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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
CARLA MARIANA A. M. RIBEIRO, SIMONE DE VASCONCELOS CAROLINO, E DE A RIBEIRO SERVICOS DE ALIMENTOS - ME, EDICSON DE ALENCAR RIBEIRO
Publicação
09/04/2021
Julgamento
25 de Março de 2021
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000503-75.2019.5.11.0017 (AP)

AGRAVANTE: CARLA MARIANA A. M. RIBEIRO

AGRAVADO: SIMONE DE VASCONCELOS CAROLINO, E DE A RIBEIRO SERVICOS DE ALIMENTOS - ME, EDICSON DE ALENCAR RIBEIRO

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOME

6

EMENTA

DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA SUCEDIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM. Primeiramente, nos cumpre asseverar a possibilidade de haver o reconhecimento da sucessão trabalhista na fase de execução, isso se deve ao fato de que o sucessor responde por todos os débitos do sucedido. Assim, comprovada a fixação de atividade no mesmo endereço e que há continuidade da exploração da mesma atividade que o sucedido, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe. Na hipótese, a certidão do oficial de justiça (Id.: 37b8d7d) foi bastante elucidativa quanto ao desenvolvimento da atividade da agravante. Isso porque embargante fixou o endereço da empresa no mesmo endereço do sucedido e permaneceu exercendo as mesmas atividades (venda de produtos alimentícios - salgados), alterando apenas o nome fantasia da empresa. Somado a essas informações, não se pode olvidar também o fato que a Agravante ter se tornado proprietária do negócio que anteriormente era de propriedade de seu genitor, continuando a explorar a mesma atividade econômica. Desse modo, tenho que todos os elementos que compõem a sucessão trabalhista encontram-se presentes, razão pela qual mantenho o reconhecimento da responsabilidade da agravante pelo crédito exequendo. Quanto a penhora do bem, sabe-se que após reconhecida a sucessão trabalhista o sucessor deva responder com exclusividade por todos os débitos do sucedido, entretanto a jurisprudência tem efetuado primeiramente a busca de bens de propriedade do sucedido e somente após a frustração das medidas executórias, inicia-se o procedimento de busca de bens em face do sucessor. Com isso, entendo que deva ser ressaltado que existe nos autos do processo principal certidões que atestam a inexistência de bens do sucedido (ID. 2e9de08 e ID. 0277093), de modo que foram infrutíferas as tentativas via Bacenjud e Renajud, razão pela qual tenho que a penhora do bem da Agravante é lícita (Freezer marca Gelopar, 220V, modelo GPTU-40, serie 2013 044886, potência total 278, com capacidade para 414 litros).

Agravo de Petição não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundo da MM. 17ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como agravante, CARLA MARIANA A. M. RIBEIRO e, como agravados, SIMONE DE VASCONCELOS CAROLINO, E DE A RIBEIRO SERVICOS DE ALIMENTOS - ME e EDICSON DE ALENCAR RIBEIRO.

A agravante ajuizou incidente de Embargos de Terceiro em face de decisão do Juízo de Execução dos autos do processo de nº 0001332-27.2017.5.11.0017 que ordenou a constrição judicial que recaiu sobre o seguinte bem: Freezer marca Gelopar, 220V, modelo GPTU-40, serie 2013 044886, potência total 278, com capacidade para 414 litros.

Alega ter adquirido o bem no dia 04/03/2018, anteriormente, portanto, à penhora do referido bem, ocorrida somente em março/2019. Diante de todo exposto, assevera ser a real proprietária do mencionado imóvel, alegando que a constrição judicial não deveria recair sobre tal bem. Por fim, requer a desconstituição da constrição efetuada.

A sentença do Juízo a quo reconheceu a sucessão trabalhista em desfavor da Agravante e manteve a penhora do bem.

Sem contraminuta.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO TRABALHISTA NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA SUCEDIDA - MANUTENÇÃO DA PENHORA DO BEM

A agravante ajuizou incidente de Embargos de Terceiro em face de decisão do Juízo de Execução dos autos do processo de nº 0001332-27.2017.5.11.0017 que ordenou a constrição judicial que recaiu sobre o seguinte bem: Freezer marca Gelopar, 220V, modelo GPTU-40, serie 2013 044886, potência total 278, com capacidade para 414 litros, pois alega ter adquirido o bem no dia 04/03/2018, anteriormente, portanto, à penhora do referido bem, ocorrida somente em março/2019.

Diante de todo exposto, assevera ser a real proprietária do mencionado imóvel, alegando que a constrição judicial não deveria recair sobre tal bem. Por fim, requer a desconstituição da constrição efetuada.

A sentença do Juízo a quo reconheceu a sucessão trabalhista em desfavor da Agravante e manteve a penhora do bem.

Analiso.

Primeiramente, nos cumpre asseverar a possibilidade de haver o reconhecimento da sucessão trabalhista na fase de execução, isso se deve ao fato de que o sucessor responde por todos os débitos do sucedido.

Assim, comprovada a fixação de atividade no mesmo endereço e que há continuidade da exploração da mesma atividade que o sucedido, o reconhecimento da sucessão trabalhista é medida que se impõe.

Na hipótese, a certidão do oficial de justiça (Id.: 37b8d7d) foi bastante elucidativa quanto ao desenvolvimento da atividade da agravante. Isso porque embargante fixou o endereço da empresa no mesmo endereço do sucedido e permaneceu exercendo as mesmas atividades (venda de produtos alimentícios - salgados), alterando apenas o nome fantasia da empresa. Somado a essas informações, não se pode olvidar também o fato que a Agravante ter se tornado proprietária do negócio que anteriormente era de propriedade de seu genitor, continuando a explorar a mesma atividade econômica.

Desse modo, tenho que todos os elementos que compõem a sucessão trabalhista encontram-se presentes, razão pela qual mantenho o reconhecimento da responsabilidade da agravante pelo crédito exeqüendo.

No que toca a penhora do bem passo a analisar.

Não obstante após reconhecida a sucessão trabalhista o sucessor deva responder com exclusividade por todos os débitos do sucedido, a jurisprudência tem efetuado primeiramente a busca de bens de propriedade do sucedido e somente após a frustração das medidas executórias, inicia-se o procedimento de busca de bens em face do sucessor.

Com isso, entendo que deva ser ressaltado que existe nos autos do processo principal certidões que atestam a inexistência de bens do sucedido (ID. 2e9de08 e ID. 0277093), de modo que foram infrutíferas as tentativas via Bacenjud e Renajud, razão pela qual tenho que a penhora do bem da Agravante é lícita (Freezer marca Gelopar, 220V, modelo GPTU-40, serie 2013 044886, potência total 278, com capacidade para 414 litros).

Colaciono julgado do TST:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA DISTRIBUIDORA SÃO CARLENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA - DISCASA. EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE APENAS NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. O apelo vem calcado em alegação de violação de preceitos de lei e da Constituição Federal. Discute-se, nos autos, se a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da lide apenas na fase de execução configura cerceamento do direito de defesa. A leitura dos arts. 10 e 448 da CLT não deixa dúvidas de que, em face da sucessão trabalhista, os bens jurídicos tutelados são os direitos do trabalhador e a manutenção das condições de trabalho previamente ajustadas, independentemente de quem tenha assumido a unidade produtiva. Assim, há que se reconhecer que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, em face da sucessão de empregadores, é direta e decorre de lei, razão pela qual pode ser reconhecida em qualquer fase processual. Dessa forma, ainda que a empresa sucessora não tenha figurado na fase de conhecimento, confirmada a sucessão de empregadores com o registro da assunção das atividades anteriormente exercidas pela empresa sucedida, opera-se, também, a sucessão trabalhista, passando a empregadora sucessora a responder pelos respectivos contratos de trabalho. Precedentes. Incólume, portanto, o art. , LIV e LV, da Constituição Federal. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ÁPIA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA . A Ápia alega que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar a alegação de que ela não sucedeu a DISVESA no estabelecimento de Porto Ferreira, onde laborou a autora. No entanto, o Regional evidenciou, claramente, que constou do contrato de compra e venda efetuado entre a DISVESA e as agravantes "a venda de todos os bens de ativo relacionados no ANEXO VIII discriminados por Estabelecimento (Leme, Pirassununga, Porto Ferreira)". Além disso, a Corte de origem informou que "a executada DISVESA vendeu todos seus bens ativos, inclusive com cessão de créditos e débitos para as agravantes". Assim, tem-se que o TRT se pronunciou sobre as questões suscitadas pela recorrente, ao contrário do alegado nas razões recursais. Nesse cenário, não há nulidade a ser declarada, restando incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459 do TST e art. 896, § 2º, da CLT). SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURAÇÃO. O apelo vem calcado em alegação de ofensa a preceitos da Constituição Federal. O Tribunal Regional, mantendo a decisão de origem, entendeu pela ocorrência de sucessão trabalhista entre a DISVESA e a agravante. A Ápia alega que não poderia responder com o seu patrimônio para a garantia da execução, porquanto jamais participou da relação contratual havida entre a autora e a empresa reclamada. A leitura do acórdão recorrido evidencia, claramente, a ocorrência de sucessão trabalhista, em face da transferência da unidade produtiva, com os créditos e débitos, à recorrente. Ante tal realidade e, à luz dos arts. 10 e 448 da CLT, há que se reconhecer que a responsabilidade pelos créditos trabalhistas, em face da sucessão de empregadores, é direta e decorre de lei, razão pela qual não prosperam os argumentos da empresa em sentido contrário. Intacto o art. , XXII, da Constituição Federal, sendo que os incisos LIV e LV do citado artigo não guardam pertinência com a matéria posta em debate. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos. (TST - AIRR: 1231003020055150048, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 22/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016)

Pelo exposto, nego provimento ao Agravo de Petição e mantenho a penhora.

ACÓRDÃO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente; VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.

Sessão de Julgamento Virtual realizada no período de 25 a 30 de março de 2021.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194319382/agravo-de-peticao-ap-5037520195110017/inteiro-teor-1194319590