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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 00008299020185110010

Detalhes da Jurisprudência
Processo
00008299020185110010
Órgão Julgador
1ª Turma
Relator
DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR
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Ementa

UNICIDADE CONTRATUAL.

Houve solução de continuidade na prestação de serviços da recorrente para as empresas envolvidas em seu relacionamento trabalhista, considere-se, ainda, a existência de personalidade, natureza jurídica, direção e endereço distintos, circunstâncias que inviabilizam o reconhecimento da unicidade contratual. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acumulo de função demanda provas robustas e convincentes. Sem tal conteúdo probante descabem o seu deferimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Cabe a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pela inadimplência dos direitos trabalhistas devidos pela empresa locadora de mão de obra, ex vi Súmula 331, IV, do TST. A responsabilidade decorre de culpa in eligendo et vigilando, pois caberia à recorrente fiscalizar a execução do contrato público ajustado, evitando a inadimplência dos direitos trabalhistas de trabalhadores terceirizados, uma vez que a empresa que os contrata recebe corretamente do Poder Público para quitar tais parcelas. O art. 71, da Lei nº 8.666/93, destina-se à proteção do erário e não a lesar direitos trabalhistas, marcados pela natureza alimentar.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1311653119/8299020185110010

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