12.0034, esta colenda Turma decidiu, por maioria, adotar o entendimento de que o IPCA-E somente deverá ser adotado como índice de atualização dos débitos trabalhistas no interregno de 25.03.15 a 10.11.2017, devendo ser utilizado a TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas no período anterior a 24.03.2015 e posterior a 11.11.2017 (no termos do artigo 879, § 7º, da CLT). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 118887320145150117, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 05 /09/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/09/2018)

Ressalte-se, quanto ao Incidente de Uniformização de Jurisprudência Regional nº 0000091- 69.2017.5.11.0000-IUJ, que a decisão ali proferida ainda não transitou em julgado, portanto, ainda não é definitiva. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenação já corrigido monetariamente (Súmula 200 do TST), com dedução prévia dos valores relativos às contribuições previdenciárias.

III - C O N C L U S Ã O.

Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pela reclamante KAROLYNE OLIVEIRA COSTA LEITE em face de UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A , reclamada, e UNI MED DE MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA , 1ª litisconsorte, e CENTR AL NACIONAL UNIMED , 2ª litisconsorte decido:

I - rejeitar as preliminares arguidas em defesa pela reclamada;

II - no mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial, para condenar a reclamada e a 1ª litisconsorte, a pagarem, solidariamente à reclamante, a quantia de R$18.619,30 , a título de:

a) Aviso prévio (36 dias) - R$3.243,18;

b) 13º salário 2018 - R$2.702,65;

c) Férias 2017/2018 12/12 + 1/3 - R$3.603,53;

d) Férias proporcionais + 1/3 (3/12) - R$900,88;

e) FGTS de dez/2018 - R$216,21;

f) FGTS 40% sobre todo o período laborado - R$2.124,92 (nos limites do pedido);

g) Multa do art. 477, da CLT - R$2.702,65;

h) Dobra das Férias 2016/2017 - R$3.125,28.

III - julgar

os pedidos deduzidos contra a litisconsorte. IMPROCEDENTES Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, § 3º, da CLT. Em favor do reclamante, no percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação, com juros e correção monetária, e sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ 348 da SDI-I do TST), no importe de R$957,65. Em favor da litisconsorte, no percentual de 5% sobre o valor arbitrado de R$2.000,00, na quantia de R$100,00. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Juros e correção monetária. Incidência de encargos fiscais e previdenciários. Improcedentes os demais pleitos. Tudo nos termos da fundamentação e dos cálculos em anexo . Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor total da condenação acima, com juros e correção monetária e incluindo honorários advocatícios (R$20.110,70), na quantia de R$402,21. Cientes as partes. Nada mais.

MANAUS, 30 de Setembro de 2019

VANESSA MAIA DE QUEIROZ MATTA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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