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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATSum • Empreitada • 0001751-57.2015.5.11.0101 • 1ª Vara do Trabalho de Parintins do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Parintins
Assuntos
Empreitada
Partes
AUTOR: P. P. S., RÉU: R. S. M.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0001751-57.2015.5.11.0101-c0ea2d2f4bf7fe4d076936fb56516cff627691a0772682afe2083853639ac4ae457f60971b522e100ac511ea2b7080d3fc46fec91e6d7b2052e3f29dbf4773e7.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0001751-57.2015.5.11.0101

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/11/2015

Valor da causa: R$ 15.434,48

Partes:

AUTOR: PAULO PINHEIRO DE SOUZA

ADVOGADO: ADSON JOSE MESSIAS RIBEIRO

RÉU: ROGERIO DE SOUZA MATOS

ADVOGADO: MARGARIDA MARIA LEAO DE OLIVEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Parintins RTSum 0001751-57.2015.5.11.0101

AUTOR: PAULO PINHEIRO DE SOUZA

RÉU: ROGERIO DE SOUZA MATOS

DECISÃO m5.12 CONSIDERANDO a petição id. 48a7689; CONSIDERANDO que o (a) executado (a) ROGERIO DE SOUZA MATOS - CPF: 733.629.302-63 possui relação de trabalho ativa com AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA - CNPJ: 11.102.938/0001-39; CONSIDERANDO a garantia constitucional da jurisdição efetiva (art. 5 , XXXV, CF) e a necessidade de que o próprio Estado faça valer o comando judicial por ele mesmo proferido e, ao mesmo tempo em que busca uma relação de equilíbrio entre o restabelecimento do direito já declarado e a necessidade de atos que causem o menor dano possível ao vencido; CONSIDERANDO que as verbas deferidas ao autor são de natureza alimentar e representam a remuneração do labor desempenhado pelo exequente, sendo certo que com este provento ele viabilizará a sua subsistência própria e de seus familiares de modo a assegurar-lhes alimentação, moradia, saúde, educação, vestuários, dentre outras necessidades pessoais que se mostram tão importantes quanto as já mencionadas, que já restam prejudicadas tendo em vista a sua não quitação no tempo próprio; CONSIDERANDO que dos registros constantes no presente feito, malogrou as tentativas de bloqueios de bens e valores, sendo o unitário o polo passivo, já se encontrando evidenciada a impossibilidade de êxito na localização de acervo patrimonial das partes executadas, restando evidente que este se esquiva ao pagamento espontâneo das verbas devidas ao exequente, mostrando-se latente seu total desinteresse em adimplir com suas obrigações, o que frustra o princípio da efetividade da execução, bem como fere o direito do autor de ver adimplidas suas verbas trabalhistas; CONSIDERANDO o Princípio da execução pelo meio menos gravoso ao Executado e que este representa a aplicação da proporcionalidade no processo de execução, na medida em que busca garantir, a um só tempo, a efetividade da tutela executiva e a preservação do patrimônio do executado, e vislumbrando o magistrado que o único meio da garantir a efetividade da execução e consequente pagamento das verbas alimentares devidas ao exequente ser por meio de penhora parcial de salário e considerando que esta verba não é menos importante que as verbas de caráter salarial recebidas pelo executado, eis que estão no mesmo patamar e merecem o mesmo tratamento jurídico, pois ambas são de natureza alimentar ; CONSIDERANDO que a norma processual (art. 833, IV, CPC) põe a salvo de penhora os salários, incluindo-os no rol dos bens impenhoráveis, ressalvada a penhorabilidade nos casos de presta o alimentícia, independentemente de sua origem (artigo 833, 2 , CPC), merecendo, portanto, uma interpretação em harmonia com o art. 5 da Lei de Introdução ao Código Civil, que permite ao magistrado aplicar a Lei em atendimento aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum ; CONSIDERANDO que o princípio da isonomia autoriza que se dê tratamento paritário as situa es equivalentes, em que se deverá preservar a natureza alimentar do salário, como também do crédito trabalhista (art. 100, 1 , CF), sendo que nessa linha de pensamento imperioso destacar os ensinamentos do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, exposto em sua obra "Execução no Processo do Trabalho", in verbis :

A ressalva preconizada pelo texto vigente, em relação impenhorabilidade

A ressalva preconizada pelo texto vigente, em relação impenhorabilidade das parcelas remuneratárias do devedor, diz respeito execução de prestações alimentícias bem como constrição de verbas salariais acima de cinquenta salários mínimos mensais. Nessa situação, o texto do NCPC foi mais abrangente do que o anterior, posto que a redação atual do § 2º do art. 833 permite a penhora de salário na execução de prestação alimentícia independentemente de sua natureza. No texto anterior, não havia essa abrangência, sendo pacífico o entendimento de que a possibilidade de penhora de salário limitava-se execução de prestação alimentícia "stricto sensu". O crédito trabalhista, nessa perspectiva, teria o caráter genericamente alimentício, mas não seria enquadrado na espécie de prestação alimentícia. A vigente norma processual civil, de forma explícita, elimina a possibilidade de uma interpretação restritiva quanto penhora de salário para a quitação de execução decorrente do crédito alimentar. Trata-se de uma grande evolução na norma processual brasileira, que há muito tempo de ressentia de uma ampliação das hipóteses de constrição do salário do devedor. O problema era ainda mais agudo quando nos deparávamos com situações nas quais o devedor apresentava um conjunto remuneratário acima da média da população, mesmo assim, beneficiava-se da proteção que, induvidosamente, não lhe era destinada. (CORDEIRO, Wolney de Macedo. Execução no Processo do Trabalho. Salvador: JusPodivm, 2015, pp.343/344.).

CONSIDERANDO que o N.CPC relativizou a questão da impenhorabilidade do salário ao estabelecer uma nova sistemática para o bloqueio e penhora de valores que tenham caráter de verbas alimentícias, conforme art. 833, IV e § 2º, in verbis :

Art. 833. São impenhoráveis: (...)

IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

(...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .

CONSIDERANDO, por fim, que já há julgados no sentido de aceitar essa relativização da (im) penhorabilidade do salário do executado diante de obrigação por este devida também com caráter alimentar, a exemplo do julgado proferido pelo TRT 13 no MS 0000301-03.2016.5.13.0000 de relatoria do Exmo. Desemb. Leonardo Jose Videres Trajano, julgado em 16/03/2017 in verbis , :

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. ORDEM EMANADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 833 DO cpc/2015. A ordem judicial impugnada, que determinou a penhora de salário do impetrante, foi emanada sob a égide da Lei n 13.105/2015, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade no ato coator apontado, pois aplicáel hipótese o parágrafo do segundo do art 833 do CPC/2015, que permite a constrição de salário quando a execução estiver relacionada natureza alimentar, qualquer que seja a sua origem, hipótese dos autos.

CONSIDERANDO, por fim, a mudança de entendimento do , conforme se verifica na seguinte C. TST ementa:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial em que determinada retenção de 20% dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinada a penhora de 20% sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo INSS mensalmente, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA EX-SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 92 DA SBDI-2 DO TST E SÚMULA 267 DO STF. Na forma do art. , II, da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança não representa a via processual adequada para a impugnação de decisões judiciais passíveis de retificação por meio de recurso, ainda que com efeito diferido (OJ 92 da SBDI-2 do TST e Súmula 267 do STF). Controvérsias e eventuais nulidades surgidas no curso da execução trabalhista, quando a insurgência é ventilada pelo executado, devem ser solucionadas por meio dos embargos à execução (artigo 884 da CLT), de cuja decisão cabe a interposição de agravo de petição (artigo 897, a, da CLT). Portanto, havendo no ordenamento jurídico instrumento processual idôneo para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade apontada como coatora (redirecionamento da execução contra ex-sócio), resta afastada a pertinência do mandado de segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido.(TST - RO: 4707520175050000, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 05/12/2017, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)

DECIDO:

I. Manter a penhora do total bloqueado a título de salário, visto que o valor penhorado corresponde a MENOS de 3% por cento do salário líquido do reclamado.

II. Expeça-se intimação para penhora de até 15% (quinze por cento) ao mês, até o montante total da execução de R$ 11.758,10 (sujeitos à atualização ainda), sobre os salários/remuneração/subsídios recebidos pelo (a)(s) executado (a)(s) ROGERIO DE SOUZA MATOS - CPF: 733.629.302-63 junto a (o) AMBOLE COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA - CNPJ: 11.102.938/0001-39, respectiva mente, sob pena de crime de desobediência caso a medida não seja cumprida sobre a primeira remuneração da (s) parte (s) executada (s) a contar do recebimento da intimação. Saliente-se que o percentual fixado tem por fito o princípio da satisfação do crédito trabalhista pelo meio menos gravoso ao executado além de que tal medida é a única que se mostra viável no presente momento processual, além de guardar harmonia com o que dispõe o art. 805 do NCPC, uma vez que as verbas em questão (devidas tanto ao autor, quanto ao executado) ostentam o mesmo patamar constitucional alimentar e, por assim serem, garantem o mínimo necessário para a sobrevivência digna das partes (exequente e executado), merecendo a questão ser analisada com cautela.

III. A base de incidência do percentual acima estabelecido deve ser o valor remuneratório bruto, especificado em folha de pagamento, deduzido dos descontos fiscais, previdenciários e eventuais descontos a título de pensão alimentícia. A soma do presente desconto com outros também de natureza alimentar (quer determinados pela Justiça do Trabalho, quer pela Justiça Comum) fica limitada a 50% dos ganhos líquidos da (s) parte (s) executada (s) (art. 529, § 3º, CPC), hipótese em que, caso verificada, deverá o desconto ocorrer apenas até a integralização do máximo ora estabelecido.

IV. Os valores penhorados deverão ser depositados em favor do processo supra mediante pagamento de boleto bancário a ser obtido por meio da opção "Gerar boleto de depósito judicial", disponível na rede mundial de computadores por meio do endereço: "pje.trt11.jus.br".

V. O receptor do mandado dever informar a este Juízo, em 05 (cinco) dias, o valor da base de cálculo, a existência de outros descontos alimentares (suas origens e valores), a quantidade total de parcelas necessárias para satisfação do valor exequendo, o valor mensal a ser depositado e a data em que deverá efetuar os depósitos mensalmente.

VI. Os depósitos deverão ser mensalmente comprovados até 02 (dois) dias úteis após a data de pagamento do salário da (s) parte (s) executada (s).

VII. Todos os comprovantes e informações a este Juízo deverão ser remetidos em formato ".pdf" em preto e branco, máximo de 300dpi, folha A4, orientação retrato, para o email deste Juízo ( vara. parintins@trt11.jus.br ), ou diretamente no sistema PJE caso a empresa intimada possua patrocínio advocatício, sempre no prazo supra.msm

PARINTINS, 24 de Julho de 2019

IZAN ALVES MIRANDA FILHO

Juiz (a) do Trabalho Titular

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