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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT11 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000495-94.2020.5.11.0007 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJC de Análise de Recurso
Juiz
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Partes
JOSE MAIA, BERTOLINI CONSTRUCAO NAVAL DA AMAZONIA LTDA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
ROT 0000495-94.2020.5.11.0007
RECORRENTE: JOSE MAIA
RECORRIDO: BERTOLINI CONSTRUÇÃO NAVAL DA AMAZONIA LTDA


RECURSO DE REVISTA
Lei 13.015/2014
Lei 13.467/2017

Recebi o presente processo por força das disposições do art. 32, I, do Regimento Interno desta Corte Trabalhista, conforme Certidão de id. 2f12bf0.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o Recurso, por força do artigo 775, da CLT (decisão publicada em 18/03/2021 - id. f1f8ad1; Recurso apresentado em 29/03/2021 - id. cc796ea)

Regular a representação processual (id. 6e4fbdc).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. dc4b40d), nos termos da OJ 269, da SDI-I, do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional.

Alegações:

- violação do (s) inciso XXXV, do artigo 5º; inciso LV, do artigo , da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil de 2015; artigo 436, do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho.

O recorrente alega que o acórdão labora em equívoco, quando não efetua a correta e imprescindível valoração da prova, desprezando todos os argumentos trazidos a lume pela instrução processual e exaustivamente provado no bojo dos autos. Pugna pela reforma do acórdão, para que sejam julgados procedentes os pleitos de indenizações por dano moral e material, bem como estabilidade acidentária e que a recorrida seja condenada a pagar os honorários advocatícios.

Consta no v. acórdão (id. 06614ee):

"(...)
Do recurso do reclamante. Da doença do trabalho. Indenização de danos morais, materiais e estabilidade acidentária.
Reitera o autor que ao ingressar na empresa foi considerado apto para o trabalho, apontando que a atividade desenvolvida em favor da empresa, no mínimo, contribuiu para o agravamento de sua patologia, a prestação de serviço era habitualmente braçal, com demandas relacionadas a carregamento de peso, transporte de cargas e posturas forçadas e trabalho em terreno irregular. Alega que 11 anos após sua admissão passou a sentir fortes dores que irradiava para as pernas, sendo diagnosticado com"hérnia inguinal à direita", bem como que o risco das atividades na reclamada era de grau 3. Insiste na responsabilidade civil da recorrida e reitera o pleito de condenação em indenização por danos morais e materiais, além da indenização substitutiva do período de responsabilidade. Requer, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios.
Inicialmente, para melhor compreensão, eis o teor da sentença recorrida que julgou improcedente a ação (Id. dc4b40d):
II - FUNDAMENTAÇÃO
Mérito.
Doença ocupacional - estabilidade, danos materiais e morais
Afirmou o reclamante na petição inicial que foi admitido em 22/07/2008, para exercer a função de serviços gerais, percebendo o salário de R$2.367,81, sendo dispensado sem justa causa em 15/01/2020.
O reclamante alegou que no exercício das suas atividades laborais, comumente era submetido a posições forçadas e movimentos repetitivos, pois laborou exercendo a função de Montador Naval e nessa função montava as peças chamadas de balanceiros, para montar a graneleira.
Alegou que carregava peças de ferro que pesavam em torno de 25k, e ainda montava roldanas, que depois de montadas pesavam a média de 80kg e ainda como parte da montagem das peças, colocava a bucha no buraco onde seria fixado o pino, depois pegava a marreta, martelava na bucha para que mesma fixasse no buraco, depois inseria o pino e batia novamente com a marreta.
Informou que começou a sentir dores no abdômen no ano de 2015, bem como começou a sentir uma saliência em seu abdômen. Em 2019 alegou o autor que passou a sentir fortes dores que irradiavam para as pernas, sendo diagnosticado com HÉRNIA INGUINAL À DIREITA.
Requereu o pagamento de indenização estabilitária, indenização por danos materiais e morais.
A reclamada, em contestação, ID. a0721b0, impugnou o alegado pelo autor, alegando que o autor nunca apresentou queixas sobre doenças graves derivadas de acidente de trabalho, ou de qualquer outra natureza, tampouco, licenciou-se pelo órgão previdenciário durante o pacto laboral.
O reclamante teria informado ao serviço médico que realizou procedimento cirúrgico em 23/09/2019, sem intercorrências, relatando que estar assintomático e sem queixas, não havendo comunicado da necessidade de readaptado de função.
Alegou ainda a reclamada que é padrão na reclamada que o trabalho seja feito em equipes em média de 14 Montadores Navais ou mais, todos acompanhados de auxiliares, não havendo sobrecarga ergonômica.
Passo à análise.
Tem-se como doença do trabalho aquela desencadeada em função do exercício laborativo em condições peculiares, causando danos à saúde do obreiro ou contribuindo para o agravamento de enfermidades, como concausa.
Para enquadramento legal da enfermidade, imperiosa é a realização de perícia técnica para aferição não só do caráter laboral das enfermidades, mas também das sequelas advindas na capacidade laborativa do trabalhador.
No caso vertente, o perito designado pelo Juízo examinou os dados profissiográficos e as condições de trabalho existentes na reclamada, realizou a anamnese e exame físico compatíveis como os pedidos da inicial e defesa, ID. a619957.
O perito relatou que durante o exame semiológico, o reclamante não demonstrou sinais e sintomas condizentes com a queixa que reclama. Atestou ainda que não ficou evidenciado repetitividade, situação de risco ou dificuldade para o manejo de funções desempenhadas pelo autor, que pudessem eclodir ou favorecer o aparecimento da hérnia.
O perito esclareceu que riscos para o compartimento alegado foram considerados baixos, portanto, outros fatores extra laborativos podem estar envolvidos na doença alegada e que não ficou evidenciado limitação para as atividades da vida cotidianas ou para a vida social/habitual, nem para as atividades laborativas que exercia ou outras similares. Por fim, concluiu pela INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL entre a doença que alega (hérnia inguinal) com o labor que exerceu, sendo o periciado portador de doença com característica pré-existente, portanto, não caracterizado como moléstia ocupacional (ID. a619957 - Pág. 15).
O reclamante apresentou impugnação ao laudo, ID. 8cbbca5, requerendo sua desconsideração, contudo, não apresentou novos argumentos para que o valor probante do laudo seja afastado.
A reclamada apresentou concordância com o resultado do laudo, ID. f450bff.
Pelo exposto, verifico que não há, de fato, nexo causal ou concausal entre a doença alegada pelo reclamante e o seu ambiente de trabalho, tanto assim que o laudo pericial foi lançado de forma que não deixa dúvida.
Ressalto que outro fator determinante e que também corrobora para o convencimento deste Juízo é a conclusão do laudo no sentido de que o reclamante é portador de doença com característica pré-existente. (ID a619957-Pá.15).
Assim sendo, diante da natureza técnica da prova, acolho a conclusão do laudo pericial para, declarando a inexistência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil, indeferir o pedido de pagamento de indenização estabilitária e reflexos, bem como o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da alegada doença ocupacional e demais pleitos acessórios.
Benefício da justiça gratuita
Conforme o art. 4ª da Lei 7510/1986, a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Segundo o art. 99, § 3º do CPC presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
Nesse sentido, a Súmula nº 463 do C. TST.
Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade.
Assim, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.
Honorários advocatícios
Embora a reforma trabalhista tenha trazido a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência, inclusive ao beneficiário de gratuidade da justiça, trouxe também a possibilidade de suspensão de exigibilidade desse pagamento, a ser analisado em cada caso concreto
Não se pode esquecer ainda que na maioria dos casos os processos trabalhistas não decorrem do descumprimento da norma trabalhista por parte do empregado e sim por parte do empregador.
Diante disso, não vejo compatibilidade com os objetivos do direito do trabalho de utilizar valores recebidos na demanda, valores estes que deveriam já ter sido pagos emnmomento pretérito, para pagar despesas advindas da sucumbência.
A partir do momento em que a Justiça do Trabalho reconhece que o reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita, concomitantemente reconhece que o beneficiário não dispõe de recursos para pagar custas e nem despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Os honorários sucumbenciais recíprocos inibem formulações dos reclamantes com a consequente compensação às reclamadas, desconfigurando, assim, o processo do trabalho ao incluir em suas regras algo que lhe é contrário, ferindo o princípio da intangibilidade do salário e o caráter alimentar dos créditos auferidos nas demandas trabalhistas, constituindo um desestímulo ao exercício do acesso à justiça.
Assim, o artigo 791-A, § 4º, viola o artigo , LXXIV, da Constituição; a dignidade da pessoa humana, promovida a princípio constitucional no seu inciso III do art. 1º; o princípio da igualdade, insculpido no artigo , da Constituição, tendo em vista que caput nega ao trabalhador garantias que são concedidas no processo civil (§ 1º do art. 98 do CPC); o princípio de amplo acesso à jurisdição e da indeclinabilidade do poder judiciário, consagrados no artigo , XXXV, da Constituição Federal em vigor, uma vez que se choca com os direitos à inafastabilidade da jurisdição e viola o princípio implícito constitucional da vedação ao retrocesso social.
Nesse sentido, há ADI 5766/2018, proposta pelo então Procurador Geral da República Rodrigo Janot à época e que tem por escopo a declaração da inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles, o Art. 791-A, em especial, o seu § 4º pelo STF.
Dessa forma, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade material e total do parágrafo quarto do art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, por violação aos princípios e garantias fundamentais insculpidos no artigo , III (princípio da dignidade da pessoa humana), artigo 5º, caput (princípio da igualdade), artigo , XXXV (princípio de amplo acesso à jurisdição), artigo , LXXIV (garantia fundamental da assistência jurídica integral e gratuita) da Constituição Federal em vigor e indefiro o pedido do patrono da reclamada de pagamento de honorários sucumbenciais em razão de ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita.
Honorários periciais
À Secretaria da Vara para que expeça alvará dos honorários periciais em favor do Perito Judicial habilitado nos autos, independentemente de interposição de recurso pelas partes, tendo em vista o labor técnico meritoriamente desenvolvido.
O recorrente se insurge contra o julgado de origem, insistindo estar acometido por doença ocupacional, razão pela qual impugna o laudo pericial que concluiu de forma contrária, não reconhecendo nexo causal ou mesmo concausal entre a patologia de que é portador e a prestação de serviço.
Analiso.
Induvidoso nos autos que o reclamante trabalhou para a reclamada, no período de 22/07/2008 a 15/01/2020, inicialmente exercendo a função de Serviços Gerais e posteriormente a de Montador Naval (CTPS - Id. e4167cf - Pág. 3; TRCT - Id. 620a8b4), bem como que o reclamante, ao ser admitido contava com 56 anos de idade (nasceu em 18.03.1952) e embora tenha trabalho durante 11 anos e 6 meses para a empresa, não há prova de afastamento pelo INSS.
O autor insiste no pleito de reconhecimento de que desenvolveu doença ocupacional (hérnia inguinal à direita). Por isso, almeja o reconhecimento da responsabilidade civil da ré, aplicando-se a teoria objetiva, e o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de indenização do período de estabilidade e reflexos.
Pois bem.
Eis a conclusão do laudo pericial de Id. a619957 - pág. 11:
"CONCLUSÃO DO EXAME FÍSICO
O exame físico foi realizado baseado em literatura científica e seguindo o método de avaliação descrito pelos principais autores em medicina interna.
Durante o exame semiológico, para este Perito, o Reclamante não demonstrou sinais e sintomas condizentes com a queixa que reclama.
No trabalho do Reclamante, conforme informado pelo mesmo em Ato Pericial e confirmado por este Perito in locu, não ficou evidenciado repetitividade,situação de risco ou dificuldade para o manejo de sua função que pudessem eclodir ou favorecer o aparecimento da hérnia. Os riscos para o compartimento alegado foram considerados baixos, portanto, outros fatores extra laborativos podem estar envolvidos na doença alegada.
Em relação as limitações para as atividades da vida cotidianas ou para a vida social/habitual, não foi evidenciado para este Perito quaisquer limitações, nem paraas Atividades laborativas que exercia ou outras similares, convém porém, respeitar apenas o fator cronológico (idade) do Autor."
Pontue-se que a indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos fundamentais: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva.
Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício.
Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X).
Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88).
Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social.
Na hipótese, contudo, a sentença de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório produzido nos autos, mormente o laudo pericial, acolheu integralmente a conclusão do laudo e definiu que não existe nexo causal e/ou concausal entre a moléstia do Reclamante (hérnia inguinal) e as atividades exercidas na Reclamada.
Ressalte-se que o Autor não logrou produzir prova apta a infirmar o laudo pericial.
Concluiu, por fim, a sentença que, ante a inexistência de nexo de causalidade e/ou concausal entre as doenças apresentadas pelo Reclamante e as funções desempenhadas na Reclamada, não há como reconhecer a ocorrência de doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho.
É sabido que, embora não se desconheça que, segundo o art. 479 do CPC, o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, fato é que, na hipótese em exame, a prova técnica - suficientemente fundamentada e validamente produzida - não foi infirmada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, de modo que persiste a conclusão primária quanto a não constatação da doença, tampouco do caráter ocupacional da suposta enfermidade que acomete o Obreiro, bem como quanto à inexistência de incapacidade ou de redução de capacidade para o trabalho.
Citam-se, ilustrativamente, os seguintes julgados do TST, que perfilham a mesma diretriz ora traçada, corroborando, inclusive, os contornos fáticos que circundam a questão posta em discussão:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INCABÍVEIS.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pela circunstância de o malefício ter ocorrido em face das circunstâncias laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que" o laudo pericial refuta a relação de causalidade entre o adoecimento do reclamante e as suas condições de trabalho". Registrou, ainda, que o laudo pericial, ao responder"à indagação sobre se as patologias do reclamante tem alguma relação com a condição de trabalho", assentou"que ' não tem relação, até por causa do curto espaço de tempo entre sua admissão e o início dos seus sintomas ".
Nesse aspecto, a Corte Regional, sopesando as provas dos autos, concluiu que"o exíguo lapso temporal de trabalho do reclamante, no contrato de trabalho com a reclamada, antes do aparecimento dos sintomas, corrobora para o acerto da conclusão do laudo pericial, quanto à inexistência de nexo de causalidade". Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST.
Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Em suma: afirmando o Tribunal Regional - na mesma linha do Juízo de 1º grau -, após análise da prova, que não se fazem presentes os requisitos fáticos das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Óbice processual intransponível. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-428-96.2014.5.20.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/05/2019) (g.n.)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA . ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014 E À LEI
N.º 13.467/2017 E POSTERIOR À IN 40/TST. (...) DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CARACTERIZADA. DOENÇA DEGENERATIVA. 1 - O TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a doença que acometeu o reclamante tem natureza degenerativa, sem qualquer relação com o trabalho. 2 - Para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (AIRR-92400-87.2007.5.17.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/02/2019).
REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social, , sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso dos autos, contudo, o Tribunal Regional, mantendo a sentença, concluiu que não existe nexo causal ou concausal entre as patologias das quais a Reclamante é portadora (depressão e tendinopatia em supra-espinhal D) e o labor desenvolvido na Reclamada (costureira). Frise-se, ademais, que o nexo técnico epidemiológido (NTEP) possui presunção relativa (juris tantum), elidível pela produção de outras provas em sentido contrário (art. 21-A, § 1º, da Lei 8.213/1991), o que ocorreu na hipótese, por meio de perícia técnica realizada por profissional de confiança do Juízo, que rechaçou o alegado caráter ocupacional da patologia. Ante esse contexto, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante dos autos, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Ou seja, insistindo o Juiz de Primeiro Grau, após minuciosa análise da prova, corroborada pelo julgado do TRT, que não se fazem presentes os requisitos fáticos da estabilidade provisória e das indenizações por danos materiais e morais por fatores da infortunística do trabalho, não cabe ao TST, em recurso de revista - no qual é vedada a investigação probatória (Súmula 126)-, revolver a prova para chegar a conclusões diversas. Inviável o processamento do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. (ARR - 476-89.2013.5.20.0005, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 15/02/2019)
Assim, mantenho a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da responsabilidade civil da Reclamada, resultando também improcedentes os pedidos de indenização do período de estabilidade, de indenização por danos moral e materiais e de pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de parcelas acessórias.
Por estas razões, conheço do recurso, e no mérito, nego provimento para manter inalterada a sentença de origem, tudo conforme a fundamentação.
(...)".

A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A, ao artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho:

§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:
I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;
II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;
III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.
IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da ementa do acórdão recorrido. Neste sentido são os seguintes precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: TST - AIRR: 14732220165110004, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 03/10/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018; TST - Ag-AIRR: 111369420145010019, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 28/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/11/2018; TST - AIRR: 121564220155010551, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 12/12/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018. Portanto, inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I,do § 1º-A, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

cdss

MANAUS/AM, 12 de abril de 2021.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
Desembargador (a) do Trabalho

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1192708801/recurso-ordinario-trabalhista-ro-4959420205110007/inteiro-teor-1192708894