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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00012481320185110010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00012481320185110010
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIDE SIMULADA E AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL NÃO CARACTERIZADAS.

Restando decidido pela Seção Especializada II, deste E. Tribunal, nos autos da Ação Rescisória n. 0000250-07.2020.5.11.0000, que o Sindicato teria endereçado o segundo processo para a 10ª Vara do Trabalho de Manaus e feito menção ao processo prevento, não há falar-se em lide simulada ou afronta ao princípio do juiz natural, razão pela qual deve ser excluída da condenação a multa por litigância de má-fé, imposta às partes de forma solidária.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311557027/12481320185110010

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