TRT11 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000938-07.2018.5.11.0010 • 10ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000938-07.2018.5.11.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/08/2018

Valor da causa: R$ 68.607,20

Partes:

AUTOR: MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA

ADVOGADO: AMANDA DE SOUZA TRINDADE AIZAWA

RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

ADVOGADO: AMADEU ALAKRA NETO

ADVOGADO: JOSE ALBERTO MACIEL DANTAS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 10ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000938-07.2018.5.11.0010

AUTOR: MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA

RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

PROCESSO: 0000938-07.2018.5.11.0010

AUTOR: MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA

RÉU: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA

DECISÃO

MARIA APARECIDA SOUZA DA SILVA propôs Reclamatória Trabalhista com pedido de concessão de tutela antecipada, em face de LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA, pleiteando sua reintegração ao emprego e continuidade do tratamento médico. A medida pretendida é satisfativa, pois tem por objetivo a concessão, de forma antecipada, da própria prestação jurisdicional, adiantando os efeitos da tutela de mérito e propiciando sua imediata execução, ainda que parcialmente. O novo Código de Processo Civil destina regramento próprio para a chamada tutela provisória (Livro V), fundada em urgência (pretensão antecipada ou pretensão cautelar) ou evidência, conforme dicção do CPC, artigos 294 e seguintes, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho, à vista dos permissivos do art. 15 da referida norma e da CLT, art. 769 (IN nº 39, do TST, art. 3º, VI). Ademais, o CPC em seu art. 9º, parágrafo único, inciso I, autoriza a prolação de decisão sem audiência da parte contrária na hipótese de tutela provisória de urgência, como é o caso da concessão de tutela provisória de urgência, seja ela postulada em caráter antecedente ou incidente (CPC, artigo 300, § 2º). Recebo, assim, o requerimento em destaque, como pretensão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada incidental. In casu , numa análise apriorística, há evidência de verossimilhança da alegação, na medida em que os documentos médicos juntados aos autos indicam estar a reclamante enferma, acometida por doenças nos ombros, conforme indicado na exordial. Entretanto, não há prova inequívoca de que tais patologias sejam doenças profissionais, "assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade", equiparada a acidente do trabalho (art. 20, inciso I da Lei 8.213/91), a autorizar o provimento antecipatório e satisfativo pretendido. Para isso, faz-se necessária a dilação probatória. Pelo exposto, não havendo configuração dos requisitos exigidos para a antecipação de tutela, indefiro o pleito. Dê-se ciência à reclamante da presente decisão. Notifique-se a reclamada acerca da audiência designada.

JOÃO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz do Trabalho Substituto

MANAUS, 12 de Setembro de 2018

JOAO ALVES DE ALMEIDA NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto