jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT11 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000069-29.2018.5.11.0015 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Diferenças por Desvio de Função
Partes
AUTOR: F. A. V., RÉU: G. B. R. E., RÉU: I. P. A. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000069-29.2018.5.11.0015-300e2ac874e4a5d3b21edfdd7ab737e0cfa208e80448f109d480b3c9cc5299c7a70d7210b7bbfeb5e073f5afb9567cd468f59a565a03856bb645ae14cddb65bd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000069-29.2018.5.11.0015

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/01/2018

Valor da causa: R$ 66.101,21

Partes:

AUTOR: FERNANDO ALENCAR VIANA

ADVOGADO: CELERINO LEITE JUNIOR

RÉU: G B DA ROCHA - EPP

RÉU: INSTITUTO DE PROTEÇÂO AMBIENTAL DO AMAZONAS

ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA GARCIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: FERNANDO ALENCAR VIANA

RÉU: G B DA ROCHA - EPP, INSTITUTO DE PROTEÇÂO AMBIENTAL DO

AMAZONAS

DESPACHO COM INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA (PJE)

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado da presente ação;

Considerando a novel redação do art. 878 da CLT, que traz o início da execução por impulso da parte interessada, autorizando a execução "de ofício" pelo Juiz ou pelo Presidente do Tribunal, nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado, e das contribuições sociais;

Considerando que o autor desta ação trabalhista encontra-se representado por advogado devidamente habilitado;

Considerando o disposto no art. 879, § 1 -B, da CLT, de teor seguinte: o

“As partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.”

Considerando o disposto no art. 765 da CLT c/c art. do CPC;

Isto posto, DECIDO:

1. Notifique-se o (a) reclamante para informar se tem interesse no início da

execução (obrigações de pagar e fazer). Caso positivo deverá indicar os elementos para sua materialização, e, no ensejo, apresentar os Cálculos de Liquidação, inclusive encargos sociais, observando-se rigorosamente os termos da Decisão "exequenda" e sob as penalidades dos arts. 793-A até 793-D, da CLT, no prazo de 8 (OITO) dias com fundamento no art , 879, § 1º-B, da CLT c/c art. 524, § 2º, do CPC.

2. Decorrido "in albis" o prazo do item 1 supra:

2.1 Determinar ao Setor de Cálculos deste Órgão Julgador para apurar o valor dos encargos sociais devidos neste processo;

2.2 Não havendo incidência de encargos sociais a liquidar, declarar iniciada a contagem do prazo da prescrição intercorrente com o ARQUIVAMENTO provisório deste processo com fundamento no art. 11/A, § 1º, da CLT.

2.3 Caso não haja indicação de elementos para a execução e/ou apresentação de cálculos, à Contadoria da Vara para liquidação tão somente dos encargos previdenciários e custas, cujo impulso da execução dá-se de ofício (art. 876 da lei 13.467/17).

2.4 Caso não haja indicação de elementos para a execução e/ou apresentação de cálculos, e inexistam encargos sociais a liquidar, ARQUIVAR o processo independentemente de nova determinação.

3. Apresentada a conta de liquidação, intimar a reclamada para impugnar os

Cálculos de Liquidação apresentados pela parte autora no prazo legal, sob pena de preclusão e homologação dos Cálculos de Liquidação do (a) reclamante e imediata consulta ao sistema BACENJUD.

4. No caso de decurso "in albis" do prazo do item "3" supra, ou de concordância

com os Cálculos de Liquidação, fica CIENTE a reclamada/executada do início, imediato, do prazo legal para PAGAMENTO ou GARANTIA da execução, nos termos do art. 880 da CLT, sob pena de penhora on line de seus ativos bancários, além de inclusão nos sistemas de restrição de créditos (BNDT, SERASAJUD e outros).

Considerando a disponibilização automática dos atos processuais no PJE, reputo cientes as partes litigantes do conteúdo deste despacho, com a sua publicação no DEJT.

MANAUS/AM, 01 de dezembro de 2020.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1156995515/atord-692920185110015-15-vara-do-trabalho-de-manaus-trt11/inteiro-teor-1156995516