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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT11 • ATSum • Despedida • XXXXX-64.2020.5.11.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Vara do Trabalho de Manaus

Assuntos

Despedida, Dispensa Imotivada

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teora7e0cc0%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-64.2020.5.11.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 31/03/2020

Valor da causa: R$ 36.870,39

Partes:

RECLAMANTE: JONILSON FERREIRA DE SOUZA

ADVOGADO: EVERTON DA SILVA FERRAZ

RECLAMADO: GALETERIA LA FARRUCA LTDA

ADVOGADO: EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA

RECLAMADO: CHURRASCARIA BUFALO LTDA - ME

ADVOGADO: EDGAR ANGELIM DE ALENCAR FERREIRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATSum XXXXX-64.2020.5.11.0009

RECLAMANTE: JONILSON FERREIRA DE SOUZA

RECLAMADO: GALETERIA LA FARRUCA LTDA E OUTROS (2)

SENTENÇA

Aberta a audiência a Dra. CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA, Juíza do Trabalho Titular, após minuciosa análise dos autos passou a proferir a seguinte DECISÃO:

I - R E L A T Ó R I O.

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O.

Impugnação aos documentos juntados pelas partes

Rejeito as impugnações da reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da nova redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009.

Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados.

Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça).

Mérito

Término da relação de emprego

Trata-se de reclamatória trabalhista em que o autor postula o pagamento de verbas rescisórias, danos extrapatrimoniais, multas dos arts. 467 e 477, da CLT, horas extras e honorários advocatícios.

A reclamada sustenta a validade da dispensa por força maior, com base no art. 501 da CLT e Medida Provisória 927/2020, que, em seu artigo , parágrafo único, estabeleceu que a calamidade pública decretada em razão da pandemia de COVID-19 constitui hipótese de força maior. Assevera que foi obrigada a rescindir os contratos de trabalho de inúmeros empregados por ter ficado sem faturamento mensal quando houve a paralisação de atividades não essenciais pelo Poder Público.

Analiso.

Inquestionável que muitas empresas não estão sendo capazes de manter empregos. Algumas, sequer de ser manterem em funcionamento, encerrando suas atividades comerciais.

Todavia, as relações contratuais, em especial as de emprego, devem, ainda assim, seguir em sua manutenção e, no caso de rescisão, conforme regramentos legais.

O fato de a MP 927 caracterizar o estado de calamidade gerado pela pandemia de COVID-19 como hipótese de força maior não gera aplicação automática do disposto no inciso II do art. 502 da CLT.

O texto do referido artigo prevê como condição para sua aplicação a “extinção da empresa” ou “de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado”.

“Art. 502 - Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:

I - sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;

II - não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;

III - havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.”

Duas, pois, são as condições, ocorrer “força maior” e “extinção da empresa” ou “de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado”.

As Medidas Provisórias 927 e 936/2020 tiveram como fim promover o enfrentamento de situação de calamidade pública via flexibilização temporária de normas trabalhistas, isso não se questiona.

Foram oferecidas alternativas para que o empregado pudesse desempenhar suas funções à distância, como a flexibilização do teletrabalho, retirando-se temporariamente alguns requisitos formais à sua implementação, como a possibilidade de comunicação ao empregado com 48 horas de antecedência.

Outras possibilidades para que o empresário pudesse manter seus colaboradores mesmo que as atividades estivessem paralisadas, como a antecipação de férias e feriados, também foram autorizadas.

A única menção à palavra “rescisão” contida nas medidas provisórias editadas é a do artigo 21, inciso I, da MP 927, pelo qual o empregador está dispensado do pagamento das multas por atraso no recolhimento previsto no artigo 22 da Lei 8.036/1990 ( Lei do FGTS), caso a empresa tenha optado pelo recolhimento diferido nos termos da MP.

Mesmo a MP 936, que trata das medidas específicas de redução da jornada/salário, suspensão do contrato de trabalho e pagamento de ajuda emergencial aos empregados, não aborda nenhuma hipótese de flexibilização de rescisões contratuais.

Daí se conclui que a intenção do governo federal foi a de manter empregos a todo custo, ainda que os trabalhadores

temporariamente fossem afetados pela diminuição de salários ou mudanças de local de trabalho, muito embora as medidas não tenham trazido nenhuma modificação quanto ao direito potestativo do empregador em rescindir contratos.

O art. 502 da CLT, que trata da rescisão contratual em caso de força maior, prevê a redução pela metade das indenizações apenas quando há extinção da empresa ou de um de seus estabelecimentos por motivo de força maior.

Logo, para rescisões em que não tenha havido a extinção da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado não é possível invocar este artigo para reduzir pela metade o aviso prévio indenizado, mas, tão somente, a multa do FGTS, consoante artigo 18, § 2º, da Lei 8.036/90.

E, mesmo a redução da multa do FGTS baseada no artigo 18, § 2º, da Lei 8.036/90, só é válida após ouvida a Justiça do Trabalho, consoante sua redação:

“§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.”

Somente empresas que encerrem suas atividades podem se valer do dispositivo previsto no artigo 502, II, da CLT. Não há medidas previstas na CLT que contemplem mitigação de verbas rescisórias para dispensas ocorridas em empresas em funcionamento.

Quanto à redução de 40% da multa fundiária prevista no artigo 18, § 2º, da Lei 8.036/90, depende de chancela da Justiça do Trabalho, não podendo ser aplicada automaticamente. Depende, in casu, por exemplo, de uma homologação de acordo extrajudicial, via procedimento de jurisdição voluntária.

No presente caso, incontroverso que não houve a extinção da empresa. O reclamante trabalhava nas dependências da 2ª Reclamada, tanto que foram anexados documentos de aplicação de sanções oriundos 2ª reclamada (Id´s 191e541, 63d0e49, d2aca74 e

8118518). Tal estabelecimento encontra-se até hoje funcionando. Vale destacar, ainda, também que os estabelecimentos do ramo alimentício puderam exercer suas atividades no sistema delivery, o que foi inclusive confirmado pela prova testemunhal, nos seguintes termos: “que a empresa parou de trabalhar para atendimento ao público, mas ficou no modo delivery”(ID. 5b7fc79 - Pág. 2).

Tampouco há documentação suficiente para provar que as circunstâncias da interrupção temporária das atividades comerciais da reclamada gerou admissões ou demissões fora da normalidade da empresa, afastando-se, assim, a alegada existência de força maior que afetasse substancialmente a higidez financeira ou econômica da reclamada, conforme expresso e inequívoco requisito legal.

Atualmente, por ausência de documentação contrária, presume-se que as atividades comerciais da reclamada retornaram à “normalidade”, sem maiores prejuízos de ordem econômica ou financeira.

Resta claro, portanto, que a situação da empresa não se enquadra nas situações descritas pela MP 927/2020 e artigos da CLT, o que reforça a ideia de que a empresa pretendia pagar as verbas rescisórias parcialmente, mesmo sem ter preenchidos os requisitos legais. Isto porque foi confirmada pela prova oral do autor a versão da inicial no sentido de que houve uma reunião com todos os funcionários com o objetivo de realizar acordo com a percepção em parte das verbas rescisórias, sob a alegação de que tal avença estava fundamentada no disposto na MP 927/2020.

Como se isso não bastasse, o documento de ID. 5e6a60d (aviso de dispensa) não menciona expressamente que o contrato da reclamante estaria sendo extinto por força maior. É cediço que um dos corolários da boa-fé objetiva, segundo o direito civil, é o dever de informação das partes e, portanto, deve ser respeitado.

Sendo assim, diante de todas as circunstâncias delineadas, não cabe a dispensa do reclamante por motivo de força, por não observância dos requisitos do art. 501, § 2º, da CLT,

possuindo a natureza jurídica de terminação contratual sem justo motivo, por iniciativa do empregador.

Logo, são devidas as verbas rescisórias em sua totalidade, bem como o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT.

Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, a fim de afastar a ocorrência de força maior, neste caso concreto, e declarar a terminação contratual como de natureza jurídica de iniciativa do empregador sem justo motivo, e CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: saldo de salário, aviso prévio (45 dias),férias proporcionais (6/12) com o terço constitucional, 13º salário proporcional (3/12), FGTS (8%) sobre os meses faltantes, conforme planilha de ID. bd697f4 (não impugnada na quantia), FGTS (40%) sobre o saldo constante no extrato de ID. 5ce44b3, acrescido dos meses faltantes e verbas rescisórias ora deferidas e multa do art. 477 da CLT.

Para fins de cálculo deve ser observado o valor de R$ 1.248,22 (Id. 5e6a60d). Não houve impugnação quanto à quantia. Também deve ser deduzida a quantia de R$301,00 do saldo de salários, conforme consta na narrativa da inicial.

Registre-se, por oportuno, que houve saque dos depósitos fundiários depositados (Id 20e6dc9).

Improcedentes, contudo, indenização por danos morais e multa do art. 467 da CLT.

A falha da reclamada, embora represente violação de direitos trabalhistas amparados pelo sistema jurídico pátrio, cuja reparação material foi deferida, não gerou situação de inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5º, inciso V).

Houve controvérsia quanto à modalidade de término contratual.

Horas extras

O reclamante alega que foi contratado para exercer sua atividade laboral das 08h00min às 15:50 com 1h (uma hora) de almoço (carga horária de 44h), o que não se cumpria, visto que disponha apenas de 30 (vinte) minutos para refeição diária, além de trabalhar de forma habitual uma média de 46h semanais, uma vez que trabalha 6 dias por semanas, tendo direito a uma folga semanal e apenas um domingo por mês, as horas extras laboradas pelo reclamante nunca foram adimplidas pela reclamada. Informa, ainda que batia o cartão de ponto quando da saída e voltava a trabalhar, sendo impossibilitado de marcar corretamente os horários. Com base nisso, pleiteia o pagamento de 30 minutos diários laborados extras jornada para a reclamada, vezes 6 dias laborados na semana.

A reclamada, por sua vez, informa que o autor livremente anotava seu horário de trabalho e anexa aos autos os cartões de ponto.

Da análise dos autos, verifica-se que a prova oral do autor nada esclareceu acerca da jornada extraordinária. A testemunha apenas mencionou que assinava cartão de ponto.

Assim, não restou comprovado que a jornada excedia em 30 minutos e que os cartões de ponto não registravam a jornada real.

Assim, improcedente o pedido de pagamento de horas extras.

Responsabilidade Solidária

A presente reclamação foi proposta em face das duas empresas para as quais o empregado prestou serviços, tendo a contestação sido apresentada em conjunto, com indicação do mesmo representante para ambas as reclamadas. O próprio teor da contestação deixa transparecer que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, tanto que foram anexados documentos de aplicação de sanções oriundos 2ª reclamada.

Assim, fica demonstrado que as empresas, que atuam no mesmo ramo de atividade, integram o mesmo grupo econômico, possuindo comunhão de interesses, que fica claro pela transferência do empregado de uma empresa para outra, sem solução de continuidade, ou formatação de novo contrato de trabalho, razão porque determino a responsabilidade solidária de ambas em relação à presente condenação.

Compensação/Dedução

A reclamada não comprovou ser credora de qualquer obrigação face à reclamante, não havendo falar em compensação ( CC, art. 368). Por outro lado, caso se constate pagamento de valores correspondentes ao deferido, há de se deduzir na execução.

Benefício da Justiça Gratuita

Deferidos os benefícios da justiça gratuita a parte autora, nos termos do art. 790 da CLT.

Honorários de Sucumbência.

Devidos honorários de sucumbência recíprocos, como prevê o art. 791-A, § 3º, da CLT. Em favor do reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Em favor da reclamada, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o (s) pleito (s) líquido (s) da inicial indeferido (s).

Encargos Previdenciários e Fiscais

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, declara-se que haverá incidência de contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas que possuem cunho salarial e integram o salário-contribuição, nos termos do § único do art. 876 da CLT e do art. 28 da Lei 8.212/91.

O imposto de renda incidirá sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de correção monetária e deduzidos os juros de mora, que têm caráter indenizatório (OJ 400 da SDI-1) e será calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10 (item II da Súmula 368 do TST).

Juros e Correção Monetária.

Observe-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme a Constituição ao artigo 879, parágrafo 7º, e ao artigo 899, parágrafo 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil) (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020). Desta feita, estes devem ser os índices utilizados para os presentes fins.

III – CONCLUSÃO

Por todo o exposto, nesta reclamação ajuizada por JONILSON FERREIRA DE SOUZA em desfavor de GALETERIA LA FARRUCA LTDA e CHURRASCARIA BUFALO LTDA - ME, decido JULGAR PROCEDENTES os pedidos, a fim de condenar as as reclamadas de modo solidário a pagar à parte autora as parcelas de saldo de salário, aviso prévio (45 dias),férias proporcionais (6/12) com o terço constitucional, 13º salário proporcional (3/12), FGTS (8%) sobre os meses faltantes, conforme planilha de ID. bd697f4 (não impugnada na quantia), FGTS (40%) sobre o saldo constante no extrato de ID. 5ce44b3, acrescido dos meses faltantes e verbas rescisórias ora deferidas e multa do art. 477 da CLT.

Concedo ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Honorários de sucumbência recíprocos.

Contribuições previdenciárias. Imposto de Renda. Juros e correção monetária.

Improcedentes os demais pleitos.

Custas pela reclamada, na razão de R$300,00 (trezentos reais), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Notifiquem-se as partes./lhvlf

MANAUS/AM, 05 de maio de 2021.

CAROLINA DE SOUZA LACERDA AIRES FRANCA

Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1246354111/atsum-3226420205110009-trt11/inteiro-teor-1246354113