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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: XXXXX20205110019

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Relator

RUTH BARBOSA SAMPAIO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRELIMINARMENTE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. TESE DA RECLAMADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES.

O Direito Processual do Trabalho traz na sua estrutura a simplicidade de procedimento, a fim de ampliar a base de atuação desta Justiça Especializada e permitir o manejo do direito de ação diretamente pela parte. Desse modo, a petição inicial deve preencher os requisitos estampados no art. 840, § 1º, da CLT, ou seja, sendo escrita, deverá conter breve exposição dos fatos de que resulte o pedido, o pedido, a data e a assinatura da reclamante ou de seu representante. Assim, fornecidos os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido suficientes para possibilitar a produção de defesa útil pela demandada, não há porque acolher a inépcia da exordial. Apresentando a reclamada defesa específica, abrangendo todos os pedidos iniciais e tendo o juiz conhecimento pleno da demanda, o contraditório e a ampla defesa se formarão. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROMOÇÕES NA CARREIRA. No nosso direito positivo, o dano moral e material decorrem de um ato ilícito, o qual impõe, a quem o praticou, a obrigação de reparar os danos daí decorrentes, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, encontrando previsão específica no art. , inciso X, da Constituição Federal. Não demonstrado que a reclamante foi discriminada pela empresa e que isso teria gerado a sua ausência de promoção interna, não é devido o pagamento de indenização por danos morais ou materiais, motivo pelo qual não há que se falar em reforma da sentença. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311534278/8324720205110019

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