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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 : 00007617620165110151

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00007617620165110151
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS.

O art. 790-A, da CLT isenta o litisconsorte - pertencente à Administração Pública Direta - do pagamento de despesas processuais, independentemente se a sua responsabilidade nos autos é principal ou subsidiária. Portanto, impõe-se determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, com a retirada das custas processuais atribuídas ao agravante.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311536680/7617620165110151

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