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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição: AP 0000047-13.2018.5.11.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
JANDERSON DA COSTA SOARES, EFETIVA SERVIÇOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFÍCIOS EIRELI - ME, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DAS FLORES
Publicação
29/03/2021
Julgamento
22 de Março de 2021
Relator
MARIA DE FATIMA NEVES LOPES
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Ementa

DESCUMPRIMENTO PARCIAL DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL.

O atraso no pagamento da 1ª parcela relativa ao crédito do reclamante/agravante sem qualquer explicação por parte da reclamada justifica a aplicação de multa pactuada. Contudo, levando em consideração os princípios da equidade, boa-fé objetiva, proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao disposto no artigo 413, do Código Civil, a penalidade em questão, por atraso de pagamento, deve incidir apenas sobre a parcela inadimplida e não sobre todo o valor da transação homologada e quitada com antecedência. Agravo de petição conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1186834633/agravo-de-peticao-ap-471320185110001

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