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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, JOSÉ CARLOS MENDONÇA FILHO
Publicação
18/03/2021
Julgamento
11 de Março de 2021
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0002104-63.2016.5.11.0004 (AP)

AGRAVANTE: IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS

Procurador: Dr. Anibal Cesar Resende Netto Armando

AGRAVADO: JOSÉ CARLOS MENDONÇA FILHO

Advogados: Dr. José Carlos Mendonça Filho e outro

RELATORA: FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

EMENTA

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Transitada em julgado a sentença em se funda o pedido reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho, vedada nova apreciação (art. 835 da CLT).

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo a sentença recorrida apreciado fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se caracteriza a negativa da prestação jurisdicional.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.

Tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, não há que se falar em falta de interesse de agir do titular do direito.

DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE 84,32% (PLANO COLLOR). AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.030/1990.

Consoante Súmula nº 315 do TST, a partir da vigência da MP nº 154/1990, convertida na Lei nº 8.030/1990, inaplicável o IPC de março/1990 de 84,32% do Plano Collor, porque o direito ainda não se incorporara ao salário do servidor, inexistindo ofensa a direito adquirido e à coisa julgada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus em que são partes, como agravante, IFAM - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS, e como agravado, JOSÉ CARLOS MENDONÇA FILHO.

Insurge-se o agravante contra a decisão (ID. 78d56af) que condenou-a a pagar diferenças salariais de 84,32% do Plano Collor dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, que teriam sido deferidas por sentença.

Suscita, preliminarmente, a negativa de prestação jurisdicional, falta de interesse de agir e incompetência absoluta desta Justiça Especializada. No mérito, sustenta que nunca recebeu determinação judicial para pagamento do plano Collor ao exequente e, por essa razão, o servidor não recebeu a incorporação. Acrescenta que as decisões judiciais visam corrigir uma situação na forma como se encontrava à época do pedido e a modificação da estrutura remuneratória ou criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores e que a matéria relativa ao pagamento de sentenças judiciais, especialmente no que concerne aos Planos Econômicos (URP, Plano Collor, Plano Verão, entre outros), foram concedidas.

O exequente apresentou contrarrazões requerendo a manutenção da sentença (ID. 061b79a)

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer circunstanciado, opinando pela competência da Justiça do Trabalho (ID. 52df653).

ADMISSIBILIDADE

Considerando que o juiz alterou a classe do processo, de ação de execução de sentença, recebo o presente agravo de petição como recurso ordinário, em razão do princípio da fungibilidade.

PRELIMINARES

Incompetência da Justiça do Trabalho

Renova a agravante a preliminar de incompetência absoluta deste Justiça Especializada.

O objeto dos presentes autos é o cumprimento de sentença trabalhista transitada em julgado (ID. 2ba3d,11a7445, 8fc0163 e 0a145e5), sendo vedado o conhecimento de questões já decididas, excetuados os casos previstos em lei e a ação rescisória, consoante estatui o art. 835 da CLT.

In casu, a incompetência desta Justiça foi decidida no Acórdão nº 01818/93 (Processo TRT-R-EX-OF e RO-869/92), em que o agravado figurava como reclamante. Portanto, indevida a renovação da discussão. O decisum fez coisa julgada, tornando-se imutável.

Além disso, cabe ao juiz executar a sentença proferida pela Vara (arts. 659, inc. II, da CLT e 516, inc. II, do CPC).

Negativa de prestação jurisdicional

Alega a agravante que a decisão não apreciou a matéria de defesa, configurando-se negativa de prestação jurisdicional.

Sem razão.

A sentença analisou a questão sob o argumento de que, em se tratando de execução de título judicial, não é possível que sejam acolhidas as razões de mérito da defesa, com a de impedimento à concretização da coisa julgada, a incorporação do Plano Collor por planos de reestruturação de carreira.

Portanto, expostos os motivos, rejeita-se a preliminar.

Falta de interesse de agir

Sustenta a recorrente que falta interesse de agir à parte autora, uma vez que, se houvera descumprimento de decisão judicial, deveria ter peticionado nos autos do processo transitado em julgado.

Estando o direito amparado em decisão judicial transitada em julgado, legítimo o interesse processual da parte de aparelhar ação visando o descumprimento do título executivo. Daí a propositura da presente ação de execução.

Rejeita-se.

MÉRITO

Incorporação do IPC de 84,32% do Plano Collor. Diferenças salariais

Alega o agravante que nunca recebeu qualquer determinação judicial a respeito da incorporação do Plano Collor (84,32%) à remuneração/proventos do reclamante José Carlos Mendonça Filho, sendo essa a razão de o referido servidor não perceber a citada incorporação de forma integral e nem parcial aos seus proventos. Acrescenta que as decisões judiciais visavam a corrigir uma situação na forma como se encontrava à época do pedido. A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos provimentos judiciais anteriores e que a matéria relativa ao pagamento de sentenças judiciais, especialmente no que concerne aos Planos Econômicos (URP, Plano Collor, Plano Verão, entre outros), já foi apreciada no Tribunal de Contas da União em diversas oportunidades, corroborando esse entendimento.

Analisa-se.

Os autos noticiam ter o exequente ingressado com duas reclamatórias. Na primeira, requereu os planos Bresser e URP, com reajuste de 20% nos vencimentos e mais 26.05% sobre o salário já reajustado com o primeiro índice (51,26%), que foi deferido, inclusive com a incorporação do percentual. Na segunda, o reclamante requeria os prejuízos do plano Collor no percentual de 84,32%, que também fora deferido, determinando a compensação dos reajustes concedidos.

Na sentença, o juiz indeferiu a incorporação do Plano Bresser e URP, e acatou a aplicação do percentual de 84,32% do Plano Collor.

Segundo a exequente, sobre a sua remuneração de R$5.627,00, deveria incidir o reajuste de R$4.739,62, o que não ocorreu gerando um prejuízo de R$284.377,32, nos últimos cinco anos.

Posteriormente, o juiz alterou a classe processual para o rito ordinário, com a manifestação contrária por parte do autor, seguindo-se a instrução do feito. (O Tribunal confirmou a medida). Houve também discussão sobre a prevenção, que foi decidida pela competência do juízo da 4ª Vara Trabalhista de Manaus. Ficou esclarecido que os autos principais (originários) não foram localizados no sistema APT.

A discussão sobre as diferenças salariais requeridas em razão do IPC de março/1990 (Plano Collor) não envolve apenas a execução da sentença transitada em julgado que as deferiu. Outras questões jurídica circundam a matéria.

O exequente ingressou no reclamado mediante concurso público, no cargo de professor em 1975, aposentando-se em 1.6.1995. Por força decisão judicial obteve o direito ao reajuste de 84,32%, mas sem determinação para incorporá-lo e sem limitação, incidindo, portanto, por analogia, no teor da OJ nº 35 da SDI-2, que estabelece:

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO.

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exequenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exequenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

No caso presente, detendo o reclamante a condição de estatutário, a limitação seria à data da MP nº 154/1990, convertida na Lei nº 8.030/1990, que instituiu nova sistemática para reajustes de preços e salários em geral. Trata-se de discussão já superada pela jurisprudência do TST consubstanciada na Súmula nº 315, verbis:

IPC DE MARÇO/1990. LEI Nº 8.030/1990, DE 12.4.1990 (PLANO COLLOR). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

A partir da vigência da Medida Provisória nº 154, de 15.3.1990, convertida na Lei nº 8.030, de 12.4.1990, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988.

Vê-se, pois, que ao agravado não assiste o direito de receber diferenças salariais de 84,32% do IPC de março/1990 (Plano Collor) dos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação (out/2011 a out/2016). Destaca-se que na própria decisão já constava a compensação dos reajustes concedidos, que veio por força do art. , inc. II, da Lei nº 8.030/1990.

Daí não se identificar ofensa à coisa julgada e a direito adquirido. Aliás, segundo provam as fichas financeiras, em dez/1991, o reclamante recebia 488.854,19 cruzeiros e, em dezembro/1992, passou para 4.382.625,94 cruzeiros, um aumento da ordem de 896%. Logo, com razão a agravante ao alegar que pagara o reajuste.

Assim, improcedem os pleitos da inicial.

Concede-se ao autor os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação da época do ajuizamento da ação.

DISPOSITIVO

Conheço do recurso e rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir e negativa de prestação jurisdicional; no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedentes os pedidos da inicial, conforme os fundamentos. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$8.547,29, do que fica isento em face da lei.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Presidente; FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e a Excelentíssima Procuradora Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, FABÍOLA BESSA SALMITO LIMA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, falta de interesse de agir e negativa de prestação jurisdicional; no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedentes os pedidos da inicial, conforme os fundamentos. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor de R$8.547,29, do que fica isento em face da lei.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 11 a 16 de março de 2021.

Assinado em 18 de março de 2021.

FCA. RITA A. ALBUQUERQUE

Relatora

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1182510575/agravo-de-peticao-ap-21046320165110004/inteiro-teor-1182510708