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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000552-40.2019.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: M. M. V. G., RÉU: U. M. E. S. A., RÉU: C. N. U. C. C., RÉU: A. N. S. S.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000552-40.2019.5.11.0010-4f9a55cca25f9f9938da35f4e72caf25f782c81bec5e1181052a3ecdc09fb039bed5970e5c79b0ba1af050f7aa19cea93dbed5521ef76507b8d95419f0f00d9d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000552-40.2019.5.11.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/05/2019

Valor da causa: R$ 41.912,04

Partes:

AUTOR: MARTA MARIA VIANA GADELHA

ADVOGADO: PRISCILA DA COSTA CHAGAS

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A

ADVOGADO: CAROLINE PEREIRA DA COSTA

RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

ADVOGADO: RENATO SAUER COLAUTO

RÉU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

SENTENÇA DE MÉRITO

I - RELATÓRIO:

A reclamante MARTA MARIA VIANA GADELHA ajuizou Reclamatória Trabalhista em face da reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, requerendo o pagamento de verbas rescisórias.

Na audiência de ID 26aec1f, foi deferido o pedido da reclamada, constante de sua defesa e determinado a inclusão na lide da reclamada CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e da reclamada AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

Defesa da reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A, conforme ID 721585f.

Defesa da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, conforme ID 735ff7c.

Defesa da AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, conforme ID 9d5e304.

Infrutíferas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

DAS PRELIMINARES :

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Acato a preliminar argüida, decretando a prescrição dos pleitos anteriores a 25.05.2014, nos termos do disposto no art. , XXIX da CF/88.

DO CHAMAMENTO DA CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E DA AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Com relação ao chamamento da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, considerando que o fundamento para o seu chamamento a lide é de que se trata de grupo econômico, de fato não se constata nos autos qualquer indicação que comprove tal afirmativa, razão pela qual este Juízo revê a decisão do termo de audiência de ID 26aec1f, determinando a exclusão da lide da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL .

Por outro lado, considerando que é notório que a UNIMED MANAUS, ora reclamada, continua em pleno funcionamento e prestação de serviços de atendimento à saúde, não se configurando, portanto, factum principis , conforme alegado na defesa da reclamada, revejo também a decisão do termo de audiência de ID 26aec1f, determinando a exclusão da lide da AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.

Diante do exposto, determino a retificação do pólo passivo da demanda, devendo permanecer apenas a UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A.

DO MÉRITO :

Pretende a reclamante o recebimento das verbas que elencou na inicial, sob o argumento de que foi originalmente admitida em 01.02.2010, no quadro funcional da UNIMED MANAUS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA, sendo posteriormente transferida para a reclamada, exercendo como último cargo a de Técnica de Enfermagem no setor de Pediatria, sendo afastada em 17.04.2019, ocorrendo a efetiva demissão, com projeção do aviso prévio, em 12.06.2019, recebendo como último salário a importância de R$1.999,09. Informa que, embora dispensada sem justa causa, até a data do ajuizamento da presente ação, recebeu a título de verbas rescisórias tão somente o saldo de salário, como se verifica através do TRCT, o qual fora emitido zerado em relação as demais verbas rescisórias, sendo fornecido apenas as guias para habilitação ao seguro desemprego, bem como, a chave de conectividade para saque do FGTS depositado, sem a multa rescisória.

Em sua defesa, a reclamada reitera todos os argumentos utilizados no tópico que argüiu ser da AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR a legitimidade para responder pelos termos da presente demanda, para fins de se opor aos pedidos da inicial, contestando-os diretamente, em razão de considerá-los improcedentes em relação à Reclamada, por absoluta falta de responsabilidade pelo inadimplemento de tais pedidos rescisórios ou pendentes de pagamento relativo ao extinto contrato de trabalho havido com a Reclamante, nos termos do artigo 486 da CLT.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS

Do apurado com a instrução do feito, considerando que restou comprovado nos autos que a autora foi dispensada em 17.04.2019, sem o pagamento das verbas rescisórias, conforme demonstra o TRCT de fls. 24, bem como, considerando que não há nos autos comprovação de pagamento das verbas requeridas pela obreira na inicial, CONDENO a reclamada a pagar à reclamante, com base na remuneração de R$1.998,41, conforme TRCT de fls. 24, os seguintes pleitos:

a) 57 dias de aviso prévio;

b) 13º salário sobre aviso prévio;

c) férias + 1/3 sobre aviso prévio;

d) 13º salário integral 2018;

e) 04/12 de 13º salário proporcional 2019;

f) 02/12 de férias proporcionais + 1/3 2019/2020;

g) férias integrais + 1/3 2018/2019;

h) FGTS sobre as verbas rescisórias;

i) multa do art. 477 da CLT. Defere-se a multa do art. 467 da CLT sobre as verbas incontroversas de aviso prévio, férias + 1

/3 e 13º salário.

Determina-se a reclamada que comprove, no prazo de 48 horas, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os depósitos de FGTS do período laboral não prescrito de 25.05.2014 a 17.04.2019 e da multa de 40%, sob pena de liquidação do valor devido, abatendo-se o valor já sacado, porventura comprovado nos autos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o pedido da autora de Justiça Gratuita, porque preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º, da CLT, vez que não há comprovação nos autos que a reclamante possui renda regular e atual superior a 40% do limite máximo do Regime Geral da Previdência Social.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Considerando que a reclamada foi sucumbente na presente demanda, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, devendo ser revertido em favor do patrono da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT.

DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Quanto ao índice de correção monetária, considerando que no dia 27.06.2020, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 58), concedeu liminar para suspender o julgamento de todos os processos em curso na Justiça do Trabalho que discutam o índice de correção monetária a incidir sobre débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, para que não haja solução de continuidade, tampouco descumprimento da liminar concedida, fica determinado que será aplicado ao caso dos autos o índice de atualização monetária vigente à época da liquidação do julgado.

Os juros sofrem incidência em consonância com o artigo 883 da CLT e Súmulas 200 e 211 do C. TST, a partir do ajuizamento da presente ação.

INSS e Imposto de Renda na forma do que preceitua a Súmula nº 368 do C. TST.

III - DISPOSITIVO:

Por estes fundamentos e o mais que dos autos conste, decide este Juízo, excluindo da lide as reclamadas CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL E AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, julgar PROCEDENTE a presente reclamatória, para efeito de CONDENAR a Reclamada UNIMED DE MANAUS EMPREENDIMENTOS S.A a pagar à Reclamante MARTA MARIA VIANA GADELHA , com base no período laboral não prescrito de 25.05.2014 a 17.04.2019 e na remuneração de R$1.998,41, limitado o valor apurado ao quantum requerido na inicial a tal título, a quantia de R$20.885,82 (Vinte mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) , conforme planilha de cálculos em anexo, elaborada pelo Contador da Vara , a qual passa a integrar essa decisão, já atualizados e deduzidos os honorários devidos ao patrono da parte contrária, referente aos seguintes pleitos:

a) 57 dias de aviso prévio;

b) 13º salário sobre aviso prévio;

c) férias + 1/3 sobre aviso prévio;

d) 13º salário integral 2018;

e) 04/12 de 13º salário proporcional 2019;

f) 02/12 de férias proporcionais + 1/3 2019/2020;

g) férias integrais + 1/3 2018/2019;

h) FGTS sobre as verbas rescisórias;

i) multa do art. 477 da CLT;

j) multa do art. 467 da CLT sobre as verbas incontroversas de aviso prévio, férias + 1/3 e 13º salário.

Determina-se a reclamada que comprove, no prazo de 48 horas, a contar do trânsito em julgado desta decisão, os depósitos de FGTS do período laboral não prescrito de 25.05.2014 a 17.04.2019 e da multa de 40%, sob pena de liquidação do valor devido, abatendo-se o valor já sacado, porventura comprovado nos autos.

Defiro o pedido da autora de Justiça Gratuita.

Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor da condenação, devendo ser revertido em favor do patrono da reclamante, nos termos do artigo 791-A da CLT.

INSS, Imposto de Renda, juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Custas pela Reclamada, na razão de R$479,70, calculadas sobre o valor da condenação.

Notifique-se as partes.

Nada mais.

gac***

MANAUS/AM, 05 de dezembro de 2020.

MARIA DE LOURDES GUEDES MONTENEGRO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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