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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ACum • Aplicabilidade • 0000829-93.2020.5.11.0051 • 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Boa Vista
Assuntos
Aplicabilidade
Partes
AUTOR: A. D. D. P., RÉU: C. E. R.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000829-93.2020.5.11.0051-dfc3adf42d95effee8ad78cbbb25df5a2d2630061db273eae31e72a80b7ac46b75282f53fb7209f36b1af9f7f93d5553387b572c7c2f7c45b973779b2a676b8d.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação de Cumprimento 0000829-93.2020.5.11.0051

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/10/2020

Valor da causa: R$ 63.471,91

Partes:

AUTOR: ALBERTO DIALECO DANTAS PACHECO

ADVOGADO: FRANCISCO ALEXANDRE DAS CHAGAS SILVA

RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA

ADVOGADO: TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO

ADVOGADO: AMANDA DIAS DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ALBERTO DIALECO DANTAS PACHECO

RÉU: COMPANHIA ENERGETICA DE RORAIMA

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PJe-JT

RELATÓRIO

O reclamante ALBERTO DIALECO DANTAS PACHECO propôs reclamação trabalhista em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR , postulando verbas decorrentes de contrato de trabalho, requerendo ainda os benefícios da justiça gratuita.

Houve a juntada aos autos de termo de acordo entre as partes.

A situação dos autos permite o julgamento conforme o estado do processo, na forma do artigo 354 do Código de Processo Civil/2015.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. TRANSAÇÃO

Considerando que não houve sentença nos autos, havendo apenas pretensão e, portanto, coisa duvidosa ( res dubia ), é possível a homologação.

É que o processo trabalhista rege-se essencialmente pela busca da conciliação (artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho). E, no mais, o novo sistema processual exterioriza uma política pública nacional já antes trazida na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, e que agora expressamente consagrando o princípio de promoção pelo Estado

da autocomposição (artigo , § 2º, do Código de Processo Civil).

Essa nova estrutura do processo brasileiro impõe aos atores processuais (advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público) o dever de estimular a composição (artigo , § 3º, do Código de Processo Civil).

Desse modo, deve ser homologado o acordo firmado pelas partes, e, na forma do artigo 487, III, "", do Código de Processo Civil/2015, cabe a extinção do processo com resolução de mérito b face à transação.

Pelo Juízo, ficam os encômios às partes e seus advogados pela boa-vontade e espírito conciliatório, revelador de um atual comportamento pacificatório, que deve ser louvado.

Por tais fundamentos, homologa-se o acordo de id. ad8e88f e id. a845267.

BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Na petição inicial, o reclamante requer, ainda, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nos presentes autos.

O benefício da justiça gratuita atualmente exige tão somente dois requisitos: o requerimento do trabalhador e a demonstração de que não recebia salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho), cujo teto máximo atual é de R$5.645,80 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Nesse caso, houve requerimento do reclamante na petição inicial e seu salário contratual não é superior ao limite de 40% do teto máximo, percentual hoje equivalente a R$ 2.258,32 (dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais e trinta e dois centavos).

Logo, isso é o quanto basta para o deferimento e consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70, e artigos 98 e 99, § 3º do Código de Processo Civil/2015.

Deferem-se os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

CONCLUSÃO

Ante todo o exposto e em conclusão, decide a Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Boa Vista - RR, na reclamação trabalhista proposta por ALBERTO DIALECO DANTAS PACHECO em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE RORAIMA - CERR :

a) homologar o acordo firmado pelas partes (id. ad8e88f e id. a845267), extinguindo o processo

com resolução de mérito,na forma do artigo 487, III, "", do Código de Processo Civil/2015; b

b) deferir apenas os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, tudo conforme os fundamentos.

No prazo de 05 (cinco) dias úteis, fica facultado à parte reclamante (ou seu patrono) comunicar ao Juízo acerca de eventual inadimplência da parte reclamada, presumindo- se recebidas as parcelas após o transcurso do referido prazo.

Considerando o espírito conciliatório que deve ser prestigiado, e ainda o artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil/2015, ficam as partes isentas das custas processuais e demais encargos fiscais ou previdenciários.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. INTIMAR AS PARTES. APÓS CUMPRIDO O ACORDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE. NADA MAIS. rom

Firmado por assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006)

BOA VISTA/RR, 21 de janeiro de 2021.

GLEYDSON NEY SILVA DA ROCHA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156910639/acum-8299320205110051-1-vara-do-trabalho-de-boa-vista-trt11/inteiro-teor-1156910640