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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 0001962-03.2014.5.11.0013 • 13ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo, Doença Ocupacional
Partes
AUTOR: M. S. L., RÉU: V. H. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0001962-03.2014.5.11.0013-eeb57eb27dc20880984cbf3db6593c0846f6d9c22574423514b11964775ec0d516a4a57fb5de6e75a06b5b44ce071cc206081ebfec58ba7845f713053bc4f63b.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001962-03.2014.5.11.0013

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/10/2014

Valor da causa: R$ 32.488,28

Partes:

AUTOR: MANOEL SILVA DA LUZ

ADVOGADO: ANDRE RODRIGUES DE ALMEIDA

ADVOGADO: BIANCA MEDRADO DE CARVALHO

RÉU: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA.

ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES NEVES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO

SENTENÇA JUDICIAL MERITÓRIA

EM: 14/08/2015

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº: 0001962-03.2014.5.11.0013

RECLAMANTE: MANOEL SILVA DA LUZ

RECLAMADA: VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA

CLASSE JUDICIAL: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

RITO: ORDINÁRIO

DATA DE AUTUAÇÃO: 09/10/2014

I - RELATÓRIO:

O reclamante MANOEL SILVA DA LUZ ajuizou, em 09/10/2014 , a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA , contra a reclamada VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA , postulando em juízo, após exposição fática e fundamentação jurídica, a condenação da requerida ao cumprimento obrigação de pagar o valor de R$ 32.488,28, a título de : a) adicional de insalubridade, bem como seus reflexos nos consectários trabalhistas e integração no RSR; b) indenização por danos morais . Pleiteou, ainda, o pagamento de juros de mora e da correção monetária . Por fim, requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça .

O autor atribuiu à causa o valor de R$ 32.488,28. O demandante instruiu a petição inicial com as provas documentais que foram carreadas aos autos. Na audiência judicial de conciliação e instrução foi verificada a presença de ambas as partes processuais e foi recusada a

primeira proposta de conciliação formulada pelo juízo, tendo sido dispensada a leitura da petição inicial da reclamação trabalhista.

Ainda na audiência de conciliação e instrução a ré apresentou resposta à pretensão autoral na espécie contestação escrita, trazida aos autos sob o id nº 00c8d72, pugnando pela improcedência dos pleitos.

A alçada foi fixada no valor da petição inicial. As partes não arrolaram testemunhas. Iniciada a instrução processual a reclamada requereu a produção de provas documentais, o que foi deferido por este juízo,

tendo sido as mesmas carreadas aos autos.

O depoimento pessoal das partes foi dispensado por este Juízo. Foi determinado pelo juízo a produção de prova pericial. Ao fim da audiência de instrução não tendo havido mais provas processuais a serem produzidas, foi declarado por este juízo

encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas pelo reclamante e aduzidas pela reclamada. Foi recusada pelas partes a segunda proposta de conciliação formulada pelo juízo. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

· II.I - DAS QUESTÕES DE MÉRITO:

· II.I.I - DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS:

Inicialmente, impõe-se identificar e informar, para a melhor resolução do presente pedido, que o ponto controvertido central do mérito em análise cinge-se na seguinte questão fática e jurídica: existência ou inexistência dos elementos constitutivos necessários para a responsabilização civil das reclamadas decorrente de doença ocupacional .

Com relação à questão jurídica o ordenamento normativo pátrio disciplina a matéria da seguinte forma:

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 rege o assunto especificamente nos seguintes artigos: art. 1º, caput, III e IV; art. 3º, caput , I e IV; art. 5º, V e X, 7º, caput , XXII e XXVIII, in verbis:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...)

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (...)

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:: (...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; (...)

XVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

O art. 157, I, II e o art. 166, da CLT, prelecionam que:

Art. 157 - Cabe às empresas:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

(...)

Art. 166 - A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Os arts. 19 e 20, da Lei 8.213/91, preconizam que:

Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. (...)

Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

(...) § 2º Em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho.

O Código Civil prevê em seus arts. 11, 12, 186, 187, 927, 944, 949 e 950 que:

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

O empregador tem o dever (obrigação contratual e legal) de oferecer condições de trabalho adequadas que assegurem a integridade física e moral do trabalhador - cláusula de incolumidade contratual. E, sendo uma obrigação contratual e legal - prover as condições de segurança no ambiente de trabalho -, o empregador só se exonera da responsabilidade civil se demonstrar culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Cabe, em síntese, ao empregador provar que adotou todas as medidas preventivas estabelecidas pela norma protetiva laboral ou que o evento danoso foi decorrente de culpa exclusiva da vítima.

É responsabilidade das empresas garantirem um meio ambiente de trabalho seguro, segundo as exigências do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o qual exerce seu poder fiscalizador de forma a garantir que estas exigências mínimas sejam cumpridas, sendo de responsabilidade da empresa zelar pelas condições de segurança do trabalhador.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 elencou a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), estabelecendo que a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano, assegurando a todos uma existência digna e conforme os ditames da justiça social (art. 170).

Especificamente quanto à pessoa do trabalhador, no ordenamento constitucional, foram introduzidos instrumentos de proteção, não só em relação ao aspecto prático do vínculo empregatício, como também no tocante aos direitos inerentes a sua personalidade (art. 7º, XXII e XXVIII).

Além do disciplinamento constitucional sobre a matéria, a CLT, no capítulo que trata da segurança do trabalho, entre outras atribuições do empregador, é taxativa ao impor-lhe também a obrigação de fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados (art. 166).

Com relação ao instituto jurídico da responsabilidade civil, o mesmo se origina da violação da obrigação legal de não lesar ao próximo ("neminem laedere" ), que gera a cogente e sucessiva obrigação secundária de reparar o dano causado, imputando ao lesante as consequencias legais do seu comportamento danoso.

Retira-se, ainda, do ordenamento jurídico pátrio que são pressupostos de existência (elementos constitutivos) da responsabilidade civil: a) comportamento comissivo ou omissivo do lesante; b) dano; c) nexo de causalidade entre a lesão e o

. comportamento; d) culpa em sentido amplo (dolo, imprudência, negligência ou imperícia) Observe-se que para a configuração da responsabilização do empregador, é essencial a presença de todos os elementos

supracitados, excetuando o elemento da culpa, nos casos de responsabilização fundamentados na responsabilidade civil objetiva, mas em todos é necessário a presença do nexo de causalidade entre a conduta patronal e os danos sofridos pelo empregado, para que surja o dever de indenizar, fundamentada diretamente no risco da atividade exercida pelo agente.

Importante a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, eminente especialista no assunto, dissecando sobre o tema da responsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho, afirma:

[...] para os seguidores da teoria mais aceita da responsabilidade subjetiva, é imprescindível a presença simultânea dos três pressupostos: acidente ou doença ocupacional, nexo causal da ocorrência com o trabalho e culpa do empregador. {...} considerando-se que a responsabilidade objetiva ainda gera controvérsias e a responsabilidade civil com apoio na culpa já é uma realidade indiscutível, sempre que o lesado pretender indenização, por ter sofrido acidente do trabalho ou doença ocupacional, deve-se verificar primeiramente se o empregador incidiu em alguma conduta culposa. Mesmo que venha a prevalecer na jurisprudência a teoria da responsabilidade objetiva, [...] a pretensão terá maior possibilidade de êxito e a indenização por dano moral poderá alcançar valor mais substancial quando a culpa patronal estiver caracterizada ou comprovada. Em síntese, a comprovação da culpa atende a um requisito essencial para o

deferimento das indenizações no enfoque da responsabilidade subjetiva, ou representa importante circunstância agravante do dano moral, mesmo quando se adota a teoria do risco". (sem grifo no original)

Na demanda em apreciação , no que tange ao cerne da questão fática controvertida a mesma se resolve por meio do direito processual probatório. Sobre a questão processual probatória, verificou este Juízo, em sede de atividade cognitiva judicial plena e exauriente, após valorar individualmente a credibilidade dos elementos de prova e sopesar conjuntamente a força do conjunto probatório (provas diretas, provas indiciárias e presunções) produzido e colhido nos presentes autos, estando plenamente convencido de que não estão presentes todos os elementos (conduta comissiva e omissiva; dano; nexo de causalidade; culpa) constitutivos necessários para a responsabilização civil da requerida .

A prova pericial carreada aos autos pela perita judicial Srª Drª Daniela Souto Maior de Athayde, sob o id nº ca80b68, concluiu, à pág. 12 do laudo, que:" Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, concluo que NÃO OCORREU NEXO CAUSAL OU NEXO DE CONCAUSALIDADE entre o quadro apresentado pelo Reclamante e o trabalho executado na Reclamada ." (grifos nossos).

O perito nomeado pelo juízo declarou ainda, à pág 11, do laudo pericial, aos quesitos do juízo que: " 3. Qual a doença existente na Reclamante e como a mesma está classificada perante a Classificação Internacional de Doenças - CID? R: O Reclamante relata ser portador de PAIR, porém, seus exames realizados em 15/07/2015 ESTÃO NORMAIS ; 4. A atividade exercida pela Reclamante foi causa ou concausa para o surgimento ou agravamento da doença da Reclamante? R: NÃO OCORREU NEXO DE CONCAUSALIDADE E NEM NEXO DE CONCAUSALIDADE ; 5. A patologia possui nexo técnico epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida pela Reclamante na Reclamada, conforme a Lista B do Anexo II do Decreto 3.048/99? R: Caso fosse portador de PAIR a resposta seria sim, COMO NÃO É PORTADOR DE PAIR A RESPOSTA É NÃO HÁ NTEP ; 6. O Reclamante sofre ou sofreu de doença ocasionada pelo trabalho desenvolvido pela Reclamada? R: NÃO ; 7. A doença que acometeu o Reclamante pode ser considerada doença préexistente? R: O RECLAMANTE NÃO TEM PERDA AUDITIVA 8. As doenças diagnosticadas reduziram parcial ou totalmente a capacidade laboral do Reclamante? R: NÃO OCORREU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA ; 9. O quadro do Reclamante é reversível? R: O Reclamante não tem perda auditiva, portanto não há nada que possa ser reversível; 11. Se a redução foi parcial, quais as limitações do Reclamante para o exercício da atividade laboral? R: Não ocorreu redução de sua capacidade laborativa " (grifos nossos).

Dessa forma, extrai-se da prova pericial que a mesma entre as comprovou a inexistência de nexo causal ou concausal patologias e o trabalho executado na reclamada.

Restou devidamente evidenciado também os seguintes fatos jurídicos: 1) não há nexo causal ou concausal entre as doenças alegadas e o trabalho desenvolvido pelo reclamante na reclamada; 2) a patologia não possui nexo técnico

. epidemiológico (NTEP) com a atividade exercida na reclamada; 3) o reclamante não sofre de doença ocasionada pelo trabalho Diante do exposto, ausente o elemento o nexo de causalidade ou concausalidade, não restou configurado a

responsabilidade civil da reclamada.

Diante do exposto, este juízo julga improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais.

· II.I.II - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Primeiramente, é necessário identificar e informar, para a melhor solução do presente pleito, que o ponto controverso cerne

do objeto em julgamento reveste-se na seguinte questão fática e jurídica: existência ou inexistência do exercício de atividades laborais por parte do reclamante em meio ambiente de trabalho com condições insalubres .

Com relação à questão jurídica a ordem jurídica vigente disciplina a matéria da seguinte maneira:

A Constituição Federal prevê, no seu art. , caput , XXIII, que:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)

Os arts. 189, 190 e 192 da CLT preconizam que:

Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Art. 190 - O Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.

A regulamentação que os artigos supramencionados se refere foi feita pela Portaria nº 3.214/78, e modificações posteriores, que estabeleceu as Normas Regulamentadoras - NR. O adicional de insalubridade é regulado, especificamente, pela NR-15.

Diante das inúmeras lides que discutiam a insalubridade com base apenas nos limites de tolerância, sem observar o disposto no art. 190, CLT, no que tange ao quadro de atividades divulgado pelo Ministério do Trabalho, o STF editou a Súmula 460 , in ver bis:

" Para efeito de adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministério do Trabalho ".

Dessa forma, mesmo que detectado, através de perícia judicial, que os limites de tolerância foram ultrapassados, o adicional só é devido se a atividade constar na lista oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

Na lide em julgamento , no que pertine ao centro da questão fática controvertida a mesma se resolve por meio do direito processual probatório. Sobre a questão processual probatória, verificou este Juízo, em sede de atividade cognitiva judicial plena e exauriente, após valorar individualmente a credibilidade dos elementos de prova e sopesar conjuntamente a força do conjunto probatório (provas diretas, provas indiciárias e presunções) produzido e colhido nos presentes autos, estando plenamente convencido da inexistência do exercício de atividades laborais por parte do autor em meio ambiente de trabalho com condições insalubres .

A prova pericial carreada aos autos pelo perito judicial Sr Dr. Guilherme José Abtibol Caliri, sob o id nº 62f0e92, concluiu, à pág. 07, que:" Conforme analisado neste Laudo Técnico Pericial, por meio de evidências documentais e perícia "in loco", conclui-se que O RECLAMANTE NÃO REALIZAVA ATIVIDADE INSALUBRE de acordo com a NR-15 (Atividades e Operações Insalubres) da Portaria 3.214/78, durante o período pleiteado na Reclamatória Trabalhista . "(grifos nossos).

Dessa forma, extrai-se da prova pericial que a mesma comprovou a inexistência do exercício de atividades laborativas em meio ambiente de trabalho insalubre uma vez que as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no cargo não estavam sujeitas ao agente insalubre .

Destarte, este juízo julga improcedente o pedido de condenação da demandada ao cumprimento da obrigação de pagar o valor de R$ 17.488,28, a título de adicional de insalubridade de 40%, bem como seus reflexos nos consectários trabalhistas.

· II.I.III - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA:

A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 rege a assistência jurídica especificamente no art. , LXXIV, o qual preleciona que:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifos nossos)

A CLT rege a matéria especificamente no artigo 790, § 3º, o qual versa que:

§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior

ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (grifos nossos)

No que pertine à jurisprudência trabalhista o C. TST já cristalizou o seu entendimento com a edição das orientações jurisprudenciais nº 269 e 331, da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, as quais versam:

OJ-SDI1-269: JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

OJ-SDI1-331: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diante do exposto, nos termos do art. , LXXIV, da CRFB/88, do art. 790, § 3º da CLT e das orientações jurisprudenciais nº 269 e 331 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1 , este juízo julga procedente o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita. III - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada pelo reclamante MANOEL

contra a , esta SILVA DA LUZ reclamada VOITH HYDRO DA AMAZONIA LTDA RESOLVE MMª 13ª Vara do Trabalho de Manaus :

III.I) No mérito, JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo AUTOR contra a para o fito de ABSOLVÊ-LA de cumprir quaisquer das obrigações contidas nos pleitos líquidos e/ou ilíquidos. III.II) CONCEDER ao demandante o benefício da justiça gratuita ; III.III) COMINAR custas pelo autor, no montante de R$ 649,76, calculadas sobre o valor da inicial, de cujo recolhimento

fica isento em face da concessão do benefício da justiça gratuita.

CIENTES as partes. E, para constar, foi lavrada a presente ata de audiência de julgamento.//gcfc

Afrânio Roberto Pinto Alves Seixas

Juiz do Trabalho Substituto

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