jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00003438320195110006
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
1ª Turma

PROCESSO nº 0000343-83.2019.5.11.0006 (ROT)

RECORRENTE: ESTADO DO AMAZONAS

Procurador: Thiago Oliveira Costa

RECORRIDOS: ARLINDO TAUMATURGO MAIA

Advogado: Clea Lusia Ribeiro Braga

PODIUM EMPRESARIAL EIRELI

Advogado: Ruan Cardoso Carolino

RELATORA: VALDENYRA FARIAS THOMÉ

02

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Antes de analisar a questão do ônus probatório da ausência de fiscalização, deve ser enfrentada a questão da prestação de serviços, uma vez que o recorrente, em contestação, afirmou que não se evidencia nos autos qualquer liame do alegado labor executado pelo autor em favor do Estado, cuja questão não foi analisada pelo juízo a quo. No presente recurso, o recorrente novamente aponta a ausência de prova da prestação de serviços como óbice à responsabilização subsidiária. Nos termos do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, cabia ao autor o ônus de demonstrar a prestação de serviços em favor do litisconsorte, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, o que não ocorreu, já que o mesmo não trouxe aos autos nenhuma prova documental ou testemunhal para provar sua alegação e o depoimento das partes foi dispensado sem objeção. Diante do exposto, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, por ausência de prova da prestação de serviços.

JUSTIÇA GRATUITA. Há na petição inicial declaração de que a parte autora não pode arcar com o ônus financeiro da presente ação sem sacrifício de seu próprio sustento, firmada por advogado com poderes específicos, conforme procuração de ID-fb25830. Além disso, consta sob o ID-6b4cc69 declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo autor. Assim sendo, a presunção de miserabilidade permanece em favor do trabalhador, consoante item I da Súmula 463 do TST. Ademais, nos termos do o art. 99, § 3º do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Diante do exposto, não havendo prova capaz de contrariar a declaração de hipossuficiência, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante.

DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E SALÁRIOS. O atraso no pagamento das verbas rescisórias e dos salários por si só não gera dano in re ipsa, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização, o que não foi feito pelo reclamante.

Não obstante, há penalidade prevista na CLT quando as verbas rescisórias não são pagas no tempo devido, é o caso da Multa do Artigo 477, § 8º em valor equivalente ao seu salário.

No tocante à demora no pagamento de salários, a CLT prevê seu pagamento atualizado acrescido de juros de mora.

Dessa forma, como não houve prova do dano à moral e já há penalidade própria para o caso de inadimplemento das verbas rescisórias e dispositivo que trata do atraso no pagamento de salários, nego provimento ao recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. O art. 791-A da CLT especifica que o percentual a ser deferido para honorários advocatícios de sucumbência é devido em percentual entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A). A sucumbência é aferida pelo pedido que foi deferido ou indeferido. As parcelas deferidas ao autor são aferidas como aquilo que é sucumbência da reclamada e que devem ser arcadas por esta; por outro lado, as parcelas indeferidas do pedido do autor são a base de cálculo para a incidência do percentual de honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte reclamada. O vencido beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurando-lhe apenas a suspensão da exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, diante da improcedência dos pedidos em relação ao litisconsorte, e por uma questão de equidade, fixo os honorários em favor do procurador do litisconsorte no percentual de 5% sobre o total dos pedidos improcedentes, no montante de R$1.487,75. Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita deve ser observado pelo Juízo da Execução o que prevê o § 4º do art. 791-A da CLT.Saliento que no julgamento da ADI 6053, O STF declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ADC Nº 58. A sentença determinou a atualização dos créditos trabalhistas mediante a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015. Nos autos da ADC nº 58/DF, o Pleno do Egrégio STF decidiu por maioria que o índice IPCA-E será utilizado até a citação da empresa reclamada para atualizar os débitos trabalhistas e após a citação, o índice aplicável é a SELIC. No voto do relator seguido por 5 colegas de Corte, o Ministro Gilmar Mendes propôs também a modulação dos efeitos da decisão em três cenários: a) para que nos processos em que já havia tido pagamento e nos processos com decisão transitada em julgado na fase de conhecimento em que o índice foi expressamente escolhido, o índice aplicável a ação será aquele definido pelo Juiz prolator da sentença; b) Nos processos que pairam controvérsia quanto ao índice a ser utilizado na fase de conhecimento ou execução, desde que não tenha havido preclusão ou trânsito em julgado, utiliza-se a decisão da ADC; c) Nas sentenças que se omitiram de se pronunciar sobre o índice devido ou naquelas que constaram juros e atualização monetária "nos termos da lei, conforme lei" deve ser aplicado o parâmetro decidido na ADC. O presente processo se amolda a situação b. Logo, o índice IPCA-E será utilizado até a citação da empresa reclamada para atualizar os débitos trabalhistas e após a citação, o índice aplicável é a SELIC. No caso da SELIC haverá substituição tanto atualização quanto remuneração pela mora, já que esta abarcará tanto a atualização quanto os juros de mora.

Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte; indenização por danos morais fixar os honorários em favor do procurador do litisconsorte no percentual de 5% sobre o total dos pedidos improcedentes, o Juízo da Execução deve observar o § 4º do art. 791-A da CLT; e determinar a atualização monetária conforme fundamentação; e determinar a atualização monetária conforme fundamentação.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos o recurso ordinário oriundo da 12ª Vara do Trabalho de Manaus, nos quais são partes, como recorrente, ESTADO DO AMAZONAS e, como recorridos, ARLINDO TAUMATURGO MAIA e PODIUM EMPRESARIAL EIRELI.

Alega o reclamante que foi admitido pela reclamada em 26/05/2018, na função de assistente administrativo, mediante remuneração de R$1.184,68, sendo demitido em 14/09/2018 (com projeção do aviso prévio; que laborava em escala 1x1, de segunda a sexta, das 07 às 19 horas; que sempre trabalhou para o litisconsorte no Hospital Pronto Socorro João Lúcio; que não recebeu qualquer valor a título de verbas rescisórias e a reclamada não deu baixa na CTPS do autor. Postula: aviso prévio, saldo de salário (15 dias), saldo de abril (4 dias), salários de junho e julho, 13º salário proporcional 04/12, férias proporcionais 03/12 + 1/3, FGTS dos meses laborados e rescisão + 40%, multa do art. 467 da CLT, multa do art. 477 da CLT, dano moral por descumprimento contratual (R$20.000,00), adicional de insalubridade (40%) e repercussões; honorários advocatícios de 20%. Atribuído à causa o valor de R$30.765,41.

O Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, entendendo que não se configurava qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justificasse a distribuição dirigida àquele órgão julgador, determinou a redistribuição aleatória do feito, conforme despacho de ID-45fe650, sendo o processo distribuído para a 12ª Vara do Trabalho de Manaus.

A sentença da MM. 12ª Vara do Trabalho de Manaus (ID-27041e9) julgou PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada, e subsidiariamente o litisconsorte, ao pagamento da quantia de R$11.255,96 a título das seguintes verbas: Aviso Prévio (30 dias) R$ 1.184,00; Saldo de Salário (15 dias) R$ 592,00; Salário abril (4 dias) R$ 157,86; Salário de junho R$ 1.184,00; Salário de julho R$ 1.184,00; 13º proporcional 2016 (4/12) R$ 394,67; Férias proporcionais (3/12 avos) R$ 296,00; 1/3 férias R$ 98,00; FGTS dos meses laborados R$ 378,88; Multa de 40% R$ 151,55; FGTS da Rescisão R$ 407,17; Multa art. 467 R$ 2.543,83; Multa art. 477 R$ 1.184,00; Dano Moral R$1.500,00. Concedeu justiça gratuita ao reclamante. Fixou em 5% sobre o valor da condenação, na quantia líquida de R$ 562,80, os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte demandante.

O litisconsorte interpôs o recurso ordinário de ID-d5d753f, insurgindo-se contra a concessão da justiça gratuita ao reclamante, a responsabilidade subsidiária e requerendo a condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, danos morais e a aplicação da TR como índice de atualização monetária.

Não houve apresentação de contrarrazões.

É o RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Da justiça gratuita à parte reclamante

Insurge-se o recorrente contra a concessão da justiça gratuita ao reclamante, alegando que este não comprovou a insuficiência de recursos - salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, sendo, portanto, indevido o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, §§ 3º e , da CLT.

Sem razão o recorrente.

Nos termos dos §§ 3º e do art. 790 da CLT, faculta-se aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

No caso, há na petição inicial declaração de que a parte autora não pode arcar com o ônus financeiro da presente ação sem sacrifício de seu próprio sustento, firmada por advogado com poderes específicos, conforme procuração de ID-fb25830. Além disso, consta sob o ID-6b4cc69 declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho pelo autor.

Assim sendo, a presunção de miserabilidade permanece em favor do trabalhador, consoante item I da Súmula 463 do TST.

Ademais, nos termos do o art. 99, § 3º do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Nesse sentido, a seguinte decisão:

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. A existência de declaração de miserabilidade é suficiente à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. (...)" Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST - RR- 10013344320175020271. Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. 8ª Turma. DEJT 28/06/2019)

Diante do exposto, não havendo prova capaz de contrariar a declaração de hipossuficiência, mantenho o deferimento da justiça gratuita ao reclamante.

Da responsabilidade subsidiária

Busca o recorrente afastar a responsabilidade subsidiária.

Alega que não há nos autos qualquer prova de que o Estado se beneficiou dos supostos serviços prestados pelo reclamante.

Aduz que foi condenado com base no mero inadimplemento (culpa presumida), à míngua de qualquer prova cabal de falha de fiscalização; que a inversão do ônus da prova ocorreu de forma imprevista, violando o contraditório e a ampla defesa; que o mero descumprimento contratual não tem o condão de configurar dano moral; que inexiste responsabilidade subsidiária quanto à multa do art. 467 da CLT; que é impossível ao Estado a fiscalização diária sobre o pagamento de verbas rescisórias, de modo que o prazo do § 6º, do artigo 477, da CLT é incompatível com o dever de fiscalização, não havendo que se falar em culpa.

Analiso.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF, quando reconheceu a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, não afastou a aplicação do entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, apenas exigiu a verificação da culpa in vigilando do ente público, como pressuposto para definição da responsabilidade subsidiária, não podendo esta decorrer da simples inadimplência do prestador de serviços.

O entendimento do STF já se encontra consagrado na nova redação da mencionada Súmula, em seu inciso V, in verbis:

"SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27,30 e 31.5.2011.

(...)

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral."

No caso, antes de analisar a questão do ônus probatório da ausência de fiscalização, deve ser enfrentada a questão da prestação de serviços, uma vez que o recorrente, em contestação, afirmou que não se evidencia nos autos qualquer liame do alegado labor executado pelo autor em favor do Estado, cuja questão não foi analisada pelo juízo a quo.

No presente recurso, o recorrente novamente aponta a ausência de prova da prestação de serviços como óbice à responsabilização subsidiária.

Nos termos do art. 818, I, da CLT, e art. 373, I, do CPC, cabia ao autor o ônus de demonstrar a prestação de serviços em favor do litisconsorte, por se tratar de fato constitutivo do alegado direito, o que não ocorreu, já que o mesmo não trouxe aos autos nenhuma prova documental ou testemunhal para provar sua alegação e o depoimento das partes foi dispensado sem objeção.

Diante do exposto, reformo a sentença para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte, por ausência de prova da prestação de serviços.

DANOS MORAIS

O atraso no pagamento das verbas rescisórias e dos salários por si só não gera dano in re ipsa, sendo imprescindível, na hipótese, a prova da existência de abalo moral passível de indenização, o que não foi feito pelo reclamante.

Não obstante, há penalidade prevista na CLT quando as verbas rescisórias não são pagas no tempo devido, é o caso da Multa do Artigo 477, § 8º em valor equivalente ao seu salário.

No tocante à demora no pagamento de salários, a CLT prevê seu pagamento atualizado acrescido de juros de mora.

Dessa forma, como não houve prova do dano à moral e já há penalidade própria para o caso de inadimplemento das verbas rescisórias e dispositivo que trata do atraso no pagamento de salários, nego provimento ao recurso.

Dos honorários sucumbenciais

Alega o recorrente que há de se observar a necessidade de arbitramento recíproco, por força do art. 791-A, § 3º, da CLT, o que foi desconsiderado no presente caso.

Analiso.

O art. 791-A da CLT especifica que o percentual a ser deferido para honorários advocatícios de sucumbência é devido em percentual entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 791-A).

A sucumbência é aferida pelo pedido que foi deferido ou indeferido. As parcelas deferidas ao autor são aferidas como aquilo que é sucumbência da reclamada e que devem ser arcadas por esta; por outro lado, as parcelas indeferidas do pedido do autor são a base de cálculo para a incidência do percentual de honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte reclamada.

O vencido beneficiário da justiça gratuita não fica isento do pagamento dos honorários sucumbenciais, assegurando-lhe apenas a suspensão da exigibilidade, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT.

Tendo em vista que o reclamante é beneficiário da Justiça Gratuita deve ser observado pelo Juízo da Execução o que prevê o § 4º do art. 791-A da CLT.

Assim sendo, diante da improcedência dos pedidos em relação ao litisconsorte, e por uma questão de equidade, fixo os honorários em favor do procurador do litisconsorte no percentual de 5% sobre o total dos pedidos improcedentes.

Saliento que no julgamento da ADI 6053, O STF declarou a constitucionalidade da percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos.

Dos juros de mora e correção monetária

Alega o recorrente que por força do art. 879, § 7º, da CLT, a correção monetária será feita pela Taxa Referencial (TR), motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, a fim de que seja ajustada ao dispositivo legal.

Analiso.

Verifico que a sentença determinou a atualização dos créditos trabalhistas mediante a aplicação da Taxa Referencial Diária (TRD) até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir de 25/03/2015.

O Egrégio STF no julgamento conjunto da ADC nº 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021 decidiu por 6 a 5 em aplicar na fase pré-judicial (antes da angularização da ação, isto é, antes da citação da parte ré ou reclamada) o índice IPCA-E e após a citação da parte, a SELIC para atualizar os débitos trabalhistas e também para servir como juros, de modo que, a SELIC servirá tanto para atualizar monetariamente os débitos quanto para remunerar pela mora.

O Ministro Gilmar Mendes, Relator, propôs a modulação dos efeitos da decisão, nos seguintes termos:

"Desse modo, para evitarem-se incertezas, o que ocasionaria grave insegurança jurídica, devemos fixar alguns marcos jurídicos. Em primeiro lugar, são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. Por outro lado, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e , do CPC). Igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)."

Assim, o Ministro Relator estabeleceu três marcos jurídicos: a) para que nos processos em que já havia tido pagamento e nos processos com decisão transitada em julgado na fase de conhecimento em que o índice foi expressamente escolhido, o índice aplicável a ação será aquele definido pelo Juiz prolator da sentença; b) Nos processos que pairam controvérsia quanto ao índice a ser utilizado na fase de conhecimento ou execução, desde que não tenha havido preclusão ou trânsito em julgado, utiliza-se a decisão da ADC; c)Nas sentenças que se omitiram de se pronunciar sobre o índice devido ou naquelas que constaram juros e atualização monetária "nos termos da lei, conforme lei" deve ser aplicado o parâmetro decidido na ADC.

O processo em epígrafe se amolda ao marco jurídico b no qual deve ser aplicado o seguinte parâmetro ou índice: índice IPCA-E será utilizado até a citação da empresa reclamada para atualizar os débitos trabalhistas e após a citação, o índice aplicável é a SELIC, de modo que, a SELIC servirá tanto para atualizar monetariamente os débitos quanto para remunerar pela mora.

CONCLUSÃO DO VOTO DA RELATORA

Por estes fundamentos, conheço do recurso ordinário e concedo-lhe provimento parcial para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte e indenização por danos morais; fixar os honorários em favor do procurador do litisconsorte no percentual de 5% sobre o total dos pedidos improcedentes; o Juízo da Execução deve observar o § 4º do art. 791-A da CLT; e determinar a atualização monetária conforme fundamentação, e determinar a atualização monetária conforme fundamentação.

DISPOSITIVO

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE - Presidente; VALDENYRA FARIAS THOMÉ - Relatora; DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador Regional do Trabalho da PRT da 11ª Região, ROSIVALDO DA CUNHA OLIVEIRA.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário e conceder-lhe provimento parcial, para excluir a responsabilidade subsidiária do litisconsorte e indenização por danos morais; fixar os honorários em favor do procurador do litisconsorte no percentual de 5% sobre o total dos pedidos improcedentes, o Juízo da Execução deve observar o § 4º do art. 791-A da CLT; e determinar a atualização monetária conforme fundamentação.

Sessão de Julgamento Telepresencial realizada no dia 30 de março de 2021.

VALDENYRA FARIAS THOME

Relatora

VOTOS

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311540534/3438320195110006/inteiro-teor-1311540545

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6053 DF - DISTRITO FEDERAL 9078939-19.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6021 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5867 DF - DISTRITO FEDERAL