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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição : AP 0000976-90.2016.5.11.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
DEUZARINA D AZEVEDO PEREIRA, RCA CONSTRUÇÕES, CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS DE LIMPEZAS LTDA, MUNICÍPIO DE MANAUS
Publicação
23/03/2021
Julgamento
15 de Março de 2021
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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Ementa

SENTENÇA LÍQUIDA.

ACORDO QUANTO à ENTREGA DAS GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Não se discute, por meio de agravo de petição, erro nos cálculos oriundos de sentença líquida, o momento oportuno é em sede de recurso ordinário e, caso não haja tal impugnação, forma-se a coisa julgada. Além disso, havendo acordo judicial quanto ao fornecimento das guias do seguro desemprego, com a condição de pagamento da indenização substitutiva em caso de impossibilidade de habilitação no benefício, é forçoso concluir que ocorreu preclusão do direito da exequente de pleitear a indenização depois de satisfeita totalmente a execução pelo seu pagamento. Agravo conhecido e não provido.
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