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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO 0001723-31.2016.5.11.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
MARCELO DA SILVA SOARES, MARCELO DA SILVA SOARES
Publicação
26/02/2021
Julgamento
18 de Fevereiro de 2021
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Ementa

CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO INICIAL, A TAXA SELIC.

Em julgamento proferido nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, aos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, deverão incidir o IPCA-E, na fase pré-judicial (parcelas anteriores à notificação inicial) e, a partir daí, a taxa SELIC, em substituição aos juros e correção monetária, até que sobrevenha solução legislativa. CARGO DE CONFIANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INC. II, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Descaracterizado o labor em cargo de confiança, por ausência de poderes de mando e gestão e percepção da gratificação legalmente prevista, inaplicável o art. 62, inc. II, da CLT, sendo devidas as horas extras resultantes do contexto probatório. Recurso da reclamada a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. PERCENTUAL FIXADO em CONVENÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Prevendo a norma coletiva que as horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 60%, em relação à hora normal, quando trabalhadas de segunda a sábado, deve subsistir o que ali foi acordado, sob pena de afronta ao art. , XXVI da CR. Recurso do reclamante a que se dá provimento. INTERVALO INTERJORNADAS. OBSERVÂNCIA. Constatado que o descanso interjornada observou as 11 horas previstas no art. 66 da CLT, indevidas as horas extras postuladas. HORAS EXTRAS AOS SÁBADOS. PROVA DO ELASTECIMENTO DA JORNADA. DEFERIMENTO. O contexto probatório permite concluir que o reclamante laborava em, pelo menos um sábado por mês sem receber a contraprestação respectiva, razão pela qual faz jus às horas extras no quantitativo que ficou provado. ASSÉDIO MORAL. TRATAMENTO OFENSIVO. CONFIGURAÇÃO. Indiscutível o direito do reclamante à indenização por danos decorrentes de assédio moral quando provada a conduta desrespeitosa de superior hierárquico ao tratá-lo de forma ofensiva, ferindo-lhe a honra e a capacidade profissional, o que enseja a devida reparação civil, nos termos do arts. 186, 927 e 932, inc. III, do CCB e Súmula nº 341 do STF. no que toca ao quantum indenizatório, o arbitramento do valor deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. In casu, o valor requerido deve sofrer minoração para atender a tais critérios. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano existencial consiste na violação dos direitos fundamentais da pessoa, que implique prejuízo no modo de ser ou nas atividades executadas pelo indivíduo. no âmbito trabalhista, resulta da conduta patronal que obsta o empregado de manter relações sociais (atividades recreativas, religiosas, culturais e esportivas dentre outras que lhe trarão bem-estar físico e psíquico) e de executar projetos pessoais (que viabilizem seu crescimento e realização profissional, social e pessoal). Concretiza-se por meio de excesso, exploração, abuso na execução de horas extras, levando o trabalhador a deixar de cuidar da sua própria existência ante a falta de tempo para a realização de seus projetos de vida e, para sua caracterização, a conduta deve perdurar no tempo. A prática de jornadas de trabalho excessivas, por si só, contudo, não configura dano existencial passível de indenização, é necessário que se comprove a efetiva impossibilidade de convívio familiar e social, o que não ocorreu nos autos. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
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