Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20185110010

O item II da Súmula 378 do TST reconhece a estabilidade por um período de doze meses quando constatado em juízo, após, a despedida, o nexo de causalidade entre a moléstia e a execução do contrato de emprego. Logo, faz jus o recorrente à indenização da estabilidade acidentária e seus reflexos. A execução da obrigação de fazer relativa a baixa do contrato na CTPS demanda prévia intimação da reclamada e a data da baixa do contrato deve considerar a projeção do aviso prévio sobre o período estabilitário.