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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000938-07.2018.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Doença Ocupacional, Doença Ocupacional, Reintegração / Readmissão ou Indenização
Partes
AUTOR: M. A. S. S., RÉU: L. E. B.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000938-07.2018.5.11.0010-fe4a50d3f4eb50a144ffea0c9a5df658f542565d0ffbd8ef454b441ab99dbcf1e0ed97615d4dac02d2894aed05496d1e9c0ebf51f74125c7646a2914abe8fd60.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000938-07.2018.5.11.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/08/2018

Valor da causa: R$ 68.607,20

Partes:

AUTOR: MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA

ADVOGADO: AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA

RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: AMADEU ALAKRA NETO

ADVOGADO: JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000938-07.2018.5.11.0010

AUTOR: MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA

RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

SENTENÇA

I - RELATÓRIO:

MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, partes qualificadas nos autos, formulando os pleitos contidos na inicial. As partes foram devidamente notificadas. Em audiência, a reclamada apresentou defesa sob a forma de contestação, entendendo incabíveis os pleitos formulados. Documentos foram juntados pelos litigantes. Produzida a prova pericial. Sem outras provas, foi declarada encerrada a instrução processual. Razões finais orais pelas partes. Rejeitada a conciliação. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

DO DANO MORAL E MATERIAL

Para julgar os pedidos presentes na demanda faz-se necessário verificar a existência dos seus pressupostos. Acidente de trabalho é o infortúnio que ocorre pelo exercício do trabalho para o empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução da capacidade laborativa (art. 19 da Lei 8213/91). As doenças profissionais e as doenças do trabalho são consideradas acidente de trabalho (art. 20 da Lei 8213/91). O legislador, ainda, adotou a teoria da equivalência ao equiparar as hipóteses do art. 21 da Lei 8213/91. O laudo é conclusivo que acerca das doenças ocupacionais mencionadas na exordial. Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial é conclusivo acerca da existência de nexo causal entre as patologias nos ombros da reclamante com o trabalho executado na reclamada. O expert assim justificou sua conclusão:

" 5) Quais as restrições que a aludida doença traz à vida social e laboral do reclamante? R: Dificuldades de fazer esforço físico; movimentos repetitivos; transportar e levantar peso manualmente; levantar os braços, principalmente o direito, acima da linha dos ombros, em posição estática; etc. 6) As doenças em questão são decorrentes das condições de trabalho do reclamante na empresa reclamada? Por quê? R: Sim; devido as atividades laborais exercidas durante o pacto laboral serem realizadas em ambiente imperioso para membros superiores, principalmente ombros; assim, pelo tempo de trabalho longo, acima de 18 anos. " (ID 933a6b8 - Pág. 23)

Em que pese à impugnação da reclamada, ela não produziu qualquer prova a fim de desconstituir o laudo pericial, o qual levou em consideração o histórico clínico e ocupacional, estudo do posto de trabalho, identificação de riscos, exames de imagens, anamnese e exame físico, dentre outros. Com efeito, não vislumbro vícios no laudo pericial em questão, pelo que o considero válido e condizente com a realidade dos autos e com a legislação de regência. Quanto à existência de existência de culpa, é valido ressaltar que o contrato de trabalho contém implicitamente cláusula assecuratória das condições de segurança e saúde da trabalhadora, de modo que a sua inexistência caracteriza inadimplemento da obrigação contratual, ensejadora da demanda reparatória. Nessas circunstâncias, o desencadeamento da doença ocupacional está atrelada à conduta (comissiva /omissiva) da demandada, não só pelo risco da atividade para a qual a demandante foi contratada (art. 927, p. único do CC/02), mas principalmente por inexecução de uma obrigação que compete ao empregador de cumprir com as normas de segurança e saúde da trabalhadora, caracterizando um ato ilícito de natureza contratual. Assim, mesmo que não se adote a responsabilidade objetiva, resta caracterizada a conduta omissiva da reclamada apta a caracterizar, no mínimo, a negligência. Ademais, constata-se a dispensa arbitrária da reclamante, uma vez que se encontrava doente. Uma vez demonstrados os pressupostos supramencionados, é devido o pleito de reparação por dano moral. Quanto à quantificação do dano moral, esta deve observar os seguintes critérios: extensão do dano (art. 444 do CC/02), repercussão social do dano, grau de culpa do agente, capacidade econômica do agente e caráter pedagógico da pena. Ante ao exposto, arbitro a reparação por dano moral no valor de R$ 15.000,00. A indenização por dano material que, nos presentes autos, compreende a reparação do dano emergente (o que a vítima efetivamente perdeu) e dos lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de lucrar). Os lucros cessantes podem ser pago sob forma de pensionamento ou de formação de capital. Sendo assim, tanto o lucro cessante, como o pensionamento, visam ressarcir a vítima do que ela deixará de lucrar como consequência direta do evento danoso. Há que se destacar que a doença profissional ora reconhecida importa em restringir o acesso da autora ao mercado de trabalho. Por outro lado, não se trata da hipótese de perda total da capacidade laborativa. A quantificação do dano deve observar os seguintes critérios: extensão do dano (art. 444 do CC/02), repercussão social do dano, grau de culpa do agente, capacidade econômica do agente e caráter pedagógico da pena. Ante ao exposto, arbitro a indenização por dano material, que compreende a pensão, no valor de R$ 15.000,00.

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Para julgar os pedidos presentes na demanda faz-se necessário verificar a existência dos seus pressupostos. São pressupostos da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91: a) ocorrência do acidente do trabalho; b) percepção do auxílio-doença acidentário; c) afastamento por mais de 15 dias. Todavia, poderá a doença ocupacional ser constatada após a extinção do contrato, através da perícia médica, não sendo, neste caso, necessário demonstrar o afastamento por 15 dias, nem a percepção do auxílio-doença acidentário, conforme a inteligência da Súmula 378, II do C. TST. Assim, considerando a conclusão do laudo pericial acerca do nexo de causalidade entre as patologias nos ombros da reclamante com o trabalho executado na reclamada, acostada aos autos em 30/12/2018, restou configurada a ilegalidade da rescisão contratual da reclamante, devendo, portanto, ser reintegrado na empresa reclamada. Ressalto que a parte autora teve ciência inequívoca da ocorrência efetiva da consolidação da moléstia em 30/12/2018, data da juntada do laudo pericial. Desta forma, a reclamante é detentora da estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8213/91, no período de 30/12/2018 a 30/12/2019. Em relação à tutela antecipada requerida na exordial, os art. 300 e 301 do CPC dispõem como requisitos para sua concessão a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos presentes autos, restou cabalmente demonstrada a existência de doença ocupacional e a ilegalidade da demissão da autora. Diante do exposto, defiro os pleitos de declaração da nulidade da demissão arbitrária da reclamante, bem como de reintegração da reclamante na empresa, no prazo de 10 dias da presente decisão, em sede de antecipação de tutela, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, nas exatas condições contratuais de quando foi dispensada, inclusive com a reinclusão no plano de saúde da empresa. Defiro ainda o pleito de condenação no pagamento dos salários vencidos [a partir de 25/09 /2018, dia subsequente ao término do aviso prévio]e vincendos, até a data de sua efetiva reintegração, em virtude da dispensa arbitrária, acrescidos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%), que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante. Como parâmetro de liquidação, deverá ser adotada a remuneração de R$ 1.715,18, conforme TRCT ID 367e594. As quantias apuradas em liquidação deverão observar rigorosamente os valores pleiteados na inicial.

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O ordenamento brasileiro autoriza o jurisdicionado ajuizar a reclamação trabalhista, pleiteando o que entende devido, desde que observados os deveres éticos (art. 77 do CPC). Nos autos não resta demonstrado nenhuma lesão aos deveres éticos previsto na legislação, assim, indefiro o pleito de aplicação da pena de litigância de má-fé.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS

Nos termos do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, o pagamento dos honorários periciais será de responsabilidade da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Sendo assim, os honorários periciais ficarão a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, fixado no valor de R$ 1.000,00, nos termos da ata de audiência ID 1a5e76b, corrigidos monetariamente de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos moldes do art. 790, § 3º, da CLT, será concedido o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou seja, de até R$ 2.335,78, ou que comprovem sua hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Nos presentes autos, a reclamante não está com contrato de trabalho vigente, conforme CTPS ID 64c510a. Sendo assim, demonstrada está a hipossuficiência da autora, motivo pelo qual defiro os benefícios da justiça gratuita.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Nos termos do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, são devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Assim, defiro o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando os requisitos previstos no § 2º, art. 791-A da CLT, em especial a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA; DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL.

Os Juros de mora devidos são de 1% ao mês, incidindo a partir do ajuizamento da ação, pro rata die , nos termos do art. 883 da CLT c/c o art. 39 da Lei 8177/91, observado o disposto na Súmula 200 do C. TST. Já a correção monetária aplicada será de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do C. TST, observado a época própria. Quando ao dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Em recente decisao de 05/12/2017, a 2ª Turma do STF julgou improcedente a Reclamação (RCL) 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização de débitos trabalhistas. Prevaleceu o

entendimento de que a decisão não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Sendo assim, deverá incidir o IPCA como índice de correção. Defiro os pleitos de juros de mora e correção monetária nos termos acima. Diante da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não incidência previdenciária e fiscal.

III - DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, e por tudo mais que consta nos autos da presente reclamação trabalhista, decido julgar P ROCEDENTE a presente reclamação movida por MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA para declarar a nulidade da demissão arbitrária da reclamante e condenar LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA na obrigação de:

1 - FAZER: Reintegrar a reclamante na empresa, no prazo de 10 dias da presente decisão, em sede de antecipação de tutela, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 20.000,00, nas exatas condições contratuais de quando foi dispensada, inclusive com a reinclusão no plano de saúde da empresa;

2 - PAGAR: indenização por dano moral (R$ 15.000,00); indenização por danos materiais (R$ 15.000,00); salários vencidos [a partir de 25/09/2018, dia subsequente ao término do aviso prévio]e vincendos, até a data de sua efetiva reintegração, em virtude da dispensa arbitrária, acrescidos de 13º salário, férias + 1/3, FGTS (8%), que deverá ser depositado na conta vinculada da reclamante.

Honorários periciais ficarão a cargo da reclamada, nos termos do art. 790-B, caput e § 1º, da CLT, fixado no valor de R$ 1.000,00, nos termos da ata de audiência ID 1a5e76b, corrigidos monetariamente de acordo com a OJ 198 da SDI-1 do C. TST. Defiro o pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, no montante de 15% sobre o valor atualizado da condenação. Concedido os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Tudo conforme a fundamentação supra, a qual passa a integrar o dispositivo como nele estivesse transcrito. Correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora, conforme artigos 459 e 883 da CLT, além das súmulas 200, 381 e 439 do TST. Custas, pela reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 40.000,00, na quantia de R$ 800,00. Notifiquem-se as partes. Nada mais.

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO Juiz Substituto da 10ª Vara do Trabalho de Manaus

MANAUS, 12 de Junho de 2019

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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