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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0000069-29.2018.5.11.0015 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Diferenças por Desvio de Função
Partes
AUTOR: F. A. V., RÉU: G. B. R. E., RÉU: I. P. A. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000069-29.2018.5.11.0015-1d17d9c10850ef27ee4ee500a0480003502bb41dc24ec083989f15dccd8262ccac57a204bed42f178cca20dcdbe27bd157654491f5b1ea71d56c79324abdd0e2.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000069-29.2018.5.11.0015

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 29/01/2018

Valor da causa: R$ 66.101,21

Partes:

AUTOR: FERNANDO ALENCAR VIANA

ADVOGADO: CELERINO LEITE JUNIOR

RÉU: G B DA ROCHA - EPP

RÉU: INSTITUTO DE PROTEÇÂO AMBIENTAL DO AMAZONAS

ADVOGADO: JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA GARCIA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000069-29.2018.5.11.0015 AUTOR: FERNANDO ALENCAR VIANA RÉU: G B DA ROCHA - EPP, INSTITUTO DE PROTEÇÂO AMBIENTAL DO AMAZONAS

RITO ORDINÁRIO

S E N T E N Ç A Vistos etc. I - RELATÓRIO Cuida-se de Reclamatória Trabalhista promovida por FERNANDO ALENCAR VIANA contra a G B DA ROCHA - EPP e ESTADO DO AMAZONAS , na qual se objetiva o pagamento de verbas rescisórias: Aviso Prévio (36 dias), férias vencidas + 1/3 ano 2015/2016, férias proporcionais + 1/3 (11/12 avos computado o aviso prévio), 13º salário de 2017 (06/12 avos computado o aviso prévio), FGTS (8% + 40%) e seguro desemprego. Requereu ainda, multa dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras e reflexos, danos morais, honorários advocatícios, justiça gratuita e responsabilidade subsidiária. A reclamada não compareceu à audiência apesar de regularmente notificado via Edital, o qual foi juntado aos autos ao ID 06ab866. O litisconsorte contestou a reclamatória, aduzindo em sede de preliminar a ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça do Trabalho. No mérito, rechaçou os pleitos autorais e pugnou pela improcedência da reclamatória. O reclamante arrolou uma testemunha. O litisconsorte não arrolou testemunhas. Prejudicado o arrolamento de testemunhas pela reclamada. O Juízo ouviu as partes na forma dos arts. 820 e 848 da CLT. O reclamante requereu a dispensa de sua testemunha dantes arrolada, o que foi deferido pelo Juízo. Alegações finais oportunizadas. Os autos vieram conclusos. Passo a DECIDIR.

II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Considerando-se que a competência da Justiça do Trabalho é fixada em razão do pedido e da causa de pedir (ratione materiae) e que as pretensões da reclamante estão sedimentadas na relação de emprego mantida com a reclamada sob o regime celetista, tipificada, portanto, como matéria de natureza trabalhista, resta atraída a competência material desta Justiça Especializada para apreciar o feito, sobretudo quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao ente público, já que derivada do contrato de trabalho. Assim, rejeito a preliminar de incompetência.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A litisconsorte suscita sua ilegitimidade passiva para causa em razão da inexistência de contrato de trabalho com o reclamante, afirmando a mera celebração de contrato de prestação de serviços diretamente com a reclamada, e que esta seria integral e unicamente responsável pelos créditos deferidos na Sentença. Ora, de acordo com a Teoria da Asserção, basta à relação jurídica processual a simples indicação pelo autor de que a ré faz parte da relação material deduzida em juízo para legitimá- la a figurar no pólo passivo da relação processual. Quanto à caracterização da existência de responsabilidade da litisconsorte, ou sua modalidade, estes são argumentos próprios de mérito, momento ao qual reporto a apreciação. Desta feita, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada.

MÉRITO DA REVELIA A reclamada, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência UNA. Ante o comando legal descrito no art. 844, da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Decreto assim, a revelia e seus efeitos no tocante a matéria fática à reclamada e, caso a caso será apreciada a incidência do efeito típico de confissão ficta, conforme seja o pleito resumido a matéria fática ou não.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS Narra o reclamante que trabalhou para a reclamada entre 8/8/2014 e 19/5/2017, na função de MOTORISTA, com último salário de R$1.817,21, sendo dispensado imotivadamente sem o pagamento das verbas rescisórias. Requereu o pagamento de verbas rescisórias: Aviso Prévio (36 dias), férias vencidas + 1/3 ano 2015/2016, férias proporcionais + 1/3 (11/12 avos computado o aviso prévio), 13º salário de 2017 (06/12 avos computado o aviso prévio), FGTS (8% + 40%) e seguro desemprego. A reclamada foi revel.

Analiso. O próprio reclamante junta TRCT homologado pelo sindicato, com ressalva apenas quanto ao não pagamento das verbas rescisórias no momento da homologação. Quanto aos efeitos do TRCT a súmula 330 do TST rege:

Súmula nº 330 do TST QUITAÇÃO. VALIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo , salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas .

I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.

II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. ( Grifei).

A inteligência da súmula acima transcrita excede o entendimento de que a homologação prova apenas o pagamento, uma vez que a eficácia liberatória concedida consiste na presunção absoluta de que o sindicato conferiu a proporcionalidade dos valores consignados, aprovando- os antes da homologação e opondo ressalva em caso de discordância destes. Assim sendo, tenho por corretos para a rescisão contratual os valores listados no TRCT acostado às Págs. 15 e 16 ao ID. 62c792f, devidamente homologados pelo ente sindical, no qual demonstra que o aviso prévio foi trabalhado, constando, dentre outras, as rubricas de saldo de salário e férias proporcionais pleiteados. Desta feita, defiro ao autor a quantia de R$4.088,72 a título de verbas rescisórias conforme TRCT (saldo de salário, 13º salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3). Indefiro férias vencidas 2014/2015, posto que apesar da revelia aplicada o autor furtou-se de juntar CTPS de capa a capa, deixando de demonstrar a ausência de concessão das férias, fato constitutivo de seu direito não elidido pela revelia. Procedente a multa do art. 477 da CLT em razão do não pagamento da rescisão, no importe de R$1.817,21. Devida a multa do art. 467 da CLT, eis que não se estabeleceu controvérsia acerca das verbas rescisórias, ante a revelia aplicada, no importe de R$2.044,36. Condeno a reclamada na seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER: I) comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período laboral (8/8/2014 e 19/5/2017) que não tenha sido recolhido e das verbas deferidas nesta decisão acrescidos da multa de 40% sobre todo o saldo, inclusive considerar o valor já sacado, devendo comprová-lo nestes autos no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de regular liquidação e execução. No que tange à liberação dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, determino à Secretaria que expeça alvará após o depósito ou regular liquidação e execução caso a reclamada não

cumpra a obrigação de fazer. II) Quanto ao pleito de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, determino à reclamada que faça a inscrição do autor no sistema "empregadorweb", devendo comprovar a referida inscrição no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser convertida em indenização equivalente. Atentem as partes que os prazos acima estipulados independem de notificação.

DAS HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO O reclamante alega que sua jornada era das 08h às 17h de segunda a sexta-feira, gozando uma hora de intervalo intrajornada. Contudo alega que a reclamada determinava o preenchimento de cartão britânico, bem como em alguns meses passou a laborar diariamente no horário das 22h às 5h, motivo pelo qual informa que fez seu próprio controle diário. Pugna pelo pagamento de horas extras a 50%, a 100% e adicional noturno, tudo conforme planilha acostada aos autos ao ID. dade8a9 e 4ba4540. A reclamada foi revel. Assim, ante a revelia aplicada e a ausência de cartões de ponto de todo o contrato de trabalho, acolho as alegações do autor e defiro horas extras conforme planilhas no importe total de R$5.438,31 e reflexos nos consectários trabalhistas no importe total R$1828,09.

DO DANO MORAL O reclamante requereu indenização por danos morais, sob o argumento de que o não pagamento das suas verbas rescisórias feriu a sua dignidade e frustrou suas expectativas de saldar dívidas. A reclamada foi revel. Neste sentido, a jurisprudência do C. TST caminha no seguinte sentido:

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte distingue os atrasos salariais e o atraso no pagamento das verbas rescisórias, considerando que o dano moral in re ipsa somente se revela nos casos de atrasos reiterados nos pagamentos salariais mensais, mas não no caso de atraso na quitação de verbas rescisórias. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 6ª Turma. RR 16143220125010013. Rel: Augusto César Leite de Carvalho. DOEJT: 24 /10/2014. RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO. O atraso no pagamento das verbas rescisórias, por si só, não enseja o reconhecimento do dano moral. Em pese o dano moral ser aferido in re ipsa , não é possível presumir que o atraso no acerto rescisório tenha ocasionado para o trabalhador situações objetivas de privação em relação às quais possam ser admitidos, in re ipsa , o constrangimento ou sofrimento do sujeito. O inadimplemento contratual correspondente ao pagamento das verbas rescisórias em atraso, em si, já é penalizado pelo ordenamento jurídico

por meio da multa do art. 477, § 8º, da CLT, razão porque acréscimos condenatórios somente adviriam de gravames que ocasionassem para o trabalhador outras espécies de danos. No caso dos autos, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora no pagamento das verbas rescisórias e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral e a determinação de sua reparação. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e desprovido. 7ª Turma. RR 20728920105150058 2072-89.2010.5.15.0058. Rel: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DOEJT: 21/06/2013.

Sendo assim, não tendo havido a demonstração objetiva dos requisitos necessários para a configuração do dano moral, rejeito o pedido de indenização por danos morais.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Parto de duas premissas:

a) o momento da fixação dos honorários advocatícios é o da prolação da sentença, pelo que, respeitada a teoria do isolamento dos atos processuais, reputo ser o art. 791-A, da CLT aplicável ao processo em apreço.

b) o comando do caput do art. 85, do NCPC é no sentido de haver uma determinação ao magistrado prolator da sentença em arbitrar honorários, independentemente de pedido explícito (inteligência do art. 322, § 1º, do NCPC).

Tudo para arbitrar ao procurador da parte autora a alíquota de 5% do valor da condenação a título de honorários advocatícios, levando-se em consideração o grau de zelo profissional, o local de prestação de serviços, a natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo advogado em cotejo com a duração dos serviços. Para o cálculo, observar a OJ 348, da SBDI-1/TST:

348. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR LÍQUIDO. LEI Nº 1.060, DE 05.02.1950 DJ 25.04.2007 (). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.

Em que pese os honorários referidos no dispositivo acima possam parecer ter outro regramento, entendo ser a ratio essendi a mesma, seguindo a OJ aplicável aos honorários franqueados pela lei 13.467/2017.

DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos, defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º da CLT.

DA RESPONSABILIDADE DO LITISCONSORTE O plenário do STF definiu a tese a ser aplicada em repercussão geral no em caso que discutiu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. A tese aprovada foi a seguinte: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993." Em março de 2017, a Corte finalizou o julgamento do RE 760.931, vedando a responsabilização automática da administração pública, entendendo que só cabe sua condenação se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. No caso, entendo ser da Administração Pública o ônus de comprovar que agiu de forma a fiscalizar se sua contratada cumpria as obrigações sociais ( em especial pagamento de salários e depósitos ao FGTS ). São documentos de simples elaboração e diligências que certamente não ocupariam servidores ou tempo demasiadamente excessivos para serem desprezados pelo Estado. Por vislumbrar culpa in vigilando, mesmo porque o litisconsorte foi revel, condeno o ESTADO DO AMAZONAS a arcar com as verbas acima deferidas de forma SUBSIDIÁRIA.

DOS ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Com o advento da Lei nº. 12.350/10, que acresceu o art. 12-A à Lei nº. 7.713/88, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº. 1.127, de 07-02-2011, alterando dispositivos da legislação pertinente ao imposto de renda, adoto novo entendimento acerca da matéria e autorizo os descontos fiscais incidentes sobre os créditos da condenação, na forma da lei vigente, ou seja, quando da disponibilidade dos valores, pelo regime de competência, observados os títulos que constituem base de incidência do imposto de renda, como se apurar em liquidação, que não incluem as férias indenizadas com 1/3, inclusive as pagas em dobro. Quanto à integração dos juros de mora na base de cálculo do imposto de renda, revendo posicionamento anterior, adoto o entendimento majoritário consubstanciado na OJ 400 da SBDI-I do c. TST:

Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil brasileiro. Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.

Aplica-se o disposto no § 4º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99, quanto às contribuições previdenciárias, as quais devem ser calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição (item III da súmula nº 368 do c. TST).

No mais, atentar disposto na Súmula 368, do C. TST:

I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998).

II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final)

III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001).

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048 /1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96).

VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil.

Por fim, para que sejam evitadas futuras discussões, registro os entendimentos cristalizados nas súmulas de nosso Tribunal Regional, aos quais me filio:

SÚMULA N. 02. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA. Incide a contribuição previdenciária sobre a verba de intervalo intrajornada em virtude de sua natureza salarial. SÚMULA N. 03. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Incabível a contribuição previdenciária sobre a indenização por dano moral por não constituir acréscimo de patrimônio ou retribuição pelo trabalho. SÚMULA N. 06. IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sobre a indenização por dano moral não incide Imposto de Renda, pois que não tem natureza salarial nem constitui acréscimo de patrimônio, apenas recompensa uma lesão imaterial sofrida.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os valores das verbas acima deferidas serão apurados em liquidação de sentença, por simples cálculos, com juros e atualização, na forma da lei, observando-se, no que couber, a evolução salarial do demandante. Os juros serão computados a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista (art. 883 da CLT), independentemente de pedido expresso, consoante entendimento jurisprudencial majoritário consubstanciado na Súmula nº. 211 do C. TST. Ressalvo que o artigo 459 da CLT não define como época própria da atualização monetária o quinto dia útil subseqüente ao vencido. Aplica-se o dispositivo em foco apenas como data máxima para pagamento dos salários mensais durante a vigência do pacto laboral, o que não é o caso dos autos. A atualização monetária é devida a partir do mês em que deveria ter sido cumprida a obrigação, conforme o entendimento da Súmula 381 do C. TST. Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT (Súmula 439/TST). Para o índice de correção, acolho o quanto decidido na Rcl 22012. Em 06/12/2017, a 2ª turma do STF julgou improcedente a ação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - Fenaban contra a decisão do TST que alterou a base de cálculo de débitos trabalhistas. A Corte Superior do Trabalho havia determinado a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E no lugar da Taxa Referencial Diária - TRD para a atualização dos débitos. No entendimento do STF, o trecho "equivalentes à TRD", do art. 39, da Lei 8.177/1991 é inconstitucional. Isto porque a adoção de índice distinto da TRD, deve-se ao fato de que este não se mostrava mais viável para a recomposição de valores, notadamente de créditos trabalhistas, cuja natureza é alimentar. O uso do índice da caderneta de poupança é insconstitucional, segundo o STF, por não repor perdas inflacionárias de credores trabalhistas referentes ao período em que as dívidas não foram pagas.

Trata-se de decisão cuja eficácia é erga omnes, de tal modo entendo que o índice aplicável às condenações trabalhistas será o IPCA-E, salvo no tocante ao FGTS. Em 11/04/2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).Em julgamento de recurso especial repetitivo, o colegiado, de forma unânime, estabeleceu a tese de que "a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice". Por conseguinte, com vistas a estabelecer uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico e observado os efeitos dos julgados emanados das Cortes Superiores, para o fito de estabelecer o índice IPCA-E para a correção dos débitos trabalhistas, com exceção do FGTS, o qual continua regido pelo TRD . Sendo a razão de decidir do Pretório Excelso a recomposição do valor de crédito alimentar, ainda que haja tentativa de retorno ao índice anteriormente aplicado pela Lei 13.467/2017, uma interpretação conforme e sistemática impõe que o IPCA-E permaneça sendo aplicado. A chamada reforma trabalhista não pode alterar o estado das coisas declarado pela Corte Constitucional: há que se buscar a justa recomposição do crédito alimentar, natureza esta que sempre foi e sempre será ínsita aos haveres trabalhistas.

III - CONCLUSÃO Isto posto e por tudo mais que conste dos autos desta reclamatória ajuizada por FERNANDO ALENCAR VIANA contra a G B DA ROCHA - EPP e ESTADO DO AMAZONAS, rejeito as preliminares e declaro a revelia do litisconsorte. No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para fins de condenar a reclamada a pagar ao autor a quantia de R$4.088,72 a título de verbas rescisórias conforme TRCT (saldo de salário, 13º salário, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3). Procedente a multa do art. 477 da CLT em razão do não pagamento da rescisão, no importe de R$1.817,21. Devida a multa do art. 467 da CLT no importe de R$2.044,36. Defiro ainda horas extras conforme planilhas no importe total de R$5.438,31 e reflexos nos consectários trabalhistas no importe total R$1828,09. Condeno a reclamada na seguinte OBRIGAÇÃO DE FAZER: I) comprovar o recolhimento do FGTS de todo o período laboral (8/8/2014 e 19/5/2017) que não tenha sido recolhido e das verbas deferidas nesta decisão acrescidos da multa de 40% sobre todo o saldo, inclusive considerar o valor já sacado, devendo comprová-lo nestes autos no prazo de 08 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de regular liquidação e execução. No que tange à liberação dos valores depositados na conta vinculada do reclamante, determino à Secretaria que expeça alvará após o depósito ou regular liquidação e execução caso a reclamada não cumpra a obrigação de fazer. II) Quanto ao pleito de seguro-desemprego ou indenização substitutiva, determino à reclamada que faça a inscrição do autor no sistema "empregadorweb", devendo comprovar a referida inscrição no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de ser convertida em indenização equivalente. Atentem as partes que os prazos acima estipulados independem de notificação. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO . Parâmetros de cálculo, condenação de FGTS , obrigações de fazer, juros, correção monetária, encargos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Defiro ao18 reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Arbitro ao procurador da reclamante 5% do valor da condenação a título de honorários advocatícios. Condeno o litisconsorte ESTADO DO AMAZONAS a responder subsidiariamente pelas verbas deferidas. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor de R$15.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação,

no importe de R$300,00. CIENTE O AUTOR E A LITISCONSORTE. NOTIFIQUE-SE A RÉ. Nad a mais.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz do Trabalho Substituto

MANAUS, 15 de Junho de 2018

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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