Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00012481320185110010

Restando decidido pela Seção Especializada II, deste E. Tribunal, nos autos da Ação Rescisória n. 0000250-07.2020.5.11.0000, que o Sindicato teria endereçado o segundo processo para a 10ª Vara do Trabalho de Manaus e feito menção ao processo prevento, não há falar-se em lide simulada ou afronta ao princípio do juiz natural, razão pela qual deve ser excluída da condenação a multa por litigância de má-fé, imposta às partes de forma solidária.