Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição: AP 0000381-23.2020.5.11.0051

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANTIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO …

RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Tendo a reclamada comprovado a discriminação das parcelas objeto do acordo, carreando aos autos cópia da referida planilha, fato esse superveniente à interposição do recurso em tela, padece de interesse recursal em …

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUCESSIVO . O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, art. 5º, XXXV), …