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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Plano de Cargos e Salários • 0000881-93.2017.5.11.0019 • 3ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Plano de Cargos e Salários
Partes
AUTOR: S. M. V., RÉU: M. A. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000881-93.2017.5.11.0019-906687f3949cb5c5f11739c1df382f45c7926159ecc53483331594e86ebbec8542d233a29a781566d200c7322fc8ff6f42ba347db95dc1e84d878303803e7fea.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000881-93.2017.5.11.0019

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/05/2017

Valor da causa: R$ 115.750,95

Partes:

AUTOR: SERGIO MONTENEGRO VALENTE

ADVOGADO: ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

RÉU: MANAUS AMBIENTAL S.A.

ADVOGADO: CHRYSSE MONTEIRO CAVALCANTE

ADVOGADO: FELIPE LENHARD PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000881-93.2017.5.11.0019

AUTOR: SERGIO MONTENEGRO VALENTE

RÉU: MANAUS AMBIENTAL S.A.

SENTENÇA

1. RELATÓRIO Trata-se de Reclamatória Trabalhista na qual o autor sustenta que a ré teria, indevidamente, suprimido promoções na carreira, pelo que requer diferenças salariais por promoções não concedidas. Por fim, em virtude das alegadas preterições da reclamada, pleiteia uma indenização a título de danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 115.750,95. Requereu justiça gratuita e honorários advocatícios. Juntou documentos e procuração. Recusada a primeira proposta conciliatória durante a audiência realizada no dia 02/10/2017, a reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos, refutando a tese inicial e requerendo a improcedência da demanda. Na audiência do dia 17/05/2018, devido a ausência do reclamante, foi-lhe aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato. Após, inexistindo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela reclamada e prejudicada pelo autor. Prejudicada a proposta de conciliatória final foi designado este julgamento, do qual ficaram cientes as partes presentes na audiência, na forma da Súmula nº 197 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Esse, o relatório. Fundamento e decido a seguir 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE DIREITO INTERTEMPORAL As ações ajuizadas antes de 11 de novembro de 2017, data em que passou a vigorar a Lei nº. 13.467 /2017, não sofrerão os efeitos decorrentes da alteração da nova lei, eis que a relação jurídica material já se findou e produziu todos os seus efeitos sob a vigência da norma anterior.

INÉPCIA DA INICIAL De acordo com o art. 330, parágrafo primeiro do NCPC, reputa-se inepta a inicial, quando lhe falte pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, o pedido for juridicamente impossível ou contiver pedidos incompatíveis entre si.

A CLT em seu art. 840, § 1º, exige apenas um breve relato dos fatos e o pedido, sendo que tal exigência foi cumprida pela parte reclamante, como se vislumbra do exame da peça inaugural, ainda que de maneira simplificada. Assim, a petição inicial cumpriu as exigências mínimas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, possibilitando o exercício das prerrogativas do contraditório e da ampla defesa, como de fato fez a parte reclamada. Desta forma, não se visualiza, o alegado prejuízo para a defesa, sendo certo que no processo do trabalho, só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes, nos termos do art. 794 da CLT. Rejeito a preliminar.

PERDA DO OBJETO O simples ingresso da ação coletiva com o mesmo objeto da presente ação, além de não gerar a perda do objeto, cuja ocorrência se dá quando satisfeita a obrigação pretendida, sequer gera litispendência, razão pela qual não procede a presente preliminar.

COISA JULGADA Por força do disposto no art. 104 do CDC, inexiste litispendência entre ação coletiva e ação individual. Adequando às necessidades trabalhistas, a referida norma dispõe que o trabalhador que preferir ajuizar a demanda individualmente ficará excluído dos efeitos da coisa julgada obtida na ação coletiva na qual o mesmo era representado extraordinariamente. Nesse mesmo sentido, sigo o entendimento quanto à coisa julgada. De maneira geral, adota-se, no sistema processual brasileiro, a teoria da tripla identidade, tria eadem , o que implica o reconhecimento da coisa julgada sempre que houver identidade entre os três itens indispensáveis: partes, causa de pedir e pedido. Assim, não há coisa julgada entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidadede partes entre aquela ação coletiva (sindicato ou Ministério Público) e a ação individual (empregado singularmente considerado). Além disso, o art. 103 do CDC, também aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, expressamente determina que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induz coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas.

SUSPENSÃO DO PROCESSO A reclamada requer a suspensão do processo em razão da liminar concedida na ADPF nº 323 MC/DF. Todavia, ao contrário do quanto sustentado pela ré, a matéria versada nos autos não diz respeito à ultra atividade de norma coletiva, mas sim em efetiva busca por saber se, ainda atualmente, determinados institutos permanecem aplicáveis aos trabalhadores. Ademais, inexistente qualquer das hipótesesprevistas do artigo 313, do CPC, não há que se falar em suspensão. Rejeito.

PRESCRIÇÃO Alega a Reclamada que as promoções por antiguidade e merecimento ora pleiteadas foram estabelecidas por Plano de Cargos e Salários previsto em acordo coletivo, cuja vigência perdurou até 31/08/2001, sem constar nos acordos coletivos subsequentes. Aduz, ainda, que nos casos de alteração contratual nos quais há o direito à percepção de prestações sucessivas aplica-se a prescrição total, ante a redação das Súmulas nº 277 e 294 do C. TST. Quanto à prescrição é aplicável ao presente caso, se parcial ou total, entendo que na espécie cabe a aplicação da primeira, uma vez que se tratam de prestações sucessivas cuja lesão se renova mês a mês. In casu, o Reclamante pugna pelo pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções não concedidas, relativamente à sua progressão funcional, que se traduzem em prestações periódicas. Com efeito, a situação que ora se cuida não se trata de alteração do pactuado, mas de descumprimento de cláusula contratual, o que impede a aplicação da ventilada Súm. 294 do C. TST. Destarte, a inobservância de critérios de progressão implica na aplicação de prescrição parcial, consoante entendimento pelo C. TST na OJ-SDI1 nº. 404 do TST, a qual dispõe:

OJ-SDI1-404 DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁ- RIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSER- VADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

Dessa forma, afasto a incidência da prescrição total, e DECLARO PRESCRITAS as parcelas pretendidas anteriores a 15/05/2012 atingidas pelo manto prescricional de cinco anos, inaugurado com autuação desta reclamatória em 15/05/2017, conforme prescreve o art. ., XXIX da CF/1988, art. 485, II do CPC e art. 11 da CLT.

MÉRITO APLICABILIDADE DO PCS O Reclamante aduz que o Plano de Cargos e Salários da sucedida COSAMA, estabelecido em 1987, fixou critérios de promoções por antiguidade e por mérito, as quais seriam concedidas alternadamente a cada 18 meses , o que posteriormente foi assegurado aos trabalhadores conforme termo de compromisso de 06/10/2000. Assevera, ainda, que só poderia haver alteração nas promoções do PCS, conforme o termo de compromisso, mediante acordo com o sindicato, com criação de novo PCS e, ainda, que este fosse apresentado em até 90 dias da assinatura do acordo. Salienta que até o momento da sua rescisão a reclamada não tinha elaborado/apresentado nenhum Plano de Cargos e Salários novo, razão pela qual o antigo resta mantido e, portanto, aplicável a todos os trabalhadores, inclusive o demandante. A Reclamada refutou o pleito alegando que as promoções vindicadas pelo Reclamante foram previstas até o ACT 2000/2001, deixando de constar nos subseqüentes , e que o Termo de Compromisso se refere unicamente a este acordo.

Alega, por fim, que em 30/11/2001 foi celebrado Termo de Transação entre sindicato e a Ré, no qual as partes acordaram o pagamento de um percentual de 5% sobre o salário base de cada empregado, a título de indenização pela supressão dos reajustes pela promoção por tempo de serviço. Passo a análise. Incontroverso nos autos a ocorrência de sucessão empresarial pela Ré, assumindo as regras empresariais aplicáveis aos trabalhadores. Nessa esteira, entendo que o PCS instituído por meio da Resolução nº 19/87, se incorporou aos contratos de trabalhos já existentes e aos novos em caso de não haver modificação. Não obstante tal assertiva, por meio do Termo de Compromisso firmado em 06/10/2000, sucedida Águas do amazonas se comprometeu a observar as Progressões do PCS, reafirmando o que já era obrigação sua em decorrência da sub-rogação havida com a sucessão empresarial, conforme cláusula 4ª que passo a transcrever: "a empresa manterá o sistema de promoção de seus empregados, por tempo de serviço e merecimento, nos termos previstos no programa de progressão funcional do plano de cargos e salários vigente. Quaisquer alterações na política de promoção de seus empregados, por tempo de serviço e merecimento, só poderá ser efetuadas mediante acordo com o Sindicato, devendo por consequência, fazer parte integrante de um novo Plano de Cargos e Salários a ser apresentado em até 90 (noventa) dias após a assinatura do presente". Nos termos do acima delineado, certo que o Reclamante adentrou nos quadros da Reclamada no ano 2009, todavia, nesta ocasião não existia qualquer instrumento normativo com previsão de alterações no sistema de promoção. Aliás, tal situação perdurou até abril de 2016, como afirmado pela reclamada. Além disso, a simples omissão quanto aos critérios de promoções nas cláusulas dos instrumentos coletivos posteriores firmados pela ré não possui o poder de criar alterações na sistemática então adotada pela empresa sucedida, mesmo porque, não percorre o caminho de alterações ali previsto. A ausência de cláusula não implica em renúncia, que deve ser sempre expressa. Uma vez feitas tais premissas, no que tange à transação ocorrida em 30/11/2001, entendo que tal não é óbice a afastar o direito do empregado, primeiro porque a mesma apenas teve como objeto a promoção por antiguidade, nada tratando da promoção por merecimento. Segundo, destaco a atual redação da Súmula nº 277 do C. TST que estabelece que qualquer direito concedido à categoria de trabalhadores mediante CCT passa a fazer parte integrante do contrato individual de trabalho de cada um deles, não bastando a mera ausência a tal direito em convenções posteriores para sua revogação, mas sendo necessário a expressa revogação do mesmo em instrumento coletivo de igual hierarquia. Sendo assim, rechaço de plano a tese de transação da Reclamada, não havendo que se falar em violação ao princípio da boa-fé ou à regra do venire contra factum proprium . Passadas tais elucidações, quanto à aplicabilidade do PCS propriamente dita, entendo que também assiste razão ao Autor. As Reclamadas quando sucederam a COSAMA se obrigaram ao cumprimento do programa de progressão funcional, podendo, no entanto, estabelecer alterações desde que por meio de novo acordo coletivo do trabalho. Noutro giro, durante o pacto de trabalho do reclamante, inexistiu qualquer instrumento normativo que contendo alterações no sistema de promoção, motivo pelo qual entendo que o Programa de Progressão Funcional estabelecido pela Resolução nº 19/87, teve plena vigência no contrato laboral do autor. O aludido PCS estabelece a Progressão Funcional nas modalidades de antiguidade e merecimento. Segundo as normas ali expostas, a promoção por antiguidade é a progressão salarial concedida após um

período de a contar da admissão ou do perídio avaliativo da promoção por merecimento e 18 meses quando satisfeito o critério de freqüência do programa de avaliação de desempenho funcional. A promoção pro merecimento, por sua vez, é concedida aos empregados após 18 meses de período avaliativo por antiguidade se satisfeitos, além do critério da freqüência, outros critérios do programa de avaliação de desempenho funcional. Observa-se, então que a norma interna contém critérios para a efetivação das promoções, fixando tempo mínimo para a progressão, bem como exigindo o cumprimento de requisitos da avaliação de desempenho. De acordo com o disposto nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, o ônus da prova dos fatos controvertidos, levados à apreciação judicial, sofre uma distribuição cuja conseqüência é cometer às partes o ônus de se desvencilharem da carga probatória a elas afeta, na seguinte regra: a) ao autor dos fatos constitutivos de seu direito; b) ao réu, da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito do autor. Nesta senda, considerando que o cumprimento dos requisitos da norma só pode ser provado através de documentos de posse exclusiva da empresa, entendo que incumbia à Reclamada o ônus de prová-lo, uma vez que teriam o poder de impedir o direito do Autor em caso de eventual não cumprimento das exigências da norma interna. Dessa forma, uma vez que a norma interna acerca da promoção está incrustada no contrato de trabalho do Reclamante, e vigente desde a sua publicação em 23/11/1987, tem-se que os benefícios nela regulamentados devem ser mantidos até o advento do novo PCS, o que ocorreu apenas após a saída do autor, razão pela qual faz jus o Reclamante às respectivas progressões por antiguidade e por merecimento não ocorridas. Sob estes fundamentos, julgo parcialmente procedente o pedido de diferenças salariais em virtude das promoções por merecimento e antiguidade não efetivadas pela Reclamada, deferindo ao reclamante o aumento salarial no percentual de 8% sobre o salário base a cada 18 meses com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8%), PLR e anuênio, conforme se apurar em sede de liquidação de sentença. Para fins de cálculos, deverá ser observado o período imprescrito do contrato (15/05/2012 a 09/09/2015 ,) limites do pedido e progressão salarial do Reclamante, consoante fichas financeiras juntadas aos autos, sendo ainda que se as já juntadas se mostrarem insuficientes, as demais deverão ser acostadas pela Ré oportunamente, sob pena de se aceitar os valores expostos na exordial. DANOS MORAIS O autor pleiteia indenização sob o argumento de que as preterições da ré quanto às obrigações relativas às promoções teriam lhe causado lesão de cunho moral. Primeiramente, ressalto que os direitos da personalidade figuram no rol de direitos fundamentais, sendo que sua proteção se encontra disposta nos incisos V e X do artigo , da Carta da Republica de 1988. Neste sentido, fica nítido que qualquer violação dos referidos direitos, devem ser objeto de reparação, nos termos dos artigos 186, 187 c/c o 927, todos do Código Civil. No caso do dano moral, a prova do dano é presumida ( in re ipsa ), não havendo necessidade de exteriorização, já que ocorrem no íntimo, na alma do indivíduo. Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ao autor cumpre o ônus probante, nos termos dos artigos 333, I, do CPC c/c artigo 818, da CLT. Com efeito, embora tenham sido reconhecidas como verídicas as preterições levadas a efeito pela reclamada em face das obrigações trabalhistas frente ao autor, no entender deste Juízo, tal situação na forma como fora reconhecida, não obstante, em tese, ter o potencial de causar aborrecimento ao demandante, não é suficiente para, por si só, implicar o dano moral pleiteado. Havendo o

inadimplemento de determinadas obrigações ou parcelas devidas, é facultado à parte credora o ingresso com ação cabível para obter a satisfação necessária, o que não gera, ipso facto, a efetiva violação dos direitos da personalidade capaz de atrair a responsabilidade civil. Por tais razões, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se brigou a título de honorários advocatícios contratuais, autêntico ano emergente, componente dos danos materiais. Isto posto, impõe-se garantir ao autor a indenização por danos materiais que contemple a quantia que será por ele desembolsada para a remuneração dos advogados contratados, a qual ora fixo em 20% do valor da condenação a ser apurado em eventual liquidação. Traz-se à colação o Enunciado nº 53, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho: REPARAÇÃO DE DANOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO. Os artigos 389 e 404 do Código Civil autorizam o Juiz do Trabalho a condenar o vencido em honorários contratuais de advogado, a fim de assegurar ao vencedor a inteira reparação do dano. Por essas razões a reclamada responderá por indenização por danos materiais, consistente no pagamento do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais, ora arbitrados em 20% da condenação, à luz do disposto nos art. 389 e 404, ambos do Código Civil. REGISTRA-SE QUE A PRESENTE CONDENAÇÃO TEM O ÚNICO ESCOPO DE DESONERAR O RECLAMANTE DOS GASTOS COM HONORÁRIOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, O QUE DEVE SER OBSERVADO PELO PROFISSIONAL CONTRATADO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA O autor declarou-se hipossuficiente, de modo que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Aplicável, pois, a Orientação Jurisprudencial n. 304 da SDI-I do C. TST. Com fulcro no parágrafo 3o, do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, concedo-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. DEMAIS REQUERIMENTOS DAS PARTES Os eventuais requerimentos das partes de juntada de documentos e diligências de qualquer natureza que não tenham sido apreciados no curso da instrução processual ficam indeferidos, pois desnecessários ao julgamento da lide, tendo esse Juízo firmado seu convencimento de forma plena com os elementos trazidos aos autos. 3. CONCLUSÃO POSTO ISSO, resolvo REJEITAR a preliminar de suspensão, ACOLHER a preliminar de prescrição, extinguindo com julgamento do mérito os pleitos anteriores a 15/05/2012 e no mérito, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral, para CONDENAR a reclamada MANAUS AMBIENTAL a pagar ao reclamante SERGIO MONTENEGRO VALENTE, nos termos da fundamentação retroexpendida, que integra este dispositivo para todos os efeitos de direito : - Diferenças salariais em virtude das promoções reconhecidas no percentual de 8% sobre o salário base a cada período de 18 meses, progressivamente (de 15/05/2012 a 09/09/2015) com reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS (8%), PLR e anuênio

- Honorários de advogado em 20%. Deferida justiça gratuita ao reclamante. Improcedentes os demais pleitos. Para fins de cálculo, observem-se estritamente as determinações contidas na fundamentação. Na forma da lei os juros são devidos a partir do ajuizamento da ação, e a correção monetária deve observar as épocas próprias, assim considerando a data do vencimento de cada parcela (no caso dos salários, o mês do efetivo pagamento). Deverá a reclamada proceder ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas salariais, nos termos das Leis 8212/91, 8620/93 e 10.035/00, observando a súmula 368 do C. TST, bem como, do Imposto de Renda, nos termos da Lei 8541/92 e Provimento 01/96 da Corregedoria Geral do Trabalho. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor de R$10.000,00, ora arbitrado à condenação (CLT, art. 789, § 2º). Atentem as partes para as previsões contidas nos art. 80, 81 e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido. A interposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa. Cientes a reclamada. Notifique-se o reclamante. Nada mais.

MANAUS, 25 de Maio de 2018

ELAINE PEREIRA DA SILVA

Juiz (a) do Trabalho Substituto

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