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19 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT11 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000843-19.2019.5.11.0017 • 17ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Partes
MARIA VERONICA TEIXEIRA RIBEIRO MIRANDA, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS
ATOrd 0000843-19.2019.5.11.0017
RECLAMANTE: MARIA VERONICA TEIXEIRA RIBEIRO MIRANDA
RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

DECISÃO

A parte Exequente, em 09/04/2021, nos autos do processo executivo, peticionou (ID. 930cc75 - Pág. 1) informando que a EXECUTADA, por telegrama datado de 01/04/2021 (ID. 7b83aef - Pág. 1), comunicou o cancelamento da reintegração da trabalhadora. Portanto, a parte Exequente pleiteia a aplicação de multa diária no importe de R$2.000,00.

Necessário que se faça breve apanhado da situação dos autos (0000843-19.2019.11.0017):

1) Na data de 04/10/2019 (ID c331e62), a empresa teve ciência da sentença de mérito proferida nestes autos, a qual reconheceu o direito da exequente à estabilidade e condenou a executada, na época reclamada, a reintegrá-la ao posto de trabalho (ID. c331e62 - Pág. 3):

“devendo, portanto ser reintegrada ao quadro funcional da empresa nas mesmas condições estabelecidas no ato do seu desligamento.

Desta feita, julgo procedente o pedido para reconhecer a estabilidade pré-aposentadoria conferida à reclamante por meio da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019, determinar a sua reintegração ao quadro funcional da empresa ré, no mesmo cargo anteriormente exercido, e condenar a reclamada ao pagamento da remuneração (R$ 3.291,75 - TRCT - ID 76c2717) desde a demissão (05/06/2018 - TRCT - ID 76c2717), incluindo o FGTS, férias, 13º salário”.

2) Ainda assim, o polo passivo apresentou embargos de declaração (ID 746fd04) alegando, em síntese, que: a sentença de mérito somente poderia ser efetivada após se tornar efetiva; houve erro do julgado ao reconhecer direito previsto em norma coletiva já exaurida a vigência; desconhecia o direito da trabalhadora à estabilidade; e, por fim, se manifestou quanto à conclusão sentencial a respeito do índice de correção aplicável.

3) Na data de 23/10/2019 (ID 8ec9f07), a reclamada teve ciência de que os embargos de declaração da empresa foram julgados totalmente improcedentes, restando a sentença de mérito mantida em todos os termos e inclusive sendo destacado que:

“Ocorre que o julgado foi claro e inequívoco quanto ao cumprimento da reintegração. Além disso, é de amplo e irrestrito conhecimento que as decisões judiciais trabalhistas são, em regra, desprovidas de efeito suspensivo (art. 111 da CLT)”.

4) Além disso, o acórdão do agravo regimental em tutela de urgência cautelar antecedente (ID. a338056), ao concluir por negar provimento, refutou expressamente o argumento a respeito da ação em que se discute doença ocupacional, bem como afastou inequivocamente a alegação de impossibilidade de reintegração por eventual reforma de decisão e ainda ilidiu a tese de que a trabalhadora não preenchia os pressupostos autorizadores da reintegração. O Recurso Ordinário (ID. fcb1bca) não foi conhecido e foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento em Recursos de Revista (ID. 0d12612).

Realizados estes apontamentos, importante lembrar que em 22/02/2021, conforme certificado (ID. a873c58 - Pág. 1), foi encerrada a fase de conhecimento, tornando-se irrecorrível e, portanto, restando integralmente transitada em julgado a sentença de mérito.

Logo, não há mais que se discutir quanto à determinação de reintegração. A decisão liminar proferida no Mandado de Segurança (0000043-71.2021.5.11.0000), assinada em 22/03/2021, foi clara e inequívoca ao declarar que “a sentença que determinou a reintegração da reclamante transitou em julgado em 22.2.2021, o mandado de segurança revela-se incabível. A ação mandamental não tem o condão de obstar automaticamente o trânsito em julgado do processo principal (...) Nesta parte, denega-se a segurança”. Contudo, tal decisão declarou nula a intimação (ID. aed502b - Pág. 2), concedendo a segurança nesse item.

Desse modo, não há mais espaço para rediscutir os fundamentos que levaram à conclusão de procedência da reintegração, pois tal ato, na presente reclamatória, está acobertado pelo manto da coisa julgada (art. 502 e 503, CPC). A observância da coisa julgada formada na fase de conhecimento é questão de ordem pública (art. , XXXVI, CF). A relação jurídica de direito material foi tratada em cognição exauriente e agora constitui título executivo (Art. 876, CLT).

Aliás, na Execução, não se cabe modificar, não se pode inovar, sob pena de violação a coisa julgada (§ 1º, art. 879, CLT e § 4º, art. 509, CPC).

A empresa está ciente, desde 04/10/2019, da determinação judicial de reintegração da trabalhadora, o que até o momento, de modo injustificado, não foi cumprido.

Cabe ao Poder Judiciário utilizar as medidas necessárias para determinar o cumprimento de obrigação de fazer reconhecida em decisão irrecorrível (art. 497, CPC) a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional (art. , XXXV, CF).

Assim, fica intimado (a) o (a) executado (a) para reintegrar a trabalhadora ao quadro funcional da empresa ré, no mesmo cargo anteriormente exercido, com o pagamento da remuneração (R$ 3.291,75 - TRCT - ID 76c2717) desde a dispensa (05/06/2018 - TRCT – ID 76c2717), incluindo o FGTS, férias, 13º salário até o momento da efetiva reintegração, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00, limitada a R$100.000,00 a ser revertida em favor da Exequente.

A publicação da decisão vale como notificação às partes.

Após, determino a remessa dos autos para a Secretaria da Vara para análise dos cálculos já apresentados pelas partes.

MANAUS/AM, 16 de abril de 2021.

TULIO MACEDO ROSA E SILVA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

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