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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição : AP 0000503-75.2019.5.11.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
CARLA MARIANA A. M. RIBEIRO, SIMONE DE VASCONCELOS CAROLINO, E DE A RIBEIRO SERVICOS DE ALIMENTOS - ME, EDICSON DE ALENCAR RIBEIRO
Publicação
09/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA SUCEDIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM.

Primeiramente, nos cumpre asseverar a possibilidade de haver o reconhecimento da sucessão trabalhista na fase de execução, isso se deve ao fato de que o sucessor responde por todos os débitos do sucedido. Assim, comprovada a fixação de atividade no mesmo endereço e que há continuidade da exploração da mesma atividade que o sucedido, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe. na hipótese, a certidão do oficial de justiça (Id.: 37b8d7d) foi bastante elucidativa quanto ao desenvolvimento da atividade da agravante. Isso porque embargante fixou o endereço da empresa no mesmo endereço do sucedido e permaneceu exercendo as mesmas atividades (venda de produtos alimentícios - salgados), alterando apenas o nome fantasia da empresa. Somado a essas informações, não se pode olvidar também o fato que a Agravante ter se tornado proprietária do negócio que anteriormente era de propriedade de seu genitor, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Desse modo, tenho que todos os elementos que compõem a sucessão trabalhista encontram-se presentes, razão pela qual mantenho o reconhecimento da responsabilidade da agravante pelo crédito exequendo. Quanto a penhora do bem, sabe-se que após reconhecida a sucessão trabalhista o sucessor deva responder com exclusividade por todos os débitos do sucedido, entretanto a jurisprudência tem efetuado primeiramente a busca de bens de propriedade do sucedido e somente após a frustração das medidas executórias, inicia-se o procedimento de busca de bens em face do sucessor. Com isso, entendo que deva ser ressaltado que existe nos autos do processo principal certidões que atestam a inexistência de bens do sucedido (ID. 2e9de08 e ID. 0277093), de modo que foram infrutíferas as tentativas via Bacenjud e Renajud, razão pela qual tenho que a penhora do bem da Agravante é lícita (Freezer marca Gelopar, 220V, modelo GPTU-40, serie 2013 044886, potência total 278, com capacidade para 414 litros). Agravo de Petição não provido.
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