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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000853-29.2020.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Partes
JOSE AZAMOR COELHO, AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000853-29.2020.5.11.0017
RECLAMANTE: JOSE AZAMOR COELHO
RECLAMADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I – RELATÓRIO

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A opôs Embargos de Declaração (ID 38603e4) em face da sentença de mérito (ID eaf009c), buscando o saneamento de vícios que entendem existir.

A parte contrária apresentou manifestação (ID 6d67765).

Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O embargante alega ter havido omissão, contradição e obscuridade na sentença, portanto, preenchida hipótese de cabimento prevista no art. 897-A da CLT.

No tocante à tempestividade, verifico que a ciência da decisão ocorreu em 17/03/2021, iniciando o prazo recursal em 19/03/2021 e findando em 25/03/2021.

Como a oposição foi em 22/03/2020, verifico que ocorreu dentro do prazo legal (art. 897-A da CLT).

REINTEGRAÇÃO

A embargante afirma que foi determinada a reintegração antecipadamente, mas sem que tenha sido feito o respectivo pedido.

Ocorre que o pedido de reintegração está expresso na petição inicial (ID 587d265 - Pág. 16). Além disso, é de amplo e irrestrito conhecimento que as decisões judiciais trabalhistas são, em regra, desprovidas de efeito suspensivo (art. 111 da CLT).

Portanto, não há o que esclarecer no julgado.

AUSÊNCIA DE NORMA INTERNA

A embargada vem em sede de embargos de declaração discutir a fundamentação da reintegração.

A tese deve ser levada ao segundo grau, pois nova análise das alegações feitas em juízo não constitui hipótese apta a ensejar a oposição de embargos de declaração.

Rejeito a alegação.

COMPENSAÇÃO

A embargante afirma que negar a compensação é permitir fraude ao sistema de FGTS.

Ocorre que a compensação somente pode ser requerida em sede de contestação, nos termos da súmula 48 do C. TST. Todavia, a reclamada não realizou tal requerimento em sua contestação.

Rejeito a alegação.

SUSPENSÃO

A embargante argumenta a aplicação do efeito suspensivo e suspensão do feito em sede de embargos de declaração.

Contudo, tais hipóteses não configuram erro material, obscuridade, omissão ou contradição.

Rejeito as alegações.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O embargado requer a aplicação da penalidade para a embargante. Todavia, não vislumbro a prática pelo embargado de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do CPC.

Rejeito a alegação.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, nos termos da fundamentação, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela reclamada para julgá-los improcedentes e manter a sentença na íntegra.

Dê-se ciência às partes.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1193743436/acao-trabalhista-rito-ordinario-rtord-8532920205110017/inteiro-teor-1193743445