jusbrasil.com.br
2 de Março de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT11 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0000874-09.2014.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Adicional de Horas Extras, Acidente de Trabalho, Acidente de Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade, Contratuais, Indenização por Dano Moral, Outras Hipóteses de Estabilidade, Repouso Semanal Remunerado e Feriado
Partes
AUTOR: R. S. O., RÉU: V. H. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000874-09.2014.5.11.0019-8a026e5d8e198438250d881d9820cc2cd2812c4cc4a9131ce59085388182c02d00cb6c1105be9d752b90a5498c3104845ce47bd84f14f210ec3d7a496ba89cbb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000874-09.2014.5.11.0019

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 08/05/2014

Valor da causa: R$ 1.195.535,91

Partes:

AUTOR: ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA

ADVOGADO: MARLY GOMES CAPOTE

RÉU: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA.

ADVOGADO: MARIUCHA SILVA PIEDADE

ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES NEVES

ADVOGADO: PEDRO PEZZINI SIQUEIRA DE MENEZES

ADVOGADO: JESSICA AMANDA DORINI PELEGRINA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA

RÉU: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA.

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

O Excelentíssimo Senhor Dr. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA, Juíz da 19ª VTM, após a análise e estudo dos autos, proferiu a seguinte decisão:

RELATÓRIO

ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA, após a prolação da Sentença de Impugnação aos Cálculos que extingiu a execução (ID. 5395577), apresentou peça de Embargos de Declaração (ID. bdbef8b), apontando omissão na decisão deste juízo, requerendo as modificações necessárias para que se sane tal defeito. Por sua vez, VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA apresentou petição (ID. 4e14266) alegando pagamento a maior, que passo a receber como Embargos de Declaração, pelo atendimento dos pressupostos processuais.

Vieram-me os autos conclusos para prolatar sentença.

É o relato do necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O objetivo primordial dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC e art. 897-A da CLT, é eliminar obscuridade, afastar dúvida ou contradição e suprir omissão da sentença ou acórdão, podendo ser usados para a correção de erros materiais para a perfeita aplicação do comando decisório.

Verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pela parte embargante.

Passo à análise de suas razões.

DO BREVE HISTÓRICO DOS FATOS

Em 21.01.2020 foi expedido alvará de levantamento de R$ 33.000,00 (ID. 51e77a0) em favor do reclamante. Este valor é originário do depósito recursal de R$ 7.485,83 (ID. 225eb8b - Pág. 1, depositado em 04.03.2015), R$ 17.919,26 depositado em 10.07.2017 (ID. 6e62016 - Pág. 3), e R$ 7.594,91 depositado em 16.11.2017 (ID. bd45dc8 - Pág. 2)

O reclamante comprovou o recebimento desse valor por meio de dois comprovantes (ID. 831d8a5 - Pág. 1, referindo-se ao valor atualizado até aquela data de R$ 8.361,38, sacado em 04.02.2020), (ID. ab1f937 - Pág. 1, referindo-se ao valor atualizado até aquela data de R$ 9.033,27, sacado em 11.02.2020) e (ID. ab1f937 - Pág. 2, referindo-se ao valor atualizado até aquela data de R$ 19.303,08, sacado em 11.02.2020).

Posteriormente, a reclamada apresentou cálculos e efetuou complementação de pagamento no valor de R$ 15.777,00 depositado em 10.02.2020 (ID. 89412b1 - Pág. 1).

Após apresentação de recursos relativos à atualização monetária, houve determinação deste magistrado (ID. eb9759e - Pág. 1) pelo refazimento de cálculos pela contadoria do juízo, considerando a determinação deste regional pela aplicação da TR e considerando os valores já pagos. Os cálculos foram atualizados (ID. ff6e3e4 - Pág. 2) e levaram em consideração os depósitos recursais efetuados (IDs. 831d8a5; ab1f937; ab1f937), chegando ao valor devido de R$ 12.307,33 em 31.08.2020, sem ter levado em consideração o último depósito de R$ 15.777,00 (ID. 89412b1).

A reclamada apresentou impugnação aos cálculos (ID. 3363b71 - Pág. 1) alegando erro da contadoria por não ter levado em consideração o seu depósito de R$ 15.777,00 (ID. 89412b1).

O reclamante requereu (ID. 6b56b0b - Pág. 1) levantamento do depósito de R$ 15.777,00 (ID. 89412b1).

Foi expedido alvará de levantamento (ID. c9c7dff - Pág. 1), tendo o reclamante confirmado o saque de R$ 15.965,85 (ID. 903e419 - Pág. 1), sendo este o valor atualizado do depósito de R$ 15.777,00 (ID. 89412b1).

Proferiu-se sentença (ID. 725d7a4 - Pág. 1) extinguindo o feito diante do pagamento.

DA OMISSÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

O reclamante apresentou Embargos de Declaração à Sentença de Extinção da Execução (ID. 725d7a4), alegando estar omissa no que diz respeito à ressalva feita pelo Regional, que determinou a execução pelo índice menos prejudicial à reclamada, mas somente até que houvesse manifestação do STF sobre a controvérsia.

A reclamada apresenta réplica (ID. baeddb7 - Pág. 1) aos embargos de declaração do reclamante (ID. 725d7a4).

Entendo não haver omissão da Sentença de Extinção do Feito, eis que a fundamentação foi claríssima ao expor exatamente a ressalva que o reclamante ora requer (ID. 725d7a4 - Pág. 2):

Na decisão que julgou os Embargos de Declaração (ID c88de53, fls. 727) restou consignado que, em observância à decisão do Ministro Gilmar Mendes, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC's 58 e 59/2018), a correção monetária “obedecerá ao índice menos prejudicial à parte reclamada, até que o Plenário do Supremo Tribunal Federal se manifeste sobre a controvérsia instalada nas Ações Diretas de Constitucionalidade acima mencionadas, o que deverá ser observado pelo Juízo de origem, na fase própria da execução”. Portanto, estando ainda pendente de julgamento a referida Ação Direta de Constitucionalidade e observado o índice menos prejudicial a reclamada, a TR é o índice a ser empregado para atualização do crédito. Assim, não merece reparos a apuração realizada pela Contadoria.

Indefiro integralmente o recurso aclaratório obreiro.

DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamada peticionou (ID. 4e14266 - Pág. 1) para alegar que foi liberado pagamento de R$ 15.965,85 (ID. 903e419 - Pág. 1) superior ao devido pela contadoria de R$ 12.307,33 em 31.08.2020 (ID. ff6e3e4 - Pág. 2). Requereu a diferença de R$ 3.658,52.

Adicionalmente, o reclamante apresentou réplica à petição da reclamada (ID. 4e14266) alegando que o valor de R$ 15.777,00 é incontroverso, não havendo que se falar em restituição.

A reclamada apresenta petição requerendo multa por litigância de má-fé, eis que o reclamante tentaria ludibriar o juízo para obter valor indevido (ID. f697a4a - Pág. 1).

Analiso.

Ora, conforme exposição cronológica dos fatos, demonstrou-se que os cálculos da contadoria não levaram em consideração o depósito de R$ 15.777,00, sendo devido em 31.08.2020 o valor de R$ 12.307,33 (ID. ff6e3e4 - Pág. 2).

Portanto, embora o STF possa determinar aplicação de outro índice de correção monetária no futuro, passando as ser devido um valor maior do que o calculado pelo juízo, é papel do judiciário aplicar a lei vigente e respeitar as decisões das instâncias superiores tempestivamente.

Assim, não cabe ao magistrado legislar e supor aplicação futura de índice diverso, mantendo uma situação de enriquecimento ilícito, que ocorreu com o levantamento de valor maior do que o devido.

Portanto, determino a restituição do valor de R$ 3.658,52 por parte do reclamante, através de depósito judicial.

Nada obstante, não vejo como litigância de má-fé por parte do reclamante, já que a petição de ID. 5e20665 - Pág. 1 é clara ao demonstrar a lógica obreira a respeito da incontrovérsia do pagamento.

Assim, indefiro o pedido patronal de multa por litigância de má fé.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ROSIRON DE SOUSA OLIVEIRA e VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES , no sentido de sanar a Sentença embargada (ID. 5395577), determinando que esta seja alterada na forma da fundamentação supra. Tudo nos termos da fundamentação.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS/AM, 15 de setembro de 2020.

VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158471884/atord-8740920145110019-19-vara-do-trabalho-de-manaus-trt11/inteiro-teor-1158471885