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2 de Março de 2021
1º Grau
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TRT11 • ATOrd • Adicional Noturno • 0000936-71.2017.5.11.0010 • 1ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Manaus
Assuntos
Adicional Noturno, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Anotação / Baixa / Retificação, Contratuais, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Hora Noturna Reduzida, Indenização por Dano Moral, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Rescisão Indireta, Saldo de Salário, Salário Vencido / Retido, Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: R. B. B., RÉU: C. S. C. M. E., RÉU: U. F. A. (. H. U. G. V. )., RÉU: U. U. F. A. R. P. P. F. N. E. A., RÉU: F. U. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt11-0000936-71.2017.5.11.0010-fa59a68506072750e1a03227bcc08f1d9e44eb972f6180c5e6d4ff8a57e53b189b6a2f74cb3fe316b455d675a91ac6ffe3374caac0699f473058c9460c453cca.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000936-71.2017.5.11.0010

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 22/05/2017

Valor da causa: R$ 25.552,57

Partes:

AUTOR: RUBEM BASTOS BATISTA

ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE ALMEIDA

ADVOGADO: Louise Martinez Almeida Chaves

RÉU: C S C MELO EIRELI

ADVOGADO: NATALIA OLIVEIRA CARVALHO DE FREITAS CORREIA

ADVOGADO: EMA PALOMA ALBUQUERQUE SEABRA

ADVOGADO: BIANCA ALVES DE LIMA

RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS (HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GETULIO VARGAS) RÉU: UFAM-Universidade Federal do Amazonas-representada pela Procuradoria Federal no Estado do AM RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0000936-71.2017.5.11.0010

AUTOR: RUBEM BASTOS BATISTA

RÉU: C S C MELO EIRELI, UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS

(HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GETULIO VARGAS), UFAM-UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS-REPRESENTADA PELA PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO AM

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

RUBEM BASTOS BATISTA ajuizou ação trabalhista em face de CSC MELO EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS postulando o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do seu contrato de trabalho com consequente pagamento das verbas rescisórias e FGTS (8% mais 40%), além de multas celetistas e indenizações por danos morais. Requereu ainda o pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada a 50% e 100% e horas extras intervalares, além de horas extras decorrentes da hora noturna reduzida e pagamento de adicional noturno, tudo com a condenação subsidiária do litisconsorte. Por fim, requereu o pagamento de honorários advocatícios e a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada. Deu à causa o valor de R$ 25.552,57.

A reclamada apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de motivos para o reconhecimento da rescisão indireta, aduzindo que pagou corretamente as verbas trabalhistas do reclamante e recolheu o FGTS do período laborado. Requereu o reconhecimento do abandono de emprego ou da rescisão contratual por iniciativa do empregado. Nega que o autor tenha prestado serviços em período noturno ou sobrejornada.

A litisconsorte apresentou contestação na qual suscita a preliminar da ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de culpa in elegendo ou in vigilando e a impossibilidade de atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública. Pugna pela improcedência dos pleitos em relação à UFAM.

O processo foi instruído com prova documental.

Depoimentos das partes confirmando suas respectivas peças.

As partes não arrolaram testemunhas.

Encerrada a instrução processual com razões finais remissivas pela partes.

Recusadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Como recomenda a boa técnica processual, começa-se o julgamento pela análise da questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela litisconsorte.

Rejeita-se a preliminar, tendo em vista que pela teoria da asserção, basta a indicação da parte como devedora abstratamente para legitimar a sua figuração no pólo passivo, de forma que somente com o exame meritório é que serão elucidadas eventuais responsabilidades nesta relação jurídica havida entre as partes.

No mérito, busca o reclamante o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada no período de 06/10/2016 a 20/05/2017 na função de serviços gerais.

É incontroverso o vínculo, sendo que a reclamada contesta apenas o último dia laborado, aduzindo que o autor deixou de comparecer ao trabalho no dia 05/05/2017, abandonando o emprego.

Diante do princípio da continuidade da relação de emprego, caberia à empresa comprovar que o autor deixou de laborar a partir de 05/05/2017 através dos cartões de ponto, por exemplo.

No entanto, não há provas nesse sentido.

Logo, admite-se que o último dia laborado pelo reclamante foi de 20/05 /2017.

Desta feita, julgo procedente o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício e condeno a reclamada na anotação da CTPS do reclamante dos seguintes dados: data de admissão: 06/10/2016, data de saída: 20/05/2017; função: serviços gerais e salário de R$ 950,00. Para tanto, o autor deverá depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, após o que terá a reclamada igual prazo e independente de notificação, para proceder às anotações, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara após o prazo concedido à empresa.

Quanto à extinção contratual, o reclamante pugna pelo reconhecimento da rescisão indireta aduzindo que a reclamada se opôs a assinar sua CTPS, além de não ter pago o 13º salário de 2016 e os salários de dezembro de 2016, janeiro, fevereiro e abril de 2017.

Não há como inferir que houve oposição da reclamada à assinatura da CTPS, pois a empresa demonstra que cumpriu com outras obrigações trabalhistas, como pagamento de salários através de contracheque e recolhimentos fundiários, não havendo, portanto, intenção em fraudar a legislação trabalhista.

Quanto ao 13º salário de 2016, de fato não há comprovação de pagamento, assim como dos salários de dezembro de 2016 e fevereiro de 2017, tendo em vista que a empresa junta aos autos apenas os contracheques dos respectivos meses sem ao menos conter a assinatura do reclamante, enquanto nos demais meses comprova o pagamento através de transferência bancária.

De antemão, registro que não deve prosperar a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que não constatado o ânimo da autora nesse sentido, uma vez que pretendia discutir a questão em Juízo, tendo ajuizado a presente ação requerendo a rescisão indireta antes de ter recebido a notificação da empresa alertando sobre a aplicação da justa causa.

Sabe-se que o pagamento dos salários consiste na principal obrigação do empregador, sendo que a mora contumaz é motivo para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Assim, demonstrada a hipótese do art. 483, d da CLT, julgo procedente o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho do autor.

Por consequência, deferem-se ao reclamante as seguintes verbas pleiteadas na inicial: aviso prévio - R$ 950,00; 13º salário proporcional de 2016 (3/12) - R$ 237,48; 13º salário proporcional de 2017 (5/12) - R$ 395,80; férias proporcionais mais 1/3 (8/12) - R$ 844,37; salário de dezembro de 2016 - R$ 950,00; salário de fevereiro de 2017 - R$ 950,00; saldo de salário de maio 20 dias - R$ 633,20.

No que se refere aos depósitos do FGTS com 40%, o extrato juntado pela reclamada (Id. b73d4db) não contém os recolhimentos mensais de todo o período laborado (06/10/2016 a 20/05/2017).

Sendo assim, determino a comprovação pela reclamada dos recolhimentos do FGTS de todo o período laboral acrescido da multa de 40%, inclusive do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias de aviso prévio, 13º salários e férias, além de proceder à entrega do TRCT e

respectiva chave da conectividade, tudo no prazo de quinze dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de liquidação e indenização das parcelas, sem prejuízo do pagamento de multa de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação.

Inaplicável a multa do art. 477, § 8º da CLT aos casos de rescisão indireta, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 10 deste E. TRT11ª, razão pela qual julgo improcedente o pedido.

A reclamada admite como incontroversas apenas as parcelas constantes do TRCT juntado aos autos (Id. 954f5bc) as quais somam a quantia líquida de R$ 164,99. Como não houve pagamento de tal valor em audiência, condeno a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT no valor de R$ 82,49.

O reclamante requereu ainda o pagamento de indenização por danos morais em decorrência da ausência de anotação da CTPS e da mora salarial.

Conforme exposto acima, não há como extrair dolo da reclamada pela ausência de assinatura da CTPS, pois a empresa demonstra que cumpriu com outras obrigações trabalhistas, como pagamento de salários através de contracheque e recolhimentos fundiários, não havendo, portanto, intenção em fraudar a legislação trabalhista. O autor também não demonstra prejuízo efetivo pela não assinatura da CTPS.

Por outro lado, quanto aos atrasos no pagamento dos salários, sendo esta a principal obrigação do empregador, conclui-se que o atraso contumaz, por si só, é motivo suficiente a ensejar uma indenização reparatória, entendimento este, inclusive, consolidado pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, face a natureza alimentícia da verba salarial, sendo desnecessária a prova do abalo moral causado ao reclamante, já que no caso o dano se dá in re ipsa .

Portanto, entendo que há subsídios para a reparação pecuniária, porém não no montante postulado.

Assim, considerando-se o porte da reclamada, a gravidade do dano, a condição pessoal da vítima e, ainda, buscando-se evitar o enriquecimento sem causa do trabalhador, condeno a reclamada na compensação por danos morais no importe de R$ 1.000,00.

O autor informa ainda que fora contratado para laborar na jornada das 07: 00h às 16:00h de segunda a sexta-feira com 1 hora de intervalo e das 07:00h às 11:00h aos sábados, porém alega que no mês de dezembro de 2016 prestou serviços à reclamada na função de vigia no horário das 19:00h às 07:00h, pelo que requereu o pagamento das horas extras laboradas, a 50% e 100%, além

das horas extras intervalares e decorrentes da hora noturna reduzida, bem como o pagamento do adicional noturno.

O autor não faz prova dos fatos constitutivos do seu direito, qual seja, que tenha prestado serviços como vigia em jornada diversa da contratual, ônus que lhe competia, já que a função contratada era de serviços gerais e a jornada era diurna, conforme documentos juntados pela reclamada.

Sendo assim, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a 50%, 100%, intervalares e hora noturna reduzida, assim como o pagamento de adicional noturno e respectivos reflexos.

No que tange à responsabilidade da litisconsorte, sabe-se que é inaplicável a atribuição de responsabilidade objetiva à Administração Pública pelo mero fato de figurar como tomador dos serviços do reclamante em razão da existência de contrato de prestação de serviços com a reclamada, sendo necessária a averiguação de culpa do Ente Público, in elegendo ou vigilando , quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa prestadora dos serviços. Nesse sentido o julgamento do RE 760931 pelo STF.

No caso, a Administração Pública comprova que praticou atos de fiscalização dessas obrigações, mantendo controle sobre a relação de empregados da reclamada para fins de verificação de recolhimentos fundiários e previdenciários, conforme se observa no documento de Id. d957fe1, além de demonstrar a fiscalização específica sobre o contrato de trabalho do reclamante, solicitando da reclamada a apresentação de documentação, com posterior abertura de processo administrativo.

Logo, não há como incidir às disposições contidas na Súmula 331, V do C. TST, razão pela qual julgo improcedente o pedido de condenação subsidiária da litisconsorte.

Indefiro os honorários advocatícios, pois não sendo aplicáveis os artigos 389 e 404 do Código Civil (honorários compensatórios/indenizatórios), nem o artigo 20 do Código de Processo Civil (honorários sucumbenciais), porquanto subsiste a possibilidade do jus postulandi (TST, Súmulas 219 e 329).

Indefere-se, por ora, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da reclamada, porquanto não demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a aplicação do instituto, nos termos do art. 134, § 4º do novo CPC.

Juros da data da autuação, correção monetária na forma da súmula 381 do TST, à exceção da parcela indenizatória, cujo termo inicial é a prolação da sentença.

Encargos previdenciários e fiscais, no que couber, na forma da lei, observada a Súmula nº 368 do C. TST.

Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à autora com base no § 3º do art. 790 da CLT.

III - CONCLUSÃO

Por estes fundamentos e o mais que dos autos consta, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Manaus julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamatória que move RUBEM BASTOS BATISTA em face de CSC MELO EIRELI e UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS para o fim de reconhecer o vínculo empregatício com a reclamada e decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, condenando a reclamada a pagar ao reclamante: a) a quantia de R$ 6.043,34 a título de aviso prévio - R$ 950,00; 13º salário proporcional de 2016 (3/12) - R$ 237,48; 13º salário proporcional de 2017 (5/12) - R$ 395,80; férias proporcionais mais 1/3 (8/12) - R$ 844,37; salário de dezembro de 2016 - R$ 950,00; salário de fevereiro de 2017 - R$ 950,00; saldo de salário de maio 20 dias - R$ 633,20; multa do art. 467 da CLT - R$ 82,49 e indenização por danos morais - R$ 1.000,00. Condeno ainda a reclamada na comprovação dos recolhimentos do FGTS de todo o período laboral acrescido da multa de 40%, inclusive do FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias de aviso prévio, 13º salários e férias, além de proceder à entrega do TRCT e respectiva chave da conectividade, tudo no prazo de quinze dias do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de liquidação e indenização das parcelas, sem prejuízo do pagamento de multa de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação. Por fim, condeno a reclamada na anotação da CTPS do reclamante dos seguintes dados: data de admissão: 06/10/2016, data de saída: 20/05/2017; função: serviços gerais e salário de R$ 950,00. Para tanto, o autor deverá depositar a sua CTPS na Secretaria da Vara no prazo de cinco dias do trânsito em julgado desta decisão, após o que terá a reclamada igual prazo e independente de notificação, para proceder às anotações, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 500,00 em caso de descumprimento da obrigação, sem prejuízo da anotação ser feita pela Secretaria da Vara após o prazo concedido à empresa. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Improcedentes os demais pleitos e todos os pleitos em relação à Litisconsorte . Tudo na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 120,86 calculadas sobre o valor da condenação de R$ 6.043,34. Encargos previdenciários e fiscais na forma da legislação aplicável a cada espécie. Juros da data da autuação, correção monetária na forma da Súmula 381 do TST à exceção da parcela indenizatória, cujo termo inicial é a prolação da sentença. Cientes as partes. Nada mais.

MANAUS, 10 de Novembro de 2017

DJALMA MONTEIRO DE ALMEIDA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1158796940/atord-9367120175110010-10-vara-do-trabalho-de-manaus-trt11/inteiro-teor-1158796941