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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0001304-33.2019.5.11.0003 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Juiz
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Partes
DAVID COSTA DE SA, YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0001304-33.2019.5.11.0003
RECORRENTE: DAVID COSTA DE SA
RECORRIDO: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recebi o presente processo por força das disposições do art. 32, I, do Regimento Interno desta Corte Trabalhista, conforme Certidão de id. b7011cc.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso, por força do artigo 775, da CLT (decisao publicada em 18/03/2021 - id. 98f5c07; Recurso apresentado em 29/03/2021 - id. 51e9270).

Regular a representação processual (id. c82cf02).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. b11d526), nos termos da OJ 269, da SDI-I, do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Alegações:

- contrariedade à(ao) : Súmula nº 378, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) incisos V e X, do artigo 5º; inciso XXII, do artigo 7º; inciso XXVIII, do artigo 7º; inciso XXXV, do artigo 5º; inciso LXXIV, do artigo , da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 186, do Código Civil; artigo 187, do Código Civil; artigo 927, do Código Civil; artigo 944, do Código Civil; artigo 950, do Código Civil; artigo 118, da Lei nº 8213/1001; § 3º, do artigo 790, da Consolidação das Leis do Trabalho.

A recorrente sustenta que é evidente responsabilidade da empregadora na doença profissional, na medida em que foi devidamente, as lesões e a redução da capacidade laborativa constatada durante o contrato de trabalho, o que comprova ou sugere a negligência da empregadora na condução de medidas protetivas de segurança e saúde do trabalhador, respondendo civilmente por sua culpa e pelos danos causados ao empregado.

Ao final, aduz: "não pode subsistir a decisão do Regional que reduziu a condenação que deferiu honorários advocatícios sucumbenciais, de acordo com o disposto no art. 791-A da CLT, inclusive quanto à condição suspensiva de exigibilidade, causando ao autor, desempregado e hipossuficiente, prejuízos no seu patrimônio, que por decorrer do trabalho realizado tem natureza alimentar".

Consta no v. acórdão (id. 414054c):

"(...)
VOTO
Conheço do recurso, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade.
Irresignado com a decisão de 1º grau, o reclamante interpõe Recurso Ordinário, Id. ba2ef34,requerendo a reforma. Insiste que no exercício das suas atividades laborais comumente era submetido a posições forçadas, gestos repetitivos, posturas inadequadas, levantamento de peso com emprego de membros superiores, que em nada contribuíam com o conforto ergonômico obrigatórios nas atividades laborais. Afirma que não poderia a recorrida tê-lo dispensado, visto restar devidamente comprovado que, no curso do contrato de trabalho, apresentou sintomas de doença profissional, de forma que cabe sua reintegração aos quadros da reclamada. Insiste na responsabilidade civil da recorrida e reitera o pleito de condenação em indenização por danos morais e materiais. Requer, ainda, dispensa do recolhimento de custas, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência e emolumentos, por ser beneficiário da justiça gratuita.
Inicialmente, para melhor compreensão, eis o teor da sentença recorrida que julgou improcedente a ação (Id. b11d526):
"II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.
O autor sustenta ter contraído doenças ocupacionais no ambiente de trabalho. A reclamada, por seu turno, sustentou a natureza não ocupacional da moléstia.
Assim, diante da necessidade de se averiguar a existência de liame entre o labor e a doença apontada, houve a produção de prova pericial, com laudo anexado aos autos.
O Sr. Perito, após análise dos exames acostados, realização de exame físico no autor, avaliação do ambiente de trabalho, entre outros, apresentou informações da seguinte monta:
"O Autor foi admitido aos 33 anos de idade no dia 10/02/14 para a função de soldador mig I. Em dezembro/16 foi promovido para montador III e em abril/18 para embalador. A demissão se deu no dia 23/09/19 totalizando 5 anos e 7 meses de pacto laboral. As queixas de dor nos punhos foram referidas pelo Autor após o acidente em 07/01/17 e que se agravaram no trabalho realizado após o retorno do INSS a partir de julho/18. Negou qualquer queixa de dor antes do sinistro. Os exames que comprovaram doença foram realizados em janeiro/17 para o punho esquerdo com fratura e alterações pós-traumática e para o punho direito em agosto/19 com tenossinovite dos extensores. O tratamento realizado foi medicamentoso e fisioterápico com aproximadamente 30 sessões no ambulatório da Reclamada. Negou tratamento cirúrgico. O trabalho desempenhado no primeiro posto onde permaneceu por 2 anos e 9 meses sem qualquer queixa antes do acidente mantinha produção média de 180 a 210 peças por turno que representava ciclo médio de 140 a 160 segundos. Em cada peça teria que aplicar 5 a 8 cordões de solda com pistola de solda mig acionada por gatilho, mas não havia qualquer montagem, uso de parafusadeira, chaves de fenda ou atividade com aplicação e força. O Autor é destro e a pistola era acionada pela mão direita. No segundo posto do setor de embalagem de peças não tinha mais qualquer posto fixo de trabalho. A atividade agora consistia em movimentar matrins, abrir caixas, embalar peças e fazer a organização do setor. Não identificamos exigência de movimentos repetitivos de flexoextensão dos punhos, pinça, preensão dos dedos, aplicação de força ou outras formas de sobrecarga para os punhos. Conforme detalhado em cada atividade, ainda que trabalhasse com aplicação de solda até dezembro/16, a patologia do punho direito que utilizava a pistola de solda foi comprovada apenas em agosto/19 quando já estava afastado desta atividade há quase 3 anos. No segundo posto fixo onde trabalhou a partir de julho/18 não havia qualquer fator de risco ou sobrecarga para os punhos. Vale ressaltar que até mesmo a questão relacionada ao acidente está confusa, pois o sinistro ocorreu em 07/01/17 e o exame dos punhos realizado após 9 dias em 16/01/17 não mostrou qualquer alteração. Depois de mais 4 dias em 20/01/17 a ressonância mostrou diversas alterações. Entretanto, não entraremos em detalhes uma vez que o acidente não é objeto do processo. O exame físico constatou que ainda há queixas de desconforto difuso nos punhos, mas sem limitações funcionais importantes. Houve incapacidade laboral no período de afastamento pelo INSS. As alterações descritas nos exames acostados representam uma leve perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades consideradas de sobrecarga para os punhos, mas que o tratamento conservador tem possibilidade de mantê-lo assintomático e sem sequelas funcionais. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou social habitual. Com base nas tabelas nacionais e nos baremos internacionais já descritos no laudo pericial podemos fazer um cálculo aproximado de 4% de déficit funcional para o punho direito e de 10 a 15% de déficit funcional para a sequela pós-traumática do punho esquerdo. Em uma avaliação mais geral, levando em consideração que não existe paralelismo ou proporcionalidade entre a incapacidade funcional (fisiológica) e a incapacidade laboral, sem detalhar por articulações ou segmentos, tendo como base a proposta de valoração da repercussão laboral proposta pelo Dr. Welinton Barbosa Santos publicada na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho editada pela ANAMT, a classificação de sua incapacidade laboral no estado atual se enquadra na classe 1 que totaliza no máximo 5% de perda da capacidade laboral (repercussão laboral), ou seja, o quadro é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica."
A conclusão foi nos seguintes termos:
"Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada o trabalho técnico pericial concluiu pela entre inexistência de nexo causal ou concausal as patologias do ombro direito ou joelho direito da Autora com o trabalho executado na Reclamada".
Desse modo, entendeu o médico perito estar tecnicamente comprovado que o estado de saúde da trabalhadora não tem nexo com o labor na reclamada.
Houve impugnação do autor ao laudo pericial. Contudo, analisando o laudo, vê-se a sua confecção sem vícios de forma e conteúdo, sendo razoáveis as suas proposições e conclusões
Nesse esteio, o Conselho Federal de Medicina editou, em 11/2/1998, a Resolução CFM nº 1.488 (modificada pelas Resoluções CFM nº 1.810/2006 e 1.940/2010), traçando os procedimentos e as diretrizes para a perícia médica em relação às doenças ocupacionais. Nela, deve-se investigar:
a) a história clínica e ocupacional;
b) o estudo do local e da organização do trabalho;
c) os dados epidemiológicos;
d) a literatura atualizada;
e) a ocorrência de quadro clínico em trabalhador exposto a condições agressivas;
f) a identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes
e outros;
g) o depoimento e a experiência de trabalhadores;
h) os conhecimentos de outras disciplinas, sejam ou não da área de saúde.
Além disso, em seu art. 10, estabelece a atribuição do médico-judicial de examinar clinicamente a vítima, além de se fazer acompanhar do próprio trabalhador, a fim de obter melhor conhecimento da função e do ambiente do trabalho. Portanto, como se vê, o laudo pericial obedeceu às diretrizes aplicáveis à matéria.
Convém ressaltar que ato pericial contou com a presença de ambas as partes e seus representantes, sendo a análise da atividade feita com base nas informações colhidas de ambas as partes e nos documentos acostados aos autos, e sobretudo, visita aos postos nos quais o obreiro laborou.
Por todo o exposto, apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), na falta de elementos que infirmem o documento, imperioso seguir sua conclusão. In casu, a perícia examinou o caso como convinha e ofereceu parecer fundamentado.
Nesse esteio, temos que, para que a enfermidade se configure como doença profissional ou do trabalho, exige-se que a mesma seja produzida, desencadeada ou, ao menos, agravada pelo exercício da atividade laboral ou em decorrência das condições em que é realizado, ou seja, exige-se a demonstração do nexo de causalidade ou concausalidade. Nos presentes autos, não temos tal indicação.
Por tudo isso, imperioso seguir a conclusão do laudo pericial, no sentido de inexistência de nexo de causalidade ou concausalidade entre o labor e as patologias adquiridas pelo obreiro. Logo, conclui-se, com base na perícia realizada, que o trabalho da reclamante não ocasionou o surgimento ou mesmo agravamento das doenças relatadas, não estando qualquer delas ligada ao labor.
Desta feita, julgo improcedentes os pedidos da inicial, por serem inerentes a esta caracterização, ora afastada. Inclusive no que diz respeito ao pleito de estabilidade acidentária, ressaltando-se, nesse aspecto, que o benefício código 91 perdurou até 17/7/2018 e a dispensa se deu em 10/8/2019, portanto, observado o prazo de estabilidade provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/91.
Pelos motivos expostos, não há que se falar em nulidade da dispensa e tampouco na manutenção do plano de saúde.
Benefício da Justiça Gratuita.
Tendo sido preenchidos os requisitos delineados no artigo 790, § 3º, da CLT, defiro ao autora o benefício da justiça gratuita.
Honorários Periciais.
Considerando sua concordância espontânea com o pagamento da perícia, na audiência de Id. e6de80a, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais, já adiantados e liberados ao perito.
Honorários Advocatícios.
Devidos honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, como prevê o art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor arbitrado de R$2.000,00, na quantia de R$100,00, por ser razoável, sob pena de se fazer tábua rasa dos benefícios acima deferidos, e considerando, ainda, que os pedidos dependiam de prova pericial, não sendo possível ao reclamante ponderar, quando do ajuizamento da ação, todo o risco a que submetida (Princípio da Eventualidade).
Deve-se ponderar, no caso concreto, a fixação dos honorários, a fim de observar a proporcionalidade e a razoabilidade. Nesse esteio, Felipe Bernardes (in Manual de Processo do Trabalho. Salvador: Juspodivm, 2018. Pag. 328 a 330) ressalta:
"Pode-se chegar a duas conclusões parciais: (i) a Lei nº 13.467/2017 pretende inibir o ajuizamento de ações temerárias e de pedidos infundados, responsabilizando o autor pelo pagamento de honorários advocatícios no caso de sucumbência recíproca; (ii) a aplicação pura e simples de percentuais, na hipótese de sucumbência recíproca, gera situações injustas e violadoras do acesso à justiça.
Nesse cenário, veja-se que não há, no âmbito trabalhista, dispositivo equivalente ao art. 85, § 6º, do CPC, o qual prevê expressamente que, nos casos de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito também se aplica o critério de incidência de percentual sobre o valor do pedido. À luz do art. 769 da CLT, o intérprete deve concluir pela inaplicabilidade do art. 85, § 6º, do CPC, aos processos trabalhistas, em virtude da
omissão da CLT e da incompatibilidade do referido dispositivo com o Direito Processual do Trabalho [[...]
A solução que deve ser adotada, portanto, deve buscar a ponderação e o equilíbrio entre os valores envolvidos, sem excessos nem radicalismos: não se deve considerar inconstitucional a cobrança de honorários advocatícios dos trabalhadores no caso de sucumbência recíproca, porque as lides temerárias e s pedidos infundados realmente devem ser coibidos; de outro lado, não se pode inviabilizar o acesso à justiça e tornar incoerente o sistema judiciário de tutela de direitos.
Abre-se, então, a possibilidade de fixação de honorários advocatícios equitativos nas situações de sucumbência recíproca. Tal situação era adotada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a égide do CPC/1973, o qual - exatamente como a CLT no cenário posterior à Reforma Trabalhista - não continha dispositivo que estabelecesse a fixação de honorários sucumbenciais necessariamente com base em percentuais, no caso de julgamento de improcedência do pedido.
Na fixação dos honorários equitativos, o juiz não está adstrito à observância de percentuais, podendo estipular um valor fixo, com base no bom senso e razoabilidade [...]".
O percentual foi fixado levando-se em conta os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT.
Ainda, em razão dos benefícios da justiça gratuita, acima concedidos, deve-se observar a regra estabelecida no art. 791-A, § 4º, da CLT.
III - C O N C L U S Ã O.
Isto posto, nos autos da Reclamação Trabalhista promovida pelo reclamante DAVID COSTA DE AS em face de YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA, decido julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial.
Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora.
Devidos honorários de sucumbência ao patrono da reclamada, como prevê o art. 791-A da CLT, no percentual de 5% sobre o valor arbitrado de R$2.000,00, na quantia de R$100,00, devendo ser observada a regra estabelecida no art. 791-A, § 4º, da CLT, em razão dos benefícios da justiça gratuita.
Honorários periciais já adiantados pela reclamada, devendo o perito e liberados ao perito.
Tudo nos termos da fundamentação.
Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor da causa, de cujo recolhimento fica isento.
Intimem-se as partes.
Nada mais."
O recorrente se insurge contra o julgado de origem, insistindo estar acometido por doença ocupacional, razão pela qual impugna o laudo pericial que concluiu de forma contrária, não reconhecendo nexo causal ou mesmo concausal entre a patologia de que é portador e a prestação de serviço.
Analiso.
Induvidoso no processo que o reclamante trabalhou para a reclamada, no período de 10/02/2014 a 23/09/2019, inicialmente exercendo a função de Soldador e em 01/12/2016 passou a ser Montador - Embalador onde permaneceu até a dispensa ocorrida em (CTPS Id. 33e6afb).
O autor insiste no pleito de reconhecimento de que desenvolveu doença ocupacional no punho direito (" Tenossinovite do 3 compartimento extensor ") e no punho esquerdo (" Pequenos cistos subcondriais em escafoide e capitato Sinais de artrose em articulação escafoide capitato e escafoide semilunar "). Por isso, almeja o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, aplicando-se a teoria objetiva, e o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de reintegração, pagamento dos salários vencidos e vincendos, além de outros direitos decorrentes da reintegração, reativação do Plano de Saúde e encaminhamento aos INSS.
Pois bem.
Eis a Análise Técnica realizada pelo Perito do Juízo no Laudo Pericial de id. da00df7:
"O Autor foi admitido aos 33 anos de idade no dia 10/02/14 para a função de soldador mig I. Em dezembro/16 foi promovido para montador III e em abril/18 para embalador. A demissão se deu no dia 23/09/19 totalizando 5 anos e 7 meses de pacto laboral. As queixas de dor nos punhos foram referidas pelo Autor após o acidente em 07/01/17 e que se agravaram no trabalho realizado após o retorno do INSS a partir de julho/18. Negou qualquer queixa de dor antes do sinistro. Os exames que comprovaram doença foram realizados em janeiro/17 para o punho esquerdo com fratura e alterações pós-traumáticas e para o punho direito em agosto/19 com tenossinovite dos extensores. O tratamento realizado foi medicamentoso e fisioterápico com aproximadamente 30 sessões no ambulatório da Reclamada. Negou tratamento cirúrgico.
O trabalho desempenhado no primeiro posto onde permaneceu por 2 anos e 9 meses sem qualquer queixa antes do acidente mantinha produção média de 180 a 210 peças por turno que representava ciclo médio de 140 a 160 segundos. Em cada peça teria que aplicar 5 a 8 cordões de solda com pistola de solda mig acionada por gatilho, mas não havia qualquer montagem, uso de parafusadeira, chaves de fenda ou atividade com aplicação e força. O Autor é destro e a pistola era acionada pela mão direita. No segundo posto do setor de embalagem de peças não tinha mais qualquer posto fixo de trabalho. A atividade agora consistia em movimentar matrins, abrir caixas, embalar peças e fazer a organização do setor. Não identificamos exigência de movimentos repetitivos de flexoextensão dos punhos, pinça, preensão dos dedos, aplicação de força ou outras formas de sobrecarga para os punhos.
Conforme detalhado em cada atividade, ainda que trabalhasse com aplicação de solda até dezembro/16, a patologia do punho direito que
utilizava a pistola de solda foi comprovada apenas em agosto/19 quando já estava afastado desta atividade há quase 3 anos. No segundo posto fixo onde trabalhou a partir de julho/18 não havia qualquer fator de risco ou sobrecarga para os punhos. Vale ressaltar que até mesmo a questão relacionada ao acidente está confusa, pois o sinistro ocorreu em 07/01/17 e o exame dos punhos realizado após 9 dias em 16/01/17 não mostrou qualquer alteração. Depois de mais 4 dias em 20/01/17 a ressonância mostrou diversas alterações. Entretanto, não entraremos em detalhes uma vez que o acidente não é objeto do processo.
O exame físico constatou que ainda há queixas de desconforto difuso nos punhos, mas sem limitações funcionais importantes. Houve incapacidade laboral no período de afastamento pelo INSS. As alterações descritas nos exames acostados representam uma leve perda parcial e temporária da capacidade laboral para atividades consideradas de sobrecarga para os punhos, mas que o tratamento conservador tem possibilidade de mantê-lo assintomático e sem sequelas funcionais. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou social habitual.
Com base nas tabelas nacionais e nos baremos internacionais já descritos no laudo pericial podemos fazer um cálculo aproximado de 4% de déficit funcional para o punho direito e de 10 a 15% de déficit funcional para a sequela pós-traumática do punho esquerdo. Em uma avaliação mais geral, levando em consideração que não existe paralelismo ou proporcionalidade entre a incapacidade funcional (fisiológica) e a incapacidade laboral, sem detalhar por articulações ou segmentos, tendo como base a proposta de valoração da repercussão laboral proposta pelo Dr. Welinton Barbosa Santos publicada na Revista Brasileira de Medicina do Trabalho editada pela ANAMT, a classificação de sua incapacidade laboral no estado atual se enquadra na classe 1 que totaliza no máximo 5% de perda da capacidade laboral (repercussão laboral), ou seja, o quadro é totalmente compatível com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, não interferindo em nenhuma atividade relacionada ou não à profissão específica.
CONCLUSÃO
Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada o trabalho técnico pericial conclui pela inexistência de nexo causal ou de concausalidade entre as patologias dos punhos do Autor com o trabalho executado na Reclamada."
A reclamada concordou com o Laudo Pericial, conforme id. 8bfdb6c, enquanto que o reclamante (id. 914714a), requereu a nulidade, porém não apresentou novas quesitações.
Pois bem.
Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos fundamentais: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.
Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.
Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X).
Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88).
Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social.
Na hipótese, contudo, a sentença de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, acolheu integralmente a conclusão do laudo e definiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante - nos punhos - e as atividades exercidas na Reclamada.
Ressalte-se que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial.
Concluiu, por fim, a sentença que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho.
É sabido que, embora não se desconheça que, segundo o art. 479 do CPC, o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficientemente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão primária quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho.
Assim, mantenho a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultando também improcedentes os pedidos de reintegração no emprego com o pagamento dos salários vencidos e vincendos, estabilidade provisória, bem como de indenização por danos moral e material, além de reativação do Plano de Saúde.
Citam-se, ilustrativamente, os seguintes julgados do TST, que perfilham a mesma diretriz ora traçada, corroborando, inclusive, os contornos fáticos que circundam a questão posta em discussão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que" o laudo pericial refuta a relação de causalidade entre o adoecimento do reclamante e as suas condições de trabalho". Registrou, ainda, que o laudo pericial, ao responder"à indagação sobre se as patologias do reclamante tem alguma relação com a condição de trabalho", assentou"que ' não tem relação, até por causa do curto espaço de tempo entre sua admissão e o início dos seus sintomas ".
Nesse aspecto, a Corte Regional, sopesando as provas dos autos, concluiu que"o exíguo lapso temporal de trabalho do reclamante, no contrato de trabalho com a reclamada, antes do aparecimento dos sintomas, corrobora para o acerto da conclusão do laudo pericial, quanto à inexistência de nexo de causalidade". Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST.
Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Em suma: afirmando o Tribunal Regional - na mesma linha do Juízo de 1º grau -, após análise da prova, que não se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-428-96.2014.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/05/2019) (g.n.)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E À LEI N.º 13.467/2017 E POSTERIOR À IN 40/TST. (...) DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DOENÇA DEGENERATIVA. 1 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a doença que acometeu o reclamante tem natureza degenerativa, sem qualquer relação com o trabalho. 2 - Para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-92400-87.2007.5.17.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/02/2019).
REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu que não existe nexo causal ou concausal entre as patologias das quais a Reclamante é portadora (depressão e tendinopatia em supra-espinhal D) e o labor desenvolvido na Reclamada (costureira). Frise-se, ademais, que o nexo técnico epidemiológido (NTEP) possui presunção relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada por profissional de confiança do Juízo, que rechaçou o alegado caráter ocupacional da patologia. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Ou seja, insistindo o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que não se fazem presentes os requisitos fáticos da estabilidade provisória e das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 476-89.2013.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/02/2019)
Do Laudo Pericial realizado na ação que tramita na Justiça Estadual.
In casu, o reclamante acostou nos autos, no Id. 8ba933e, Laudo Médico Pericial, datado de 27-8-2020, o qual foi realizado nos autos do Processo nº 0621909-63.2020.8.04.0001, que tramita perante a 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, cuja ação foi ajuizada pelo reclamante contra o órgão previdenciário, Instituto Nacional do Seguro Social tendo, referido laudo, concluindo pela ocorrência de acidente de trabalho típico, reconhecendo nexo técnico previdenciário presumido, porém, sem a constatação de incapacidade laboral.
Pois bem.
Há de se ressaltar que a perícia realizada na justiça estadual, para fins de restabelecimento de auxílio previdenciário, não tem validade no presente feito, uma vez que a mesma foi realizada única e exclusivamente com base nas informações prestadas pelo autor, sem que o perito tenha realizado o estudo no ambiente de trabalho do reclamante, além do que, não houve participação da reclamada na referida perícia, ao contrário da que foi realizada no presente feito,onde foi levado em conta a anamnese clínica, pregressa e ocupacional do autor, além de contar com a presença de ambas as partes no momento pericial, onde foram analisados todos os documentos do autor e da empresa, bem como, avaliação in loco dos postos de trabalho e organização do trabalho do reclamante, tudo em perfeita conformidade com o artigo 2º, da Resolução n. 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina.
Portanto, por qualquer ângulo que se veja, referido laudo não se presta para os objetivos pretendidos pelo autor.
Assim, conclui-se que a sentença de origem agiu corretamente ao indeferir as pretensões autorais acerca da alegada doença profissional.
Ademais, o reclamante não trouxe aos autos, qualquer prova apta a infirmar o laudo pericial.
Como não há nexo de causalidade (nem concausal) entre as doenças apresentadas pelo demandante e as funções desempenhadas na ré, não há como configurar a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho.
Descartado o nexo causal ou concausal, descabe falar na existência ou não de culpa da ex-empregadora pelas lesões diagnosticadas, ou de aplicação da teoria objetiva da responsabilidade civil.
Diante da inexistência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, rejeitam-se os pleitos indenizatórios fulcrados na responsabilidade civil da ré.
Nego provimento ao recurso do autor.
Ficam prejudicadas as pretensões do autor quanto a reintegração, pagamento dos salários vencidos e vincendos, indenização da estabilidade acidentária, reativação do Plano de Saúde de auferir os depósitos do FGTS do período de afastamento, de pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de parcelas acessórias.
Assim, correta a sentença de origem que julgou totalmente improcedente a ação.
Nada a alterar.
Por estas razões, conheço do recurso, e no mérito, nego provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação.
(...)".


A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A, ao artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;

II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Portanto, não se viabiliza o Recurso de Revista, no tópico dos honorários advocatícios, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido, como se observa no presente apelo.

No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR: 636006320095120052, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 04/03/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2020; TST - Ag-AIRR: 8938820145030002, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 27/05/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020; TST - Ag-AIRR: 1641-66.2010.5.02.0042, Relator: Breno Medeiros, Data do Julgamento: 10/06/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/06/2020.

Portanto, inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I,do § 1º-A, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126, do Tribuna l Superior do Trabalho. As assertivas recursais de que não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

cdss

MANAUS/AM, 12 de abril de 2021.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Desembargador (a) do Trabalho

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